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Comunidade indígena reclama protagonismo midiático

16 de julho de 2007NotíciasDireito à ComunicaçãoIntervozes

Exibida de forma depreciativa por uma emissora de televisão, a seqüência de imagens de um índio embriagado nunca mais saiu da cabeça de Luiz Carlos Karaí, do povo Guarani Mbyá. Ele é uma das 220 pessoas, reunidas aproximadamente em 45 famílias, que vivem na Aldeia Krukutu, em Parelheiros, Zona Sul de São Paulo. "Muitas vezes nós não deixamos mais tirar fotos nem filmar", conta o professor que se dedica ao Centro de Educação e Cultura Indígena (Ceci) instalado no local, quando perguntado sobre a relação do seu povo com a mídia jurua (termo guarani para não-índio).

"A gente tem que ser esperto mesmo. Eles passam o dia inteiro aqui. Nós falamos horas e horas. E eles vão e criam ficções", completa o líder comunitário e escritor da aldeia Krukutu, Olívio Jekupé. Ele e Luiz Carlos mantêm a tradição da cultura oral divulgando histórias indígenas entre outros núcleos de parentes Guarani – no oguatá (caminhada) em busca da yvy marã ey (terra sem mal) – e em outros espaços como faculdades e escolas. "É um jeito de levar o nome indígena lá em cima", define Olívio Jekupé. "Antes, o índio contava a história e o branco escrevia", compara a liderança.

"A mídia só se interessa com a questão indígena quando chega dia 19 de abril ou quando o índio erra", discorre José Pires, indígena que exerce as funções de tesoureiro da Associação GuaraniNhê'Porã, que se propõe a "organizar projetos para os moradores da aldeia Krukutu". A entidade mantém um site com informações sobre a cultura guarani que reserva espaço para textos produzidos pelos próprios indígenas.

Assessora de comunicação do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Priscila D. de Carvalho concorda com a prevalência de um padrão midiático que costuma pautar a questão indígena como "tema cultural" ou revestido de conotação "negativa", na linha dos "pobres índios que estão sendo massacrados". Além disso, o interesse da imprensa comercial guarda envolvimento com conflitos político-econômicos. As atenções dos meios de comunicação se voltaram para os Guarani Mbyá de Parelheiros , por exemplo, no contexto de construção do trecho sul do Rodoanel, megaobra rodoviária que interliga os principais eixos de acesso à cidade de São Paulo. Depois de intensa disputa, os indígenas conseguiram expandir as áreas que ocupam: 100 hectares para a Krukutu e outros 100 à aldeia Tenondé Porã (Barragem), terra irmã localizada nos mesmos arredores da represa Billings.

A recorrência desse padrão entre as matérias sobre índios não se justifica apenas pela corrida contra o tempo da atividade midiática. "Não se pode esperar de um jornalista outra coisa que a repetição daquilo que ouve desde criança. A idéia de evolução e de progresso. Ou seja, a meta de sair de uma origem para virar 'civilizado' é marcante no ideário de todos", explica a antropóloga Dominique Tilkin Gallois, do Núcleo de História Indígena e Indigenismo da Universidade de São Paulo (NHII/USP). No entanto, execrar o uso e a apropriação da mídia "não-índia" pelos povos indígenas seria o triunfo da negação em detrimento do diálogo. "O próprio da cultura é a transformação, não a manutenção ou a permanência", coloca Dominique.

Um dos indícios de um ato maior de violência e exclusão social consiste na ignorância a respeito da grafia antropológica do nome de uma etnia ou no desconhecimento da maneira como a própria comunidade se denomina. "É muito mais complexo que as denominações e formas de identificação, que são a parte externa, aparente desses equívocos profundos", comenta a antropóloga. Para ela, neste ponto, o importante "é não se perder em hipóteses de 'estratégias' que na verdade são construções de realizadores, ou antropólogos, ou jornalistas etc". Muitas vezes, adiciona, "o que falta verificar é se os grupos indígenas têm espaço, tempo e condições de transformar suas formas culturais segundo seus próprios interesses, padrões, ritmos e lógicas".

Internet, rádio, papel e poder

Outro aspecto que atrai o interesse de jornalistas é a presença da internet, dos celulares e dos videogames na vida dos índios, normalmente colocada como contraponto às tradições indígenas. Luiz Carlos Karaí defende o uso da internet no processo de difusão de sua cultura e de contato com outras comunidades indígenas, não apenas pelo website mantido pela Associação Guarani Nhê'Porã, mas também por mecanismos de comunicação instantânea como o MSN Messenger e o site de relacionamentos como o Orkut.

