O ato de concentração da compra da Brasil Telecom pela Oi será julgado nesta quarta-feira (20) no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O processo, enviado pela Anatel em 25 de fevereiro deste ano, foi relatado pelo conselheiro Vinicius Marques de Carvalho, que já estudava a operação desde 2008.

Há possibilidade de imposição de novas restrições à operação, além das condicionantes determinadas pela Anatel na anuência prévia da fusão e do Acordo de Preservação da Reversibilidade da Operação (Apro) assinado pela Oi por imposição do Cade. O acordo visava a proteção da concorrência no segmento de internet, ramo onde foi constatada preliminarmente uma concentração horizontal com a fusão das duas concessionárias.

Na análise do processo, a Anatel não identificou risco à concorrência nos serviços de telefonia fixa, ligação de longa distância nacional e internacional, banda larga, TV por assinatura e dados via satélite com a fusão. A maior concentração, de 35%, foi identificada nas ligações de longa distância, mas o relator da matéria, conselheiro João Rezende destacou que hoje existem 56 empresas que prestam esse mesmo serviço, além da Embratel, que tem abrangência nacional.

A compra do controle da empresa foi concluída em 9 de janeiro de 2009, por R$ 5,3 bilhões. A Oi passou a ter mais de 53 milhões de clientes, receita de R$ 40 bilhões, 54% do mercado de telefonia fixa e 19% da telefonia móvel.

A anuência prévia para a compra foi aprovada em 18 de dezembro de 2008 e estabeleceu uma série de condicionantes, como a modernização e expansão da rede de fibra óptica nacional (expansão das redes de fibra óptica para interligar cidades não atendidas); expansão da oferta comercial de Banda Larga (em todas as sedes de município que forem interligadas ao backhaul); investimento em Pesquisa e Desenvolvimento (equivalente a 50% do que recolhe ao Funttel); manutenção de Postos de Trabalho (até 25 de abril de 2011) e encerramento de litígios judiciais e administrativos (Amazônia Celular).

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou ontem a criação do "Bolsa Telefone", programa que deverá garantir acesso à telefonia fixa aos 12,6 milhões de beneficiários do Bolsa Família.

A medida só deverá entrar em vigor a partir de janeiro de 2012, porque precisa de regulamentação. Só depois é que os detalhes serão definidos. Hoje o que existe é um pedido do presidente Lula para que a mensalidade dos planos do "Bolsa Telefone" seja inferior a R$ 15.

Esse desconto tarifário deverá ser bancado pelas próprias operadoras (que oferecerão os planos) com parte dos lucros obtidos com a exploração do "backhaul" (centrais de comunicação instaladas nas sedes de cada município do país).

Com essa decisão, a Anatel está modificando o AICE (Acesso Individual Classe Especial), um programa que funciona atualmente como telefone fixo pré-pago para a baixa renda.

A partir de agora, o AICE atenderá os beneficiários do Bolsa Família, mantendo os clientes que já assinavam o plano. O preço atual pago pelos assinantes do AICE, que é de cerca de R$ 20, será reduzido para R$ 15.

Resistência

Estudos técnicos da Anatel revelaram que o AICE não conseguiu cumprir o objetivo de levar acesso de telefonia fixa individual à população de baixa renda. No país, somente 250 mil são assinantes desse tipo de plano.

A Folha apurou que houve uma proposta levada ao conselho da agência para que o AICE fosse mantido e que um outro programa fosse criado para atender exclusivamente os beneficiários do Bolsa Família. Esse novo programa seria subsidiado, em parte, com recursos públicos. Essa proposta foi vencida.

As operadoras preferiam ter o desconto tarifário garantido pelo Fundo de Universalização dos Serviço de Telecomunicações, e não retirado da parte do lucro das teles, como foi acertado.

A Folha apurou que elas já se mobilizam para que haja modificação dessa medida na hora da regulamentação. Mesmo assim, o governo federal continua buscando promover a universalização da telefonia fixa.

Não há dados atualizados sobre o deficit de acesso da população carente à telefonia fixa. O último levantamento do Ipea (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas), feito em 1998, mostrou que 92% da população carente não tinha acesso a serviços telefônicos. Esse deficit era menor no acesso a energia (2,6%), esgoto (25%) e coleta de lixo (25%).

Em 2008, o Ministério das Comunicações sinalizou à Anatel sua intenção de reduzir a barreira de acesso da classe de menor renda aos serviços de telecomunicações. A criação do "Bolsa Telefone" seria uma das saídas.

LISBOA (Reuters) – O governo português usou suas 500 "ações douradas" na Portugal Telecom para vetar a venda da participação da operadora portuguesa na Vivo para a Telefónica, apesar da maioria dos acionistas da empresa portuguesa terem votado a favor da oferta de 7,15 bilhões de euros da espanhola, afirmara acionistas.

Dois acionistas da Portugal Telecom afirmaram que a oferta da Telefónica contou com apoio de 74 por cento dos votos representados. Apenas 26 por cento votou contra.

