A votação do novo Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia foi adiada por um pedido de vista na reunião desta quinta, 28, do conselho diretor da Anatel. O voto da relatora Emília Ribeiro, contudo, já mostra algumas inovações importantes que deverão aparecer no regulamento.

Um item conceitualmente importante é a introdução de regras de neutralidade de rede, até aqui presentes apenas em diretrizes de trabalho da Anatel, mas não expressas em textos normativos. Prevalecendo essa proposta da área técnica, todas as operadoras deverão tornar de conhecimento dos assinantes as informações relativas a preços e condições de fruição do serviço, incluindo motivos que possam degradar a velocidade contratada. Mais do que isso, a proposta do regulamento sugerida pela área técnica diz que "é vedado à prestadora realizar bloqueio ou tratamento discriminatório de qualquer tipo de tráfego, como voz, dados ou vídeo, independentemente da tecnologia utilizada". A conselheira relatora coloca alguns limites ao que foi sugerido pela área técnica ao sugerir que "a vedação prevista (…) não impede a adoção de medidas de bloqueio ou gerenciamento de tráfego que se mostrarem indispensáveis à garantia da segurança e da estabilidade do serviço e das redes que lhe dão suporte". Segundo a proposta, estes critérios devem ser previamente informados e amplamente divulgados. Além disso, "o bloqueio ou gerenciamento de tráfego deve respeitar a privacidade dos assinantes, o sigilo das comunicações e a livre, ampla e justa competição".

Outra inovação importante da proposta de regulamento incorporada pela conselheira Emília Ribeiro ao texto da área técnica é estabelecer um limite mínimo de 50% da velocidade nominal do serviço de banda larga para o caso de degradação da velocidade no caso de o usuário atingir a franquia de transmissão de dados prevista no plano.O plano que contemplar franquia de consumo, diz a proposta, "deve assegurar ao assinante, após o consumo integral da franquia contratada, a continuidade da prestação do serviço, mediante: 1)pagamento adicional pelo consumo excedente, mantidas as demais condições de prestação do serviço; ou 2) redução da velocidade contratada, sem cobrança adicional pelo consumo excedente". Neste segundo caso, sugere Emília Ribeiro, "deve ser assegurada velocidade não inferior a cinquenta por cento da inicialmente contratada, para os fluxos de comunicação originado e terminado no terminal do assinante". Deve ser oferecida ao usuário a possibilidade de acompanhar a sua franquia em tempo real.

Outra novidade é a redução do valor da licença de SCM para R$ 400 no caso de autorizações municipais e R$ 1,2 mil para autorizações estaduais. No caso de outorgas regionais e nacionais, o valor seguem em R$ 9 mil, como é hoje em todos os casos.

A Anatel vai utilizar o resultado do projeto de medição da banda larga, realizado em conjunto com o Comitê Gestor da Internet e pelo Inmetro, para fixar a velocidade mínima a ser garantida pelos provedores de acesso dentro do regulamento de qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia. Com isso, deve determinar que a velocidade nunca poderá ser inferior a 60% daquilo que for contratado.

Assim, em uma conexão de 1Mbps, o acesso efetivo deverá ser de, no mínimo, 600 kbps. Pelo menos é o que estará na proposta da conselheira Emília Ribeiro, relatora dos dois regulamentos que tratarão da qualidade do SCM, para acessos fixos e móveis, que deve ser colocado em pauta na reunião do Conselho Diretor na próxima semana – nesta, a previsão é de que seja votado o regulamento sobre o serviço.

A Superintendência de Serviços Privados da agência propôs um percentual ainda maior, de garantia de 80% do que for contratado nas conexões fixas, a exemplo da sugestão apresentada ainda no primeiro semestre para os acessos móveis. Mas a tendência é que esse percentual seja colocado como meta para daqui dois ou três anos. Vale lembrar que a prática usual do mercado é garantir somente 10% da velocidade contratada.

A base da proposta a ser apresentada pela relatora na próxima semana está no resultado dos testes realizados no trabalho do Inmetro e do CGI, com apoio da Anatel, que mediu a qualidade dos acessos fixos em São Paulo-SP, Rio de Janeiro-RJ e Belo Horizonte-MG, com clientes da GVT, Net, Oi e Telefônica, em pacotes que variavam de 1Mbps a 10 Mbps.

Uma das conclusões foi que, em média, a velocidade efetivamente obtida foi de 60% daquela prevista nos contratos por todas a empresas – sendo que, na prática, nuca foi inferior a 20%. Daí a ideia de utilizar o parâmetro de 60% como patamar inicial do regulamento de qualidade, com vistas a eventual ampliação desse percentual, ainda que seja previsto um prazo de adaptação para as operadoras.

