Um tema delicado está chamando a atenção do Ministério das Comunicações e tirando o sono dos radiodifusores: trata-se das exigências técnicas que estão vindo da Casa Civil para os processos de renovação de concessões de rádio e TV que venceram em 2006. Atenção: não estão nesse bolo, por enquanto, as concessões da Globo, SBT, Record e RBS, entre outras que venceram em outubro deste ano. Até agora, o problema foi sentido em 19 processos que começaram em 2006, mas a tendência é que a regra passe a valer para tudo.

O que assusta os radiodifusores é o nível de exigência da Casa Civil. Não há nada abusivo nos pedidos técnicos, mas são informações complicadas de serem compiladas. Por exemplo, a Casa Civil quer saber se o Artigo 221 da Constituição foi integralmente cumprido ao longo do período da concessão (15 anos). O Artigo 221 é o que exige preferência a conteúdos educativos, culturais e informativos, e que se promova a valorização da cultura nacional e a regionalização da produção, conforme percentuais estabelecidos em lei (ainda não regulamentada).

A Casa Civil quer saber também se o limite mínimo de programação jornalística (5%) foi cumprido no período, se o limite máximo de publicidade foi cumprido (25%) e outras exigências, todas retroativas aos 15 anos de concessão. O Ministério das Comunicações, que analisou a documentação e enviou o parecer para a Casa Civil, não foi tão criterioso assim. O receio dos radiodifusores é que se criem barreiras para dificultar a renovação das outorgas. Por outro lado, a Casa Civil não pode ser impedida de ser rigorosa com o cumprimento da legislação. O que está por trás dessa questão é um problema maior: a falta de procedimentos técnicos que permitam às rádios e TVs a prestação de contas ao longo do tempo, e a exigência dos órgãos do governo do cumprimento das regras colocadas.

Colocar gente na rua para combater um sistema de concessões que se assemelha ao “velho oeste” é o mote que une as entidades da Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS). Debater os critérios democráticos para renovações e a ampliação da participação popular da sociedade, serão princípios-chaves na discussão das outorgas públicas de radiodifusão.

Com o intuito de tornar público o movimento sobre as concessões, em especial as referentes à televisão, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a União Nacional dos Estudantes (UNE), o Coletivo de Comunicação Social Intervozes e outros movimentos sociais estarão promovendo no dia 5 de outubro o "dia nacional de luta". A data foi escolhida como um referencial simbólico, pois é quando vencem as concessões das TVs Record, Band, Gazeta, Cultura de São Paulo e cinco filiais da Rede Globo.

"As concessões materializam as questões combatidas pelos movimentos sociais, como o monopólio das grandes emissoras", avalia João Brant, coordenador do Intervozes, lembrando que é por meio desse sistema que se eterniza o poder na mão de algumas emissoras. Brant acredita que ampliar a sensibilização sobre o assunto pode ser um caminho viável para que “esse velho oeste” no campo das outorgas se torne um mecanismo como realmente deveria ser: público.

Antonio Carlos Spis, membro da Executiva Nacional da CUT, argumenta que não é possível ter concessão de nada que é publico sem o mínimo de controle social, e esse controle social advém das renovações das mesmas. “O que temos hoje, são algumas empresas que têm 'mão grande' no sinal”, expõe, considerando inadmissível que o governo Lula não ouça esse fórum. “Nós vamos fazer chegar até ele esse pleito, essa reivindicação, para realmente criarmos condicionantes para renovação de qualquer tipo de permissão de sinal público de TV”, afirma.

A democratização dos meios de comunicação passa pela realização de uma Conferência Nacional de Comunicação, analisa Rosane Bertotti, secretária de Comunicação da CUT Nacional. “Se as concessões são públicas, elas precisam passar por um processo de discussão, aprovação, esclarecimento e participação da sociedade, e é em vista disso que estaremos realizando os debates”, finaliza. 

A subcomissão de radiodifusão da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados deve encaminhar ao Ministério das Comunicações uma série de sugestões para acelerar e dar mais transparência às análises para outorga e renovação de concessões de rádio e TV. As medidas, no total de 15, constam no relatório da deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), que foi apresentado nesta quinta-feira, 10, à subcomissão e votado pela Comissão de Ciência e Tecnologia na semana que vem, de acordo com a Agência Câmara.

Entre as sugestões da deputada estão a reabertura das delegacias regionais do Ministério das Comunicações e o aperfeiçoamento dos instrumentos para acompanhamento dos processos via internet. As demais propostas são:

– fixação, em regulamento, de prazos razoáveis e uniformes para cumprimento de exigências pelas emissoras;

– estabelecimento de parcerias com os órgãos públicos responsáveis pela emissão das certidões requeridas pelo ministério como condição para expedição dos atos de renovação e outorga, de tal forma que o poder concedente possa aferir, a qualquer tempo, a regularidade fiscal das emissoras;

– instituição de dispositivo regulamentar que obrigue as emissoras a manterem regularidade fiscal durante todo o curso da outorga; condicionamento das transferências diretas de outorgas à apresentação de atestados de regularidade fiscal tanto da emissora que recebe a outorga quanto da que a cede;

– instituição de indicadores e mecanismos de controle social para aferição do cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais referentes ao controle de propriedade dos meios de comunicação, princípios relativos aos conteúdos veiculados pelas emissoras, classificação indicativa, regionalização da produção e demais aspectos relacionados à prestação do serviço de radiodifusão;

– homologação de entidades autorizadas pelo Ministério das Comunicações para realizar pré-análise dos processos de radiodifusão submetidos à apreciação do Poder Executivo;

– aumento do prazo de antecedência para que as emissoras se manifestem ao Poder Executivo pela continuidade do serviço. Recomenda-se que esse prazo seja aumentado para dois anos;

– publicação periódica de avisos de habilitação para radiodifusão comunitária;

– simplificação dos processos de radiodifusão, por meio da diminuição do número de documentos exigidos pelo Poder Executivo para expedição dos atos de outorga e renovação de outorga;

– extinção de eventuais duplicidades entre as tarefas executadas no Ministério das Comunicações e na Casa Civil para exame dos processos de radiodifusão;

– eliminação das barreiras regulamentares que obstam a autorização de outorgas para emissoras vinculadas aos poderes legislativos estaduais e municipais;

– estabelecimento de instrumentos que facilitem o compartilhamento dos custos de implantação da infra-estrutura de operação das TVs estatais no sistema digital de televisão;

– criação de grupo de trabalho interministerial, com participação do Poder Legislativo, para a discussão de alterações na sistemática de apreciação de processos de outorga e de renovação de outorga de radiodifusão, bem como na legislação vigente.