A Subcomissão de Marcos Regulatórios do Senado Federal, que analisou os diversos setores regulados no Brasil, defende a criação de uma única lei para reger as diversas modalidades de TV por assinatura. Em seu relatório final, apresentado nessa quinta-feira, 25, a subcomissão incluiu uma minuta de Projeto de Lei com esse propósito, que pode ser acolhida pelo Senado, criando mais uma via para a discussão sobre o futuro da televisão paga. O relatório da subcomissão ainda será apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para, depois, definir se as propostas serão apresentadas formalmente em forma de projetos de lei.

Em sua justificativa sobre uma lei única, o relator senador Garibaldi Alves Júnior (PMDB/RN) argumenta que as mudanças no cenário geral das telecomunicações não permitem mais legislações baseadas em tecnologia. "No que tange à convergência tecnológica, a principal distorção que se identifica no atual modelo diz respeito à regulação dos serviços de televisão por assinatura. Nesse segmento, adota-se a regulação por tecnologia, em que o serviço é disciplinado de acordo com os recursos técnicos utilizados para sua prestação", afirma o parlamentar.

Para Alves Júnior, a unificação pode "harmonizar o tratamento dado às diversas modalidades de televisão por assinatura". A proposta, que se aprovada revogará as demais leis que tratam da TV paga, não faz qualquer ressalva a limitações ao capital estrangeiro. O projeto também acaba permitindo que as teles sejam detentoras dessas futuras concessões únicas. Com essas mudanças, o Senado acredita que também estimulará o mercado de provimento de acesso em banda larga no País.

Para ler a íntegra do relatório da Subcomissão de Marcos Regulatórios do Senado Federal com a proposta de minuta de projeto de lei para o setor de TV por assinatura acesse www.teletime.com.br/arquivos/relatorio.zip

Must carry

Pela sugestão da subcomissão, a inclusão (must carry) dos canais públicos e educativos na programação das TVs por assinatura continuará sendo obrigatória. A medida, porém, possui brechas para evitar problemas com as TVs que usam as tecnologias de DTH e MMDS, onde existiriam restrições técnicas para cumprir a exigência.

Caso a proposta consiga ser transformada em lei, caberá à regulamentação definir níveis de obrigação para o carregamento desses canais. O regulador poderá isentar, total ou parcialmente, a operadora de fazer o must carry, desde que a decisão seja baseada em nas características técnicas do sistema utilizado para a prestação do serviço.

Desoneração e separação estrutural

Os senadores estão sensíveis à pesada carga tributária que incide sobre os serviços de telecomunicações. Mas admitem que há limitações quanto à capacidade de se desonerar o setor, já que o maior problema está no ICMS que é um tributo estadual. "Por se tratar de tributo estadual, sua regulamentação escaparia à competência do Congresso Nacional", esclarece o relatório.

No entanto, os parlamentares se mostraram dispostos a procurar saídas para a redução das taxas de fiscalização, que compõem boa parte do Fundo de Fiscalização de Telecomunicações (Fistel). Mesmo sem apresentar uma proposta clara sobre o tema, os senadores querem que as discussões sejam aprofundadas para que se encontre um caminho que reduza o peso das taxas sem criar grandes problemas no caixa da Anatel.

Outro tema polêmico que não foi aprofundado pela subcomissão, mas aparece em seu relatório final é a separação estrutural das redes. A proposta foi recebida pelos senadores como um caminho inovador e com potencial para estimular a concorrência na prestação dos serviços de telecomunicações. Mas, "dado o caráter inicial das discussões", o relator preferiu apenas sugerir que o debate seja aprofundado dentro do setor.

Conteúdo

Apesar de ter dedicado um capítulo inteiro em seu relatório de 290 páginas ao debate sobre conteúdo, o relator Alves Júnior preferiu não fazer nenhuma sugestão objetiva para o tema. Como o debate envolve diversas áreas de prestação de serviço e está envolto em drásticas mudanças no setor – como o início da TV digital em dezembro e a recente criação da TV Brasil -, o senador preferiu não interferir nos debates que já estão ocorrendo dentro da Câmara dos Deputados e do próprio Senado Federal.

Sua única recomendação é de que as propostas que venham a surgir sobre o tema sejam apresentadas no processo de tramitação dos projetos que já existem. O aviso do senador serve para evitar que existam diversas iniciativas em paralelo sobre o mesmo tema, o que criaria ainda mais controvérsias.

Terminou o prazo para a apresentação de emendas para o substitutivo do deputado Wellington Fagundes (PR/MT) ao PL 29/2007. As alterações propostas pelos demais parlamentares da Comissão de Desenvolvimento Econômico trazem algumas alterações significativas no texto do substitutivo.

