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Novo regulamento de TV a cabo abre o mercado para teles

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Em 07 de junho, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou a Consulta Pública 31,com a proposta de Regulamento do Serviço de TV a cabo (TVC) que substitui regulamentos e normas em vigor desde 1997. Em audiência pública realizada no dia 29 de julho, apresentou a proposta e recebeu críticas dos operadores de TV a cabo e das empresas de radiodifusão. Apenas escritórios e consultorias que prestam serviço à Anatel e operadoras de telecomunicações, em especial a Oi, defenderam integralmente as mudanças. Chamou a atenção a ausência da sociedade civil não empresarial e de entidades de defesa do consumidor.

A consulta ocorre em paralelo à tramitação do Projeto de Lei iniciado na Câmara (PLC) 116 , que altera toda a legislação de TV por assinatura no país. Representantes de diversas entidades ligadas às operadoras de cabo e às empresas de radiodifusão acreditam que a Anatel atua em descompasso em relação ao PLC 116. Para o diretor da NET Serviços, Gilberto Mayor, “só depois que esse projeto for aprovado teremos escopo legal para implantar as mudanças que a agência está sugerindo”.

As entidades presentes também apontaram a morosidade da agência, que há 14 anos não atualiza a regulamentação do cabo para expandir o acesso no país. De acordo com a Anatel, a proposta de mudança apareceu agora por uma necessidade prática: em dezembro terminará o prazo de 79 outorgas de TV a cabo e a agência terá de revisar os termos de contrato em caso de pedido de renovação. Para Marconi Maia, gerente geral da Superintendência de Comunicação de Massa da instituição, o mais importante é que a agência  tenha feito a proposta. “Antes tarde do que nunca”, afirmou.

Outra inconsistência legal apontada pelos operadores na proposta da Anatel é a mudança no tipo de contrato para exploração do serviço de TV a cabo. A ideia é trocar as atuais concessões de 15 anos, dadas a partir de um processo de licitação, por autorizações com prazo ilimitado. Para Alexandre Annenberg, presidente da Associação Brasileira de TVs por Assinatura (ABTA), a proposta vai contra as determinações da Lei Geral da Telecomunicações. “Essa imperfeição jurídica pode causar insegurança nos investidores do setor, além de judicializar o debate da TV a Cabo”, critica o presidente da ABTA.

Outra proposta do regulamento que gerou insatisfação foi a a abertura ilimitada do mercado de TV a cabo. Em resposta ao argumento da agência de que o cabo não era um bem escasso, e, portanto, não haveria necessidade de impor limites às licitações, algumas entidades apontaram problemas técnicos. “Não tem como passarmos infinitos cabos de diferentes operadores pelos postes e dutos para chegar nas residências” afirma Alexandre. Para Marconi Maia, esse problema pode ser resolvido com o compartilhamento de cabo por vários operadores.

Para Renata Carossa, representante da associação de pequenas operadores  da NEO TV, a Anatel, com o objetivo de estimular a competição no mercado, estará acabando com o espaço dos operadores. “Como poderá um operador de TV independente que possui 30 mil assinantes competir com operadores com muito mais assinantes e com poder de barganha com programadoras e links?”, critica Renata. Paulo César Martins, da Blue Interactive Via Cabo, concorda. “Imaginemos uma situação de 400 outorgas em uma pequena cidade? Na maioria são as empresas de telefonia. Elas conseguem rapidamente estabelecer uma operação de cabo triple play. Que chance tem esse novo operador?”

Os pequenos operadores defendem a reserva de mercado para pequenas e micro empresas. Marconi Maia explica que a Anatel não cria essa reserva, mas estabelece metas de cobertura assimétricas, ou seja pequenos operadores terão metas de cobertura menores do que grandes operadoras, para compensar as diferenças entre os competidores. “As empresas com Poder de Mercado Significativo (PMS) terão de cumprir 100% das metas e as que não tiverem cumprirão apenas 25%”, esclarece Marconi. A definição do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), no entanto, não é esclarecida no novo regulamento e nem tem previsão para ser definida.

