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Reativação do Conselho de Comunicação do Congresso pega de surpresa até nomeados

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Aprovada no último dia do semestre legislativo, a nova composição do Conselho de Comunicação Social surpreendeu até mesmo os novos integrantes e incluiu o ex-porta-voz do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), e representante das empresas de comunicação em vagas que caberiam à sociedade civil. O processo de eleição foi questionado por entidades que militam no setor.

Criado em 1991 (governo Fernando Collor) pela Lei 8.389, instalado pela primeira vez em 2002 e desativado desde 2004, o colegiado, com 13 integrantes, deve formular estudos e pareceres, entre outros, sobre a liberdade de manifestação e de pensamento, a propaganda comercial e o monopólio ou o oligopólio nos meios de comunicação. A reativação era um antigo anseio de setores da sociedade que pedem um debate sobre a democratização do setor, mas a aprovação, feita de surpresa na última terça-feira (17), não foi exatamente agradável para militantes e deputados que queriam opinar sobre a nomeação dos integrantes. Por lei, cabe à Mesa Diretora do Senado, comandada por Sarney, empresário de comunicação no Norte e no Nordeste, a definição dos membros do colegiado.

Indicado como representante dos radialistas, o presidente do sindicato da categoria em Minas Gerais, José Catarino do Nascimento Silva, disse ter sido surpreendido. “Até agora (hoje, 19), nem comunicado fui”, afirmou. Ele disse, inclusive, concordar com a ressalva feita pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) sobre a indicação dos radialistas ter sido feita “sem diálogo com a atual gestão da Fitert (federação nacional)”. Segundo Nascimento, a entidade deveria ter sido consultada. “A primeira coisa que vou fazer é ter contato com a Erundina e com os companheiros do FNDC.” A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) é coordenadora da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão, e Nascimento quer consultá-la para saber, inclusive, se deve ou não se manter como titular do colegiado.

Na quarta-feira (18), a deputada federal Luiza Erundina, que preside a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão, afirmou haver recebido com “estranheza e perplexidade” a informação de que havia sido aprovada a nova composição do conselho. “A votação dessa matéria se deu numa sessão do Congresso convocada com um único ponto de pauta, ou seja, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, às vésperas do recesso parlamentar. O item sobre o CCS deve ter sido incluído como extra-pauta, sem discussão e à revelia da maioria dos parlamentares, provavelmente com o conhecimento apenas dos líderes de bancada presentes à referida sessão”, diz comunicado emitido em nome de toda a frente.

Segundo a nota, o grupo de deputados e senadores encaminhou a Sarney em fevereiro deste ano uma lista com sugestões de nomes da sociedade civil. “Manifestamos nosso veemente repúdio pela forma desrespeitosa e antidemocrática como o Presidente do Senado tratou, neste caso, os parlamentares e representantes de mais de cem entidades da sociedade civil que integram a Frentecom.”

O presidente do Sindicato Interestadual dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica e do Audiovisual (que abrange Norte, Nordeste e Sudeste, com exceção de São Paulo), Luiz Gerace, o Chacra, contou que o seu nome foi indicado quatro anos atrás. Depois, não ouviu mais falar do assunto. “Hoje (19) recebi um telefonema de uma pessoa do Senado, para confirmar o endereço.”

No ano passado, Chacra chegou a receber um telefonema do vice-presidente da TV Globo, Evandro Guimarães, que estaria preocupado com a possibilidade da entrada de grupos estrangeiros no mercado brasileiro. “A gente defende o amplo direito de expressão audiovisual. Sem-terra pode produzir, o índio pode, os periféricos”, diz o sindicalista, que chama a atenção para a “precarização violenta” do profissional do setor, sem direitos como carteira assinada, piso salarial, jornada ou 13º.

Um dos conselheiros que tomará posse em 9 de agosto é Fernando Cesar Mesquita, porta-voz de Sarney no período em que o senador foi presidente da República (1985-1990). Mesquita, hoje diretor de Comunicação do Senado, é um dos cinco representantes da sociedade civil nomeados pelo parlamentar. Questionado sobre o porquê de preencher a vaga no colegiado, ele classifica como “bobagens” as críticas feitas pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e diz que foram escolhidos os nomes “mais representativos”. “Tenho uma história, sou jornalista a vida toda. Tenho experiência muito grande na área pública. Fui diretor de O Estado de S. Paulo, do Jornal do Brasil. Represento porque contribuo como cidadão”, afirma.

