A mais significativa mudança na terceira versão do substitutivo do deputado Wellington Fagundes (PR/MT) para o PL 29/2007, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura, é a completa supressão do conceito de Poder de Mercado Significativo, um conceito que veio nas versões anteriores aplicado tanto ao mercado de distribuição quanto ao mercado de produção, programação e empacotamento. No texto apresentado aos deputados nesta quarta, 21, o conceito desaparece, assim como desaparecem quaisquer obrigações de compartilhamento de rede ou unbundling para empresas prestadoras do futuro serviço de comunicação audiovisual eletrônica por assinatura. Hoje, no serviço de TV a cabo, a lei que regula o setor obriga a reserva de uma parcela da capacidade da rede para uso compartilhado (ainda que esse mecanismo nunca tenha sido usado na prática, ao que se tem notícia). Vale lembrar que no substitutivo original, constava inclusive o mecanismo de unbundling para empresas de telecomunicações, o que já havia deixado de existir na segunda versão do texto.

Teles fixas, celulares e TVs ganham limites

Como já havia adiantado esse noticiário, existe agora uma clara divisão de espaço entre radiodifusores e teles. Em essência, empresas de produção de conteúdo brasileiro ou radiodifusores não podem deter maioria simples do capital votante de empresas "concessionárias de telecomunicações", ou seja, nenhuma TV ou empresa de conteúdo brasileiro, ou suas coligadas, podem controlar concessionárias de telefonia fixa (único serviço prestado mediante concessão, além do serviço de TV a Cabo). Note-se que anteriormente a limitação era de participação em prestadoras de serviços de telecomunicações, o que é muito mais amplo.

Da mesma maneira, concessionárias de telecomunicações ou empresas prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) não podem ter mais do que 30% do capital votante de empresas de radiodifusão, nem de empresas de programação ou produção de conteúdo. Também não podem ter nenhum tipo de influência ou administração sobre estas empresas e, mais importante, não podem adquirir ou financiar a aquisição de direitos sobre eventos (não especifica se nacionais ou estrangeiros) se eles se destinarem a brasileiros ou contratar talentos artísticos nacionais (exceto para publicidade). A única exceção é a Internet, território que segue mantido longe de qualquer restrição, pelo substitutivo de Fagundes.

O texto do substitutivo, nessa terceira versão, é mais cuidadoso, e trata de limitar que empresas produtoras de conteúdo nacional controlem concessionárias de telecomunicações, e não qualquer empresa de telecomunicações, como era antes, o que impedia, por exemplo, que a News Corp. ou a Liberty Media controlassem a Sky, por exemplo. Outro cuidado foi limitar apenas às concessionárias de telecomunicações a presença no mercado de conteúdo. Com isso, uma empresa que preste serviço de Comunicação Multimídia ou mesmo uma autorizada no serviço de telefonia fixa, como a GVT, podem livremente investir na produção de conteúdos. A surpresa foi a limitação colocada às empresa de telefonia celular, que pelo substitutivo, se igualam às concessionárias de telefonia local nas limitações.

Uma discreta mas importante alteração na terceira versão do substitutivo ao PL 29/2007, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura, pode ter impacto significativo para o mercado de produção de conteúdo. O texto amplia a definição de produção independente.
Pela MP 2.228/2001, que criou a Ancine, produção independente é toda a produção audiovisual que não tenha vínculos diretos ou indiretos com empresas de radiodifusão ou operadora de comunicação eletrônica de massa por assinatura (serviço, aliás, inexistente). Na definição de produção independente brasileira trazida pelo substitutivo ao PL 29/2007, esse vínculo não pode existir com nenhuma empresa de telecomunicações, qualquer que seja o serviço. Isso é relevante porque, na hipótese de serem estabelecidas cotas de conteúdos independentes, estes não poderão ser financiados pelas próprias teles. Vale lembrar que existe no mesmo projeto, ainda, uma limitação a que concessionárias de telecomunicações ou empresas de telefonia celular (SMP) adquiram eventos ou contratem talentos artísticos brasileiros, a não ser para fins publicitários.

Must carry

As regras para o must carry dos sinais das TVs abertas no serviço de comunicação audiovisual eletrônica por assinatura seguem, nessa terceira versão do substitutivo, as mesmas dos textos anteriores: as operadoras de TV paga devem levar o sinal, a não ser que a geradora decida cobrar por eles. Mas há agora uma inovação: o sinal deve ser levado na mesma qualidade daquele que pode ser recebido pelo ar. Isso foi colocado a pedido dos radiodifusores, certamente preocupados com a qualidade da distribuição dos sinais digitais.

A vontade do deputado João Maia (PR/RN) de discutir mais profundamente a indústria de produção de conteúdo nacional comprometeu mais uma vez a votação do PL 29/2007 e seus apensados. O pacote de projetos que tratam da produção, programação e distribuição de conteúdos audiovisuais e dos serviços de TV por assinatura foi retirado novamente da pauta, desta vez por um requerimento de Maia, autor de um dos projetos. A Comissão de Desenvolvimento Econômico já convocou os parlamentares para reunião nessa quinta-feira, 22, às 9h, onde se espera, enfim, conseguir votar a medida e encaminhá-la à Comissão de Ciência e Tecnologia.

A iniciativa de Maia em suspender a votação partiu do incômodo do parlamentar sobre o tratamento que a comissão tem dado às questões relacionadas com a produção de conteúdo nacional. Um acordo com a Comissão de Ciência e Tecnologia teria garantido que o tema não seria tratado pelo grupo do Desenvolvimento Econômico. Assim, assuntos polêmicos como a aplicação de cotas para a veiculação de conteúdo nacional pelas TVs por assinatura e o método de estimular uma indústria genuinamente nacional de produção ficariam a cargo da Ciência e Tecnologia.

Sem fatiar

Maia não concorda com essa decisão. Para o deputado, a Comissão de Desenvolvimento Econômico não está cumprindo totalmente o seu papel ao deixar para o outro grupo um debate com grande potencial econômico. "Se criar uma indústria nacional de produção de conteúdos não é fator de desenvolvimento econômico, eu não sei o que é", afirmou o deputado a este noticiário. A argumentação de Maia é muito parecida com o discurso de setores ligados à indústria audiovisual e à Agência Nacional do Cinema (Ancine).

Outra preocupação do parlamentar é a série de atribuições passadas à Anatel e que seriam da alçada da Ancine, como questões relacionadas à regulamentação de conteúdo. Maia, que apresentou diversas emendas ao substitutivo do relator e presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Wellington Fagundes (PR/MT) sobre este tema, promete levar a questão de volta ao plenário da comissão amanhã pela manhã.

O deputado pretende apresentar ressalvas em três níveis, todos relacionados com a indústria de conteúdo. Ainda há dúvidas quanto ao formato da apresentação: se será por voto em separado ou emendas ao último substitutivo divulgado por Fagundes. O presidente da comissão disse estar aberto a novas propostas, mas insiste que o natural é a Comissão de Ciência e Tecnologia tratar desse aspecto do novo marco legal. "O meu substitutivo não é fechado. Já disse várias vezes que, até a hora de votar, ele está aberto a mudanças", afirmou a este noticiário.

O relator na Ciência e Tecnologia, deputado Jorge Bittar (PT/RJ), chegou a comparecer na reunião da comissão vizinha nesta manhã, tentando demover o deputado João Maia da idéia de antecipar a discussão sobre conteúdo. A conversa não surtiu efeito e Maia garante que pode, inclusive, apresentar um modelo de cotas para a veiculação de conteúdo, idéia defendida por Bittar e que era seu grande trunfo na tramitação do PL 29/2007.