No discurso, o Ministro das Comunicações Paulo Bernardo tem defendido aumento da concorrência na oferta da internet. Porém, na prática, o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) caminha para manter a concentração do setor e consequentemente inviabilizar uma expansão significativa do serviço no país.

João Maria de Oliveira, técnico do Instituto de Pesquisas Aplicadas (IPEA), é um dos defensores da tese que a concentração é o principal gargalo para expandir a internet. Para João o pacote de banda popular, lançado no último dia 30 de junho, vai ampliar o número de acessos, mas não atacar o ponto nerval: "As concessionárias vão manter controle sobre grau de competição. Esse novo plano não coordena o setor, ele vai numa linha diferente e na essência não trata dos problemas básicos. Não creio que vá causar impacto necessário."

Em maio de 2010 o IPEA lançou o comunicado "Desafios e oportunidades do setor de telecomunicações no Brasil" e a partir desta pesquisa, João Maria, afirma que as regiões no qual a oferta de banda larga é feita por mais de duas empresas tem diminuição do preço e mais pessoas acessando.

O técnico do IPEA alega que duas empresas continuam a dominar o mercado da internet no país, as mesmas da telefonia fixa, e dessa forma a abertura das licenças de TV a cabo é apontado como um caminho plausível para aquecer o mercado, entretanto: "O problema é que nosso modelo regulatório não premia a competição", sentencia João Maria.

Compartilhamento

Entre as diretrizes do Termo de Compromisso firmado entre governo e empresas para oferecer banda larga na casa dos R$ 35,00 está a fixação de preços no compartilhamento da infraestrutura. O preço acertado para o fornecimentos de links a pequenos e médios provedores é de R$ 1.200,00 para 2 Mbps, porém João Maria alega que o valor "já está acima do praticado pelo próprio de mercado".

Ele ressalta que até dezembro de 2009 as empresas repassavam um link de 1 Mbps por até R$ 2 mil, porém com a perspectiva da Telebrás entrar no setor e divulgar que ia vender 1 Mpbs por R$ 300,00, esses preços caíram, ao ponto que o provedor médio fechar contrato a menos de R$ 500, por um período de cinco anos.

Devido à fragilização da Telebrás, o melhor caminho apontado por João Maria Oliveira neste quesito é tratar os meios físicos como públicos: "O compartilhamento interessa algumas e outras não. Não se trata de baixar os preços apenas. Duas empresas controlam o acesso ao backhaul e 'última milha'. Isso não foi mexido."

Pequenos provedores

Entre os pequenos provedores é confirmada a dificuldade para participar de forma mais densa na oferta da última milha (venda ao usuário final). Marcelo Saldanha, do Instituo Bem Estar Brasil, lembra que durante a fusão da Oi com a Brasil Telecom, as empresas firmaram o acordo com o CADE de repassar suas redes de troncos a pequenos provedores, mas não cumpriram.

Já Percival Henriques da Associação Nacional Para Inclusão Digital (ANID), argumenta que foi preciso ganhar na Justiça o direito dos pequenos provedores se cadastrarem no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples). O Regime e a licença de Serviço Comunicação Multimídia (SCM), são as prerrogativas para os provedores terem acesso ao PNBL.

Percival também critica os valores e repartição do link e exemplifica que a Embratel já repassa 10 Mbps por R$ 1,5 mil, pra completar. Ele acha que os moldes atuais estimulam o mercado clandestino e é preciso mais fontes de crédito: "Tem empresa da China emprestando mais aos provedores do que o BNDES."

Novo round

Nos próximos meses a disputa entre sociedade civil, governo e empresários continuará tendo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como palco, assim como ocorreu no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU). A diferença é que agora a participação no mercado será alvo dos embates, através do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).

As diretrizes que serão levadas para Consulta Pública estão em fase de avaliação pelo conselheiro relator João Rezende. Até o momento seis mercados foram tidos como relevantes: infraestrutura de transporte de telefonia fixa no mercado local (EILD), infraestrutura de transporte na longa distância, banda larga, serviço de interconexão da rede fixa, serviço de interconexão na rede móvel e TV por assinatura.

