A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou oficialmente nesta quinta-feira (26) o levantamento feito sobre o contencioso de multas e pendências tributárias existentes na autarquia. Em nota, a agência informou que o levantamento foi feito por determinação do presidente Ronaldo Sardenberg e confirmou a existência de um futuro contencioso bilionário. Ao todo, estão em tramitação na agência, segundo o levantamento, 1.039 processos administrativos, totalizando R$ 2,496 bilhões em sanções. Os números são inclusive ligeiramente superiores aos divulgados por este noticiário na semana passada.

Ainda de acordo com a nota oficial, 96,3% desses processos ainda estão em análise dentro da Anatel (com a avaliação de recursos das empresas, por exemplo) e, portanto, não podem ainda ser encaminhados para inscrição no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) ou na Dívida Ativa. Apenas 37 processos já estariam concluídos no âmbito da agência, totalizando R$ 75 milhões a serem recolhidos. No entanto, 10 cobranças não foram encaminhadas ao Cadin por conta de decisões judiciais suspendendo a execução. Outros dois estão pendentes no julgamento de recursos administrativos.

Quatro processos estariam à disposição da Procuradoria da Anatel para inscrição na dívida ativa. Esta reportagem averiguou a informação na área jurídica e estes processos ainda não estão de fato no setor, esperando o encaminhamento da superintendência. Assim, existiriam 21 processos efetivamente prontos para a inscrição no Cadin e na Dívida Ativa, totalizando cobrança no valor de R$ 15 milhões.

O número de 5 mil processos pendentes de inscrição no Cadin e na Dívida Ativa, divulgado por este noticiário na semana passada, corresponde, em sua maioria, a processos de cobrança de tributos não pagos por empresas diversas do setor e estão sendo analisados pela procuradoria especializada da Anatel e suas representações regionais. Esse material corresponderia a um contencioso de R$ 40 milhões pelo levantamento da área jurídica.

No caso do valor confirmado pela agência, de R$ 15 milhões, vale ressaltar que o levantamento produzido pela autarquia só considerou multas iguais ou acima de R$ 50 mil. Sendo assim, multas mais baixas que ainda são emitidas pela Anatel e que, juntas, poderiam engrossar o número de sanções foram desconsideradas no cálculo final. Cabe destacar ainda que, para inscrição no Cadin, basta ter uma pendência de R$ 1 mil com a administração pública.

Por fim, a Anatel diz que, desde 1997, já foram arrecadados R$ 358 milhões em multas contra empresas do setor. Mas a agência não esclarece se algum dos processos sancionadores resultou em inscrição de empresas no Cadin ou na Dívida Ativa.

Em portaria publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (25), a Advocacia Geral da União (AGU) repassou para a Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal a representação judicial das autarquias e fundações públicas. Essa mudança de estrutura, que afeta a Anatel, tem gerado averiguações nas agências reguladoras sobre o tamanho do contencioso em multas e cobrança de tributos de responsabilidade das autarquias. A transferência de responsabilidade passa a valer em 12 de março para a Anatel.

Concessionárias do STFC [telefonia fixa], operadoras de SMP [celular] e outras inúmeras empresas de telecomunicações deveriam estar impedidas de participar de licitações públicas e prestar serviços à União por serem devedoras. Mas essas empresas continuam funcionando com todos os seus direitos preservados porque a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nunca encaminhou seus nomes para inscrição na Dívida Ativa da União.

Um levantamento inicial feito nos processos administrativos já concluídos pela Anatel revelou a existência de pelo menos 5 mil processos contra operadoras do setor que já tiveram o prazo de quitação dos débitos expirado e que, portanto, deveriam ter sido registrados na Dívida Ativa. A estimativa é que essas multas vencidas totalizam um débito com o poder público de R$ 40 milhões.

A quantia é pequena se comparada aos R$ 2,3 bilhões em multas expedidas pela Anatel e que deveriam constar no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). A inscrição no Cadin é feita após 60 dias da emissão do boleto para a quitação do débito quando a empresa continua inadimplente. Mesmo em caso de contestações judiciais da pena dada pela agência, esse registro no Cadin deveria ser executado. Mas não é isso que vem ocorrendo na agência.

Além de não encaminhar os débitos para o cadastro de inadimplentes, as diferentes áreas da Anatel também não vinham informando a procuradoria especializada dos casos de pendências dignas de inscrição na Dívida Ativa. Para um devedor ser listado na dívida ativa da União é necessário que a empresa em débito não regularize sua situação após 75 dias da inscrição no Cadin.

Estar entre os devedores da União gera uma série de problemas para as empresas. No caso do setor de telecomunicações, uma concessionária devedora pode, em última instância, perder o direito de prestação do serviço. Outro problema é que as teles são prestadoras de serviços à administração pública, inclusive para a própria Anatel. Pela legislação em vigor, essas empresas não podem participar de licitações públicas até que sua situação seja regularizada.

Muitas multas são relacionadas à falta de recolhimento de tributos, como o Fistel [Fundo de Fiscalização das Telecomunicações], mas há também processos relacionados com o cumprimento de obrigações referentes aos serviços prestados. Em iniciativa recente, a Advocacia-Geral da União (AGU) tem se mobilizado para executar as cobranças dessas multas e localizar os motivos para que autarquias, como a Anatel, não tenham cumprido o rito de cadastramento desses débitos.