Um simples pedido para realização de uma audiência pública para discutir a renovação da concessão de uma emissora de TV foi motivo para que os deputados federais contrários à proposta inviabilizassem a sessão da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara desta quarta-feira (16). O requerimento foi apresentado pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e pede a avaliação da concessão dada à empresa Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais para transmitir programação de TV em Belo Horizonte. Como não houve quórum para votação, a proposta passou para a pauta da próxima reunião da Comissão, na quarta-feira (23).

Os deputados passaram mais de uma hora discutindo a aprovação ou não do pedido. Como a renovação da concessão da emissora, que é uma afiliada da Rede Bandeirantes, está na pauta da CCTCI, o requerimento propõe a avaliação dos impactos de tal emissora para a sociedade. O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) disse que talvez tenha sido “o requerimento que criou a maior polêmica” desde sua entrada na comissão.

A proposta da deputada Erundina é de fazer com que esse processo seja mais público. “É para não dar um parecer no escuro”, diz. O deputado Paulo Lustosa (PMDB-CE) admitiu a necessidade de se rever o trâmite de autorização das concessões pelos parlamentares. “Nós produzimos esses relatórios, na maior parte das vezes, com muito poucas informações sobre os concessionários”, relata.

A deputada lembrou que apesar do campo de batalha armado, é prerrogativa parlamentar requerer audiências. “Nunca se questionou nessa comissão que se discuta a motivação de convocar uma audiência pública.”

O Ato Normativo nº 1, em vigor desde 2007, prevê a realização de audiências para tornar mais transparente o processo de avaliação dos serviços das emissoras de rádio e TV. Além disso, a argumentação da parlamentar levou em conta que a cabeça-de-rede da emissora de Minas Gerais está com sua concessão vencida há dois anos e ainda não foi avaliada pelo Congresso.

Por outro lado, seus argumentos não conseguiram sensibilizar seus colegas de Parlamento. Parte deles argumentou que não seria viável a análise pormenorizada de todos os pedidos que chegam à comissão e que seria injusto escolher apenas alguns casos. A deputada Erundina admitiu a complexidade de tal ação. Por isso, sua estratégia tem sido a de pedir audiências pelo menos das emissoras de maior peso e alcance no país.

O deputado catarinense Paulo Borhausen, do Democratas, chegou a fazer uma análise da conjuntura internacional para se opor ao requerimento. “Passamos por um momento difícil na América Latina. Estamos vivendo acomodações em relação à liberdade de imprensa”, disse ele na reunião da comissão, citando o governo da Venezuela em seu discurso.

Dossiê

Se o impasse criado pelos deputados contrários à audiência pública for superado e a reunião acontecer, alguns fatos merecem ser resgatados. Em outubro de 2007, entidades sociais desenvolveram uma campanha por democracia e transparência nos processos de concessões de rádio e TV. Elas produziram um dossiê com informações importantes sobre algumas emissoras. A Band Minas foi citada no documento.

“Em março de 2003, após investigação gerada a partir de representação veiculada pela TVBEM – Instituto de Defesa do Telespectador, de Belo Horizonte, o Ministério Público Federal em Belo Horizonte moveu Ação Civil Pública contra a TV Bandeirantes”, expõe o documento. A emissora em questão também é lembrada no dossiê por sua baixa produção regional, veiculando 14h30 (8,63% do total) de horas semanais de atrações.

O documento cita ainda que a Bandeirantes aluga sua programação de forma ilegal a terceiros. “Ela repassa 7h30 para a Assembléia de Deus (5h30) e Igreja da Graça de Deus (2h). Recentemente, o Canal 21, do grupo Bandeirantes, cuja outorga encontra-se em processo de renovação desde 2003, arrendou 22 horas diárias de sua programação à Igreja Mundial do Poder de Deus”, constata o dossiê.

A concessão de uma emissora de TV educativa, no município de São Caetano, em São Paulo, destinada a Fundação Sociedade, Comunicação, Cultura e Trabalho, entidade ligada ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC Paulista, dividiu opiniões nos mais diferentes espaços de debate da área e em meios de comunicação. A outorga, assinada pelo presidente Lula e pelo ministro das comunicações Hélio Costa, foi anunciada nas comemorações de 50 anos do sindicado, no último dia 12 de maio.

Junto a esta licença, a Fundação também foi contemplada com mais uma rádio, em Mogi das Cruzes, também em São Paulo. Para se tornarem efetivas, elas precisam ainda passar por aprovação do Congresso Nacional, como prevê o artigo 223 da Constituição Federal, para só depois serem legalizadas e entrarem no ar.