O deputado Praciano (PT/AM) retira todo o detalhamento colocado no substitutivo em relação ao unbundling do acesso das empresas de telecomunicações, deixando a responsabilidade para a Anatel. Ele também entende que os atuais contratos dos operadores de cabo que não migrarem para o serviço de comunicação audiovisual eletrônica por assinatura podem ficar como estão, mas devem seguir os princípios da nova lei.

Já o deputado Albano Franco (PSDB/SE) pede para que seja estabelecido o percentual mínimo de 51% de capital nacional para que um conteúdo possa ser caracterizado como "nacional". Ele também pede mudanças no conceito de programação para incluir interatividade e publicidade, e coloca uma restrição ao artigo do substitutivo que prega a livre manifestação de pensamento, a criação, a liberdade de expressão e o acesso à informação e a produção de conteúdo audiovisual eletrônico. Albano Franco pede que "a produção de Conteúdo Audiovisual Eletrônico no Brasil é livre, sendo que em se tratando de Conteúdo Nacional, a produção fica restrita à empresa produtora brasileira".

O deputado Lúcio Vale (PR/PA) pede que se retirem os artigos que proibem contratos de exclusividade de programação e subsídios cruzados nas operações do novo serviço.

Cotas

Já o deputado João Maia (PR/RN), que foi o que mais apresentou emendas e é autor de um dos projetos apensados ao substitutivo (PL 1908/07), pede para que o substitutivo preveja pagamento pela autorização do serviço de comunicação audiovisual eletrônica por assinatura e coloca cotas de programação e empacotamento. No caso da programação, 20% do conteúdo seria nacional, sendo 10% de produtor independente. No caso do empacotamento, 50% do conteúdo deve ser nacional, na visão do deputado, e 10% de produção independente, criando dois anos de período de adaptação aos programadores. Ele sugere ainda uma alteração para prever o must carry do canal da TV pública, tira o detalhamento das regras sobre unbubdling e Poder de Mercado Significativo e coloca a Ancine como responsável por tudo o que diga respeito a conteúdo.

O deputado Dr. Ubiali (PSB/SP) coloca emendas que impedem as operadoras de inserirem comerciais na programação e sugere alteração na regra de must carry dos canais abertos, dando às TVs a prerrogativa de buscarem uma pactuação para sua distribuição.
Já o deputado Osório Adriano (DEM/DF) sugere a exclusão de todos os detalhes sobre a atividade de programação e empacotamento.

Durou menos de 15 minutos uma das mais polêmicas propostas do futuro relator dos projetos sobre produção, distribuição e comercialização de conteúdo na TV por assinatura, deputado Jorge Bittar (PT/RJ). Com a intenção de fomentar a produção audiovisual por empresas nacionais, Bittar sugeriu a criação de uma taxa no serviço de TV paga. A idéia era arrecadar 5% do faturamento do Serviço de Acesso Condicionado – nome dado pelo parlamentar à sua proposta de unificar as licenças de TV por assinatura. Mas o deputado não resistiu nem mesmo aos questionamentos dos presentes à sua apresentação. E voltou atrás, retirando a proposta de seu esboço de substitutivo.

"Eu sabia que isso ia dar polêmica. Eu não te disse?", reclamou para o deputado Paulo Teixeira (PT/SP), autor de um dos projetos sobre o tema, ao ver o burburinho causado pelo anúncio. Depois, tentou se justificar: "Do ponto de vista do assinante, é uma coisa módica. Temos que olhar essa taxa como um instrumento dentro de um novo marco regulatório que deve estimular muitíssimo a produção nacional."

As perguntas continuaram e Bittar passou, então, a se defender, alegando que não estava querendo tributar ninguém e que estava nos seus planos, inclusive, negociar com os governadores a redução do ICMS sobre o serviço de TV por assinatura quando a nova reforma tributária chegar ao Congresso Nacional.

Quando a polêmica parecia ter arrefecido, Bittar surpreendeu a todos e anunciou a retirada da taxa de sua proposta de substitutivo. "Como não quero que essa discussão tão importante fique polarizada em torno de uma taxa, estou anunciando aqui que retirei a taxa da proposta", afirmou.

Como os projetos ainda não estão oficialmente em tramitação na Comissão de Ciência e Tecnologia, da qual Bittar é titular, há uma grande possibilidade de que, quando os textos chegarem à comissão, o tema volte a ser debatido com os deputados. Mas em meio à discussão sobre o tema, Bittar demonstrou que só insistirá na taxa se tiver apoio. "Se houver uma posição generalizada contra, eu tiro", disse o deputado no meio de sua apresentação.