As propostas de intervenção vão ser balizadas caso as empresas sejam caracterizadas com atuação de Poder Significativo de Mercado (PMS), em cada área destacada.

A banda larga popular busca atenuar o principal problema apontado pelos brasileiros para acessar a rede mundial de computadores: o preço.  Porém o valor de R$ 35,00 no plano mensal domiciliar ainda é rejeitado por 44% da população, na maioria entre a classes C, D, E. Dessa forma, o pacote lançado pelo governo deve alterar pouco o fato de 52% país jamais ter navegado na rede.

Os números apontados são do estudo TIC Domicílios, publicado pelo Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (CETIC.br), que utiliza como fonte de informações o Censo Demográfico Brasileiro (Censo, 2000) e a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD, 2009). A avaliação que a questão econômica é predominante para exclusão digital é confirmada pelo coordenador de projetos de pesquisa do Cetic.br, Juliano Cappi: "De acordo com nossos resultados, a principal a barreira é o custo, tanto no acesso ao computador, quanto a internet".

A classe C tende a ser a aquela com maior quantidade de pessoas que se adequará a internet com assinatura mensal de R$ 35,00, anunciada no dia 30 de junho pelo governo federal. Na pesquisa 76% dessa parcela da população não tem internet na residência e alega a falta de dinheiro como impecílio primordial, com 53%. Contudo, 61% da classe C não está disposta a pagar mais de R$ 30,00 pelo serviço. Sem internet no domicílio, as lan houses continuam representar parcela significativa entre aqueles que acessam a rede na classe C, 41%.

Já os beneficiários do principal programa social da presidenta Dilma Rousseff, Brasil sem Miséria, continuarão em dificuldades para ter acesso à rede, mesmo com o novo pacote de R$ 35,00. Nas classes D-E a maioria tem renda familiar inferior a um salário mínimo (R$ 510,00) e 81% jamais acessou a internet. Neste segmento 53% não demonstrou interesse em pagar qualquer valor para ter acesso à banda larga.

O estímulo do governo a internet domiciliar é compreendida de forma positiva por Juliana Cappi: "A comodidade contribui para ser usuário mais assíduo. Por mais que tenha a lan house, o acesso domiciliar, em geral, promove frequência de uso mais elevada, melhora a capacitação, impacta o uso das ferramentas e demais atividades."

Política social

Porém, além do valor tarifário, outro fator é apontado de forma redundante para exclusão digital no país: falta de habilidade com o computador e internet. Juliano Cappi aponta que muitos dos membros das Classes C, D, E não demonstram interesse em pagar ou utilizar centros públicos porque não têm noção da importância e/ou não teve mecanismos educacionais para lidar com essas tecnologias.

Já o técnico do Instituto de Pesquisas Aplicadas (IPEA), João Maria Oliveira, atesta que o recente acordo firmado pelo governo dá ritmo muito confortável as empresas de telecomunicação: "Talvez seja um ritmo que não seja para sociedade brasileira".

Para ele, o plano expansão deveria ser associado a questões maiores da sociedade: "O acesso a internet possibilita mais pessoas se incluindo de forma mais rápida. Deveria ser atrelado a saúde, educação, segurança. Segundo o Banco Mundial, a cada dez pontos no aumento do acesso, aumenta 1,38% do PIB".

Juliano Cappi endossa a necessidade de articular com as políticas de educação e centro públicos de acesso: "As pessoas precisam ter noção dos perigos, problemas, responsabilidades. Ou se faz isso através da educação ou de telecentros, para as pessoas terem orientação no uso".

Segunda categoria

A pesquisa do Cetic.Br aponta que entre aqueles que acessam a internet, os membros das classes C,D,E já utilizam menos os instrumentos oferecidos, entre os quais: governo e comércio eletrônico, lazer, comunicação e educação. Tal desnivelamento tem origem, em grande medida, nos entraves para acessar páginas que demandam maior qualidade na conexão dos usuários, já que no mesmo estudo 37% dos entrevistados afirmam ter como maior dificuldade de usar a rede o fato de ter páginas pesadas.