Esta não é a primeira outorga dada à Fundação, que já é concessionária de outros dois veículos, nas cidades de Mogi das Cruzes e São Vicente. A entidade foi criada em 1991 e é dirigida por um conselho composto por 40 membros, todos voluntários, que representam diversas categorias de sindicatos filiados à Central Única dos Trabalhadores (CUT), como os Metalúrgicos e Químicos do ABC, Bancários de São Paulo e do ABC, Petroleiros, Professores e Jornalistas de São Paulo, organizações de trabalhadores dentre as mais estruturadas do país.

Exemplo é o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC paulista, uma das maiores organizações sindicais do país. Segundo a assessoria de imprensa da entidade, atualmente ele têm uma base de 98 mil trabalhadores em quatro das sete cidades do ABC (São Bernardo, Diadema, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra), com mais de 75% dos trabalhadores sindicalizados.

Ampliação da pluralidade

Para Antônio Biondi, do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, a concessão de veículos de radiodifusão às representações de trabalhadores é uma importante iniciativa e merece ser ampliada.

“Garantir o acesso de entidades da sociedade, e dos trabalhadores em específico, é algo que deve ser saudado, por fortalecer a diversidade e a pluralidade na mídia. No Brasil, o acesso desses grupos aos meios de comunicação enfrenta diversas resistências e dificuldades, e sabemos que idéias bastante difundidas em outros países, como o direito de antena, têm pouquíssimo espaço para acontecer no Brasil.”

Biondi completa ainda que a medida vem ao encontro do acúmulo histórico que o sindicato tem em relação à comunicação. “Os Metalúrgicos do ABC utilizam, há muitos anos, a comunicação como um meio e fim para fortalecer suas lutas por uma sociedade melhor, por uma vida melhor para seus associados”, conclui.

De acordo com o vice-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e presidente interino da Fundação Sociedade, Comunicação, Cultura e Trabalho, Rafael Marques, a iniciativa implantar uma emissora de TV por trabalhadores está ligada a um projeto que visa democratizar a opinião expressa pela mídia. “Como atualmente a opinião pública é um processo de dominação dos grandes conglomerados de mídia. Então diversificar o controle dos processos de produção intelectual de mídia é fundamental e nosso interesse é dar voz aos trabalhadores”, explica.

Marques diz ainda que a programação da emissora colocará o trabalho como centro do modo de vida de uma sociedade. Seja em local de trabalho, na comunidade, na escola ou na vida familiar. Ele diz que uma das prioridades da Fundação será “cobrir as lutas dos trabalhadores brasileiros e uma produção cultural de raiz com a descoberta e/ou redescoberta de talentos para a comunicação”.

O sindicalista adiante ainda que “além de produção própria, a Fundação deverá também trabalhar com produtoras independentes”. Com outros veículos que não dependem de concessão pública, como jornais, o dirigente adianta que a relação será “de parceria e pautada pelos interesses editoriais comprometidos com a construção de um modelo democrático e participativo de comunicação”.

Críticas

O fato de o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC paulista ter sido o berço político do presidente Lula, deu espaço a rumores de que haveria algum tipo privilégio por parte do presidente. O jornalista Alberto Dines, em comentário para o programa radiofônico do Observatório da Imprensa colocou o fato no mesmo patamar das concessões para políticos e igreja das concessões. Para Dines, “apesar do concessionário ser um sindicato de trabalhadores, o ato não se diferencia das centenas de licenças para emissoras de rádio e TV outorgadas ou renovadas periodicamente em benefício de deputados, senadores ou de seus laranjas e apaniguados”.

O sistema é o mesmo, completa o jornalista, “equivocado e irregular”. “Ignora a isonomia, o pluralismo, ignora principalmente a necessidade de estabelecer uma política capaz de regular definitivamente as concessões de radiodifusão. Dá no mesmo oferecer uma TV educativa a um sindicato ou ao dono de um curral eleitoral no interior. Ambos constituem privilégios”, sublinha.

Projetos opostos

Antônio Biondi, por sua vez, diz que para a medida não ser questionada como favorecimento ou algo assim – e por ser o mais interessante e correto a se fazer mesmo – a iniciativa deve se ampliar, a fim de não ficar restrita a este ou àquele grupo. “Este, a meu ver, é um dos caminhos que podem contribuir na batalha pela democratização da comunicação no Brasil e pela efetivação do direito à comunicação em nosso país.”

