A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou hoje novas restrições à entrada da Telefônica no capital da operadora de telefonia celular TIM, filial brasileira da Telecom Italia. Entre as novas restrições se encontra a proibição de que os membros do conselho de administração de qualquer empresa da Telefônica sejam escolhidos como integrantes de qualquer companhia da Telecom Italia e vice-versa, segundo informou a Anatel.

Além disso, foi determinado que os dois grupos empresariais apresentem informações relacionadas aos contratos de prestação de serviços de telecomunicações entre as companhias dos grupos. As empresas também deverão apresentar à Anatel em um prazo de 30 dias as cópias das atas das reuniões de seus respectivos conselhos de administração e das assembléias de acionistas nas quais ocorram eleições para os respectivos conselhos.

Em sua reunião de hoje, a Anatel aprovou a lista de 28 restrições que tinha estabelecido em 2007, quando a operação foi anunciada, e que eram o único empecilho para a aprovação definitiva da operação. A Anatel deu hoje seu consentimento à operação, mas estabeleceu essa lista de normas para tratar de evitar a concentração excessiva do mercado de operadoras de telefonia móvel.

A filial brasileira da Telefônica controla, de maneira compartilhada com a Portugal Telecom, a Vivo, líder no mercado de telefonia celular brasileiro, enquanto a Telecom Italia controla a TIM, a segunda em número de clientes. A Vivo e a TIM respondem por cerca de 50% do mercado de telefonia móvel no Brasil, somando cerca de 78 milhões de linhas de celulares.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por sete votos a dois, que a cobrança da assinatura básica não é matéria constitucional, mas sim uma relação de consumo e como tal deve ser julgada pelas instâncias inferiores da Justiça.

A decisão do STF, em princípio, atinge um dos principais argumentos em favor da manutenção da assinatura, que é a previsão legal para a cobrança em razão do equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias. Como a matéria não é constitucional e sim uma relação de consumo, todas as ações sobre o assunto que tramitam na Justiça agora serão analisadas sob a óptica do código de defesa do consumidor.

O caso foi julgado por meio de um Recurso Extraordinário (RE 567454) de autoria da Telemar Norte Leste S/A contra decisão dos Juizados Especiais Cíveis da Bahia (Turma dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia) que reconheceu a ilegalidade da cobrança. Nesse processo foi reconhecida a existência de repercussão geral. Isso significa que o entendimento do Supremo será aplicado a todos os recursos extraordinários existentes sobre a matéria.

A decisão seguiu o voto do ministro Carlos Ayres Britto, relator do recurso da Telemar. Segundo ele, a matéria "foi amplamente debatida" pelo Supremo em 2008, quando o Plenário reconheceu a competência da Justiça Estadual para julgar ações sobre cobranças de pulsos. Naquela ocasião, o STF entendeu que a questão deve ser analisada a partir do Código de Defesa do Consumidor, uma lei ordinária (Lei 8.078/1990), não envolvendo questão constitucional.

"Não obstante a relativa diferença entre a questão de fundo apreciada naquela oportunidade – ali se tratava da cobrança de pulsos além da franquia – e o mérito do apelo ora em exame – assinatura básica – eu tenho que os fundamentos da decisão do Plenário são inteiramente aplicáveis ao presente caso, ou seja, permanecem íntegros", afirmou Ayres Britto. 

O projeto da Oi de conquistar novos clientes na região da Brasil Telecom sofreu um forte abalo nesta quinta-feira (4). O Procon de Goiás determinou a suspensão por 10 dias de todas as novas habilitações, fixas e móveis, por parte da nova Oi no estado. O descumprimento da ordem será punido com multa de R$ 5 mil por cada linha habilitada.

O bloqueio das atividades entrou em vigor hoje e já resultou em problemas para a empresa. Dois gerentes foram detidos pela Delegacia de Defesa do Consumidor do estado de Goiás porque suas lojas estavam ativando novos telefones. Os funcionários, que tiveram seus nomes preservados pela polícia civil, podem responder judicialmente por "crime de desobediência".

Além das prisões, o Procon/GO está calculando a multa que a empresa levará pelo descumprimento da ordem já no primeiro dia por seus funcionários. Como toda nova habilitação precisa ser notificada à Anatel, a superintendente do Procon/GO, Letícia Franco de Araújo, solicitou à agência reguladora o encaminhamento das informações para o cálculo da penalidade. A iniciativa drástica da entidade se deu pelo alto índice de reclamações contra a empresa, que lidera o ranking do Procon/GO. Além das falhas no serviço da operadora, pesou o fato de que a nova Oi não tem conseguido solucionar a contento os problemas dos consumidores.