O projeto de medição da banda larga, no entanto, também avaliou outros critérios com influência direta na qualidade do acesso. São eles a perda de pacotes – tido como aceitável uma perda máxima de 2%; a disponibilidade – na qual foi entendida que deve ser de, pelo menos, 99% do tempo; e a latência – ou seja, o tempo em que os pacotes levam para trafegar, sendo o parâmetro de 80 milésimos de segundo.

A Câmara dos Deputados vai alimentar a denúncia de que houve superfaturamento em um dos pregões da Telebrás para compra de infraestrutura básica, tema que já passou pelo Tribunal de Contas da União – que determinou à estatal a renegociação dos valores.

A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou um requerimento, apresentado pelo deputado Antônio Ibassahy (PSDB-MG), para ouvir as empresas supostamente beneficiadas – Clemar e Zopone -, a autora das denúncias – a Seteh Engenharia – e o ex-presidente da estatal, Rogério Santanna.

Imbassahy sustenta que a Telebrás deveria ter cancelado o pregão, embora a decisão do TCU, no caso, não tenha sido essa. O órgão de controle determinou que a estatal renegocie os valores a fim de reduzir os preços que acabaram vencendo o pregão 2/2010.

Originalmente, a denúncia de que houve sobrepreço no pregão partiu da empresa Seteh Engenharia. A alegação é de que as propostas que venceram o pregão significaram valores R$ 100 milhões mais altos do que os encontrados no mercado.

Na apuração do TCU, as suspeitas de superfaturamento recaíram, no entanto, em uma parcela menor dos itens licitados. A conclusão do tribunal, conforme decisão dos ministros em 25/5, foi de que os contratos teriam valores R$ 53 milhões superiores ao mercado.

Como a Telebrás já reduzira em R$ 10 milhões os preços vencedores durante negociações com as empresas vencedoras, a ordem do TCU foi no sentido de que houvesse novas tratativas com as empresas para a redução de outros R$ 43 milhões.

A hipótese de anulação do pregão se dará, segundo o TCU, caso a estatal não tenha sucesso nessa nova negociação de preços. O prazo para isso, por sinal, está vencido. O tribunal, na decisão de 25/5, deu 30 dias para que a Telebrás chegasse a termo com as vencedoras do pregão.

Apesar de apresentado pela oposição, o requerimento teve apoio do PT, na pessoa do deputado Sibá Machado (AC). Ele defendeu que a questão seja esclarecida de forma a não ser prejudicado o andamento do Plano Nacional de Banda Larga.

Um ano depois do Decreto 7.175, que instituiu oficialmente o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), uma ação efetiva está para acontecer: a assinatura da revisão dos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), prevista equivocadamente para o próximo dia 30, na medida em que não ocorrerá uma nova Consulta Pública mesmo com o atual texto do PGMU III sendo completamente diferente do que foi proposto para a sociedade.

Às vésperas da decisão, o governo pouco, ou nada dialogou com a sociedade civil. A falta de medidas claras que assistam efetivamente as necessidades de universalização da banda larga no país gera insegurança quanto ao grau de comprometimento do PGMU III com o PNBL. Tudo isso reforçado pela displicência com que o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, tratou o twitaço promovido pela sociedade civil, no dia 21, em defesa da universalização da banda larga. Bernardo preferiu desconsiderar a opinião pública a responder uma manifestação democrática em defesa do direito civil de ter acesso ao serviço.

Nós, do Instituto Telecom, esperamos que o ministro convoque a sociedade civil organizada para um debate sobre as considerações feitas no seu microblog. Sem isso, restarão sérias dúvidas sobre a disposição efetiva de Bernardo de atender ao interesse público, claramente expressado no twitaço e nas resoluções aprovadas há dois anos na Confecom – Conferência Nacional de Comunicação.

Segundo o que foi divulgado pelo governo, as concessionárias, apenas de forma voluntária, assumem o compromisso de oferecer planos com taxas de transmissão mínimas (download de 1 Mbps) e preços fixados em R$29,90, sem ICMS, além de escalonamento de atendimento até 2014 e padrões mínimos de qualidade do serviço. Esse termo de compromisso não terá qualquer vinculação com os contratos de concessão.

A verdade é que o PGMU III aprovado pelo Conselho Diretor da Anatel não garante metas reais de universalização. Todas as ações positivas com relação à democratização do serviço de banda larga no país parecem estar sendo esvaziadas em prol do interesse do mercado. Esta é nitidamente a bandeira que vem sendo levantada pelo governo nos últimos dias. O próprio Caio Bonilha, que assumiu a presidência da Telebrás após a demissão inesperada de Rogério Santanna, afirmou, em entrevista a Reuters, que o foco da empresa agora é comercial. Ponto extremamente preocupante, ainda mais depois que a Telebrás, recentemente, indicou a possibilidade de abrir a sua composição acionária para a iniciativa privada.