Questionado sobre as críticas que foram feitas à concessão outorgada pelo presidente Lula, Rafael Marques, diz que isso expressa o modelo concentrador da mídia e especialmente a luta de classes. Marques acredita também que a maioria das criticas partiu da Folha de São Paulo. “Eles foram implacáveis desde o conhecimento da concessão”, denuncia o presidente da Fundação.

“Para eles os trabalhadores através de suas entidades são ameaçadas ao projeto que representa, ou seja – do estado mínimo, das privatizações, do preconceito de classe, da submissão internacional (Área de Livre Comércio da Américas)”, conclui. Ainda segundo informações do sindicalista, a emissora vai funcionar com direção de um Conselho composto por representantes de diversas entidades, como requer a gestão das emissoras educativas.

O Diário Oficial da União publicou nessa quarta-feira (13) decreto assinado pelo presidente Lula e pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa, que outorga concessão de um canal de televisão educativa, no município de São Caetano, à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho, entidade que tem como instituidor e mantenedor o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. O presidente Lula assinou o decreto durante evento em comemoração aos 50 anos do Sindicato, na noite de terça-feira (12).

Em abril, portaria assinada pelo ministro das Comunicações concedeu uma rádio comunitária em Mogi das Cruzes à Fundação. As duas concessões precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional. A Fundação Sociedade Comunicação, Cultura e Trabalho foi criada em 10 de setembro de 1991, sem fins lucrativos, para produzir e divulgar programas de conteúdos educativo, cultural, informativo e recreativo, em todo o território nacional.

A Fundação é dirigida por conselho composto por 40 membros, que representam diversas categorias de sindicatos filiados à CUT (Central Única dos Trabalhadores), como Metalúrgicos e Químicos do ABC, Bancários de São Paulo e do ABC, Petroleiros, Professores e Jornalistas de São Paulo. O vice-presidente da Fundação, Rafael Marques, está respondendo interinamente pela presidência. O presidente Tarcisio Secoli está licenciado do cargo.

Investir em comunicação, segundo o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Sérgio Nobre, é uma das prioridades da direção do Sindicato. Em outubro de 2007,  assembléia extraordinária aprovou investimentos de R$ 15 milhões na área de comunicação para os próximos anos. “Levar à população o ponto de vista do trabalhador é uma reivindicação antiga da categoria”, afirmou Sérgio Nobre. “Universidades e igrejas têm seus canais de televisão. Isso é justo. Só não é justo o trabalhador ficar de fora. Se conseguimos as concessões no governo Lula é porque ele sabe que a causa é justa”, completou o dirigente.

21 anos de luta

O primeiro pedido de concessão de canais de rádio e televisão foi feito pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC em setembro de 1987. A entidade participou de três concorrências de concessão de radiodifusão e foi preterida em todas, apesar de ter cumprido todos os requisitos exigidos por lei. Em 1992, houve mais uma negativa, à época já em nome da Fundação Sociedade Comunicação, Cultura e Trabalho.

Em abril de 2005, a Fundação conseguiu a concessão do canal educativo 46 E, com sede no município de Mogi das Cruzes (Grande São Paulo), com aprovação do Congresso Nacional. Na ocasião, o presidente Lula assinou o decreto da concessão na abertura do 16º Congresso Continental da Ciosl-Orit (Confederação Internacional das Organizações Sindicais Livres – Organização Regional Interamericana de Trabalhadores), que reuniu representantes das principais centrais sindicais de 29 países das Américas.

No ato, Lula lembrou que era deputado constituinte quando levou o deputado federal e então presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Vicentinho (PT), para conversar com o ministro das Comunicações à época, Antônio Carlos Magalhães (governo Sarney), e pedir pela primeira vez a concessão.

A ONG Artigo 19 e o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social protocolaram na última terça-feira (5) no Ministério Público Federal (MPF) representação alegando a inconstitucionalidade da concessão de outorgas de rádio e TV a parlamentares. A expectativa das entidades é que o documento dê origem a uma Ação Civil Pública questionando a propriedade de empresas de radiodifusão por deputados e senadores a partir dos limites na Constituição Federal e do conflito de interesses que cerca a questão.

A controvérsia em torno da exploração de serviços de rádio e TV por entes controlados por parlamentares voltou a ficar em evidência no início do mês de abril, quando a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou recomendação impedindo que parlamentares figurem como diretores, proprietários ou controladores de empresas exploradoras de serviços de radiodifusão. O documento acrescenta ainda que, verificada essa situação, a outorga ou renovação deva ser rejeitada.