Moradores da aldeia Krukutu exibem perfis no Orkut reafirmando códigos étnico-culturais e participam de comunidades como "Educação Escolar Indígena" e "Problemas Indígenas", espaços virtuais para a ampliação da comunicação interna entre integrantes, apoiadores do movimento indígena. "Estamos no século XXI", diz Luiz Carlos, lembrando que a cultura de seu povo, assim como as outras, não está parada no tempo. Além de ensinar informática às crianças e aos jovens nas 13 estações disponíveis no Ceci, o professor pretende compartilhar as habilidades que adquiriu no curso específico sobre a manutenção de computadores.

Se a internet já faz parte da vida Guarani, outros meios de comunicação mais próximos da cultura oral indígena – e que podem favorecer o protagonismo dos povos – ainda não são muito utilizados. Apenas mais recentemente, iniciativas como o projeto Educom.rádio, desenvolvido junto ao povo Guarani-Kaiowá de Amambaí, no Mato Grosso do Sul, passaram a efetivar a capacitação técnica para a implantação de rádios comunitárias. A experiência resultou, inclusive, na produção de um programa em yopará (mistura dos idiomas Português e Guarani). Na Região Nordeste, alguns povos – como os Xukuru do Ororubá, em Pernambuco, e os Pataxó Hã-Hã-Hãe, no sul da Bahia – já contam com equipamentos próprios para a produção de material radiofônico.

As insatisfações do movimento indígena quanto à regulação da radiodifusão comunitária pela Lei 9612/98 estão condensadas no Relatório da Oficina de Áudio para os Povos Indígenas, que aconteceu de 03 a 06 de junho de 2007 na aldeia Caramuru dos Pataxó Hã-Hã-Hãe. O documento aponta a necessidade de uma legislação específica para os povos indígenas que garanta especial respeito à diversidade de suas culturas e suas estruturas internas de organização social. No tocante às críticas a limitações físicas como o raio de abrangência de apenas 1 km, por sua vez, os povos se colocam ao lado de diversos setores dos movimentos sociais na luta conjunta pelo fortalecimento das rádios comunitárias.

O meio impresso também pode dar espaço para que as comunidades indígenas atuem como sujeitos em processos de comunicação. Na própria aldeia Krukutu, livros didáticos para educação infantil em guarani que reproduzem fotografias das crianças e textos de professores do Ceci, editados em parceria com o Ministério da Educação (MEC), aguardam distribuição.

Sob orientação das lideranças comunitárias, a associação de José Pires elabora e imprime folhetos informativos que procuram valorizar o potencial turístico da região da Krukutu, a fim de dar fôlego ao tekoha (modo de vida) Guarani. O ecoturismo possibilita a aliança dos povos de outras aldeias – Tenondé Porã, Ytu e Pyau (as duas últimas, na região do Pico do Jaraguá) – desde 2001 e acaba atuando em frentes fundamentais: na luta pelas terras guaranis, dificultando a "ameaça" de posseiros que avançam na região de Parelheiros; e na garantia do sustento das famílias que, muitas vezes, dependem da venda do artesanato e da renda de programas assistenciais do governo. A atividade amplia ainda as políticas de preservação ambiental, principalmente contra a poluição da água, essencial para o tekoha Guarani. Há inclusive um programa de visitas monitoradas com palestras e apresentação do coral Kyringue Vy'Aa, Vozes das Crianças.

A chave da relação entre indígenas e mídia passa pelas próprias comunidades, na opinião de Priscila, do Cimi, organização ligada à Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) que publica há décadas o jornal Porantim. O próprio Olívio Jekupé, da aldeia Krukutu, já escreveu textos para o periódico mensal, que destina 400 assinaturas a comunidades e escolas. Não faltam evidências de que os papeis de protagonistas nesse processo cabem aos próprios índios, superando a figuração na imprensa comercial e utilizando as ferramentas da comunicação conforme as suas próprias demandas. Afinal, como recorda Priscila: "Comunicação é poder, é disputa de poder".

*Estudante de Jornalismo da Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (ECA/USP). Esta reportagem faz parte do Projeto Repórter do Futuro, da Oboré.

OEA descarta pedido dos EUA de intervenção por causa de RCTV

13 de julho de 2007NotíciasVenezuelaIntervozes

Brasília – O secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), José Miguel Insulza, descarta a intervenção do órgão no caso da não-renovação da concessão do canal venezuelano RCTV. Em entrevista à imprensa hoje (12), em Brasília, Insulza afirmou que não cabe à OEA interferir em questões de soberania nacional. "A faculdade de outorgar a concessão existe de acordo com a lei venezuelana”, destacou o secretário-geral da OEA. “O tema é visto como sendo de estrita competência interna do Estado envolvido”, esclareceu. Insulza confirmou, no entanto, que o caso será analisado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão autônomo da OEA.

