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TV por Assinatura: Termo para exploração do SeAC vai à consulta pública

O Conselho Diretor da Anatel vai colocar por apenas 10 dias em consulta pública, o esboço do Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Segundo o conselheiro Jarbas Valente, como o termo está "aderente" ao Regulamento do SeAC, que também já se encontra em consulta publica, o ideal é os dois documentos retornem juntos para a análise final da direção da agência.

O novo Serviço de Acesso Condicionado(SeAC), prevê, por exemplo, que os decodificadores poderão ser comprados independentemente da prestadora – que não poderá se negar a utilizá-los para a recepção dos sinais, preservada a compatibilidade técnica. Além disso, foi inserido um artigo para evitar a venda casada com outros serviços.

“O preço relativo à oferta do Seac em separado não poderá exceder aquele relativo à Oferta Conjunta de menor preço na qual as condições de fruição do Seac sejam semelhantes às previstas para o caso de sua oferta em separado.” A ideia é que as operadoras não vendam o serviço isoladamente mais caro do que a soma de um pacote que também contemple outros serviços, como telefonia e Internet.

O regulamento proposto, entretanto, não faz nenhuma referência ao ponto extra, questão polêmica que já provocou grande disputa entre operadoras e a agência. A solução encontrada ainda deixa margem para eventual cobrança indireta.

Oi e Anatel disputam na justiça o reajuste da ligação fixo-móvel

A Oi e a Anatel travam na justiça uma disputa que promete ser longa pelo reajuste das ligações fixo/móvel anterior à redução anunciada hoje pela agência. Esta disputa, que estava sendo travada desde dezembro do ano passado, quando a agência concedeu apenas o reajuste da telefonia fixa, enquanto a Oi também reivindicava o reajuste do VC (ligação fixo/móvel) foi parar nos tribunais, com brigas de liminares para os dois lados.

A Oi entrou na justiça pedindo o reajuste no dia 10 de janeiro em nome de duas empreas – a Telemar e a Brasil Telecom. E alega que conseguiu liminar a seu favor para evitar que a nova portaria da Anatel, que reduz o valor da VC em 10,78% fosse aplicada retroativamente nos dois processos. Só que no processo da Telemar, o juiz Rafael Pereira Pinto concedeu 10 dias para a Anatel promover o reajuste e mandou suspender a validade da resolução com a redução dos valores da VC e VUM (anunciada hoje). Na outra decisão,o juiz Gustavo Macedo concedeu apenas liminar para que agência promovesse o reajuste, em um prazo maior, de 30 dias, sem contudo entrar no mérito da nova decisão da agência reguladora.

A Anatel, por sua vez, entende que somente precisava recorrer à decisão do processo da Telemar, visto que na decisão da BrT a Oi não teria conseguido a liminar em seu favor. Assim, a agência conseguiu cassar a liminar da Oi ontem no Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro.

Argumentos

A Oi argumenta que não é contra à queda da tarifa de ligação fixo/móvel (VC), e nem contra a sua aplicação em fevereiro de 2012."Apenas estamos pedindo que a Anatel, antes, conceda o reajuste de 2011. É um direito adquirido", afirma fonte da empresa.

O procurador da Anatel, Victor Cravo, no entanto, tem outras razões. Segundo ele, a Oi só tem a "expectativa de direito" e não direito adquirido. "Para o STF não existe direito adquirido às regras do jogo", afirmou.

A operadora assinala, por sua vez, que a Anatel teria que conceder o reajuste de 2,37% no VC de 2011 e depois aplicar o corte do novo regulamento do VC. "Somos favoráveis ao regulamento já em fevereiro de 2012. Apenas não podemos concordar com um precedente horrível para o setor, que será o não respeito ao contrato de concessão e à LGT, não concedendo o reajuste devido no ano passado. Não pode haver discricionariedade na concessão de reajuste para recomposição inflacionária", completa a fonte.

Para Cravo, no entanto, não há o que o falar em quebra de contrato de concessão. Pois o VC não está sequer previsto no contrato das concessionárias (que só inclui as tarifas da cesta básica da telefonia fixa). Além disso, ressalta: "não há desequilíbrio econômico-financeiro, pois o delta (ou a margem da Oi) continua o mesmo", completa.

A disputa vai ser mantida nos tribunais, pois a Oi pretende recorrer em todas as instâncias, afirmando que a inflação acumulada dos últimos dois anos foi mais de 10% e a empresa está reivindicando 2,37%. O procurador, por sua vez, lembra que o consumidor é quem seria prejudicado com a tese da operadora privada. Novos rounds são esperados.