O texto ainda será avaliado pelo plenário da Casa. O prognóstico mais provável é a derrota da recomendação no plenário, já que cerca de 25% dos senadores detêm participação em entes que exploram concessões de radiodifusão. De qualquer forma, a denúncia publicada pela Folha de S. Paulo em fevereiro de que o presidente do Senado, José Sarney, em grampo legal da Polícia Federal, afirmara utilizar a concessão de TV que possui em São Luís do Maranhão para atacar seu adversário político, o ex-governador Jackson Lago, escancarou a utilização de outorgas para fins de disputa política e eleitoral.

O artigo 54 da Constituição Federal declara explicitamente que deputados e senadores não podem, desde a expedição de seu diploma, “firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes” e, desde a posse, “ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público, ou nela exercer função remunerada.”

A realidade, como se sabe, é outra, com casos que vão desde a utilização da outorga para fins políticos pessoais até o inevitável conflito de interesses explícito na necessidade de legislar sobre outorgas e renovações quando se é o próprio interessado na questão. Estudo recente do Laboratório de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília mostrou que 37% dos membros titulares da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara e 47% dos titulares da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado são proprietários de empresas de radiodifusão ou têm parentes nesta situação.

Minicom apela para interpretação dúbia

A interpretação do Ministério das Comunicações para o texto constitucional provoca indignação das entidades. Responsável pela fiscalização das outorgas, o órgão justifica-se relativizando o artigo 54. Em audiência pública realizada em abril de 2007, Marcelo Bechara, assessor jurídico do Ministério das Comunicações, apresentou a interpretação da pasta. “Esse dispositivo constitucional proíbe que tenham contratos com empresas prestadoras de serviço público, e não que sejam proprietários. Diz que eles não podem ser proprietários de empresas que tenham favores do Poder Público. O serviço de radiodifusão não é um favor, é um serviço público constitucionalmente outorgado.”

João Brant, coordenador do Intervozes, afirma que a postura do Ministério das Comunicações se parece mais a de um advogado de defesa dos políticos concessionários. Para ele, uma interpretação simples da Constituição não deixa dúvidas sobre a restrição imposta aos parlamentares. “Ao contrário de defender essa inconstitucionalidade, o papel dele deveria ser zelar pelo interesse público e pela menor imbricação possível entre os poderes.” Além da explicação sui generis do Ministério das Comunicações, deputados e senadores também não podem ser proprietários de empresa que receba favor decorrente de contrato com empresa pública.

No documento apresentado ao MPF, Intervozes e Artigo 19 afirmam a inconstitucionalidade da prática e esperam o questionamento judicial da interpretação do Ministério das Comunicações, bem como providências com relação à fiscalização ineficiente da pasta e o compromisso desta no aprimoramento do sistema de informações ao público sobre a propriedade e gestão das emissoras de rádio e TV. “Esperamos que essa representação ajude a fomentar o debate sobre a necessidade de enfrentar males como esse [outorgas ilegítimas a parlamentares] que impedem que a democracia brasileira se efetive plenamente”, completa Brant.

Brasília – O Ministério das Comunicações decidiu fazer ainda este ano licitação para concessão de nove outorgas de emissoras de televisão (TV) e 55 licenças de rádios FM. A data do lançamento do edital ainda não foi marcada, mas só deve ocorrer depois do mês de julho, porque o ministério deve levar 60 dias, segundo nota oficial, para encaminhar ao Tribunal de Contas da União (TCU) os estudos de viabilidade econômica das outorgas. Somente depois da aprovação dos estudos pelo TCU é que a licitação poderá ser lançada.

As emissoras de televisão serão instaladas nas cidades de Arapiraca (AL), Irará (BA), Marília (SP), Mossoró (RN), Mucugê (BA), Santa Quitéria (MA), São Mateus (ES), Umuarama (PR), além da capital Aracaju.

O Ministério das Comunicações informou que, para selecionar as emissoras, foram observadas características técnicas e os planos básicos dos serviços de rádio FM e de TV, que organizam as frequências usadas para a transmissão dos sinais.

As 55 emissoras de rádio estão em 18 Estados, incluindo São Paulo, nas cidades de Santa Clara do Oeste, Bilac, Santana da Ponte Pensa e Três Fronteiras. Os demais Estados que serão atendidos pela novas concessões de rádio são: Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe.