Adiada por seis vezes, desde o dia 21 de junho, a votação do projeto de Lei 2231/1999, que obriga os responsáveis por sites informações na Internet a fornecer classificação indicativa de seus conteúdos, pode acontecer na próxima quarta-feira, 12 de setembro, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.

O voto do relator, deputado Zequinha Marinho (PMDB-PA), é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.842, de 2003, de autoria do deputado Hidekazu Takayama (PSC-PR), que altera o Estatuto da Criança e Adolescente com o objetivo de impor o registro e um código descritivo a indicação, e pela rejeição dos Projetos de Lei 2.231, de 1999, 4.426, de 2001 e 1.264, de 2003. O penúltimo, de autoria do então deputado José Dirceu, obriga fornecedores de sistema operacionais e de programas de navegação e os provedores de informações a colocarem à disposição do público programas e rotinas de fácil utilização que permitam esse controle de acesso.

Apesar de as propostas serem muito semelhantes, o relator considera que as proposições apresentadas do Deputado Takayama possuem melhor técnica legislativa (por alterar a legislação vigente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme estabelece a Lei Complementar 95, de 1998), e são mais completas, por estabelecer outro tipo de controlede acesso ao conteúdo inadequado a menores de dezoito anos, de responsabilidade do provedor de informação: a identificação prévia do usuário e a comprovação de sua idade antes do acesso ao conteúdo impróprio.

O texto do projeto estabelece que as páginas já existentes terão 180 dias deprazo para se adequarem ao novo dispositivo, a partir da data de publicação da lei no Diário Oficial. Mas ainda há um longo caminho até lá.

Na última segunda-feira (03), o ministro das Comunicações, Hélio Costa, afirmou que concessões de canais abertos para as TVs legislativas do país já teriam tido seus processos iniciados. Segundo informações do jornal O Estado de S.Paulo, o ministro teria alertado também que a base da programação das emissoras será 'educativa'.

Para Costa, o serviço público prestado pelas Assembléias Legislativas pode se encaixar no projeto de uma TV educativa. Para exemplificar sua afirmação, o ministro citou a transmissão de audiência pública de comissões de educação, saúdeou transportes, que deve ser usada pela população como um 'processo de aprendizado'.

De acordo com o Colegiado de Presidentes de Assembléias Legislativas, existem atualmente 19 canais de TV que transmitem programação dos parlamentos estaduais. Destas, a emissora do Ceará já utiliza canal aberto há seis meses, a do Piauí está acertando os últimos detalhes para isso e a transmissão em canal aberto da Assembléia do Rio Grande do Norte será inaugurada no próximo dia 17, segundo conta o ministro.

No momento, as concessões para os canais de São Paulo e Rio de Janeiro são inviáveis por um problema de falta de canais disponíveis, mas Costa garante que essa questão será devidamente solucionada com a chegada da TV digital no mercado.

O ministro das Comunicações explica ainda que as TV Legislativas podem ter suas concessões cassadas caso as transmissões sejam utilizadas para promoção político-partidária.

 Portal Imprensa.

Ainda não se sabe se a TV Brasil, a nova rede de TVs públicas brasileiras, será constituída por decreto ou por projeto de lei. Mas uma decisão já foi tomada: ela será digital. A torre da TV Cultura, em São Paulo, receberá um transmissor moderno e potente, com capacidade para fazer multiprogramação e interatividade.

– Radiobrás tem uma parceria com a TV Cultura para transmitir digitalmente, as duas, a partir do dia 2 de dezembro, usando a torre da TV Cultura de São Paulo. Os equipamentos que estão sendo adquiridos pela TV Brasil e pela Fundação Padre Anchieta, em São Paulo, nos dão apossibilidade de fazer multiprogramação e interatividade, disse nesta sexta-feira Delcimar Martins, assessor especial da SECOM, durante o primeiro Workshop para a TV Pública, realizado na Bahia pela Abepec, Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais.