Segundo Insulza, a interferência da OEA no caso da RCTV foi solicitada no dia 19 de junho pelos Estados Unidos com base no artigo 18 da Carta Democrática. Tal artigo exige expressamente o consentimento prévio do governo afetado. A Venezuela foi consultada e considerou a demanda norte-americana “totalmente inaceitável”, impedindo a interferência direta da OEA. “Por que pediram com base deste artigo, não me perguntem. Em função do que me pediram tive que consultar o governo da Venezuela e se o governo venezuelano não está de acordo, não posso levar adiante o que foi solicitado. Isso é textual”, esclareceu.

O secretário-geral da OEA chama atenção para os limites da Carta Democrática Interamericana – declaração de princípios que rege a atuação da OEA. Segundo ele, o documento demonstra a vontade, dos países membros, de reduzir “de maneira drástica” a possibilidade de intervenção direta nos assuntos de cada paíse. “A Carta não é um documento de monitoramento, de vigilância. É um documento de princípios”, ressaltou. “Creio que alguns meios de comunicação e alguns especialistas entendem que a OEA tem o instrumento da Carta Democrática Interamericana para bater na cabeça daqueles que se comportem mal. Isso não é assim”, enfatizou.

Quando a questão envolve direitos fundamentais, porém, a OEA pode ser acionada pelas partes interessadas. Isso vale para demandas referentes à liberdade de expressão – definida no artigo 4 da Carta como componente essencial do exercício da democracia. Nestes casos, a interferência deve ser aprovada por consenso pela OEA ou solicitada pelas partes envolvidas junto aos organismos de proteção dos direitos atingidos – neste caso, a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Foi o que aconteceu no caso da RCTV.

Em nota divulgada hoje, a OEA confirma que tal demanda foi apresentada na Comissão Interamericana de Direitos Humanos e será analisará, em fase inicial. A nota não informa, porém, quem fez a solicitação. Insulza também não soube precisar – provavelmente, segundo ele, foram os proprietários ou pessoas vinculadas à RCTV, como os trabalhadores. “Há um passo prévio em que a Comissão tem que declarar que efetivamente vai levar o caso á discussão, depois haverá outros passos, como a tentativa de uma solução amistosa. O tema está recém começando”, informou o secretário-geral da OEA.

Comitê Gestor divulga estudo sobre regulamentação do spam

13 de julho de 2007NotíciasInternetIntervozes

O Comitê Gestor da Internet no Brasil, CGI.br (www.cgi.br), por meio da Comissão de Trabalho Anti-Spam (CT-Spam), e preocupado com a disseminação do spam no país, realizou um estudo em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro, com o objetivo de analisar as possibilidades de regulamentação jurídica para o spam, além de propor um anteprojeto de lei para o combate efetivo desta prática.

“Este estudo visa a proposição de uma legislação que, ao invés de criminalizar condutas, proporcione um desestímulo ao envio de spam como ferramenta de publicidade”, explica Henrique Faulhaber, coordenador da CT-Spam e conselheiro do CGI.br. ”Desta foram, estamos contribuindo com o debate sobre a regulamentação jurídica do spam no Brasil”, completa.

O trabalho realizado apresenta uma análise sobre o combate ao spam, levando em conta a tutela dos dados pessoais a partir da legislação brasileira já existente. Também verifica os modelos adotados na legislação internacional para o combate ao spam. “Nesse aspecto podem ser destacadas algumas soluções como a diretiva da União Européia e a legislação australiana”, afirma Faulhaber.

O estudo contempla, ainda, uma avaliação criteriosa dos principais dispositivos de projetos de lei sobre o assunto recentemente propostos no Congresso Nacional. No entanto, o que mais chama atenção no material é a sugestão de anteprojeto, que leva em consideração os diversos fatores analisados.

Proposta de anteprojeto

O recebimento de uma mensagem eletrônica não-solicitada não representa apenas um mero aborrecimento para o seu destinatário. Apesar de muitas vezes o valor dano individual ser pequeno, considerado coletivamente, o problema do spam representa danos significativos para as redes de informação, empresas, provedores e também para usuários individuais. O caráter coletivo desse problema demanda uma solução jurídica que considere os efeitos difusos do spam.

A fim de solucionar esse problema, o anteprojeto pressupõe as seguintes premissas: a adoção do sistema chamado “opt-in” como modelo para a qualificação das mensagens eletrônicas na Internet brasileira; a possibilidade de proteção coletiva de direitos para o combate ao spam; a explicitação de parâmetros para comprovar danos no âmbito da ação judicial relativa ao spam; e a extensão do crime de falsidade ideológica para abranger as mensagens enviadas por meio de redes digitais ou análogas com a finalidade de obter vantagem econômica ou causar danos.

“Nossa recomendação é que o spam não seja legitimado como um meio de divulgação de massa na Internet, seja seu escopo comercial ou não”, reforça. Dessa forma, a iniciativa procura inovar no tratamento legislativo em relação ao envio indevido de mensagens eletrônicas, reforçando o combate ao spam dentro do âmbito dos instrumentos legais de proteção coletiva já existentes e bem sucedidos no Brasil.

