Depois de passar os últimos cinco anos participando informalmente do processo em que o Tribunal de Contas da União analisa os contratos de prestação de serviços de agências publicitárias ao governo federal, a Associação Brasileira das Agências de Publicidade (ABAP) decidiu esta manhã, em sua reunião nacional que ocorre hoje em Salvador, que sua atuação a partir de agora será oficial.. A decisão tomada pelo presidente Dalton Pastore, junto com sua diretoria, é uma reação ao parecer do Ministério Público, assinado pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira, que desaprova os termos da revisão do Acórdão 2.062/2006 que estabelece o Conselho Executivo das Normas-Padrão como referencial para a publicidade estatal. O documento, já enviado ao ministro Marcos Vinicios Vilaça, encarregado do reexame do acórdão, também condena a prática da Bonificação de Volume.

Dalton Pastore classifica o parecer do procurador como uma condenação à toda atividade publicitária. "É muito radical e vai contra os mais de 70 anos de história da publicidade mundial, pois praticamente proibe que as agências agenciem a compra de mídia e a contratação de terceiros, nos restringindo a ser bureaus de criação", critica Pastore, mais uma vez lamentando a falta de conhecimento de mercado do MP como a base do parecer que considera equivocado. "Em vez de identificar os culpados pelas irregularidades, o MP quer acabar com nossa atividade. Seria como por causa de um banco de sangue irregular fechar todos os demais", compara. Pastore, porém, não acredita que a ação do MP interfira no andamento do projeto de lei do deputado Eduardo Cardozo que propõe novas regras para concorrências públicas e relacionamento entre governo e agências.

Desde 2003, todas as mais de 50 agências que atendem o governo federal foram auditadas pelo TCU, das quais cerca de 20 ainda devem explicações. Pastore deixa claro que a ABAP não se propõe a auxiliá-las em suas defesas. "Se descumpriram as normas do mercado, que se expliquem". Mas a partir do momento em que o MP toma uma posição contrária ao funcionamento do mercado, Pastore que a entidade deixa de apenas prestar esclarecimentos sobre esse funcionamento para fazer parte do processo como parte terceira; isto é, prestar esclarecimentos institucionais sobre como funciona o mercado publicitário. A primeira medida será o envio ao TCU de uma manisfestação formal da entidade, que até hoje vinha realizando esse procedimento informalmente. O texto deverá estar pronto até o final desta semana. A ABAP será representada pelo escritório Paulo Gomes de Oliveira Filho Adovogados e Associados.

ABAP-Bahia comemora 30 anos

Além da formalilização da posição no processo que corre no TCU, a ABAP também aproveitou a reunião que ocorre no hotel Pestana, no Rio Vermelho, para homenagear todos os presidentes do capítulo baiano da ABAP que completa este ano 30 anos de atuação. Além de Fernando Carvalho, primeiro presidente da entidade na Bahia que tomou posse em 1978, também compareram à cerimônia José Jorge Randam, Alberto Miranda, Sidei Resende, Paulo Viana, Fernando Passo, Cláudio Carvalho e o atual mandatário Sidônio Palmeira. Os únicos ausentes foram Fernando Barros e Cleo Silva.

A expetativa desta semana é que o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), leia o ato de criação da CPI proposta para investigar a compra da TV por assinatura, TVA, do Grupo Abril, pela Telefônica. A informação divulgada pela Agência Estado surpreende pelo fato da grande mídia ter tentado ignorar o fato até então; e porque o Presidente da Casa tem protelado a instalação da CPI. O requerimento de criação da comissão foi apresentado desde o dia 24 de agosto, com 182 assinaturas – 11 a mais do que o mínimo exigido – e fato determinado.

Durante as três semanas, a Editora Abril tentou sustar a CPI. O assessor de imprensa da editora, jornalista Gustavo José Batista do Amaral, procurou os deputados que assinaram o requerimento para elaborar uma nova lista – com metade mais um dos requerentes – para suspender a tramitação da proposta de CPI, única saída regimental nessa etapa. Mas fracassou.

A tentativa da Editora Abril sensibilizou apenas 23 parlamentares. Esse foi o número de deputados que apresentou requerimento pedindo a retirada da assinatura, mas cinco deles não tinham assinado o requerimento, portanto não poderiam pedir a retirada da assinaturaque não existia. E o deputado Darcísio Prondi (PMDB-RS) apresentou dois requerimentos. Todos os dois foram indeferidos, bem como os dos demais requerentes. Isso porque o pedido de retirada de assinatura não cabia mais como recurso regimental.

As contas demonstram que apenas 17 dos 182 requerentes estariam dispostos a rever o pedido de criação da CPI. A nova lista para sustar a tramitação da CPI precisa ter 92 nomes.

A bancada do PT, que deu o maior número de assinaturas, 59, mantém o apoio. Os 13 deputados da bancada do PCdoB também apóiam a CPI.

Os demais signatários – dos demais partidos – também mantém a decisão da necessidade de investigar a operação, desde o PSOL – 'que tem por princípio não retirar assinatura', como diz o líder, deputado Chico Alencar (RJ) – até representantes do DEM, PP, PSC, PRB, PSB, PV etc.

Governistas: contra ou a favor?

Segundo matéria da Agência Estado – o único representante da grande mídia que quebrou o silêncio e divulga informações sobre o assunto –, 'sem conseguir barrar a CPI, o plano alternativo dos governistas é esvaziar os trabalhos da comissão. Isso significa não dar quórum e tampouco empenho nas investigações'. A matéria atribui aos governistas o interesse em abortar a CPI, sem considerar que o maior número de assinaturas do requerimento é da base governista.

E também acusa os requerentes de serem aliados de Renan e estarem fortalecidos com a vitória dele no julgamento em que foi absolvido de quebra de decoro parlamentar. 'A vitória de Renan Calheiros reforçou a atitude de deputados que nutrem um sentimento de revanche contra a mídia. Eles endossam o discurso de que o processo contra o presidente do Senado era uma disputa da imprensa com o Congresso. Para esses deputados, Renan derrotou a mídia e esse é o momento de aproveitar para fragilizar a imprensa'.

Apelos ao Presidente

Na semana passada, o autor do requerimento, deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), fez apelo, em discurso no plenário da Câmara, para que a CPI fosse instalada. Peço 'ao querido companheiro Arlindo Chinaglia a respeito da CPI da TVA, cuja lista de assinaturas encabeço, cuja intenção é investigar um suposto escândalo, sem precedentes, que envolve a TVA e a Telefônica, numa grande operação de, presumivelmente, 1 bilhão de dólares com um grupo de comunicação da Espanha'.

Também na semana passada, o líder do PDT, Miro Teixeira (RJ), cobrou do Presidente da Casa a resposta ao seu pedido de Questão de Ordem. Ele não quer ver instalada a CPI e para isso questiona 'a necessidade ou não de se caracterizar a ilicitude do fato a ser investigado por comissão parlamentar de inquérito'. Chinaglia prometeu para esta semana a resposta que pode definir a instalação ou não da CPI.