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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu consulta pública sobre a proposta de alteração no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária. Os interessados podem mandar suas propostas até o dia 25/09.
 
A mudança pretende substituir os canais destinados à radiodifusão comunitária em oito municípios dos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Segundo texto publicado no Diário Oficial da União, as alterações “visam resolver problemas de interferências mútuas surgidas entre estações comunitárias, ou interferências de estações comunitárias em estações de FM e TV que tiveram sua área de serviço ampliada”.
 
O texto da consulta está disponível na Internet e as contribuições devem ser feitas por meio de formulário próprio, também no site da Anatel. (Da redação)

O governo do estado do Rio de Janeiro convocou para os dias 30 de outubro e 1 de novembro a 1ª Conferência Estadual de Comunicação (Conecom-RJ). O decreto do governador Sérgio Cabral (PMDB), publicado no dia 25 de agosto, prevê que a coordenação da etapa fluminense da Conferência Nacional de Comunicação será coordenada pela Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil.

A subsecretaria será o órgão responsável pela composição da comissão organizadora, que deverá decidir o regimento da Conecom-RJ. O decreto também garante que o governo do estado, através do orçamento da Casa Civil, financie a realização da etapa estadual.

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) adiou por mais uma semana a apreciação dos 11 destaques ao Projeto de Lei 29/2007, que trata da regulação dos serviços de TV por assinatura, apresentados durante a tramitação do texto na comissão. O adiamento foi solicitado pelo deputado Júlio Delgado (PSB-MG) e aceito a contragosto pelo relator, Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). Rêgo Filho teme que o novo adiamento abra espaço para novas pressões dos setores envolvidos.

A avaliação do relator do projeto na CDC é de que as disputas entre os setores de radiodifusão, as operadoras de TV por assinatura e também as operadoras de telecomunicações já atrasaram demais a tramitação do PL, que já teve diversas versões circulando na Câmara. A versão de Rêgo Filho foi aprovada na semana passada, mas os destaques serão votados em separado.

Após a CDC, o texto deverá voltar para a Comissão de Ciência e Tecnologica, Comunicação e Informática (CCTCI), onde o PL-29 foi originalmente apreciado, mas sem que os deputados chegassem a um acordo sobre o teor do projeto. Agora, segundo o presidente da CCTCI, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), a disposição é tentar compensar os possíveis atrasos na Comissão de Defesa do Consumidor. (Com informações do TeleTime News e Tele.Síntese)

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aprovou, em reunião nesta quarta-feira (26/08), a aquisição da Fernando Chinaglia Distribuidora pela Distribuidora Nacional de Publicações (Dinap), empresa da Editora Abril. O negócio foi fechado em outubro de 2007 e uniu as duas maiores empresas de distribuição de publicações do País.

A aquisição resultou na criação da Treelog S. A., controlada pela Abril, que unificou a logística e a distribuição de livros (das editoras Ática e Scipione), assinaturas (Editora Abril e outras) e revistas (Dinap e Fernando Chinaglia). As operações comerciais e as marcas da Dinap e da Fernando Chinaglia continuam independentes.

Para aprovar o negócio, o CADE impôs uma série de medidas que, de acordo com comunicado, “serão plenamente atendidas pelo Grupo Abril”. Pelo acordo, a empresa terá que manter, por um período de três anos, o fluxo de títulos oriundos da Fernando Chinaglia; criar distribuidores regionais em São Paulo e Rio de Janeiro para distribuição de títulos da Fernando Chinaglia nessas praças; e manter a política de não-exclusividade no serviço de distribuição de revistas para pontos de vendas, sejam distribuidores regionais ou editoras.

A decisão foi comemorada pela Editora Abril. O vice-presidente de Finanças e Controle da empresa, Douglas Duran, considerou a aprovação do negócio “fundamental para tornar a operação mais racional e se apresentar como uma alternativa perene e viável para o mercado de pequenas cargas e produtos editoriais”. (Da Redação)

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados rejeitou o projeto do deputado Silas Câmara (PSC-AM) que criava a figura da outorga de radiodifusão em caráter provisório. A proposta permitia que as entidades que tenham a outorga concedida pelo Executivo possam começar a operar a emissora de rádio ou TV enquanto aguardam a aprovação do Congresso Nacional.

O projeto previa que a outorga em caráter provisório passasse a valer a partir de 90 dias após a publicação da portaria do Ministério das Comunicações. Este é o prazo constitucional que a Câmara e o Senado têm para avaliar a concessão. Apesar deste prazo de fato não ser cumprido, os deputados da CCTCI consideraram que a Constituição é clara ao afirmar que as outorgas só são válidas após a aprovação do Congresso. Portanto, as entidades não poderiam iniciar suas transmissões antes da tramitação nas duas casas legislativas.

O parecer do deputado Bispo Gê, inicialmente pela aprovação do projeto, foi modificado durante a reunião da comissão no dia 19, quando ocorreu a votação.