O secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Jr., afirma que não recebeu recomendação alguma do Ministério Público Federal que indique que o Ministério da Justiça deva voltar atrás de decisão que autorizou as TVs a descumprirem a classificação indicativa nos estados onde não há horário de verão. O MPF, ao contrário, informa que o procurador da República no estado do Acre, Marcus Vinicius Aguiar Macedo, emitiu parecer contrário à decisão do MJ no dia 20 de outubro.

Uma reunião entre o secretário e a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Gilda Carvalho, está agendada para o dia 12.

Com informações da coluna Outro Canal, da Folha de S. Paulo.

O Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou na noite desta segunda-feira (3), por nove votos a favor e dois contra, a proposta de reformulação do Plano Geral de Outorgas (PGO). Com isso, a agência vence mais uma etapa do processo de revisão dos marcos legais do setor, que tem como conseqüência imediata a permissão para a fusão entre Oi e Brasil Telecom.

O texto aprovado é praticamente igual ao estabelecido há duas semanas pelo Conselho Diretor da agência. A novidade foram recomendações ao Ministério das Comunicações e à própria Anatel em relação ao estímulo à competição, redução de tarifas, entre outros.

Agora, o novo PGO segue para o Ministério das Comunicações. O ministro Hélio Costa prometeu encaminhá-lo em 48 horas ao Palácio do Planalto, último responsável pela publicação do decreto que legalizará o novo plano. Só depois disso, a Anatel poderá analisar as condições da fusão BrT-Oi e aprovar o negócio.

O assessor jurídico do Minicom, Marcelo Bechara, afirmou que a passagem do PGO pelo Executivo não deve atrapalhar o cronograma da fusão. O contrato já firmado entre as duas empresas prevê uma multa se a fusão não for concretizada até 21 de dezembro.

Com informações do Estadão.com.br e do Portal Imprensa.

Decisão da Justiça de São Paulo mandou retirar do ar, no último dia 23 de outubro, o blog "Flit Paralisante", mantido pelo delegado Roberto Conde Guerra, que tem se notabilizado por críticas ao governo José Serra (PSDB) e sua política de segurança pública. No dia 31, em despacho do juiz de Direito Davi Capelatto, do Departamento de Inquéritos Policiais, a decisão é reiterada para que o Google retire de suas páginas de pesquisa a referência ao blog.

A greve dos policiais civis do Estado de São Paulo começou no dia 16 de setembro e vem rendendo desgaste ao governador paulista, sendo que o blog do delegado Guerra tem explorado o tema e ganhado repercussão por publicizar as posições dos policiais grevistas. Segundo o blog do jornalista Rodrigo Vianna, em situação inusitada, a própria Secretaria de Segurança Pública divulgou para a imprensa, poucas horas depois, a decisão da Justiça. O blog, no entanto, voltou ao ar em outro endereço (veja aqui ).

No início de agosto, o governo estadual já havia conseguido suspender a veiculação de anúncio para TV produzido por diversas associações e sindicatos de policiais civis. O filme denunciava as condições de trabalho da polícia civil e afirmava que o Serra não estava disposto ao diálogo. A decisão da Justiça impediu que o anúncio fosse veiculado no intervalo do Jornal Nacional.

Reproduzido do Convergência Digital

O módulo de promoção do Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital passou para algumas agências de propaganda o briefing para uma nova campanha de divulgação dos benefícios da TV digital brasileira. Deverão ser destacados aspectos como a melhor recepção de imagem e a mobilidade. Perguntado a respeito, Roberto Franco, presidente do Fórum, explica que essa campanha envolverá toda a cadeia produtiva. “Não adianta falar da TV Digital sem ter os conversores na loja. É preciso ter a oferta do produto no varejo. O varejo é uma parte fundamental desse processo”, afirma ele.

"Os radiodifusores estão fazendo a parte deles, ofertando um volume cada vez maior de programas em alta definição", continua Roberto. Segundo ele, só será veiculada no momento certo, em que toda a cadeia estiver pronta para atender o consumidor interessado em ter contato com a nova tecnologia.

O secretário Nacional de Justiça Romeu Tuma Júnior reúne-se no próximo dia 12/11 com a procuradora Gilda Carvalho, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, para discutir a vinculação da classificação indicativa para programas televisivos ao horário local durante a vigência do horário de verão. A medida de contenção de gastos de energia elétrica entrou em vigor no último dia 19 de outubro e adiantou o relógio em uma hora nos estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Com isso, os estados do Nordeste e o Pará passaram a ter horário diferente do vigente em Brasília e, principalmente, do Rio e São Paulo, onde são gerados sinais das redes nacionais de TV.

A decisão pela adequação das programações ao horário local, independente do horário de verão, já havia sido tomada através de portaria assinada pelo secretário. No entanto, seguindo solicitação da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), o ministro da Justiça, Tarso Genro, cancelou a medida sob a alegação de “dificuldades operacionais e aumento de custos”. Em 20 de outubro, por sua vez, o Ministério Público Federal, através do procurador da República no estado do Acre, Marcus Vinicius Aguiar Macedo, emitiu parecer contrário à decisão do MJ, o que motivou a reunião do próximo dia 12.

A decisão do MJ criou uma série de distorções para a classificação indicativa. No estados do Nordeste e no Pará, programas classificados para as 21h podem estar sendo transmitidos às 20h. Entidades da sociedade civil protestaram contra a decisão, que, segundo elas, atinge o cerne da Portaria 1.220/07, que estabeleceu a CI e vinculação entre a classificação e o horário de exibição. Até a reunião do dia 12, as emissoras estarão liberadas para seguir desrespeitando a medida.