Participantes da 1ª Confecom (Conferência Nacional de Comunicação) aprovaram proposta que reduz de 30% para 10% a participação de estrangeiros em empresas nacionais de comunicação. A ideia é alterar a Lei 10.610, de 2002.
Outra proposta aprovada proíbe políticos de exercer a função de comunicador durante o mandato. A proposta prevê que o candidato a um cargo eletivo se afaste da atividade de comunicador seis meses antes da eleição.
Os debates duraram três dias.
A 1ª Confecom (Conferência Nacional de Comunicação) aprovou nesta quinta-feira a proposta que cria o código de ética do jornalismo.
Entre as normas do novo código estão a garantia do direito de resposta do acusado por matéria jornalística, a definição do que é abuso do direito de liberdade de imprensa e as penalidades no caso de transgressões devidamente comprovadas.
A sociedade civil empresarial se manifestou contra a proposta, considerando-a ameaça à liberdade de expressão. A sociedade civil defendeu a questão alegando que há a necessidade de um código que proteja o cidadão e crie normas válidas para profissionais e empresários de imprensa.
A Confecom também aprovou a criação de um marco regulatório diferenciado nas relações trabalhistas para atender a natureza do trabalho temporário dos produtores autônomos de conteúdo.
Foram aprovadas ainda as propostas que tratam do financiamento público para incentivos de educação profissional voltados ao conhecimento específico para a produção de conteúdos nas diversas mídias; da criação, em cada nível federativo, de um órgão responsável pelo sistema público de comunicação, responsável pela elaboração e execução de políticas públicas no setor; da criação de leis de incentivo fiscal para o setor editorial que produza livros de conteúdos científicos e jornalísticos relacionados aos segmentos historicamente discriminados e abordagens das questões de gênero, raça, etnia, orientação sexual e geracional.
Um outra proposta, também aprovada, inclui a criação, por lei, de uma política que garanta a veiculação de conteúdos nacionais e regionais com produção independente nos meios de comunicação eletrônica independentemente da plataforma em que operam.
Conselho
A Confecom trouxe de volta a discussão, iniciada no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sobre a criação do Conselho Federal de Jornalismo.
A proposta do governo, na ocasião, era criar o conselho para orientar, disciplinar e fiscalizar o trabalho dos jornalistas. A ideia foi criticada por muitos jornalistas e empresas do setor como um passo na direção da censura.
O conselho foi uma sugestão da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), encampada pelo governo Lula.
Muita gente achava que não ia dar certo.
Onde já se viu, juntar no mesmo espaço o governo, os movimentos sociais que lutam pelo direito à comunicação e representantes do empresariado que controle esse direto sob a égide do mercado?
Pois foi assim mesmo. Milhares e milhares de pessoas em todo o Brasil participaram das etapas preparatórias, nos estados. Em Brasília, no encontro que terminou nesta quinta-feira, dia 17 de dezembro, éramos pouco mais de mil. E éramos diversos. Éramos diversas.
Éramos a estudante secundarista de São Paulo e o funcionário de uma empresa de outdoor da Bahia. Éramos a cineclubista de Rondônia e o representante do ministro mineiro. A diretora de marketing carioca da empresa telefônica e a yalorixá de Pernambuco. O diretor de televisão de Goiás e a professora gaúcha.
Engravatados perceberam que a sociedade civil não (necessariamente) morde. Movimentos sociais perceberam que representantes do empresariado não (necessariamente) têm chifres e tridentes. O governo, transitando dos dois lados, percebeu que o diálogo é possível.
Porque todo mundo queria mesmo era discutir comunicação. E assim se fez.
Consensos foram alcançados, divergências foram expostas. Pessoas dos mais diversos matizes, origens e classes sociais olharam-se nos olhos e viram-se como eram. Pessoas.
E assim mais de 700 propostas de ações e políticas públicas de comunicação foram aprovadas já na primeira rodada de coversas, realizadas em 15 grupos de trabalho. Entre elas, algumas lutas histórias dos movimentos sociais: conselho nacional de comunicação (deliberativo), fortalecimento do sistema público, criação de mecanismos de sustentabilidade para meios de comunicação independentes, alternativos e populares, descriminalização das rádios comunitárias, regulamentação do artigo constitucional que prevê a regionalização dos conteúdos de rádio e televisão…
A plenária final ‘carimbou’ o processo com algumas vitórias. Fiscalização e auditoria dos meios de comunicação que recebem recursos públicos, estabelecimento de medidas punitivas a emissoras que violam direitos humanos, proibição de políticos-comunicadores e da sublocação de espaço nas emissoras de televisão.
Centenas de medidas progressistas que, como em todas as conferências, não são autoaplicáveis. O esforço para aplicá-las deve agora ser redobrado junto a secretarias, ministérios, poderes executivo, legislativo e judiciário.