"A oferta da Telefónica foi derrotada. O governo português vetou", disse Jorge Felix, presidente do sindicato dos trabalhadores da Portugal Telecom na saída da assembleia.

Outro acionista também citou o veto e o placar da votação, que foi mais tarde confirmado pelo presidente da assembleia.

A reunião teve representação de 68 por cento do capital da Portugal Telecom. A Telefónica foi impedida de votar pelo presidente da mesa, ficando sem exercer seus 10 por cento por questão de possível conflito de interesse.

A Telefónica pretendia obter o controle da Vivo, dividido com a Portugal Telecom através da holding Brasilcel para unificar suas operações com telecomunicações fixas e móveis no Brasil em um momento em que a rival América Móvil, do magnata mexicano Carlos Slim, faz o mesmo na América Latina.

Na véspera, a Telefónica aumentou pela segunda vez a oferta pela participação da Portugal Telecom na Vivo. A proposta de 6,5 bilhões de euros subiu para 7,15 bilhões e analistas afirmaram que a elevação havia aumentado as chances de sucesso da companhia espanhola.

A oferta inicial da Telefónica era de 5,7 bilhões de euros, cifra que foi imediatamente rejeitada pelo conselho do grupo português.

O Conselho Diretor da Anatel aprovou nessa quinta-feira, 8, minutas de resolução e de regulamento para o acompanhamento e controle das obrigações de universalização do STFC. Os documentos estabelecem regras mais claras sobre a apresentação dos dados referentes às metas de universalização e a divulgação, pelas concessionárias, do cumprimento das obrigações estabelecidas nas políticas públicas.

Em linhas gerais, as empresas terão a partir de agora um cronograma de prestação de contas à Anatel sobre as metas. Semestralmente, as concessionárias terão que encaminhar informações sobre as localidades em sua área de prestação. Essas listas devem ser enviadas até 10 de junho e 10 de dezembro. Até mesmo as localidades que não possuam perfil para atendimento por meio de metas de universalização devem ter suas características detalhadas pela concessionária no formulário de dados semestrais.

Nos mesmos prazos, as empresas também terão que apresentar um planejamento de atendimento de metas em sua região, discriminando o tipo de obrigação que será cumprida no local (acesso coletivo, individual ou backhaul). Caso a empresa não cumpra o planejamento apresentado, poderá ser punida pela agência reguladora. A Anatel também quer ser informada de cada nova inclusão ou exclusão de localidade na área da concessionária, que também pode ser alvo de processo administrativo caso não atualize os dados encaminhados à Anatel.

O atendimento das metas de universalização deve ser informado à agência mensalmente, independentemente das demandas específicas que o órgão regulador venha a fazer fora do cronograma. Também passa a ser obrigatória a divulgação na Internet do relatório anual de cumprimento das obrigações do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU).

Com relação à implantação e fornecimento de acesso ao backhaul, a Anatel exigirá informações mensais sobre a capacidade contratada e utilizada da rede e a relação de contratos firmados com terceiros, incluindo a razão social e o CNPJ dos contratantes de capacidade. Para aumentar a transparência das informações, a agência estabeleceu uma regra de divulgação em emissoras de rádio e televisão e na Internet das informações referentes à universalização do STFC.

Essas campanhas devem ser apresentadas anualmente à Anatel antes de serem veiculadas. A agência poderá definir quais metas devem ser divulgadas prioritariamente pelas concessionárias. As regras sobre as campanhas de divulgação na mídia estão detalhadas no regulamento, que deverá ser publicado em breve no Diário Oficial da União.

"Quem iria imaginar?". Este é o título da análise do banco Merryl Lynch sobre a proposta de compra da brasileira GVT pela operadora francesa Vivendi, por R$ 42 a ação. Para os analistas, a oferta é boa porque quase atinge o preço/teto de R$ 43,00 e as condições estabelecidas pela francesa para concretizar a compra também são entendidas como aceitáveis. Mas já há apostas de que a Telefónica, que há algum tempo vem estudando a espelho, possa melhorar a proposta.

A Merryl Lynch avalia que os condicionantes impostos pela Vivendi para a concretização do negócio são razoáveis. O primeiro deles é que a vendedora deve desfazer a cláusula do acordo de acionistas conhecida como "pílula veneno" na qual obriga que o comprador deve pagar no mínimo R$ 47,50 por ação. A segunda condicionante é que a Vivendi quer poder comprar pelo menos 51% das ações. Hoje, a Vivendi já possui 30% do voto do grupo controlador da GVT.

Segundo fontes da Anatel, não há obstáculos regulatórios à concretização do negócio.

Quem é a Vivendi

Atua em 77 países nas áreas de telecomunicações, mídia e TV paga. É a primeira colocada em video-games, primeira em distribuição de música, segunda no mercado francês de telefonia móvel e fixa, primeira no mercado de TV paga da França. Possui ainda 20% da NBC Universal. Em 2008 registrou receitas de US$ 37 bilhões.