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Consulta pública a marco regulatório termina na sexta-feira

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Segue até sexta-feira (7/10) a consulta pública online para a criação de um novo Marco Regulatório das Comunicações. Tanto pessoas físicas como entidades podem enviar sugestões sobre diferentes aspectos propostos ao assunto. Na página, está à disposição o texto completo da plataforma onde é possível alterar ou inserir contribuições sobre as vinte diretrizes gerais do novo marco.

Esta consulta, promovida por entidades que atuam junto ao Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), tem como objetivo também abrir espaço para a diversidade e pluralidade nos veículos de comunicação, reforçando estes aspectos no novo marco regulatório.

Questões como inovações tecnológicas e convergência de mídias estão distantes da legislação brasileira atual para o setor e devem ser contempladas com a aprovação do texto no Congresso, assim como a divisão de verba publicitária dos governos, destinando parte destes recursos para veículos alternativos e comunitários.

Ainda na plataforma aberta a sugestões está a regulação para que a mídia promova a diversidade regional, proteja crianças e adolescentes de toda forma de exploração – inclusive das propagandas – e a garantia da complementaridade dos sistemas público, privado e estatal na comunicação.

O texto final será divulgado no dia 18 de outubro, Dia Mundial da Democratização da Comunicação. No Rio de Janeiro, uma grande mobilização está sendo marcada para esta data pela Frente Ampla pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação (Fale-Rio), grupo que conta com a participação do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio.

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Relatório “Vozes Silenciadas” é lançado no interior do Ceará

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O relatório “Vozes Silenciadas – A Cobertura da Mídia sobre o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra durante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito”, lançado em agosto em Brasília, já começou a circular o país. Na última sexta-feira (30), a pesquisa foi discutida no município de Quixeramobim, localizado no Sertão Central do Ceará, a cerca de 200 quilômetros de Fortaleza.

A convite da ONG Iphanaq, a professora Mônica Mourão, responsável pela pesquisa realizada pelo Intervozes, apresentou os principais dados referentes à cobertura da mídia nacional sobre o MST no período de fevereiro a julho de 2010. Durante esses meses, o Movimento foi alvo de uma CPMI. A apresentação aconteceu na Casa de Antônio Conselheiro, líder do movimento que deu origem a Canudos e natural de Quixeramobim.

O debate contou com cerca de 20 estudantes, professores, sindicalistas e militantes ligados ao MST, que participaram da discussão, fizeram perguntas e deram sua opinião com relação à abordagem midiática sobre movimentos sociais. O momento fez parte do 9º Papo Cultural, bate-papos organizados mensalmente pela ONG Iphanaq para difundir pesquisas ou ações culturais. Além dos relatórios entregues gratuitamente aos presentes ao Papo Cultural, foram deixados também exemplares que serão distribuídos em bibliotecas públicas, faculdades e escolas, especialmente as localizadas em assentamentos.

Estão previstos mais três lançamentos do “Vozes Silenciadas” no interior do Ceará. Dessa vez, os encontros vão acontecer na região do Cariri, sul do Estado, no dia 14 de outubro: na Universidade Regional do Cariri (Urca), no campus da Universidade Federal do Ceará (UFC) no Cariri e no assentamento 10 de Abril.

Sobre a pesquisa

O relatório analisou as matérias que citaram o MST em três jornais de circulação nacional (Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo); três revistas também de circulação nacional (Veja, Época e Carta Capital); e os dois telejornais de maior audiência no Brasil: Jornal Nacional, da Rede Globo, e Jornal da Record. É uma realização do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social e contou com o apoio da da Fundação Friedrich Ebert e da Federação do Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão (Fitert).

Baixe a íntegra da publicação

Decreto vai estabelecer política de compartilhamento de infraestrutura

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O governo vai estabelecer uma política de compartilhamento de infraestrutura nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), nos moldes do que já foi feito no edital do Trem de Alta Velocidade (TAV), que obriga a concessionária vencedora a incluir duto ou fibra óptica em toda extensão da ferrovia. A informação foi dada nesta terça-feira (4), pelo secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão. Segundo ele, a medida sairá por meio de decreto, que já está sendo debatido por diversos órgãos.

Martinhão disse que a implantação de dutos ou fibras ópticas encare muito pouco as obras, entre 1% a 2%, mas os benefícios que traz são significativos. “Após a inclusão dessa infraestrutura, seu compartilhamento se dará sem custos, com a obrigação da empresa interessada em usar por prazo determinada e apenas uma parte da capacidade, para permitir a competição”, disse.