Setores progressistas do governo saem fortalecidos do processo e devem a partir ser cada vez mais demandados para que possam pôr em prática o que se decidiu nesse momento histórico da comunicação brasileira.
É certo dizer que, com as resoluções da I Confecom, a luta pela garantia do direito humano à comunicação chega a um novo patamar.
Mas não está, nem um pouco, próxima do fim.
Ainda não foi desta vez que o já famoso Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) veio a público, aumentando a expectativa do público que acompanha a “novela” em que se tornou a elaboração do documento. A reunião marcada para segunda-feira, 14 de dezembro, com a presença do presidente Lula e dos dois grupos de trabalho responsáveis por elaborar o Plano, foi cancelada, adiando para o ano que vem a decisão e a divulgação sobre o que vai constar do documento que pretende modificar radicalmente o cenário das conexões em alta velocidade no país.
Segundo José Luiz Aquino, assessor da Presidência da República, informou ao Guia das Cidades Digitais, não há definição sobre quando a reunião será realizada. “A data ainda não está totalmente confirmada, mas vai acontecer em janeiro a apresentação total do Plano”, assegurou.
A reunião de 14 de dezembro seria a finalização de um processo que começou no final de setembro, quando o Presidente Lula solicitou um esboço de um Plano Nacional de Banda Larga a ficar pronto em um prazo de 45 dias. A data provável inicial da apresentação deste esboço era 10 de novembro, mas uma série de divergências entre membros do governo e novas discussões sobre o que deve constar do plano vêm adiando a decisão final sobre o documento.
“Cada vez que tem essa discussão [reuniões com o presidente], é pedida mais coisa. Vai ter a próxima reunião em janeiro. Pode ser que ela seja conclusiva ou não”, diz Aquino, para explicar os atrasos na apresentação e na conclusão do Plano.
A reunião geral do dia 14 foi substituída por uma menor e mais simples, apenas com a secretária-executiva da Casa Civil, Erenice Guerra, que vem sendo uma das coordenadoras do processo de elaboração do Plano. Na ocasião, ela apresentou ao presidente mais detalhes sobre o conteúdo do documento. “O plano em si, o esboço, já existe. Só estão sendo agregadas novas informações”, informa Aquino.
União retoma a Eletronet
Paralelamente, dois dias depois do cancelamento da reunião, a Justiça do Rio de Janeiro decidiu favoravelmente a um pedido da União, que vinha tentando retomar judicialmente a posse das fibras óticas da finada Eletronet − empresa de capital misto com falência pedida em 2002 cujo patrimônio tem uma rede com 16 mil quilômetros de cabos de fibra óptica espalhados por mais de dez Estados.
Com a nova decisão, o governo pode utilizar as fibras da antiga empresa como base da infraestrutura nacional [backbone] de fibra ótica que levará sinal de internet em alta velocidade até a “porta” dos municípios. A ideia já vinha balizando as discussões sobre o plano e, com a decisão judicial, a tendência é se consolidar como primeira opção de conectividade para o programa nacional.
Onde há vitoriosos há também os derrotados. E, no caso da Conferência de Comunicação os da última categoria são aqueles que erradamente apostaram na explosão da Confecom e se retiraram da sua construção. Refiro-me à Abert, Aner, ANJ e as entidades empresariais que representam os interesses de empresas como a Rede Globo, Folha de S.Paulo, O Estado de S.Paulo e outros veículos que se negaram a participar do debate democrático sobre as comunicações.
Quando se retiraram, lá atrás, da Comissão Organizadora Nacional, na esperança que o cheque mate fizesse o governo recuar e desmobilizar a conferência, estes setores assinaram um atestado de intolerância e derrota.
Em décadas de hegemonia informacional, onde eles construíram uma imagem estereotipada dos movimentos sociais – os extremistas, radicais, intransigentes, baderneiros e toda a sorte de adjetivos pejorativos – o que eles conseguiram com a postura que tiveram durante a conferência foi mostrar que os intransigentes são eles. Ou seja, não estão dispostos a participar do diálogo democrático. Querem calar a todos. Foram de certa forma calados.
Nos editoriais que têm publicado nos últimos dias, essas emissoras tentam a todo o custo deslegitimar a conferência, num lamento desesperado de quem foi derrotado por ter aberto mão da prerrogativa de influenciar o debate político.
Estes segmentos da grande mídia estão, a cada dia, mais isolados. Emissoras como a Bandeirantes e a Rede TV que estão presentes na conferência vieram defender seus interesses. Não correram amedrontados.
A decisão de realizar periodicamente novas edições da Conferência vai exigir outra postura desse segmento. Na sociedade da informação, num mundo digital no qual se desvanecem e se misturam os papéis de receptor e emissor, não há mais espaço para unilateralidade no processo comunicacional.
Eles podem continuar lamentando, mas não têm outro caminho a não ser mudar de postura.