É bom lembrar que durante toda a votação do novo PGMU pelo Conselho Consultivo da Anatel, o Instituto Telecom defendeu que a retirada das metas de expansão do backhaul do plano significa abrir mão de um instrumento fundamental para o PNBL.

Cerca de 60 entidades civis encaminharam uma carta ao ministro reivindicando pontos importantes como a retomada imediata das discussões públicas das propostas do PNBL; a definição de um PGMU condizente com as necessidades do país; a retirada, do novo plano, da possibilidade das empresas descontarem os custos das metas de universalização e o fortalecimento das metas regionais; a garantia de que a Telebrás terá infraestrutura e condições financeiras para exercer a gestão pública do PNBL e, por último, a obrigação de metas de qualidade, além de preço e velocidade para os serviços prestados.

Este é um momento decisivo para o país, que precisa urgentemente de ações efetivas para a universalização das telecomunicações e da banda larga no país. Por isso, esperamos que o Minicom reveja o seu posicionamento e chame a sociedade civil para tomar parte na decisão, como é de seu direito. E que a presidente Dilma reavalie as condições do novo plano, de acordo com o interesse público já manifestado.

Por fim, nós do Instituto Telecom, reafirmamos que não haverá universalização da banda larga sem a instituição deste serviço em regime público e sem a discussão democrática com a sociedade.

Em 26 de agosto de 2010, a Telebrás divulgou uma lista com as cem primeiras cidades que seriam incluídas no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). A promessa era já naquele ano começar a cumprir a meta de atender a 1.163 municípios até o fim de 2011. Não deu certo. Só depois de quase 10 meses, em 8 de junho, é que a empresa foi assinar um contrato com o primeiro provedor a ingressar no PNBL, em Santo Antônio do Descoberto (GO). Com um enxugamento de recursos e um cronograma super atrasado, a Telebrás hoje não é bem aquela que se desenhou como a principal novidade do programa governamental de massificação da internet.

Nesse ritmo, é bem provável que o governo não cumpra sua meta, que é conectar 4.283 municípios de todas as regiões, elevando o número de domicílios com banda larga de 12 milhões (2009) para 40 milhões em 2014. O ex-presidente da Telebrás, Rogério Santanna, demitido em 31 de maio deste ano, já havia dito que o contingenciamento de recursos inviabilizaria o atendimento das cidades previstas para 2011. Ele trabalhava com um número de 800 municípios, mas agora, é ainda mais pessimista. Embora ainda não possa revelar um dado mais concreto, sua previsão é de uma diminuição ainda mais drástica. “ (O governo) Não vai conseguir atender as metas se não houver recomposição do orçamento”, afirmou ele, em entrevista a este Observatório.

Recompor o orçamento não parece estar nos planos do governo, e essa tem sido a justificativa usada pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, para aumentar cada vez mais a participação do setor privado no PNBL. Nas contas do ministro é preciso R$ 7 bilhões para cumprir a meta do Plano, mas a presidente Dilma Rousseff só autorizou a liberação de R$ 1 bilhão por ano. É essa diferença que Paulo Bernardo está negociando com as empresas privadas.

O último movimento do Ministério das Comunicações (Minicom) é tentar preencher essa lacuna com parcerias público-privadas, criando cotas da rede para empresas. Segundo Paulo Bernardo, um banco privado já demonstrou interesse. Na lógica do ministro, o fundamental é cumprir as metas. “Não importa a cor do gato, contanto que ele cace o rato”, já manifestou ele.

Mas não era esse o plano de Rogério Santanna. Para ele, o governo erra ao fazer esse tipo de negociação neste momento. Sua opção, se fosse mantido no comando da Telebrás, seria fortalecê-la (com recursos e profissionais) e expandir sua rede primeiro. “Uma coisa é negociar tendo rede outra é sem ter nada. O montante faltante não precisaria ser negociado agora. Isso não foi discutido comigo. Ele (Paulo Bernardo) apenas chamou meu diretor (Caio Bonilha, atual presidente da Telebrás) e conversou com ele sobre isso”, relatou Santanna, claramente aborrecido. Na sua visão, daqui a uns anos a empresa começaria a ter lucros, o que mudaria o cenário. Talvez tenha sido este o motivo central de sua substituição.

Recursos

Nas contas de Rogério Santanna são necessários R$ 5,7 bilhões para o cumprimento das metas do PNBL e não R$ 7 bilhões. Mesmo assim, será preciso uma virada financeira considerável neste momento se o Ministério quiser realmente gastar os R$ 4 bilhões prometidos por Dilma (isso se a verba de 2011 for recomposta) para usar os mais de 30 mil quilômetros de fibras pertencentes a seus parceiros, como Petrobras, Eletrobrás, Furnas e Chesf. Até agora, a realidade tem sido outra, de contingenciamento.

