Samuel Possebon – TeleTime News

As operadoras de TV por assinatura conseguiram evitar nesta quarta, dia 21, mais uma dor de cabeça legal com potencial de alterar substancialmente a forma como os canais de TV paga são ofertados ao consumidor. Trata-se do Projeto de Lei 6.412/09, do deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que estabelece que as operadoras de TV paga devem ser obrigadas a comercializar canal a canal, por livre escolha do assinante, e não na forma de pacotes pré-definidos.

O projeto foi votado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDEIC). No mundo todo essa discussão é levantada, e foi inclusive tema de debates acalorados no Congresso dos EUA há alguns anos, mas o argumento das operadoras e programadoras de TV paga em todos os mercados é que, sem a comercialização dos pacotes com múltiplos canais, seria impossível rentabilizar canais de menor audiência e os custos subiriam em proporções inimagináveis.

A salvação da indústria de TV paga brasileira, no caso do PL 6.412/09, foi o parecer do deputado Felipe Bornier (PHS/RJ) acatando emendas ao projeto original. Bornier destacou que a oferta avulsa era inviável para as operadoras e programadoras, podendo inclusive "introduzir possíveis relações dissonantes entre os operadores de serviço e os seus fornecedores de programação". Diante desta constatação, o parecer acatou a emenda do deputado Guilherme Campos (DEM/SP), propondo que se utilize a palavra "poderá" em lugar de "deverá" ao se referir à oferta dos canais avulsos.

Além disso, essa oferta terá que ser feita a critério da operadora, que oferecerá os canais avulsos adicionalmente aos pacotes já existentes, respeitando as limitações técnicas e os contratos de programação. Na prática, o parecer aprovado ratifica a prática de mercado atual. O texto ainda passa pela Comissão de Ciência, Tecnologia Comunicação e Informática, pela Comissão de Defesa do Consumidor e pela Comissão de Constituição e Justiça.

Christina Nascimento

O juiz federal da 15ª Vara Federal do Distrito Federal, João Luiz de Souza, concedeu, nesta terça-feira, liminar garantindo a transmissão pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) — estatal que opera a TV Brasil e oito rádios oficiais — de missas e cultos. A polêmica começou após o conselho curador da empresa decidir tirar da sua grade os programas religiosos, que são veiculados há 36 anos. A suspensão começaria a valer neste final de semana.

A advogada da Arquidiocese do Rio, Claudine Dutra, que foi quem entrou com o pedido para anular a decisão da EBC, por entender que o ato da empresa era de discriminação religiosa. “São programas antigos e que têm um público cativo”, argumentou. Como fundamento para excluir a programação religiosa, o Conselho Curador alega o caráter republicano laico da EBC.

A Arquidiocese defende que uma empresa pública de telecomunicações deve abrir suas portas a todas as religiões, especialmente àquelas que têm grande representatividade na sociedade.

A decisão do juiz federal vale por tempo indeterminado e se estende à programação das rádios. Aos sábados, é transmitido um culto da Igreja Batista e, no domingo pela manhã, a Santa Missa e o programa ‘Palavras de Vida’, ambos da Igreja Católica.

Redação – Tele.Síntese

Os terminais 3G (aparelho e modem) já somam 31,7 milhões de acessos.

A banda larga móvel cresceu 53,5% nos primeiros oito meses do ano, informa a Anatel. Os aparelhos que permitem a navegação na internet já somam 24,6 milhões (11% do mercado) e os modens de banda larga chegaram a 7 milhões (3,14%). A TIM confirma a reconquista da segunda colocação, com 25,99% do market share, seguida pela Claro, com 25,36% e Oi, com 18,78%. A Vivo continua a liderar o segmento com 29,54% de market share.

Miriam Aquino – Tele.Síntese

O regulamento de qualidade da Anatel recebeu também muitas críticas no que se refere à assimetria proposta, que isenta os pequenos operadores – com até 50 mil assinanates – a cumprirem todas as metas de qualidade. Para as grandes operadoras, essa diferença artificial acabaria criando "usuários de segunda categoria".

Mas o próprio Procon SP alertou a agência sobre as ilegalidades dessa proposta. Conforme o Procon, o Código de Defesa do Consumidor é peça integrante de qualquer regulamentação setorial, inclusive a de telecomunicações. E avisa que este código não diferencia a prestação do serviço pelo tamanho do fornecedor. " Cabe ao fornecedor, independente de seu porte, zelar pela qualidade dos serviços prestados", alerta a entidade.