"Quando as medidas de educação sobre as relações de consumo se tornam inúteis, é preciso uma iniciativa mais forte. Era muito pouco caso com o consumidor. Uma empresa que não está dando conta dos seus contratos atuais não pode ter novos clientes. Por isso essa medida de impedir novas habilitações", esclareceu a superintendente em entrevista a este noticiário. A inabilidade na resolução dos problemas por parte da empresa também gerou mudanças nos procedimentos de recepção das reclamações dos consumidores em Goiás.

Novas regras

A partir de agora, os clientes que se sentirem lesados pela empresa e procurarem o Procon não passarão mais pelas três fases de conciliação: tentativa de solução do problema pelo telefone, por escrito e em audiência presencial. Essas fases têm caráter educativo, onde a entidade de defesa do consumidor é um intermediário entre o cliente e a empresa. O processo de conciliação, no entanto, vinha sendo inócuo na maior parte das vezes. A superintendente contou que no contato telefônico, os problemas eram resolvidos em um primeiro momento mas, no mês seguinte, voltavam a ocorrer.

Além disso, os esclarecimentos por escrito não eram encaminhados e nas audiências, os advogados diziam que não tinham autorização para negociar. "A empresa estava desmoralizando o Procon", reclamou Letícia. Com a extinção da fase conciliatória nas reclamações contra a nova Oi, as reclamações recebidas pela entidade a partir de agora gerarão procedimentos administrativos com caráter sancionatório desde o início. Ou seja, cada nova reclamação tem potencial para se tornar uma nova multa contra a empresa.

A suspensão das habilitações pode ser prorrogada pelo Procon, segundo a superintendente, e só será revogada quando a empresa apresentar um plano com medidas para reduzir os problemas apontados pelos clientes. Entre 1º de janeiro e 31 de maio, a entidade já recebeu 7,461 mil reclamações contra a BrOi, inclusive envolvendo o plano da Oi para expansão na área: o "Ligador", onde o cliente ganha créditos na telefonia pré-paga. "Já temos reclamação de muitos consumidores que não conseguem recuperar os créditos prometidos no 'Ligador'", contou a chefe do Procon. "O que nós queremos são medidas concretas, que garantam uma solução perene, que a empresa não venha a reincidir no mês seguinte."

Na Justiça

A ação de hoje foi feita em uma parceria entre o Procon/GO, a Delegacia de Defesa do Consumidor no estado e o Ministério Público Federal em Goiás. Segundo Letícia, o MPF já prepara uma ação civil pública contra a nova Oi por descumprimento dos direitos mínimos do consumidor, com base no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, há uma esperança, mesmo que tímida, de que outros Procons tomem medidas semelhantes. A superintendente contou que Procons de outros estados a procuraram hoje para ter mais informações sobre a suspensão.

Até às 18h30, a superintendente não recebeu nenhuma notificação de recurso impetrado pela BrOi na Justiça contra o impedimento da vendas. Mas Letícia não tem ilusões de que isso irá ocorrer. "É legítimo que a empresa conteste a decisão". A estratégia do Procon para evitar que a Justiça apóie as empresas é a transparência. "Colocamos todos os documentos no site para evitar que decisões sejam tomadas sem o prévio conhecimento do que foi feito aqui."

Uma das maiores penalidades por conta da inoperância de uma concessionária de serviços públicos é a intervenção do Estado na empresa, assumindo provisoriamente a oferta até que se encontre uma nova companhia capaz de dar sequência à prestação. Coisa do gênero jamais foi feita na telefonia desde a privatização, mas no que depender dos deputados da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), a Telefônica mereceria tal medida.

Na semana passada, a comissão aprovou um requerimento assinado pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) para que seja feita uma audiência pública com a intenção de debater a possibilidade de intervenção na Telefônica.

O encontro ainda não tem data para acontecer. O deputado quer que sejam chamados o presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg; o diretor-executivo do Procon/SP, Roberto Pffeifer,; o ouvidor da agência reguladora, Nilberto Miranda; e um representante da Telefônica. Segundo Sampaio, a iniciativa não deverá ficar restrita à CDC.

O parlamentar disse que o deputado Júlio Semeghini (PSDB/SP) deverá entrar com requerimento semelhante na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Por enquanto, nenhum pedido com essa natureza foi formalizado na CCTCI.

Carlos Sampaio culpou a Anatel pelos problemas no serviço da concessionária que opera em São Paulo, pois, na opinião do deputado, a agência não toma medidas administrativas para sanar as sucessivas falhas na operação da empresa. "Já ouvi argumentos do tipo: a Telefônica tem 20 milhões de clientes e apenas 25 mil reclamações no Procon.