Em mais uma audiência sobre os projetos de lei que estabelecem regras para a produção, distribuição e provimento de conteúdo, o Ministério das Comunicações e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) bateram de frente sobre o futuro concorrencial das comunicações em um ambiente convergente. Enquanto o Minicom adotou um discurso alinhado com a visão dos radiodifusores, o Cade apoiou a análise defendida pelas teles. Os representantes do ministério presentes na reunião realizada nesta terça-feira, 28, na Câmara dos Deputados, chegaram a defender que se mantenham legislações separadas para telecomunicações e radiodifusão.

"Telecomunicações e radiodifusão são serviços distintos e não creio que esses dois serviços tenham convergência explícita", declarou o secretário de telecomunicações, Roberto Pinto Martins. Na opinião do secretário, a concorrência será estabelecida pela diversidade tecnológica e não pela convergência dos serviços. A secretária de Comunicação Eletrônica, Zilda Campos, apoiou a análise de Martins, defendendo que telecomunicações e radiodifusão apenas compartilham os meios de transporte em alguns momentos, mas não devem ser tratados de forma igual.

Isonomia

Mas a apresentação mais comentada pelos parlamentares presentes foi a do conselheiro Luiz Delorme Prado, do Cade. Prado fez uma vasta análise do mercado midiático e concluiu que o foco da nova legislação deve ser a unificação das regras de distribuição de conteúdo para preservar a concorrência. "Se tiver algum tipo de reserva na entrada do mercado, que seja igual para MMDS, DTH e cabo. Não tem sentido diferenciar. Sob o ponto de vista do consumidor, essa diferença é irrelevante", avaliou Prado.

O deputado Walter Pinheiro (PT/BA) concorda com o conselheiro do Cade e acha que é preciso apressar a criação de uma lei única de comunicação. "Essa separação faz parte de um cenário pré-concebido para nós e que não vale mais", afirmou o parlamentar.

"Lei do Cabo tem que desaparecer"

O superintendente de comunicação de massa da Anatel, Ara Apkar Minassian, foi ainda mais explícito em sua opinião sobre o tema. "A Lei do Cabo, na minha avaliação objetiva, tinha que desaparecer", disse o técnico. Para Minassian, está faltando ao setor de telecomunicações exercitar dois princípios básicos previstos na Lei Geral de Telecomunicações (LGT): o direito ao usuário de ter acesso a diversidade de serviços a preços justos e o estabelecimento da concorrência. A derrubada dessa barreira ao capital estrangeiro imposta pela Lei do Cabo poderia ajudar a consolidar um cenário mais afinado com essas premissas.

Ara Apkar Minassian também atacou a intenção do relator do projeto, Jorge Bittar (PT/RJ), de promover o unbundlig das telecomunicações no escopo da proposta para o projeto de lei que trata de conteúdos. A idéia de Bittar está restrita às redes das teles e não se estenderia às operadoras de radiodifusão. Na opinião do superintendente da Anatel, há interesse do órgão regulador em promover a desagregação das redes, mas este não seria o melhor momento para isso. "Existe um plano de ação, mas nesse momento, se não olharmos o 'macro' desse debate, nós vamos acabar atacando pequenos pedaços, sem atingir o objetivo", explicou.

Gerou imenso desconforto entre programadores internacionais as críticas feitas pelo vice-presidente de relações institucionais das Organizações Globo, Evandro Guimarães, em audiência no Senado Federal na última quinta, 23. Evandro chamou de "contrabando" a transferência de recursos financeiros oriundos de publicidade para o exterior por conta da atuação dos canais de TV paga. "A publicidade nessas TVs (pagas) é uma evasão de divisas clara, é contrabando específico. A Ancine tem que regular isso. O termo usado aqui me marcou, mas é contrabando sim, a palavra foi bem colocada. Esses comerciais estão gerando empregos lá fora, gerando lucro lá. E acabam sendo só traduzidos para passar aqui", disse o executivo.

A argumentação dos programadores internacionais é que toda a comercialização de publicidade realizada no Brasil é lícita e que a atuação das empresas é regulada pela Ancine, que registra as obras e os valores remetidos ao exterior. Para alguns programadores, Guimarães quis criticar, na verdade, a regra de incentivo que dá às programadoras estrangeiras a opção de não recolherem a Condecine sobre remessas em troca de investimento de 3% do valor das remessas ao exterior em co-produções locais. Mesmo assim, alegam os programadores, este é um mecanismo estabelecido em lei, que tem dado resultados e que em nada prejudica as programadoras nacionais.

 Tela Viva News.