Andi e Unicef cobram mais cobertura do orçamento da Educação

13 de julho de 2007NotíciasMídia e CriançaIntervozes

Representantes de duas organizações preocupadas com a cobertura jornalística dos temas infância e adolescência cobraram nesta quinta-feira em Brasília mais atenção às questões orçamentárias. A preocupação apareceu tanto na fala do representante adjunto do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Manuel Rojas Buvinich, como na de Âmbar de Barros, conselheira e uma das fundadoras da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi).

A cerimônia premiou mais 20 Jornalistas Amigos da Criança, escolhidos pela Andi em 13 Estados brasileiros. No total, são agora 346 jornalistas premiados desde 1997, por seu comprometimento com os temas da área social, em especial aqueles relacionados à infância e adolescência.

“Um dos desafios aos Jornalistas Amigos da Criança é acompanhar o orçamento”, afirmou Buvinich. Ele disse que deve se chegar a uma cultura de acompanhamento orçamentário que questione os resultados das políticas públicas para a área da infância. “E a partir daí exigir dos políticos”, adicionou.

Buvinich também reivindicou dos jornalistas mais acompanhamento do desenrolar das denúncias. Citou o exemplo de casos de exploração sexual infanto-juvenil para observar que, muitas vezes, as reportagens são feitas de modo muito solto. “Denunciamos a situação de violação de direitos, vêm as declarações, mas não há continuidade”, afirmou. “Se houve violação, qual a política, qual sua sustentabilidade, qual o impacto?”

Âmbar de Barros, que começa nesta segunda-feira a trabalhar na TV Cultura, em São Paulo, criticou a atual formação dos jovens jornalistas para ressaltar a responsabilidade formativa dos Jornalistas Amigos da Criança, em suas redações. Ela concordou com as proposições de Buvinich. “O político prometeu, o projeto foi aprovado, quanto custou isso? E é preciso acompanhar o orçamento executado, nossos orçamentos muitas vezes são fictícios, botam lá o investimento e não liberam os recursos”.

Para auxiliar os profissionais nessa cobertura orçamentária, o evento teve uma oficina com Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas, com dicas de pautas a partir dos dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi).

Jacqueline Lopes, repórter do jornal O Estado do Mato Grosso do Sul, fez o discurso mais emocionado entre os 20 jornalistas premiados. Ela chorou ao lembrar que seus avós foram vítimas de trabalho infantil, e que sua família lutou para que não seguisse o mesmo caminho.

A fala de Edisvânio Nascimento tocou numa ferida do governo federal. Radialista comunitário da Santa Luz FM, na região sisaleira da Bahia, ele contou que tenta há nove anos obter a autorização para a rádio, voltada para os direitos das crianças e dos adolescentes na região – conhecido pólo de trabalho infantil. Ele já foi processado e um de seus colegas chegou a ser condenado por conta da rádio comunitária.

Rádio é multada por entrevistar candidato na véspera da eleição

13 de julho de 2007NotíciasLegislação eleitoralIntervozes

A Rádio FM Comunitária de Jucurutu, no Rio Grande do Norte, foi condenada, pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado, a pagar multa de R$ 21,2 mil por violar a legislação eleitoral. A emissora teria privilegiado Garibaldi Alves Filho (PMDB), candidato ao governo do estado nas eleições de 2006, por veicular entrevista com ele no dia 28 de outubro, véspera do segundo turno da eleição.

Segundo o MP, a emissora dispensou tratamento desigual aos candidatos à eleição para o governador, uma vez que permitiu, em período vedado (menos de 48 horas antes da eleição), 'promoção pessoal' do candidato Garibaldi Alves Filho. A justiça ressalta ainda que a outra candidata, Wilma de Faria (PSB), não teve a mesma oportunidade.

A rádio, no entanto, negou ter dado tratamento privilegiado a qualquer candidato. Argumentou que, também às vésperas das eleições, osecretário de Educação do governo da candidata Wilma de Faria concedeu entrevista à emissora 'defendendo a governadora-candidata'. A emissora alegou também que concedeu ao representante político de Wilma de Faria junto ao município de Jucurutu, vereador Sandro Pierre, a oportunidade de rebater as declarações do candidato do PMDB, em manifestação divulgada pela Rádio FM Comunitária no dia da eleição.

De acordo com o relator do processo, juiz Fernando Pimenta, a Rádio desrespeitou as normas da Lei da Eleição que garantem o equilíbrio, a normalidade e a legitimidade do processo democrático. A multa fixada é a mínima prevista, 'considerando a pequena influência do fato, uma vez que o candidato Garibaldi Alves Filho não se elegeu para o cargo de governador do Rio Grande do Norte nas últimas eleições'.

Observatório do Direito à Comunicação