Todas as operadoras somadas no estado de São Paulo tem menos ações judiciais que a Telefônica sozinha; todos os bancos somados do estado de São Paulo tem menos que a metade do que a Telefônica; somados os bancos e as operadoras, há menos ações judiciais do que a Telefônica. É a indiferença por completo à população de São Paulo", declarou.

A iniciativa de Sampaio contou com apoio de diversos deputados na CDC, que também criticaram a qualidade do serviço da concessionária e a atuação da Anatel na fiscalização do setor. "Essa Anatel não fiscaliza nada e serve aos grandes monopólios que estão aí. É papel da Comissão de Defesa do Consumidor expor isso", protestou Ivan Valente (PSOL/SP). Para o deputado Vinícius de Carvalho (PTdoB) há "conivência" da agência reguladora com as empresas.

Auditoria nas agências

Outro requerimento aprovado na semana passada promete ampliar o controle externo sobre as agências reguladoras. A proposta do deputado Sílvio Torres (PSDB/SP), validada pelos demais parlamentares da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFF), solicita que o Tribunal de Contas da União (TCU) faça auditorias nas agências, analisando detalhadamente o desempenho das autarquias de regulação da infraestrutura do país em diversos itens relacionados à governança.

Os tópicos que o TCU deverá avaliar, além da análise tradicional realizada pelo órgão de fiscalização do Legislativo, são: independência; prestação de contas e transparência; capacidade regulatória; coerência; e gestão de risco. A ideia do deputado é passar um "pente-fino" nas agências, analisando inclusive a efetividade das medidas regulatórias, o uso de mecanismos de participação da sociedade (como as consultas e audiências) e a autonomia financeira real dessas autarquias. 

A Anatel promoveu nessa quarta (13) em São Paulo, a terceira etapa das audiências públicas sobre a revisão dos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e o Plano Geral de Metas de Qualidade para o STFC (PGMQ).

Cerca de 50 pessoas estiveram presentes, entre representantes da sociedade civil e das operadoras Telefônica, TIM, Transit e Claro. Os que mais se manifestaram, porém, foram os representantes de associações de defesa do consumidor e de usuários de serviços de telefonia. As críticas e propostas giraram em torno da implantação de um plano de metas de competição, um sistema mais claro do modelo de tarifação e fiscalização mais efetiva por parte da agência reguladora e a criação de um ambiente regulatório mais favorável à entrada de novos competidores.

O modelo das audiências públicas, que dispõe de tempo restrito para as intervenções do público, também foi questionado, assim como o vocabulário dos representantes da Anatel, a pouca transparência e retorno à sociedade dos resultados das reuniões, e o reduzido prazo (60 dias) para a consulta pública de três textos de tamanha complexidade e importância. A representante do ProTeste, Flávia Lefèvre, ressaltou a falta da desagregação de redes e do Plano Geral de Metas de Competição, itens exigidos para a postergação dos contratos em 2005 e que nunca foram observados pela Anatel.

Em resposta à crítica sobre a ausência do modelo de custos, o gerente geral de competição da Anatel, José Gonçalves Neto, revelou que a agência pretende contratar uma consultoria ainda neste ano para auxiliar na consolidação desse item, que permitirá o cálculo do reajuste das tarifas baseado no custo real das operadoras.

A consultoria acessará os dados contábeis das concessionárias de telefonia fixa e, com base nas informações reunidas, irá propor ajustes, avaliará a eficiência das empresas na alocação dos recursos e a consistência da base de dados apresentada. Com isso, a consultoria poderá propor um modelo baseado nos custos reais das operadoras, descontadas eventuais falhas na gestão. A contratação da consultoria se justifica, segundo Neto, pois "o trabalho demanda expertise e pessoal que a Anatel não tem".

Bens reversíveis

Durante a audiência, a Anatel se mostrou preocupada com a aprovação de um regulamento mais preciso e claro sobre bens reversíveis. Segundo Fernando Pádua, superintendente substituto de serviços públicos da Anatel, por conta do processo de atualização dos contratos com as concessionárias, é preciso tornar mais claro o conceito de bens reversíveis.

Atualmente a Anatel define bens reversíveis como os equipamentos, infra-estrutura ou qualquer outro bem, móvel ou imóvel, inclusive bens de massa (como cabos de rede metálica, fios, dutos, etc.) integrantes do patrimônio da prestadora, de sua controladora, controlada ou coligada, indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço de telefonia pública (STFC). Pádua revelou que o novo texto, que entra em vigor a partir de 2011, também abordará a reversibilidade do backhaul e será submetido a consulta pública ainda neste ano.

Título original: "Sob críticas de entidades, Anatel debate mudanças nos contratos".