No pacote lançado pelo governo tais disparidades devem se perpetuar, já que o usuário terá mensalmente 1 Mbps de velocidade e download sob limite de 300 Mb/mês na banda larga fixa e 150 Mb/mês na móvel. O técnico do IPEA explana que isso vai impactar na utilização de ferramentas de vídeo, imagem, voz: "Quando limita [o tráfego], cria-se o usuário de segunda categoria."

Universalização

O único serviço tratado como público nas telecomunicações, a telefonia fixa, findou recentemente um plano de universalização. Segundo João Maria perdeu-se a oportunidade de relacionar com as metas de internet, e não há impeditivos legais: "Dizem que a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) não permite, mas onde está dizendo isso? Bastava ter adequação na regulação via Anatel, o governo tem condições de promover a modernização desse segmento".

Ao invés de debater aumento dos orelhões ou redução das tarifas, Oliveira aponta que o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) deveria ter uma mudança de paradigma: "Tratamos como a voz fosse o mais importante, no nosso modelo, a voz é tarifada pelo tempo e distância, quando não deveria ser mais o parâmetro, e sim o transporte de dados, no qual voz é apenas um elemento". Para ele as empresas já trabalham sob essa nova lógica ao utilizar a estrutura da telefonia fixa para o transporte de dados.

A ProTeste promete recorrer à Justiça caso o Termo de Compromisso assinado pelas concessionárias para as contrapartidas ao Plano Nacional de Banda Larga não traga cláusulas que garantam ao governo a possibilidade de dispor da infraestrutura de backhaul para a continuidade da prestação do serviço, se necessário.

A tese da associação é a de que o backhaul é uma infraestrutura de suporte do STFC e, por isso, é reversível à União. Em 2009, a associação conseguiu na Justiça que a Anatel recolocasse a cláusula da reversibilidade nos contratos de concessão que continham a troca de metas dos PSTs pelo backhaul nas sedes municipais.

Como se sabe, no PGMU III, governo e empresas decidiram por não prosseguir com o aumento das metas de backhaul dentro do PGMU. Foi acordado entre as partes um Termo de Compromisso em que as empresas levarão acesso de 1 Mbps por R$ 35 a todos os municípios até 2014 e reduzirão os preços do link de dados no atacado. O governo, entretanto, ainda não tornou público esses documentos, embora tenha publicado o extrato deles no Diário Ofical da União desta terça-feira, 12. "Eu tenho dúvida se esse termo vai trazer algum mecanismo assim, senão as empresas teriam concordado com as metas dentro do PGMU", afirma Flavia Lefévre, advogada da ProTeste. TELETIME teve acesso, contudo, a uma das versões recentes do termo de compromisso em que nada se falava de reversibilidade.

Lefévre explica que o caminho mais correto seria a inclusão da banda larga como um serviço prestado em regime público, já que se trata de um serviço de interesse coletivo e essencial. Mas, como o govenro optou pelo "puxadinho", nada impediria que, mesmo em um instrumento como o Termo de Compromisso, fossem incluídas cláusulas que garantissem a reversibilidade dos bens para que a continuidade do serviço fosse preservada.

Flavia Lefévre também rebate as declarações do ministro de que o plano foi feito sem nenhum dinheiro público. "O próprio presidente da Telefônica falou que não dá para oferecer o serviço sem a telefonia fixa. E a assinatura básica é o que? Elas vão usar um recurso público para implantar uma infraestrutura privada, através do subsídio cruzado", diz ela. Para a advogada, o ministro fez um "jogo de cena" ao anunciar o PNBL sem divulgar os Termos de Compromisso. "O ministro vem a público, faz um carnaval daqueles e até hoje não temos os termos. Acho uma comédia".

A advogada estima que até o final do ano será feita a perícia na rede das teles, conforme determinado pela Justiça em março. Aí sim, será possível saber exatamente o que foi objeto da troca de metas do chamado PGMU 2,5 e verificar se as empresas utilizam o "backaul público" para prestar serviço de banda larga.