Após a operadora Sky promover uma campanha massiva contra a Lei nº 12485/11, que regulamenta e unifica os serviços de TV por assinatura, entidades da sociedade civil iniciaram uma série de manifestações em defesa das cotas de conteúdo nacional e da produção independente presente na lei.

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) rechaçou a "estratégia desonesta e chama atenção dos usuários da Sky para que não sejam ludibriados pela propaganda enganosa da empresa", em nota publicada nesta quarta (29/2). Já o Congresso Brasileiro de Cinema (CBC), em abaixo-assinado disponível na interne t, repudiou a tentativa da Sky de "liminarmente desqualificar a qualidade dos conteúdos audiovisuais produzidos por empresas brasileiras". Para a Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (ABPI-TV ), a "Sky virou as costas para o debate democrático e passou a defender seus interesses".

Em comerciais veiculados nos grandes veículos de comunicação, a Sky utiliza de seus atletas patrocinados para divulgar a ideia que a liberdade de escolha dos consumidores está sendo atacada pela nova lei. A empresa distorce os fatos ao afirmar que a legislação é uma "grave intervenção nos meios de comunicação". O CBC afirma que "ao contrário do que equivocada e mentirosamente afirma a Sky, em nada (a lei) fere a legítima e democrática liberdade de escolha de programação dos assinantes de serviços de TV por Assinatura, já que promoverá apenas a ampliação dos conteúdos e programas oferecidos atualmente". Para o FNDC, em todos os países democráticos existem instrumentos de regulação que garantem mais pluralismo e diversidade de conteúdo nos meios de comunicação, como é o caso da Lei nº 12.485.

Nos comerciais os atletas afirmam em nome da operadora que a Agência Nacional de Cinema (Ancine) estaria querendo "controlar o conteúdo" e "impor canais e conteúdos brasileiros" nos pacotes das operadoras, além de não considerar esporte conteúdo nacional. O FNDC esclarece que a "lei considera sim esses conteúdos (esportivos) como nacionais, mas não impõe cotas de veiculação de esportes". Para o Fórum, a lei não interfere em nada na quantidade de conteúdo esportivo na programação.

O FNDC aponta que "a Sky não defende o interesse do usuário nem do esporte nacional. O problema para a empresa é que, ao permitir a entrada das empresas de telecomunicações no mercado de TV a cabo, a lei cria concorrência em vários locais em que a Sky é hoje a única opção do usuário. O que está em jogo, portanto, são os interesses comerciais da empresa."

Já o Congresso Brasileiro do Cinema conclama em seu manifesto a defesa do cinema, do audiovisual, das identidades e diversidades culturais brasileiras, bem como a liberdade de expressão e escolha da população. E pede a população para subscrever, apoiar e participar desta mobilização contra os interesses da SKY assinando o manifesto da entidade .

A ABTI-TV solicita a classe audiovisual brasileira a apoiar "a vigência da lei em contrapartida à ação despropositada da Sky, que ao final terá que se render às evidências de novos tempos para todos, sem o abuso do poder econômico e desinformação junto ao público consumidor".

Leia a íntegra da manifestação do FNDC, CBC e ABPI-TV:
http://www.fndc.org.br/internas.php?p=noticias&cont_key=771365
http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2012N21427
http://abpitv.com.br/samba/index.php/br/component/content/article/1230-abpitv-convoca-associados-e-classe-audiovisual-brasileira-contra-campanha-despropositada-da-sky

Assunto por enquanto secundário para Dilma Rousseff, a proposta de um novo marco regulatório para emissoras de rádio e TV e empresas de telecomunicações aparece de forma vaga e genérica na mensagem que a presidenta mandou ao Congresso nesta quinta-feira (2), com as prioridades do governo para 2012.

O tema tem só uma menção no documento de 472 páginas (72 compõem um anexo exclusivo do Conselho Nacional do Ministério Público), das quais seis dedicadas à área de comunicações. “Pretende-se revisar o regulamento de radiodifusão comunitária e prosseguir com as ações voltadas à atualização do marco legal das comunicações eletrônicas”, afirma o texto à pagina 299.

A mensagem não fala em prazo para a conclusão das “ações voltadas à atualização”, nem diz que o governo enviará ao Congresso uma proposta.

Em novembro de 2010, ainda na administração Lula, o governo promoveu um Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, última etapa de processo que resultou em proposta de novo marco regulatório para emissoras de rádio e TV (o atual é de 1962) deixada para a gestão Dilma.

Em 2011, o ministério das Comunicações ampliou o escopo da atualização, para alcançar também a Lei Geral de Telecomunicações, de 1997. Hoje, o projeto está parado. O ministro Paulo Bernardo, que pretende colocar o assunto em consulta pública, já recebeu da equipe uma proposta. Mas a autorização para a consulta ser feita depende de Dilma.

Um ministro disse à reportagem que o assunto não faz parte da agenda atual da presidenta, que não cobra Bernardo. O que não significa, segundo este mesmo ministro, que Dilma não possa encampar o tema a qualquer momento.