Comunicação será uma das pautas da 1ª Consocial

Os meios de comunicação serão um dos principais focos de debate da primeira Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial). O papel da mídia no combate à corrupção, o livre acesso à informação e dados públicos e o incentivo ao controle da gestão pública são algumas pautas do evento que acontece entre 18 a 20 de maio, em Brasília.

A Conferência também possui papel pedagógico na medida em que contribui para orientar e qualificar as pessoas sobre os temas debatidos. Para Ana Castro, Coordenadora de Comunicação da Consocial, nesse quesito a comunicação é central, pois é a partir dela que se mobiliza e sensibiliza os cidadãos para o exercício do controle social.

Arthur Massuda, integrante da ONG Artigo 19 e membro da Comissão Organizadora Nacional da Conferência, acredita que a Conferência será um importante momento para debater a implementação da lei de acesso à informação pública, sancionada em novembro de 2011. A lei acaba com o sigilo eterno de documentos oficiais e regulamenta o acesso aos dados públicos.

“Os implementadores da lei precisam da experiência da sociedade para saber quais informações-chave ou processos essenciais poderiam realmente dar condições a essa participação democrática”, entende Massuda.

O uso da internet como ferramenta de transparência e fiscalização da sociedade deve ser enfatizada na Consocial. Para o membro da Transparência Brasil Antonio Augusto é fundamental preparar a população para esse controle virtual e também as organizações para que disponibilizem as informações de forma correta.

“O controle social de dados públicos deve estar aliado à comunicação nos veículos oficiais. É fundamental prezar pela qualidade de informação, análise e classificação para o acompanhamento de questões do legislativo, como a frequência das comissões e deputados”, exemplifica Antonio Augusto.

Histórico

A Conferência foi uma demanda da própria sociedade por políticas de promoção da transparência pública e do controle social do Estado. Após a realização do Seminário Nacional sobre Controle Social em 2009 pela Controladoria-Geral da União (CGU), os participantes entregaram um abaixo-assinado requerendo a convocação de uma conferência nacional. Em dezembro de 2010, o Governo Federal publicou um decreto convocando a Consocial.

“O papel da Conferência é reunir segmentos diversos (governo, sociedade civil e conselhos de políticas públicas) para debater e realizar proposições sobre transparência pública, acesso à informação e dados públicos e controle social, além de diretrizes para prevenção e combate à corrupção”, comenta Ana Castro.

Quase mil etapas estaduais, municipais e livres já foram realizadas ou estão programadas. Mais informações sobre o regulamento e as agendas das conferências no site: http://consocial.cgu.gov.br/ .

Anatel reduz tarifas de chamadas fixo-móvel

O conselho diretor da Anatel publicou, nesta quarta-feira (25), os novos valores das chamadas telefônicas de aparelhos fixo para celulares já com base na resolução 576/2011, que prevê ganhos de 45% aos consumidores até 2014, com aplicação de redutores. A redução média é de 10,78% da tarifa de público,  o que provocará uma queda maior na tarifa de interconexão (a VUM). Neste primeiro ano, a VU-M cairá 13,7%, passando de R$0,427 para R$ 0,369. A redução começa a ser praticada a partir de 24 de fevereiro.

Pelo reajuste, a tarifa entre assinantes da Oi e Vivo, no Rio de Janeiro, cairá de R$ 0,57256 para R$ 0,51082, na tarifa normal, e de R$ 0,40079 para R$ 0,35757 na tarifa reduzida.

A tarifa entre assinantes da Telefônica e Vivo, no setor 31 de São Paulo, será reduzida de R$ 0,51715 para R$ 0,45830 a normal, e de R$ 0,36200 para R$ 0,32081 a reduzida.

Veja aqui as tabelas com os reajustes aprovados, publicadas na edição de hoje do Diário Oficial da União. Os valores não incluem impostos.
 
Segundo o conselheiro Jarbas Valente esta redução aliada ao reajuste positivo de 1,97% nas tarifas da telefonia fixa, autorizado em dezembro do ano passado, irão provocar uma redução na taxa de inflação calculada pelo IPCA de0,05 pontos percentuais.
Com esta resolução, a expectativa é que no próximo ano a tarifa da ligação fixo-móvel caia 13% e em 2014 outros 7%, e a VU-M pode cair ainda mais, até chegar à relação de 70% – 30%, quando passará a cair a margem das concessionárias.