Como é a única empresa de telefonia com maioria de capital nacional, obrigação prevista na Lei do Cabo para a prestação do serviço, a Oi foi a única empresa presente a defender a proposta. Rafael Oliva, representante da empresa, avalia que a abertura é necessária para resolver as assimetrias de acesso da TV a cabo. “As limitações impostas ao mercado dificultaram a penetração desse serviço no Brasil que hoje só atinge 5% dos municípios brasileiros” argumentou Rafael. Para Luiz Justiniano, da Manesco Advocacia, que presta serviços a empresas de Telecomunicações e assessoria jurídica à Anatel, a falta de abertura foi crucial para diminuir a competitividade do setor e limitar a entrada de investimento estrangeiro”, afirma o advogado.

As propostas de mudança do regulamento de TV a cabo ficam abertas em consulta pública até 14 de julho para contribuições enviadas pelo site da Anatel e até 16 de julho para contribuições enviadas por fax e carta à agência.

Após arquivamento de denúncia, Alana diz não reconhecer mais Conar como órgão de ética

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Depois de o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) decidir pelo arquivamento da denúncia feita contra um comercial do Mc Donald’s, o Instituto ALANA disse que não irá mais recorrer ao órgão no que se refere à propaganda, por não o considerar mais como um meio ético. A campanha publicitária era exibida antes do filme “Rio”, nos cinemas, e continha personagens da animação infantil contracenando com crianças reais.

O arquivamento, contudo, não foi o responsável para que o Alana deixasse de reconhecer o Conar como “conselho de ética”, mas sim o parecer feito pelo relator Ênio Basílio Rodrigues. O Instituto ALANA entende que foi desrespeitado, com difamação e injúria. “Com esse parecer o Conar mostrou como age. Um conselho que se diz de ética e não consegue tratar um caso com urbanidade, com equidade, não pode ser considerado sério”, argumentou a advogada Isabella Henriques, coordenadora do projeto “Criança e Consumo” do instituto.

Parecer

Em seu texto, Rodrigues compara o Instituto Alana a uma bruxa: “a bruxa Alana, que odeia criancinhas” e, nas pouco mais de duas páginas, traz argumentos como: “Sim, come mal o americano e isso produziu muitos obesos. Entretanto, essa base alimentar também produziu os melhores violinistas, escritores, bailarinos, jogadores de basquete, cientistas e fuzileiros navais” e, ainda: “A sociedade escandinava fez da ética um tédio onde as comunidades, por não ter em que votar, em que escolher – pois já têm tudo o que precisam – votam pela proibição da propaganda de brinquedos para crianças. Uma atitude bem luterana – crianças não devem ficar pedindo coisas, enchendo o saco, chama a tia Alana”.

O relator também faz referência às plataformas de governo do ex-presidente Lula e da atual presidenta Dilma: o Fome Zero e o Brasil sem Miséria. Ele alega que o Alana está olhando o Brasil “de cabeça para baixo” e interpreta que “da mesma forma que Suécia e Dinamarca têm por base evitar que suas crianças de olhos azuis fiquem gordinhas, o Brasil tem por base acabar com a desnutrição dos nossos meninos moreninhos”.

Quanto à ação publicitária, além de questionar o que há de errado na propaganda e em que ela infringe o código de ética do Conar, Rodrigues ainda escreveu: “A criança azucrina os pais por causa disso? Claro que sim! Crianças foram feitas para azucrinar e para isso existe, quando necessário o famoso NÃO!”, e diz que o instituto “não tem o direito estalinista de tomar para si a gestão das crianças e de fomentar seus hábitos”.

Futuras denúncias

Para as próximas irregularidades ligadas à publicidade que o instituto apurar, já que não reconhece mais o Conar como meio competente para julgar uma acusação, Isabella Henriques afirmou que o Alana irá recorrer como já vem fazendo nas demais ocorrências: “levaremos os casos aos ministérios públicos estaduais e aos órgãos públicos brasileiros de administração, tanto executivos como judiciários”.

 

Subcomissão sobre rádio digital será instalada hoje

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática instala hoje a Subcomissão Especial de Rádio Digital. O deputado Sandro Alex (PPS-PR), que sugeriu a criação do grupo, afirma que os parlamentares precisam acompanhar a discussão sobre a escolha do padrão de rádio digital a ser adotado no Brasil. Duas tecnologias estão sendo avaliadas pelo Ministério das Comunicações: a norte-americana (IBOC) e a europeia (DRM).

