O Projeto de Lei 84/99, que tipifica crimes na internet, tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência. No dia 13 de novembro, a matéria foi debatida em audiência pública de duas comissões da Câmara. Especialistas, ativistas e parlamentares criticam o texto do substitutivo já aprovado no Senado, que poderá prejudicar os usuários. O projeto foi repudiado pela Comissão Nacional dos Pontos de Cultura em Carta Aberta.

Como já foi aprovado no Senado, o texto em tramitação na Câmara não pode ser modificado. Os deputados só poderão aprová-lo ou rejeitá-lo. O projeto tramita nas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Mas devido ao regime de urgência, pode ser votado em plenário a qualquer momento.

Além de um abaixo-assinado que circula na internet e já obteve milhares de adesões e de manifestações que estão ocorrendo em diversos pontos do país, o movimento contra o projeto recebeu, na semana passada, a adesão da Comissão Nacional dos Pontos de Cultura, que expressando a posição dos participantes da Teia 2008, realizada de 12 a 16 de novembro, em Brasília, repudiou o texto por considerar que ele fere os direitos fundamentais de liberdade e privacidade garantidos no artigo 5º da Constituição.

Na audiência pública promovida pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado no dia 13 prevaleceu o tom crítico ao PL 84/99 e as mudanças propostas pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) no substitutivo aprovado no Senado. Entre as críticas destacam-se a possibilidade de restrições à liberdade dos usuários da internet, a margem para interpretações que poderão criminalizar práticas comuns de cópias de conteúdos para uso pessoal e para estudos e a insegurança que ele pode gerar, prejudicando inclusive projetos de inclusão digital.

Parlamentares e especialistas defendem um debate mais amplo com a sociedade e mudanças na redação que especifiquem os crimes. Caso contrário, ao invés de penalizar os criminosos cibernéticos, o projeto prejudicará os usuários.

Veja, a seguir, o documento aprovado na Teia 2008.

“Carta Aberta dos Pontos de Cultura em repúdio ao PL 84/99

A Comissão Nacional dos Pontos de Cultura, que representa mais de 800 Pontos de Cultura de todo o país, reunida na Teia 2008, em Brasília, manifesta seu repúdio ao Projeto de Lei 84/99 (ex-PLC 89/03), por este ferir os direitos fundamentais de liberdade e privacidade garantidos no artigo 5º da Constituição. Tal projeto trata "dos crimes contra a segurança dos sistemas informatizados" e encontra-se em fase de tramitação na Câmara e no Senado Federal, tendo sido aprovada no Senado no dia 9 de julho.

Considerando que vários dispositivos contidos no projeto podem criminalizar ações e usos absolutamente triviais na rede sem que exista uma legislação que trate de direitos na internet, apontamos o projeto como uma afronta a nossa Constituição.

O Projeto de lei em questão não impede as ações criminais na internet, mas sim abre espaço para violar direitos civis básicos e ainda reduz as possibilidades da inclusão digital. Em síntese, o projeto coloca em risco a política de ampliação das redes abertas comunitárias de banda larga, o direito ao anonimato e à privacidade, bem como as liberdades de compartilhamento, de expressão, de criação e de acesso.

Este projeto de lei inviabiliza diversas iniciativas que vêm sendo implementadas pelo Governo Federal, como Ação Cultura Digital, do Ministério da Cultura; Projeto Casa Brasil, da Casa Civil; Programa GESAC, do Ministério das Comunicações; entre outros, que fomentam o uso da internet com foco na educação, inclusão social, geração de renda e cidadania.

Defendemos que o projeto seja retirado da pauta, porque sua aprovação vai retroceder o avanço da cultura livre e a diversidade cultural.”