Mesquita diz não querer emitir opiniões precipitadas e não antecipa quais temas pretende abordar nos debates. Mas, quando perguntado sobre qual opinião pretende levar ao conselho sobre o controle de canais de rádio e de televisão por políticos, prática vedada pela Constituição, mas que na prática é comum, ele se sai com a afirmação de que a legislação não permite a prática: “Hoje os políticos não podem mais ser proprietários. Há parentes que são, mas eles não são.” Parentes, no popular, são os “laranjas” que permitem a burla à legislação.

Outro que entrou na cota de representantes da sociedade civil foi um empresário de comunicação, setor que já tem assento reservado no conselho. João Monteiro de Barros Filho é dono da RedeVida de Televisão, sediada em São José do Rio Preto, no interior paulista, e com retransmissoras de conteúdo religioso espalhadas pelo país. Segundo a página da emissora, Filho e o presidente do Congresso são velhos conhecidos: “A ideia de formar a RedeVida de Televisão nasceu durante o governo do presidente José Sarney. Na época, a disputa pelo canal 11 de São José do Rio Preto foi grande e o jornalista barretense representava o segmento mais fraco, mas tinha a promessa do presidente e uma fé imensa.”

Por telefone, Barros Filho preferiu não opinar sobre sua nomeação para o conselho:

– “Fala com meu filho, Barros Neto, que ele está acompanhando melhor essas reuniões.”
– “Mas o nome que consta como conselheiro é o seu, João Monteiro de Barros Filho”, responde o repórter.
– “Ele é João Monteiro também.”

Com a palavra, o filho de Filho: “Penso que ele está convidado como representante da sociedade civil. E neste sentido ele se enquadra completamente”, diz, negando que a nomeação de seu pai fosse mais adequada na cadeira de representante dos empresários. “A grande virtude do meu pai participar desse conselho, como membro da sociedade civil, é por causa das características pessoais. É um jornalista que começou a trabalhar em 1955, que atua no rádio, no jornal e também atuou fundando uma rede de televisão. Com valores e princípios morais, éticos, cívicos.”

Uma das questões que podem ser debatidas pelo conselho é a regulação da comunicação, abordando mecanismos para desconcentrar as concessões de rádio e televisão e a distribuição das verbas de publicidade. A respeito do assunto, Barros Neto informa que Barros Filho considera que o setor já está regulamentado, mas existe necessidade constante de debater aperfeiçoamentos para acompanhar a evolução tecnológica e da sociedade. Ele afirma ainda que seu pai está disposto a debater a possibilidade de restrições na veiculação de conteúdo religioso utilizando emissoras: “Tudo pode ser discutido. Não tem nada que não deva ser discutido”.

Em nota, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) classificou como “antidemocrática e preconceituosa” a escolha dos integrantes, que poderiam ajudar a impulsionar o debate sobre democratização da comunicação. A entidade lamentou o fato de a direção da Fitert não haver sido consultada sobre a vaga para a qual seu ex-presidente foi nomeado e a exclusão das mulheres, que não ocupam nenhum dos 13 assentos permanentes.

“Um Conselho que deveria servir para auxiliar o Parlamento, e que reúne entre suas funções avaliar questões ligadas à liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação, além de emitir pareceres e recomendações ligadas à produção e programação de emissoras de rádio e televisão, não deve – e não pode jamais – prescindir da participação de uma representação coerente da sociedade civil à altura de tão complexas e estratégicas responsabilidades”, diz o comunicado.

Os outros três representantes da sociedade civil no Conselho de Comunicação Social são Miguel Ângelo Sampaio Cançado, tesoureiro do Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e presidente da seção de Goiás da entidade;  dom Orani João Tempesta, arcebispo do Rio de Janeiro; e o professor de Direito Ronaldo Lemos, da Fundação Getúlio Vargas, coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV.

O representante das empresas de televisão é Gilberto Carlos Leifert, diretor da Central Globo de Relações com o Mercado. Ele também é presidente do Conselho de Autorregulamentação Publicitária (Conar), cargo para o qual foi reeleito recentemente. O conglomerado está representado ainda por Alexandre Kruel Jobim, vice-presidente jurídico da RBS, “mais antiga e maior afiliada da Rede Globo”, como informa a empresa em seu site. Filho do ex-ministro Nelson Jobim, o executivo representa as empresas de imprensa escrita (veja a relação completa dos titulares no quadro).  