“O padrão de rádio europeu vem sendo desenvolvido em sistema aberto e livre, criado e desenvolvido por um consórcio formado por empresas e emissoras interessadas na digitalização do rádio. Já o padrão americano é um sistema fechado e proprietário, o que traz inconveniente aos radiodifusores que teriam de desembolsar royalties pelo uso e exploração do sistema”, diz Sandro Alex.

Segundo o deputado, a subcomissão vai debater as diferenças entre os sistemas americano e europeu, analisar os obstáculos de ordem técnica e conhecer as possibilidades de se criar uma tecnologia nacional com base em um desses sistemas.

Sandro Alex lembra que, em outubro de 2010, uma delegação da Coreia do Sul apresentou ao Ministério das Comunicações projetos sobre rádio digital que vêm sendo desenvolvidos naquele país. Na ocasião, o ministério anunciou que os dois países passariam a trocar informações sobre as pesquisas no setor.

As diretrizes para a implantação do rádio digital no Brasil foram definidas pelo Ministério das Comunicações na Portaria 290, de 30 de março de 2010. Um dos requisitos é que o padrão escolhido opere com eficiência as modalidades de serviço em Onda Média (OM) e em Frequência Modulada (FM).

Instalação

A Subcomissão Especial de Rádio Digital será instalada às 14h30, no Plenário 13. Durante a reunião, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do grupo.

 

Frente parlamentar debaterá autorregulação da mídia

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A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular promoverá nesta quarta-feira (6) debate sobre “A importância da autorregulação da mídia para a defesa da liberdade de expressão”. Esse é o título de artigo elaborado pelo consultor internacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) Andrew Puddephatt, que participará do debate.

No artigo, Andrew Puddephatt trata da autorregulação profissional relacionada a códigos de ética dos jornalistas, a padrões que assegurem independência editorial e a diretrizes elaboradas por organizações de comunicação sobre a cobertura de eventos.

O artigo faz parte de uma série de textos publicados pela Unesco para contribuir com o debate sobre a elaboração de políticas regulatórias para o setor de mídia.

Convidados

Também foram convidados para o debate o representante da Unesco Brasil Guilherme Canela e o professor aposentado da Universidade de Brasília (Unb) Venício Lima.

O deputado Emiliano José (PT-BA), que é um dos coordenadores da frente, vai compor a mesa de debates. A coordenadora-geral da frente parlamentar é a deputada Luiza Erundina (PSB-SP).

O debate está marcado para as 9h30, no auditório da TV Câmara.

 

Deputados e senadores lançam frente em defesa do audiovisual

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Deputados e senadores lançam hoje a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Audiovisual. O evento contará com a presença de representantes do governo e da comunidade audiovisual brasileira, como diretores, produtores, atores e atrizes, técnicos e profissionais de cinema e TV, distribuidores, exibidores de cinema e empresários de TV.

A frente, que tem a adesão de 204 deputados e 22 senadores, será presidida pela deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que também é presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara.

Audiovisual

A produção audiovisual é uma das principais indústrias do entretenimento. Só em 2009, as vendas de produtos e serviços nesse setor somaram US$ 471 bilhões no mundo, dos quais 80% corresponderam ao mercado de televisão.

Entre as principais iniciativas legislativas de interesse do setor audiovisual, estão o Projeto de Lei 29/07, que propõe um novo marco legal para a televisão por assinatura. O texto já foi aprovado pela Câmara e, atualmente, está em análise no Senado (PLC 116/10). Os integrantes da frente defendem a aprovação imediata do projeto.

Outro ponto defendido pela frente do audiovisual é a edição de medida provisória (MP) semelhante à MP 491/10 , que instituiu o programa “Cinema perto de você”, destinado a promover a ampliação e descentralização do mercado de salas de exibição no País, por meio de linhas de crédito e benefícios fiscais. A MP perdeu a validade no fim do ano passado sem ter sido votada.

A frente tem o apoio da Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (Apro), da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (ABPI-TV), do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (Sicav-RJ) e do Sindicato da Indústria Audiovisual de São Paulo (Siaesp).

A reunião será realizada às 17 horas, no auditório Nereu Ramos.