Além do texto do decreto, o MiniCom e o Ministério do Planejamento estão fazendo um levantamento das obras previstas para selecionar as que se enquadram na nova política. O secretário de Telecomunicações cita como exemplo, a construção de linhões de energia e a duplicação de rodovias.

Direito de passagem

Paralelamente, disse Martinhão, o governo está debatendo com estados, municípios e empresas para definir regras unificadas para o direito de passagem. Ele adiantou que a questão do aluguel de postes já está resolvida, por meio de entendimentos entre a Anatel e Aneel. “Com o novo regulamento, o aluguel de poste, que custava até R$ 19 por mês, cairá para R$ 2,40”, disse.

Mas questões como o uso da faixa de rodovias, que chegam a custar US$ 7 mil por km e de ferrovias, que para atravessar não sai por menos de R$ 14 mil, ainda dependem de negociações. Em relação às taxas cobradas pelos municípios por uso do solo, Martinhão acredita que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a cobrança ilegal, a União terá mais força nas negociações.

Martinhão participou hoje do XII Seminário Nacional de Telecomunicações, promovido pela Associação de Empresas Proprietárias de Infraestrutura e de Sistemas Privados de Telecomunicações (Aptel), que está sendo realizado em Brasília. No seu pronunciamento, sobre expansão das redes de telecomunicações, previu investimentos de até R$ 24 bilhões pelas operadoras este ano, em função da desoneração que o governo concederá para construção de redes.

Banda larga popular: Custo fica acima do negociado entre teles e governo

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O acordo do governo com as concessionárias de telefonia para oferta de acesso a internet começou a valer no sábado, 01/10, mas com as primeiras ofertas, os clientes vão descobrir que aquele valor negociado, de R$ 35, é relativo. Na prática, será preciso pagar mais pelas conexões de 1Mbps.

Ainda que com distintas abordagens, Oi, Telefônica e Sercomtel incluem no pacote taxas de habilitação. Enquanto na Sercomtel isso significa R$ 50 a mais na primeira mensalidade, na Oi o valor de R$ 99 foi dividido em 10 vezes – o que faz, nesse período, com que os R$ 35 virem R$ 44,90.

Já a Telefônica prevê uma cobrança de R$ 150, também sob a forma de taxa de habilitação, mas utiliza o valor como uma forma de fidelização – o cliente só paga caso cancele o serviço antes de o contrato completar um ano. Como atua em São Paulo, onde há isenção de ICMS para banda larga “popular”, a assinatura é de R$ 29,80.

A própria empresa deixou claro, no entanto, que a oferta nos moldes do acordo se dará por meio da venda conjunta com telefonia fixa, ou seja, um pacote de R$ 65 – ainda que “promocionalmente” o valor anunciado pela Telefônica R$ 57,30. Quem quiser comprar apenas acesso a internet deve fazê-lo através da Vivo, que já possuía oferta de R$ 29,90.

De acordo com os termos de compromisso assinados entre as concessionárias e o Ministério das Comunicações, elas estão autorizadas a “cobrar preço de instalação padrão de suas demais ofertas comerciais de SCM para a Oferta de Varejo prestada por meio do SCM”.

Os pacotes tratam de acesso de 1Mbps e preveem limites de downloads (300kbps para fixo e 150kbps para acesso móvel) a partir dos quais as empresas podem cobrar mais ou reduzir a velocidade das conexões – o tamanho dessa redução não foi definido nos termos de compromisso.

Como o preço combinado de R$ 35 se tornou um parâmetro relativo, tendo em vista os adicionais cobrados sob a forma de habilitação, resta a vertente de “interiorização” das ofertas “populares”, com o serviço sendo levado para cidades fora dos grandes centros urbanos.

Isso se dará de forma gradativa. A Oi, que atua na maior parte do país, começou as ofertas nos moldes do acordo em 100 cidades no Acre, Alagoas, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

Senadores querem derrubar decisão do Conselho da EBC sobre programação religiosa

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A decisão do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) de alterar a programação religiosa de seus veículos extrapolou definitivamente os muros da empresa. Depois da interferência da Justiça Federal anulando a resolução do Conselho e de entidades da sociedade civil terem se manifestado sobre o tema, foi a vez do Senado entrar na polêmica. Nesta quinta-feira (29), depois da realização de audiência pública sobre o assunto, os senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Edison Lobão Filho (PMDB-MA) protocolaram na Casa um decreto legislativo para sustar a decisão do Conselho.

