Nesta quarta-feira (20), às 18h, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, recebe o ministro das Comunicações, Hélio Costa, para a assinatura do termo de consignação do canal aberto da TV Justiça em São Paulo. O novo canal será transmitido com a tecnologia digital, sistema em funcionamento na capital paulista desde dezembro do ano passado.

A TV Justiça já é transmitida em sinal aberto em Brasília (DF) desde agosto de 2007 (canal 53/UHF), no sistema analógico. Agora, em São Paulo, chegará à população pelo sistema digital e, de acordo com o coordenador da TV Justiça, Celso Fontão, quando a TV digital for implantada em Brasília, a emissora passará a ser transmitida pelo canal 52 no novo formato.  De acordo com o calendário do Ministério das Comunicações, o sistema digital começa a funcionar em Brasília este ano.

As informações são do Supremo Tribunal de Justiça.

Com  a suspensão dos trabalhos do Congresso Nacional nesta quarta-feira (20) em função do falecimento do senador Jonas Pinheiro (DEM-MT), a votação dos destaques à MP 398, que cria a TV Brasil e que foi aprovada pelos deputados na noite de ontem, deve ser remarcada para amanhã, 21/02.

* Da redação do Observatório do Direito à Comunicação

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 19/02, a Medida Provisória 398, que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), empresa resultante da fusão da Radiobrás e da TVE destinada a gerir a nascente TV Brasil, nova emissora pública nacional de televisão. O relatório da MP, produzido pelo deputado Walter Pinheiro (PT-BA), foi aprovado por 336 votos a 103 e 3 abstenções, e agora será remetido ao Senado Federal. PSDB, DEM e PTB votaram contra a conversão da Medida Provisória em lei. PT, PMDB, PCdoB, PSB, PDT, PP, PR, PHS e PV votaram a favor, assim como outros dois partidos de oposição, PSOL e PPS.

O texto aprovado pelos parlamentares altera alguns pontos do texto original da Medida Provisória 398 [para ver as mudanças propostas pelo relator, clique aqui], com impactos no modelo de gestão, com a criação de novas vagas no Conselho Curador para representantes da Câmara e do Senado, a instituição de consulta pública para renovação do Conselho e a criação de uma Ouvidoria para a EBC; no modelo de financiamento, com a criação da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, que deverá recolher cerca de R$ 150 milhões anuais para a estatal; na proibição expressa à veiculação de publicidade comercial e; nos deveres relativos ao conteúdo, com o obrigação da EBC de veicular 10% de conteúdo regional e 5% de conteúdo independente, e no direito da TV Brasil de transmitir eventos esportivos cujos direitos foram adquiridos por outras emissoras mas que não serão transmitidos na TV aberta.

A única alteração em relação ao relatório anteriormente divulgado foi um acréscimo pontual em um dos artigos sobre financiamento, acrescentando a possibilidade da EBC utilizar os recursos da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública também para a ampliação da infra-estrutura da empresa em todo o país.

O debate sobre a MP 398 durou todo o período da tarde e avançou até às 21h30 da noite da terça-feira. Governo e oposição acordaram que na sessão desta quarta-feira serão votados destaques ao texto da MP, entre eles o que transfere a sede da TV Brasil do Rio de Janeiro para Brasília, o que impede a exibição de marcas de empresas privadas na emissoras, o que torna obrigatória a licitação em todas as operações da empresa e o que impede que haja contratação temporária de funcionários sem concurso público. Em seguida, o texto aprovado na Câmara será enviado ao Senado.

* Da redação do Observatório do Direito à Comunicação

Organizações ligadas às rádios comunitárias realizaram nesta terça-feira, 19/02, atos em diversas cidades brasileiras para marcar os dez anos da aprovação da Lei 9.612, que rege a radiodifusão comunitária no país. Segundo as organizações, a legislação é precária e dificulta a legalização das emissoras, sendo menos um fator de incentivo e mais um instrumento para inviabilizar a real prática da comunicação comunitária.

As entidades afirmam ainda que, desde a aprovação da Lei, mais de 17 mil associações solicitaram formalmente o pedido de legalização de suas emissoras, mas somente três mil foram autorizadas.

Nas manifestações, as organizações reivindicam o fim da repressão às rádios comunitárias, a revisão da Lei 9.612 e a agilização dos processos que tramitam atualmente no Ministério das Comunicações.