Banda larga

Na mensagem enviada ao Congresso, o governo diz ainda que “encontra-se em fase de conclusão” a criação de um regime tributário especial para empresas de telecomunicações a fim de “acelerar a implantação da infra-estrutura necessária” do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).

Haverá, segundo o documento, um corte de R$ 10 bilhões em impostos, para que as empresas invistam na expansão da rede da banda larga no país. Essa rede vai permitir que, até o fim do governo Dilma, 4.283 municípios tenham acesso ao serviço.

Para atender os outros 1,282, que são mais distantes e isolados, o governo decidiu usar um satélite. A construção deve deve começar este ano e ficar pronta em 2014, a tempo de iniciar as operações ainda no governo Dilma.

A nova lei de Comunicação prevista no Equador entrará hoje em sua reta final para ser aprovada nas próximas semanas, depois de três anos dos primeiros debates para sua concepção.

O presidente da Assembleia Nacional, Fernando Cordeiro, se reunirá nesta terça-feira com representantes dos canais de televisão para abordar o rascunho final, ao que qualificou de "respeitoso da Constituição e dos tratados internacionais".

Este projeto contempla com 128 artigos e 16 disposições transitórias que, entre outros parágrafos, regula a difusão de conteúdos violentos ou discriminatórios, demanda responsabilidade no exercício do jornalismo, promove o pluralismo e a diversidade, e o respeito aos direitos humanos.

Também precisa aos meios de comunicação difundir informações e outros conteúdos que ressaltem os valores humanos, ao mesmo tempo em que estabelece a aplicação de medidas contra aqueles desta profissão que abusem do poder ou lacerem a integridade de terceiras pessoas.

O líder parlamentar destacou que os postulados do projeto estão conformes aos conteúdos de vanguarda em matéria de comunicação e defesa da liberdade de todas as pessoas.

Segundo foi divulgado, ao projeto inicial realizaram mudanças importantes e sensíveis em torno da proteção da censura prévia e a responsabilidade dos meios com os conteúdos difundidos.

Ademais, fizeram-se ajustes na redação no que se refere ao acesso dos candidatos aos meios de comunicação, a fim que participem em entrevistas, debates e programas de opinião durante as campanhas eleitorais.

O presidente do órgão legislativo equatoriano espera poder socializar o conteúdo desta nova lei de comunicação a partir da próxima sexta-feira, depois de que o Movimento Aliança PAÍS o submeteu a debate durante seis sessões de trabalho.

Cordeiro afirmou que o cronograma contempla a realização de foros de discussão com o apoio das universidades no país para a socialização do conteúdo.

O projeto legislativo gerou uma forte polêmica ao encontrar adversários nos monopólios da informação reacionários a supeditar-se a princípios quanto aos conteúdos, programação e permissão no espaço radioelétrico.

Pretende-se regular as frequências de forma equitativa (33 por cento) para o setor público, o privado e o comunitário, e estabelece responsabilidades para garantir o direito pleno dos atores sociais nos processos comunicacionais.

As novas regras promovem o acesso universal às tecnologias de informação e computação, e permite a pessoas afetadas por informações inexatas ou agravantes efetuar a retificação através do mesmo meio.

Também se reclama a promoção da diversidade cultural e de identidades da nação e demanda uma programação que leve em conta os diferentes idiomas do Equador.

O Senado americano adiou uma votação prevista para terça-feira sobre a lei antipirataria na internet, em estudo no Congresso, devido às recentes medidas de protesto contra este projeto, informou nesta sexta-feira o chefe da maioria democrata do Senado, Harry Reid.

"Diante dos acontecimentos recentes, foi decidido adiar a votação de terça-feira" sobre o projeto de lei da proteção de direitos autorais, afirmou Reid em um comunicado, após os movimentos de protestos inéditos na internet realizados nesta semana por Wikipedia e Google, entre outros.

"Não há razão para que as questões legitimamente levantadas por muitos neste projeto de lei não possam ser resolvidos", disse Reid.

"Fizemos bons avanços através de debates que realizamos nos últimos dias, e sou otimista de que podemos assumir um compromisso nas próximas semanas", acrescentou.

O apoio do Congresso americano à legislação – o Protect IP Act (Lei de Proteção do IP) no Senado e a Stop Online Piracy Act (Lei de Combate à Pirataria On-line, SOPA, em inglês) na Câmara de Representantes – foi se enfraquecendo devido aos protestos on-line, que apontaram os projetos de lei como um perigo para a liberdade na internet.

O presidente da Câmara de Representantes, o republicano John Boehner, disse na quarta-feira que havia uma "falta de consenso neste ponto" e que seria necessário continuar trabalhando na comissão.

A versão em inglês da enciclopédia on-line gratuita Wikipedia permaneceu inacessível por 24 horas na quarta-feira, e o Google utilizou uma tarja preta sob seu logo na versão de sua página nos Estados Unidos como medida de protesto contra a legislação.