Os poucos senadores presentes na audiência do Senado criticaram bastante a decisão do Conselho, tomada em 24 de março deste ano. A argumentação dos parlamentares, boa parte ligada a grupos religiosos, é que o órgão foi além das suas atribuições. Também afirmaram que a retirada dos conteúdos religiosos presentes na grade atualmente seria um ato descriminatório. A resolução do Conselho foi para que as produções religiosas (A Santa Missa e Palavras de Vida, da igreja católica, e Reencontros, da evangélica igreja batista) fossem substituídas por faixa(s) horária(s) que promovam a pluralidade religiosa.

A 15ª Vara Federal do Distrito Federal já havia decidido que os programas, que somam 2h45 da programação semanal da TV Brasil e Rádio Nacional de Brasília, continuassem a ser exibidos. O setor jurídico da empresa recorreu da antecipação de tutela movida pelas igrejas. No entanto, é provável que o decreto seja aprovado antes dessa tramitação na Justiça e que a questão seja definida pelo Legislativo. O esforço da base governista será para que isso ocorra.

O tema tomou uma dimensão tão delicada que chegou à Presidência da República. Segundo fonte ouvida por este Observatório, a presidenta Dilma Rousseff teria ficado bem irritada com a resolução do Conselho Curador da EBC. O senador petista Lindbergh Farias disse na audiência que recebeu muitas reclamações sobre o tema, indicando que as pessoas estavam atribuindo a proposta de mudança na programação dos veículos da empresa ao governo e ao PT.

A polêmica também pode influenciar no processo de sucessão da direção da empresa. O episódio pode dificultar a permanência da jornalista Tereza Cruvinel à frente da EBC, já que a presidenta Dilma teria atribuído parte do imbróglio à falta de habilidade de Cruvinel de conduzir a questão. O mandato da jornalista encerra-se no fim deste mês. Além de sua recondução, cogita-se também alçar o atual superintendente de Comunicação Multimídia, Nelson Breve, para a presidência da empresa pública.

Decisão do conselho

Essa pauta chegou ao Conselho Curador da EBC em abril de 2010. Entre 4 de agosto e 19 de outubro daquele ano foi feita uma consulta pública, que contou com 141 contribuições de pessoas e organizações. No dia 24 de março deste ano foi aprovada a resolução que propõe a troca dos atuais programas por uma faixa na programação que promova a pluralidade de religiões. Portanto, o assunto está em discussão há mais de um ano e meio.

Para os conselheiros, manter dois programas católicos e um evangélico nas emissoras da empresa é um privilégio injustificado a esses grupos. A decisão levou em conta, entre outros fatores, a diretriz constitucional que proíbe entes públicos vinculados à União de estabelecer ou subvencionar cultos ou igrejas (art. 19), bem como na Lei 11.652/2008, que impõe à EBC a não-discriminação religiosa (art. 2º) e a vedação a qualquer proselitismo na programação (art. 3º).

A diretoria, por sua vez, apresentou em 18 de setembro uma proposta que cria lotes na programação: 26 minutos (slots fixos) para católicos, evangélicos e cultos afro-brasileiros e 13 minutos (slots rotativos) para programas de religiões minoritárias. Esse modelo ainda está em análise pelo Conselho.

Legitimidade

Na audiência de quinta-feira realizada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, alguns parlamentares não se contiveram em apenas criticar a decisão do Conselho Curador, mas também questionaram sua legitimidade. O senador Lindbergh Farias foi quem mais bateu nessa tecla. Ele afirmou que irá apresentar um projeto de lei redefinindo o órgão. A realização de eleições para escolha dos conselheiros – que atualmente são designados pelo presidente da República – seria uma das mudanças. “Parece aquele velho esquerdismo. É um conselho de iluminados que está se achando”, criticou duramente o senador.

A presidenta da empresa também não fez questão de defender a legitimidade do órgão, que possui 15 de seus 22 membros representantes da sociedade civil. “O Conselho exorbita a sua competência. Ele tem descompromisso com as questões administrativas e políticas da empresa”, atacou Tereza Cruvinel, que defende uma revisão legal para que o papel do Conselho seja redefinido.

A integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Bia Barbosa, acredita que o questionamento à legitimidade do Conselho é grave. “É um órgão constituído legalmente, que passou pelo Senado inclusive”, ressaltou Bia. O Intervozes é uma das 31 entidades que assinaram um manifesto em apoio à decisão do Conselho Curador.

“Os senadores se colocam em um pedestal para questionarem espaços de construção democrática da sociedade civil”, diz Bia Barbosa, que também criticou a diretora Tereza Cruvinel por ter deslegitimado o papel do órgão. Segundo Bia, a lei da EBC determina prerrogativas ao Conselho que a direção deve cumprir. “Vamos construir uma reação”, promete a militante.