Samuel Possebon – TeleTime News

As operadoras de TV por assinatura conseguiram evitar nesta quarta, dia 21, mais uma dor de cabeça legal com potencial de alterar substancialmente a forma como os canais de TV paga são ofertados ao consumidor. Trata-se do Projeto de Lei 6.412/09, do deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que estabelece que as operadoras de TV paga devem ser obrigadas a comercializar canal a canal, por livre escolha do assinante, e não na forma de pacotes pré-definidos.

O projeto foi votado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDEIC). No mundo todo essa discussão é levantada, e foi inclusive tema de debates acalorados no Congresso dos EUA há alguns anos, mas o argumento das operadoras e programadoras de TV paga em todos os mercados é que, sem a comercialização dos pacotes com múltiplos canais, seria impossível rentabilizar canais de menor audiência e os custos subiriam em proporções inimagináveis.

A salvação da indústria de TV paga brasileira, no caso do PL 6.412/09, foi o parecer do deputado Felipe Bornier (PHS/RJ) acatando emendas ao projeto original. Bornier destacou que a oferta avulsa era inviável para as operadoras e programadoras, podendo inclusive "introduzir possíveis relações dissonantes entre os operadores de serviço e os seus fornecedores de programação". Diante desta constatação, o parecer acatou a emenda do deputado Guilherme Campos (DEM/SP), propondo que se utilize a palavra "poderá" em lugar de "deverá" ao se referir à oferta dos canais avulsos.

Além disso, essa oferta terá que ser feita a critério da operadora, que oferecerá os canais avulsos adicionalmente aos pacotes já existentes, respeitando as limitações técnicas e os contratos de programação. Na prática, o parecer aprovado ratifica a prática de mercado atual. O texto ainda passa pela Comissão de Ciência, Tecnologia Comunicação e Informática, pela Comissão de Defesa do Consumidor e pela Comissão de Constituição e Justiça.