Em seu comunicado, Reid sustentou que "a falsificação e a pirataria custam à economia americana bilhões de dólares e milhões de postos de trabalho todos os anos, apenas na indústria cinematográfica comprometeram mais de 2,2 milhões de empregos".

"Devemos tomar medidas para pôr fim a estas práticas ilegais", disse Boehner. "Vivemos em um país onde as pessoas esperam legitimamente que sejam remuneradas de maneira justa por um dia de trabalho".

Reid convocou um dos incentivadores do projeto de lei, o senador Patrick Leahy, a "seguir comprometido com todas as partes para conquistar um equilíbrio entre proteger a propriedade intelectual dos americanos e manter a abertura e inovação na internet".

Outro dos senadores que apoiavam a lei de Proteção do IP, o senador Marco Rubio, retirou seu apoio na quarta-feira dizendo que o Congresso deveria "evitar a pressa em relação a um projeto de lei que pode ter muitas consequências indesejadas" na rede.

Depois de 24 horas de protestos na Web, com participação de sites de peso, como a Wikipedia e Google, o parlamento americano terá de pensar muito antes de aprovar os projetos de lei Stop Online Piract Act, SOPA, e o Protect IP. Act, PIPA, que restringem o compartilhamento na rede. A Wikipedia manteve-se bloqueada durante toda a quarta-feira 18. Ao todo cerca de 10 mil sites apenas nos Estados Unidos aderiram aos protestos.

Presidente de Comitê Gestor da Internet brasileira mostra contradições de projeto de lei americano e como ele afetaria o Brasil

Tramitando no Senado e Congresso americanos, as leis têm o objetivo de combater a pirataria online. Mas acabam afetando conceitos básicos da Web, e a internet no mundo todo, como explica Demi Getschko, presidente do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

A lei, diz ele, acabaria interferindo na neutralidade do indexador, ao obrigar que buscadores utilizassem filtros ao indicar sites. “Normalmente, esse filtro trabalha completamente livre. Alguns países como a China já filtram domínios que não gostariam de ser acessados pelos chineses”, compara. Na prática, a lei vetaria que o Google, por exemplo, fosse proibido de indicar sites considerados ilegais pelo governo americano, limitando sua busca. “É a mesma coisa que vetar palavrões no dicionário”, diz. “Ou culpar um jornal pelos seus classificados”. Ou seja, responsabilizaria os intermediários da cadeia, ao invés de punir somente os infratores.

Outro conceito esquisito, para Getschko, é que a lei inverteria a ordem de processo e punição. Enquanto no “mundo real” o acusado só é condenado depois das investigações e julgamento, com a SOPA, sites seriam suspensos ou prejudicados antes de qualquer prova ou condenação legal, já que a lei prevê punições em cinco dias após a identificação de um endereço suspeito. “Primeiro você processa e depois toma providências”, argumenta.

Apesar de restrita apenas à legislação americana, as medidas afetariam outros países, inclusive o Brasil. “Nada na internet é isolado. Boa parte dos serviços da Web são baseados em empresas localizadas nos EUA, sob a Legislação americana”, diz ele. Logo, a maior parte das empresas que prestam serviço aos usuários brasileiros estariam submetidas às leis de seu país-sede. A SOPA e PIPA também impossibilitariam os americanos de acessar sites brasileiros considerados “piratas” pelo governo estado unidense. A ação ocorreria tanto de forma direta, ao bloquear sites hospedados em empresas americanas como indireta, ao restringir o acesso a eles pelos buscadores do país.

“A internet está conseguindo se autodefender. Teve uma movimentação muito grande da internet, não acredito que isso possa andar rapidamente. Talvez até arquivem”, aposta Getschko. Ele defende que, por meio de um marco civil, as mesmas leis que são aplicadas hoje fora da realidade virtual sejam válidas para ela também. Se novas situações surgirem, devem ser criadas novas regras.

Já a indústria tradicional de entretenimento, que lucra justamente com o trabalho dos intermediários, se opõe a essa liberdade de compartilhamento possibilitada pela internet e que, se transposta para a vida real, seria legal. “Não é ilegal compartilhar coisas materialmente”, explica. Se uma pessoa compra um CD, ela pode emprestar para quem quiser, quantas vezes achar necessário. Na internet, é a mesma coisa.

“A diferença é que a interação ‘peer-to-perr’ [indivíduo para indivíduo] é muito mais intenso no mundo virtual do que no mundo real”, comenta. Assim, a informação se difunde com muito mais facilidade. É como se uma pessoa emprestasse um livro, filme ou CD para mil amigos, ao mesmo tempo. Com isso, a cadeia das empresas tradicionais é quebrada. É por isso que os estúdios de Hollywood, empresas farmacêuticas, a indústria fonográfica e grandes da computação, como Apple e Microsoft apoiam o projeto de lei.