O presidente do Sindicato dos Artistas (Sated) do Rio de Janeiro, Jorge Coutinho, também foi surpreendido pela notícia. “Houve uma conversa um bom tempo atrás em relação a isso, no ano passado.” Segundo ele, “uma pessoa do Senado” o convidou para o cargo. “Para mim, isso nem existia a mais.” A indicação do Sated também foi criticada pelo FNDC – para a entidade, isso representou um “privilégio” a um sindicato do setor. “Não sei se outros foram convidados”, diz Coutinho, acrescentando ter boa relação com o sindicato da categoria em São Paulo. “Acho que é da maior importância discutir os caminhos da comunicação. No momento, estamos órfãos culturalmente. A vitrine da cultura não pode ser a TV Globo ou a TV Record. Cada estado deve ter a sua vitrine.”

O tesoureiro da OAB, Miguel Cançado, soube da eleição pela reportagem. “Acho que nem a OAB foi comunicada”, comentou. Segundo ele, sua indicação foi feita há mais de um ano. Sobre as atividades do órgão, o advogado disse que preferia se informar mais sobre o processo antes de falar a respeito. “O conselho tem uma função importante na estrutura de comunicação do país.”

Justiça anula concessões de TVs educativas em São Paulo

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O juiz federal Ricardo Uberto Rodrigues, substituto na 7ª Vara Federal Cível em Campinas/SP, declarou nulos os decretos presidenciais e legislativos que concederam a três emissoras de TV a permissão para executarem serviços de radiodifusão educativos de sons e imagens nas cidades de Amparo, Campinas e Várzea Paulista, por falta de processo licitatório. As emissoras têm prazo de 10 dias, a contar da data da publicação e intimação da sentença, promovam a interrupção da geração e transmissão de sinais de TV, sob pena de ordem de interdição, lacração de equipamentos e multa diária de R$ 10 mil.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), a União Federal concedeu, sem prévio procedimento licitatório, autorização para a execução de serviços de radiodifusão de sons e imagens, com fins educativos, à Fundação Sistema Regional de Televisão para veiculação da programação em Amparo, à Fundação Século Vinte e Um para divulgação em Campinas e à Fundação Cultural Anhanguera para transmissão em Várzea Paulista. Sustenta, ainda, que as respectivas autorizações violam os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa e ressalta a transformação da concessão de TV educativa em instrumento de barganha política e de privilégios espúrios.

Na decisão, o magistrado afirma que não houve inviabilidade de competição, uma vez que nenhuma das empresas é prestadora exclusiva do referido serviço, e que “a preferência conferida pelo legislador constitucional aos programas educacionais não é incompatível com a necessidade de realização de licitação”.

Segundo o juiz, por se tratar de transmissão de conteúdo educativo, a concessão exige “critérios rígidos para o certame licitatório”, a fim de escolher a empresa que possui capacidade técnica e aparato necessário a prestar este relevante serviço de enriquecimento humanístico à população brasileira.  

Por fim, Ricardo Rodrigues condenou a União Federal a não outorgar, não renovar e não aprovar a concessão ou permissão de execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens com fins exclusivamente educativos, sem realização de prévio procedimento licitatório, sob pena de pagamento de multa de R$ 100 mil para cada vez que descumprir a determinação judicial.

Telefonia fixa: Anatel exige medidas de qualidade à Telefônica

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A Anatel decidiu também aplicar medidas preventivas na telefonia fixa. Nesta sexta-feira, 20/07, por meio de despacho cautelar, determinou que a concessionária de telefonia fixa Telefônica adote providências para diminuir em 40% o número de interrupções do serviço no estado de São Paulo, em comparação à quantidade de falhas identificadas nos últimos doze meses.

A medida, que vale até 31 de julho de 2013, foi adotada em virtude do aumento da quantidade de interrupções ocorridas nos últimos anos. Procurada pelo Convergência Digital,a Telefônica, por meio da sua assessoria de Imprensa, disse que não vai se pronunciar sobre a decisão do órgão regulador.

O despacho cautelar 4.636/2012 – assinado pelo Superintendente de Serviços Públicos, Roberto Pinto Martins, determina ainda que a Telefônica regularize, em até cinco meses, o processo de ressarcimento de créditos aos usuários afetados pelas interrupções, independentemente de solicitação e da quantidade de assinantes atingidos.

A concessionária também deve apresentar à Anatel, durante a vigência da medida cautelar, um relatório mensal contendo as ações realizadas e os resultados alcançados. A multa é de R$ 20 milhões no caso de descumprimento do despacho. Não é a primeira vez que a Telefônica é punida pela Anatel. Em 2009, a concessionária ficou 30 dias sem vender o Speedy, serviço de Internet, por problemas de qualidade.

