O governo vai retirar a urgência do Projeto de Lei 2733/08, que proíbe a veiculação de propaganda de bebidas alcoólicas, no rádio e na televisão, entre as 6 horas e as 21 horas. A informação é do líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), que deixou há pouco reunião de líderes com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, para discutir a votação da proposta.

Durante a reunião, Chinaglia se comprometeu a recolocar o projeto sobre a propaganda de bebidas na pauta do Plenário em junho. O líder do governo disse que a retirada da urgência não muda a posição do governo sobre a proposta. Ele reafirmou que a medida constitui uma modernização da legislação sobre propaganda, já adotada por muitos países.

A maioria dos líderes afirmou que houve muita pressão contra a proposta por parte de anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação. Fontana disse, no entanto, que, independentemente da filiação partidária, a maioria dos parlamentares é favorável ao projeto.

A informação é da Agência Câmara.

Os líderes partidários se reúnem hoje com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, para discutir a manutenção ou a retirada do regime de urgência constitucional do Projeto de Lei 2733/08, do Executivo, que estende as restrições à propaganda no rádio e na TV a todas as bebidas alcoólicas de concentração superior meio grau Gay-Lussac. A medida atinge todas as bebidas alcóolicas, como cerveja e vinho. Atualmente, estão sujeitas a essas restrições as bebibas com concentração de 13 graus Gay-Lussac.

Líderes da oposição e da base aliada querem que o governo retire a urgência do projeto, que tramita em conjunto com o PL 4846/94 e tranca a pauta do Plenário. Eles querem mais tempo para discutir as propostas.

Para saber mais:

'Governo quer restringir publicidade de bebidas na televisão'

'Cervejas, publicidade e direito à informação'

A linha voltada ao financiamento da produção de conteúdo do PROTVD (Programa de Apoio à Implementação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital) do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) ainda não teve nenhum projeto enquadrado. O PROTVD foi lançado em fevereiro de 2007, tendo a disposição R$ 1 bilhão em financiamentos para estímulo à TV Digital no Brasil, e com vigência até 2013. Dos três sub-programas: Conteúdo, Fornecedor e Radiodifusão, apenas os dois últimos tiveram projetos enquadrados, no valor total de R$ 23,1 milhões, o que corresponde a 2,3% do total de recursos disponíveis.

O PROTVD Radiodifusão, destinado ao financiamento do setor de radiodifusão televisiva para construção de infra-estrutura digital e de estúdio, registrou aprovação de financiamento no valor de R$ 9,2 milhões ao SBT, em abril do ano passado. No PROTVD Fornecedor, voltado para fabricantes de transmissores e de receptores, há atualmente dois pedidos de financiamento para desenvolvimento de software, no valor total de R$ 13,4 milhões, já aprovados e enquadrados, em processo de liberação de recursos. Já no sub-programa de Conteúdo, voltado para a produção de conteúdo exclusivamente nacional, com financiamentos para emissoras de TV adquirirem conteúdos de produtoras independentes ou desenvolverem o próprio, não há nenhum projeto enquadrado.

As informações são da TeleSíntese.

O relator do Projeto de Lei 29 (PL 29), deputado Jorge Bittar (PT-RJ), deve submeter ao plenário da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara nessa quarta-feira, 7, às 10h, o novo substitutivo da proposta que abre o mercado de televisão por assinatura às teles e estabelece regras para produção, empacotamento e distribuição de conteúdo nacional.

Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 5, decreto designando o advogado Walter José Faiad de Moura para uma das vagas representativas dos usuários no Conselho Consultivo da Anatel. Formado em direito e mestre em Direito nas Relações Internacionais, ambos pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Faiad de Moura é atualmente Diretor Secretário Geral do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon). Com a nomeação, restam apenas duas vagas em aberto no Conselho Consultivo: uma de representação das empresas e outra, também dos usuários.

O nome de Faiad de Moura já vinha sendo estudado para integrar o grupo desde março, quando a Presidência da República divulgou o nome de outros três novos conselheiros: Israel Bayma, José Zunga e Ricardo Sanches. A posse ainda não foi agendada pela Anatel.

Além de participar da diretoria da Brasilcon, o novo conselheiro também é professor de Direiro Civil e Direito do Consumidor no UniCEUB, onde atua ainda como supervisor do Núcleo de Estudos de Direito do Consumidor. Faiad de Moura acumula com essas funções o cargo de Conselheiro Titular do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ministério da Justiça, para onde são encaminhadas as multas recolhidas em ações antitruste. Também é Conselheiro do Fundo de Proteção dos Direitos do Consumidor do DF, representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e membro da Câmara Americana de Comércio (Amcham).

As informações são da Tela Viva News.