Entre os muito pontos discutidos no evento, alguns preocupam mais que outros. Entre eles, estão a necessidae de construção de políticas públicas para interatividade plena, garantindo financiamento para investimentos em equipamentos de transmissão e recepção que suplante o sucateamento tecnológico das TVs públicas, investimentos na produção de software e, sobretudo,em um canal de retorno; e a necessidade de ter a integração das redes garantindo o compartilhamento de recursos técnicos, infra-estrutura física, produção e troca de conteúdos.

Financiamento

Para resolvê-los, o governo já adotou algumas medidas. Vem já há algum tempo negociando com o BNDES a ciação de linhas de financiamento para migração para o modelo digital. Ainda não se sabe se a fund perdido ou não. E se haverá uma específica para digitalização dos acervos.
Há quem defenda a contratação de uma consultoriavque aponte o necessário para uma TV pública funcionar minimamente decente como TV Digita e faça um inventário confronado a planta atual com essa planta básica para saber quanto cada emissora teria que pedir ao banco.

Também quanto à integração, estão em curso discussões sobre o modelo degestão. Se haverá ou não um operador público de rede.

– Todos os estudos estão sendo refeitos. Os esconômicos. Os técnicos. Temos organimos internacionais estudando a composição desta malha prevendo a existêcia de um operador de rede pública, não um operador público de rede, já que provavelmente o setor privado vai operar as suas próprias redes. Porém, para não correr o risco de desinformar sobre a questão, o que posso dizer com certeza é que estamos em pleno processo de debate, disse Mário Borgneth, assessor especial do Ministério da Cultra.

Intercâmbio digital

Mas jáse bateu o martelo, por exemplo, na construção de uma rede de intercâmbio de conteúdos utilizando as redes de alta conexão de internet, em parceria com a Rede Nacional de Pesquisa (RNP), nos moldes da Rede de Intercâmbio de TVs universitárias (Rede RITU).

– Convidamos o MEC e o MCT para uma conversa e a partir daí nos foi oferecido um diálogo de negócios com a RNP que gerou um processo de discussão muito grande dentro do ministério, com a Radiobrás, com o grupo executivo. Hoje nós temos uma proposta de integrar as 53 emissoras das TVs educativas estaduais e as TVs universitáriasque fazem parte da ISI, em um projeto de três anos de construção, onde, em uma primeira etapa, até dezembro deste ano, nós da TV Brasil estaremos montando uma estrutura dentro da RNP para transmissão.

A idéia, como na RITU, é a de compartilhar programas e operar conjuntamente uma grade nacional de programação. Construir meios de permutar programas, para aumentar a qualidade e a diversidade de conteúdos dos canais, reduzindo os custos de programação e permitindo concentrar os recursos disponíveis na produção. Trabalhar a horizontalidade para troca de programação, com rapideze interatividade.

– A partir deste piloto da TV Brasil, de integração das suas bases estaduais, em quatro estados, a gente pretende apresentar o modelo às emissoras da Abepec e às emissoras universitárias e discutirmos o custo disso.

O que é a RITU

A RITU foi lançada oficialmente no dia 13 dedezembro de 2006, em Brasília, através de um convênio entre a Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU) e a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP). Mas já está vem sendo organizada há dois anos, num trabalho silencioso envolvendo nove universidades. A rede de intercâmbioé operada a partir da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), de São Leopoldo (RS), região metropolitana de Porto Alegre. Para lá são enviados os programas produzidos pelas instituições filiadas da ABTU e pelas universidades federais, vinculadas à RNP cerca de 100 parceiros.

Cerca  de 120 instituições de ensino superior produzem televisão regularmente no país. Elas controlam um mínimo de 52 canais geradores de conteúdo, que estão na TV aberta, na TV a cabo, na TV paga por microondas (MMDS) e na internet.

 Convergência Digital.