Leia aqui a íntegra da decisão sobre a telefonia fixa: ww.anatel.gov.br/Portal/documentos/sala_imprensa/20-7-2012–13h22min17s-Despacho_4636_2012_PBQID_PBQI_SPB-CAUTELAR-Telefônica-535000147332011.pdf

Por qualidade de serviços, Anatel suspende vendas da TIM, Oi e Claro

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A partir da próxima segunda-feira, 23/7, as operadoras TIM, Oi e Claro não poderão vender novas linhas móveis, em uma medida que a própria Anatel considerou como “extrema, mas importante” diante da má qualidade dos serviços de voz e dados. A agência nega, mas parece claro que atuou à reboque da decisão do Procon de Porto Alegre de tomar decisão semelhante na capital gaúcha desde 16/7.

A decisão, em medida cautelar da Superintendência de Serviços Privados da agência, é no sentido de que uma empresa será impedida de comercializar novos acessos em cada estado. Mas, de longe, a maior prejudicada será a TIM, “bloqueada” em 19 unidades da federação. A Oi, em cinco e a Claro, em três. A proibição de vendas atinge também novas habilitações – ou seja, mesmo a portabilidade fica inviabilizada.

“Nos últimos meses a Anatel tem acompanhado, com preocupação, a qualidade das redes. Não somos contrários a planos e ofertas agressivas, cada empresa escolhe sua estratégia. Mas é importante que o aumento de clientes seja acompanhado de investimentos nas redes”, afirmou o presidente da agência, João Rezende. “Queremos que as empresas deem atenção especial à qualidade da rede”, completou.

Para “escolher” as empresas punidas, a Anatel criou uma nova metodologia, apesar de em cima de informações já existentes sobre desempenho de redes e atendimentos à reclamações. Segundo o superintendente de Serviços Privados, Bruno Ramos, a empresa proibida de vender foi aquela com os piores indicadores em cada estado brasileiro.

Os critérios foram as taxas de completamento de chamadas, de interrupções das chamadas e o número de reclamações na Anatel. A partir daí, a agência verificou a média ponderada em cada um dos qusitos e restou como a “pior” em cada estado aquela com o maior desvio em relação à média. Essa foi a empresa proibida de comercializar e habilitar novas linhas. Em caso de descumprimento da decisão, a multa é de R$ 200 mil por dia.

Para voltar a vender linhas, as empresas terão que apresentar planos de investimentos, a serem aprovados ou não pela SPV. Na verdade, essa obrigação vale mesmo para as operadoras que não foram punidas – Vivo, CTBC e Sercomtel. As empresas têm 30 dias para apresentar esses planos, mas algumas já tentavam fazê-lo ainda nesta mesma quinta-feira em que as cautelares foram anunciadas. A SPV, porém, não arrisca dizer quanto tempo levará para avaliar as propostas.

Coincidentemente, a decisão da Anatel se dá quatro dias depois de começar a valer uma medida semelhante em Porto Alegre-RS, onde o Procon municipal notificou Vivo, TIM, Claro e Oi a suspenderem a comercialização de novas linhas justamente pela má qualidade dos serviços – especialmente falhas na cobertura. Ainda assim, o conselheiro Jarbas Valente refuta qualquer comparação.

“É uma situação diferente. Nosso trabalho é nacional”, disse o conselheiro. A coincidência fica, então, em a agência escolher esta semana para anunciar a medida, tendo em vista alegar que há pelo menos 18 meses vem acompanhando com mais atenção o desempenho das redes das operadoras.

Como investimentos em redes levam tempo a serem maturados, a Anatel acredita que até o fim do ano os consumidores começarão a perceber melhoras nos serviços. Além disso, também espera “ajustes nas promoções”, que teriam impacto mais imediato. Muito questionada a esse respeito, a SPV sustenta que esses “ajustes” não podem ser feitos sobre contratos já em vigor. “Não aceitaremos revisão dos contratos em vigor”, afirmou Ramos.

Felizmente, até porque seria crime conforme o Código de Defesa do Consumidor – alteração unilateral de contratos. Especialmente porque há sinais de que na mira estão, principalmente, planos de acesso ilimitado à Internet, ainda que os maiores problemas sejam mesmo detectados nos serviços de voz.

Veja a lista de estados em que cada uma das operadoras não poderá comercializar ou habilitar novas linhas, a partir de 0h de segunda-feira, 23/7:

TIM
Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Tocantins.

Oi
Amazonas, Amapá, Mato Grosso do Sul, Roraima, Rio Grande do Sul

Claro
Santa Catarina, Sergipe, São Paulo

Para teles, faltam antenas. Para Anatel, muito mais

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Inconformadas com a suspensão das vendas de novas linhas, as operadoras móveis reagiram à decisão da Anatel apontando para as 250 leis municipais que inviabilizam a instalação de estações radiobase e à lentidão com que o governo federal trata o tema. Mas, para a Anatel, uma Lei Geral das Antenas só combate uma parcela dos problemas identificados.

“Não dá para simplificar. A questão das antenas é apenas uma parte, não é o único nem o maior problema”, afirma Bruno Ramos, superintendente de Serviços Privados da Anatel – exatamente a área que analisou o desempenho das empresas e determinou a suspensão das vendas de TIM, Claro e Oi.

Ainda assim, o sindicato nacional das operadoras sustenta que “qualquer melhoria de qualidade e cobertura de sinais depende da instalação de antenas”. “Vivemos uma situação anacrônica. Exige-se investimentos, e muitos estão sendo feitos, mas diversas legislações impedem que empresas façam a implantação plena”, reclama o diretor executivo do Sinditelebrasil, Eduardo Levy.

“A medida drástica da Anatel cria uma crise e não ataca o problema. A Anatel, como órgão regulador, deveria reagir contra as leis municipais. Até porque o próprio governo está consciente do problema e trabalha em uma lei federal sobre a questão das antenas”, completa Levy.

É inegável a incompatibilidade das restrições impostas às ERBs com a demanda por serviços móveis, de voz ou dados. Algumas cidades exigem licenciamento ambiental para as torres, outras distâncias de 30 metros de qualquer habitação e há pelo menos um caso, Campinas-SP, em que 60% dos moradores que vivem a até 200 metros da antena devem concordar expressamente com a instalação.

Não surpreende que licenças levem, no mínimo, quatro meses para serem expedidas – e podem esperar mais de um ano. Mas é temerário centrar-se no argumento de que “qualquer melhoria” depende das antenas”. Elas têm relação mais direta com a cobertura. Daí uma cidade como Porto Alegre-RS, onde o Procon agiu primeiro para proibir novas linhas, ter regiões onde simplesmente não há serviço.

A Anatel percebeu, porém, outros tipos de problemas. Por exemplo, muitas falhas em chamadas de longa distância, questão associada à capacidade dos backbones, os grandes troncos de fios ou fibras. Ou, ainda, abusos na degradação do sinal, técnica usada para permitir que mais pessoas telefonem simultaneamente. E até a prática reiterada de desligar na cara dos clientes que ligam para call centers.

Sem pressa

Mesmo que problemas como esses não sejam solucionados com mais estações radiobase, tampouco justifica-se o passo de cágado com o qual o governo trata o assunto de uma legislação federal para as antenas. O secretario executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, debita o ritmo à “complexidade do tema, que depende de negociações e interpretações legais distintas”.

Alvarez conhece o assunto. Ele estava ao lado da então ministra-chefe da Casa Civil, Erenice Guerra, e do secretário de Logística e TI, depois presidente da Telebras, Rogério Santanna, na reunião em que o governo sinalizou para os presidentes das teles a disposição de trabalhar em uma lei que estabelecesse limites aos municípios nessa questão. Era 7 de maio de 2010.

O diretor do departamento de banda larga do Minicom, Artur Coimbra, explica que o objetivo é delimitar as competências do governo federal e dos municípios para legislar sobre infraestrutura de telecomunicações. “É comum que os municípios ignorem, por exemplo, que já existe lei federal sobre radiação não-ionizante”, cita. Mas ele reconhece que “o assunto ainda está incipiente”.

Como em uma reunião, realizada ontem (19/7), a ordem na pasta foi “acelerar” essa e outras medidas, Coimbra acredita que será possível encaminhar a proposta ao Congresso Nacional antes do fim deste ano. Ninguém se arrisca a apostar quando será aprovada, mas já se sabe que, depois disso, será preciso adequar as leis municipais em vigor para que tenha efeito prático.

A sorte das operadoras, nesse campo, está ligada à Copa do Mundo de 2014. Por conta do que prevê uma das resoluções do Grupo Executivo da Copa (Gecopa), há um compromisso das 12 cidades-sede em agilizar a liberação de licenças de infraestrutura para telecom em até 60 dias. “Vamos entrar em contato com os prefeitos e ajudar no que pudermos”, promete Cezar Alvarez.