Inicialmente, a Telebrás deveria ter recebido até 2011 R$ 1 bilhão. O aporte inicial de R$ 600 milhões se transformou em R$ 316 milhões. Este ano, a empresa esperava receber R$ 400 milhões, mas foi contemplada com apenas R$ 226 milhões. E ainda assim, com contingenciamento, chegaram aos cofres da empresa apenas R$ 50 milhões. Os contratos já acordados pela Telebrás para a implementação da rede nacional (backbone) e o acesso até a sede dos municípios contemplados pelo PNBL (backhaul) somam R$ 207,4 milhões.

Mas porque tantos cortes? “É uma boa pergunta. Talvez o Paulo Bernardo saiba”, critica Rogério Santanna. Embora compreenda que tal política foi adotada por todo o governo, Santanna defende que a Telebrás foi prejudicada. “O corte deste ano foi de 75% na Telebrás enquanto em todo o Minicom foi de 50%”, comparou.

Divergências

Oficialmente o ministro Paulo Bernardo disse que a troca na presidência da Telebrás foi para melhorar as relações institucionais com a empresa. Um modo diplomático de dizer que não havia mais entendimento entre os dois. A entrada de Caio Bonilha, que era diretor comercial da empresa, é um sinal de que o ministro não via em Santanna um bom administrador. E fazia tempo.

Em entrevista ao Valor Econômico, em 25 de abril, o ministro deu a seguinte declaração sobre um bloqueio que a empresa teve em seu orçamento: “o Tesouro não vai liberar dinheiro se não há nada projetado”. O recado era para Santanna. Da mesma forma, Paulo Bernardo atribuiu ao ex-presidente da Telebrás a demora para assinar o contrato com a Petrobras e a Eletrobras, para uso de suas fibras. “Não tinha prioridade dentro dessas empresas. Não foi um problema da Telebrás”, defende-se Santanna.

Mas alguns fatos demonstram que a demissão não aconteceu apenas por problemas administrativos. Toda vez que tem oportunidade, o ministro Paulo Bernardo reforça que o papel da Telebrás não é competir com as teles. Para Santanna, a rede pública devia privilegiar locais não atendidos, mas não se restringir a eles. “Periferia das grandes cidades não são atendidas e tem mercado”, pontou ele, frisando que o problema central a ser atacado pelo PNBL é a falta de concorrência: “Embratel/Net, Telefônica, Oi, CTBC e GVT controlam 95% do mercado de prestação de serviços de banda larga no país porque detém as redes de transporte da informação”.

PGMU

Depois da aprovação do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) III, em 2 de junho pelo Conselho da Anatel, o PNBL tornou-se ainda mais central para o governo. No começo da gestão Dilma, ainda havia uma vontade de que as teles fossem obrigadas a expandir suas redes por meio do plano de universalização, mas as empresas foram contra e no fim das contas levaram – ou negociaram – a batalha. Basicamente o PGMU III cria um programa especial de telefone fixo mais barato para pessoas do Bolsa Família (Aice) e reorganiza a distribuição de orelhões no país.

Em contrapartida, o governo pediu que as operadoras fizessem ofertas para baratear e melhorar o serviço onde ele já existe. As teles têm feito propostas tacanhas. De antemão, já manifestaram a possibilidade de oferecer a banda larga no preço que o PNBL estipula (1megabite por R$ 35) apenas em locais menos populosos, de baixo Índice de Desenvolvimento Humano e ainda assim fazendo a venda casada com outros serviços. Especula-se que essa negociação foi responsável pela queda de Nelson Fujimoto da Secretaria de Telecomunicações do Minicom.

O ex-presidente da Telebrás acredita que acordo do PGMU III foi ruim. “Deviam (as empresas) ampliar o backhaul. Há uma clara aproximação do governo com as teles. O PGMU é um dos elementos”, sentencia Santanna, que também foi secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento do governo Lula.

Demissão

Rogério Santanna não esconde a insatisfação com a forma como foi conduzida sua substituição. Segundo ele, nada havia sido conversado antes – e também não foi até agora – e diz que foi informado por jornais. “Foi um procedimento deselegante no mínimo”, diz. Ele afirma também que até hoje não sabe ao certo o motivo de sua saída. “Não houve debate sobre o que era divergente. O ministério nunca se reuniu comigo presente”, reclama. Na sua versão, ele estaria contrariando o interesses de algumas operadoras. Ele vai cumprir quatro meses de quarentena e depois diz que estará aberto a propostas de trabalho. As substituições de Santanna e de Fujimoto são um indicativo de que mais mudanças de rumo no projeto do governo para massificar a internet devem estar a caminho.