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Comissão aprova regras para antenas de celulares

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, na última quarta-feira (4), o substitutivo do deputado Julio Semeghini (PSDB-SP) ao Projeto de Lei 2576/00, que regulamenta a instalação e o monitoramento de fontes emissoras de radiação eletromagnética, como antenas de celulares.

O substitutivo também cria o Conselho Nacional de Bioeletromagnetismo e estabelece normas para o controle dos limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. A proposta original é do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ). O texto aprovado classifica como áreascríticas o raio de 50 metros de distância de hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos.

Nesses locais, deverá haver um monitoramento permanente, em tempo real, do equipamento. As antenas localizadas fora das áreas críticas também deverão ser monitoradas com medições a cada cinco anos. O projeto obriga o Poder Executivo a enviar ao Congresso Nacional, a cada cinco anos, relatório contendo informações relativas às atividades realizadas pela Comissão Nacional de Bioletromagnetismo; às últimas pesquisas sobre danos à saúde provocados pela exposição à radiação eletromagnética; e a eventuais mudanças nas recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS).

O relatório deverá ainda apontar se há necessidade de se revisar os limites de exposição estabelecidos, além de servir de base para o debate do assunto na comissão. Exposição Os limites de exposição definidos no substitutivo foram baseados nas recomendações da OMS para a exposição de pessoas a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, terminais de usuário e sistemas de energia elétrica que operam em faixas até 300GHz.

Essas restrições abrangem não só as prestadoras de serviço que se utilizarem de estações transmissoras de radiocomunicação, mas também os fornecedores de terminais de usuário comercializados no País e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de energia elétrica.

O substitutivo estabelece ainda regras de fiscalização para assegurar que as fontes eletromagnéticas fiquem dentro das especificações legais e que as agências responsáveis pela fiscalização tenham poder de punir quem descumprir a lei. 'A nova legislação é importante para que haja um estudo permanente da evolução da tecnologia. O conselho deverá fazer pesquisas e acompanhar os debates internacionais sobre o assunto, de forma a dar uma maior transparência ao tema interagindo com a sociedade', considerou Semeghini. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo , apensado aos PLs 4505/01, 6835/02, 5843/01, 5241/01, 4587/01 e 4399/01, que tratam de assuntos semelhantes. O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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Pesquisa revela que mais de 70% da classe A acessa a internet em casa

O Ibope Mídia divulgou estudo sobre o cenário atual das telecomunicações no Brasil, para o qual foram ouvidas 8 mil pessoas acima de 16 anos, em todas as regiões do país, entre novembro e dezembro de 2006. O resultado obtido foi dividido em três categorias de produto: televisão, internet e telefonia.

Em relação à televisão, o estudo constatou que praticamente todos os domicílios brasileiros têm ao menos um aparelho de TV, sendo que em mais de um terço deles, há dois ou mais televisores. Para 63% das pessoas, a maior variedade/diversidade de canais e programas, além da imagem e do som, são fatores importantes para motivar a compra de uma antena parabólica. Embora a antena parabólica seja muito utilizada pela classe C e também esteja presente em grandes concentrações nas zonas rurais, a antena interna ainda é a mais utilizada pela população.

Praticamente dois terços das residências da classe A possui TV por assinatura, principalmente na região Sudeste e nas capitais do Brasil, e 71% de quem utiliza esse tipo de serviço pretende permanecer com a mesma operadora e o mesmo pacote.

No tocante à internet, a pesquisa revela que mais de 70% das pessoas da classe A acessam a rede mundial em seus domicílios. Independente da classe socio-econômica, mais de um terço dos que acessam a internet de seus domicílios não o fazem de nenhum outro lugar. Dentre os internautas que afirmaram não ter acesso em banda larga, 42% pretendem adquirir o serviço nos próximos seis meses.

No segmento de telefonia, a pesquisa constatou que mais de 80% dos proprietários de telefones fixos realizam ligações interurbanas e um quarto dos domicílios da classe A tem ao menos duas linhas desse tipo. Além disso, verificou que cerca de 25% dos usurários de telefone celular trocam de aparelho no mínimo uma vez ao ano e 10% gostariam de mudar de operadora imediatamente.

Um dado interessante detectado pelo estudo é que, apesar das operadoras de telefonia móvel sempre ocuparem o topo do ranking de reclamaçõesde consumidor, a maior parte do público pesquisado afirma não querer trocar de operadora. Independente de classe social, um quarto dos domicílios brasileiros tem ao menos duas linhas de telefone móvel, sendo que o sistema pré-pago é o mais comum entre os jovens. Dentre os recursos disponíveis no aparelho celular, o mais utilizado é o de envio e recebimento de mensagens de texto (SMS).

“Esse estudo mostra que o brasileiro está acompanhando a tendência mundial de ficar cada vez mais antenado com o mundo. Ou seja, de uma forma ou de outra, os diversos meios de comunicação disponíveis no mercado vêm sendo incorporados ao cotidiano do consumidor brasileiro, independente de sua classe social ou região”, afirma Dora Câmara, diretora comercial do Ibope Mídia.

Active Image publicação autorizada.

Sociedade civil dá continuidade à organização da Conferência

A Comissão pró-Conferência, reunida na última sexta-feira, na Câmara Federal, organiza suas ações estratégicas na construção da Conferência Nacional de Comunicação a partir de um calendário formalizado entre as entidades que já participam do grupo formado a partir do Encontro Nacional de Comunicação e com abertura para receber novas entidades que chegam para ampliar o movimento. É o caso da Ordem dos Advogados do Brasil, por exemplo, que passa a participar dessa construção.

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Conselho Federal de Psicologia (CFP), Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Intervozes, Federação Interestadual de Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão (Fitert), Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), Laboratório de Políticas em Comunicação da Universidade de Brasília (LaPCom/UnB), Ministério Público Federal, Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc Brasil) e Movimento Nacional dos Direitos Humanos já indicaram representantes à comissão.

“Vamos nos reunir formalmente a cada 15 dias, em Brasília, para reuniões que durarão quatro horas, com caráter deliberativo”, relata o psicólogo Marcos Ferreira, membro do CFP e do FNDC, entidade representa na Comissão. Ele explica que poderão acontecer reuniões intermediárias, mas serão para operação das políticas definidas. Todas as entidades que se aproximem saberão que há um momento de deliberação e todas as entidades deverão participar das decisões tomadas pela comissão.

No horizonte bem próximo, há o congresso que está sendo chamado pelo Ministério da Comunicação, que também será pré-Conferência. O ministro Hélio Costa quer promover o evento em agosto. “Estamos muito contentes com a decisão do ministro, da Câmara e do Senado, com este Congresso preparatório para a Conferência (15 e 16 de agosto)”, afirma Ferreira. A comissão pró-conferência convida todas as entidades que compõem a base do coletivo a participar desses dois dias (uma programação mais técnica no primeiro dia e uma mais política no segundo dia) em Brasília.

Ferreira afirma que o esforço principal, hoje, é o de abarcar e receber todas as forças e contribuições na comissão, que está no âmbito da sociedade civil e serve para mobilizar para a Conferência. Para isto, foram designadas três funções básicas para a comissão: interlocução com órgãos do governo e representativos dos setores empresariais; mobilização da sociedade civil; articulação. Nesse sentido, além de outras ações, haverá produção e distribuição de material – cartazes e cartilhas – para esclarecer e mobilizar a população. “Vamos fazer um esforço para que o assunto transcenda as direções dos movimentos e seja apropriado pelos profissionais e cidadãos representados”, declara Ferreira.

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Liderança do Brasil traz 2ª edição para o Rio de Janeiro

Em sua segunda edição, o Fórum de Governança da Internet (IGF), que acontece em novembro, no Rio de Janeiro, terá um tema a mais além dos quatro já incluídos na primeira edição, realizada em Atenas, em 2006. Além de Acesso, Diversidade, Abertura e Segurança, a reunião do Rio também discutirá os “Recursos críticos da Internet”. No geral, a estrutura da programação será a mesma, com painéis de discussão e workshops. Mas novos espaços foram criados para que as organizações exponham seus problemas e reportem suas atividades. Também haverá lugar para que governos exponham suas experiências locais e discutam o sucesso de determinadas medidas nacionais, a fim de que estas sejam implementadas em outros países.

Haverá também as chamadas coalizões dinâmicas, grupos de discussão com a presença de representantes tanto governamentais quanto de organizações da sociedade civil e que se estendem para além dos dias em que o IGF acontece. Desde o documento que definiu sua criação, a “Agenda de Tunis”, está previsto que o IGF não tem caráter deliberativo, mas ele pode produzir documentos com recomendações à Organização das Nações Unidas (ONU) ou à ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), por exemplo, o que não aconteceu em Atenas. Todos os espaços terão transmissão em áudio e vídeo pela Internet e tradução simultânea nas seis línguas da ONU: árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo.

A escolha do Brasil como sede em 2007 tem a ver com o papel fundamental que o país vem desempenhando tanto nas discussões que precederam o Fórum quanto no próprio espaço, sempre pautando a questão da necessidade de um outro modelo de governança que não esteja concentrado nas mãos de governos nem da iniciativa privada. “Fizemos o máximo para trazer a segunda reunião para o Rio para poder influenciar na agenda, para trazer temas importantes para os painéis principais” afirma Alexandre Bicalho, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). “Existe uma grande possibilidade de que nessa reunião do IGF seja discutido o modelo de governança da Internet, o que não aconteceu em Atenas.”

O Brasil defenderá no Fórum o modelo já implementado no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), no qual o governo tem uma participação minoritária, a maioria sendo formada por representantes do terceiro setor e das comunidades empresarial e acadêmica. Para Gustavo Gindre, representante do terceiro setor no Comitê, é fundamental que a governança da Internet envolva não só diversos países mas também atores diferentes, juntando governos, iniciativa privada e a sociedade civil. “No CGI.br estamos lidando com o ineditismo de uma proposta de vanguarda e que aponta inclusive para avançarmos na superação da crise que vive a ONU”, afirma Gindre.

Bicalho acredita que “se o primeiro IGF foi para abrir a discussão, o segundo é para aprofundar”. Para isso, as principais sessões serão coordenadas por pessoas de notório conhecimento nos assuntos, ao contrário do primeiro Fórum, no qual as mesas eram conduzidas por apresentadores da rede de televisão inglesa BBC. Esse coordenador terá como uma de suas funções fazer um resumo do que foi discutido e apresentá-lo em um documento que será publicado posteriormente em livro, juntamente com o material produzidos nos workshops e nas coalizões dinâmicas.

O Fórum de Governança da Internet (IGF) foi criado na segunda Cúpula Mundial da Sociedade da Informação (CMSI), realizada em 2005, em Tunis, capital da Tunísia. O Fórum surgiu da necessidade de uma discussão em nível internacional, com participação não apenas de governos, mas também da sociedade civil, acerca da governança da Internet, de como resolver seus problemas e paradigmas de maneira multilateral, transparente e democrática.

Os governos da Índia e do Egito já se ofereceram para sediar, respectivamente, as edições 2008 e 2009 do Fórum, e Azerbaijão e Lituânia apresentaram uma proposta conjunta para 2010.

 

 

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Cadastro de donos de emissoras de radiodifusão agora é lei

Informações sobre os donos de emissoras de radiodifusão são obrigatórias desde que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, no final de junho, o Projeto de Lei 1879/03, do deputado Edson Duarte (PV-BA). O PL 1879/03 obriga a divulgação, na internet, da relação de proprietários e diretores das empresas de radiodifusão e das datas de início e de término das concessões para funcionamento das emissoras de rádio e TV. O Poder Executivo precisará manter um cadastro atualizado das concessões de rádio e TV, permitindo que a sociedade civil fiscalize a composição das empresas de radiodifusão e o cumprimento da Constituição, que impede o monopólio ou oligopólio.

O relator da proposta, deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), apresentou emenda ao projeto, enquadrando como crime de improbidade administrativa (com base na Lei 8429/92) qualquer eventual negativa de disponibilização de dados por parte dos outorgados. Neste ano, vencem as licenças de funcionamento de 28 TVs, 80 rádios FM e 73 rádios AM. O processo de renovação passa obrigatoriamente pelo Congresso Nacional. Consulte a relação das emissoras clicando aqui http://www.fndc.org.br/arquivos/Outorgas2007.pdf.

Fiscalização

Segundo matéria veiculada pelas agências da Câmara e do Senado, a partir deste mês, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados começará a realizar, anualmente, auditorias nos procedimentos do Ministério das Comunicações, Presidência da República e Anatel quanto ao exame dos processos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de emissoras de rádio e TV. As auditorias serão realizadas com auxílio do Tribunal de Contas da União e seu resultado divulgado pela Câmara na internet.

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