As metas de qualidade da banda larga fixa e móvel, recentemente aprovada pela Anatel, que obriga as empresas a entregar em todos os horários até 80% da velocidade contratada, também terá que ser cumprida pela empresa que ganhar a licitação da faixa de 450 MHz tanto na oferta da banda larga fixa como móvel. Esta é um dos esclarecimentos prestados pela comissão de licitação da Anatel à pergunta feita pela empresa sueca AINMT (controladora da Net1), às regras do edital.

Claro, Oi, TIM e Vivo também apresentaram centenas de perguntas, além dos grupos Acom (recentemente comprado pela Sky); pela operadora de TV por assinatura, Sunrise; CTBC e alguns pequenos grupos como a JMalucelli, Viviane Gurgel de Castro, TV Ibituruna e o SindiTelebrasil.

Claro apresentou dúvidas pontuais sobre as metas de abrangência, regras de cobertura e mesmo sobre a devolução de frequências do MMDS (a NET tem faixas de MMDS em algumas capitais). A Vivo abordou inúmeras questões vinculadas à cobertura da área rural; questionou a forma que as garantias devem ser apresentadas e o prazo que será contado para os juros do parcelamento do pagamento da licença começar a ser cobrado.

A TI também teve dúvidas quanto às garantias a serem apresentadas, que, ao contrário do que afirmava, uma única garantia não vai valer para todos os lotes, esclareceu a Anatel. Para cada lote terá que haver uma garantia firme independente.

E a Oi se bateu em muitas dúvidas sobre se poderia apresentar as propostas sob a forma de consórcio (de suas próprias coligadas) e fez até mesmo pergunta sobre o tipo da fonte da letra que deverá ser usada na proposta, mas não fez qualquer pergunta referente a garantias, ou mesmo às bandas do MMDS, que motivaram o seu pedido de mudança do edital junto à Anatel.

Já as perguntas do SindiTelebrasil, referentes às coberturas das áreas rurais brasileiras foram consideradas prejudicadas pela agência, porque não faziam parte do edital.

Plano do governo é que fatia alcance 70% até o fim de 2014; no início do governo de Dilma Rousseff, eram 27%. Meta de expansão foi antecipada em um ano; medidas para aumentar recursos e competição estão entre estratégias.

A presidente Dilma Rousseff decidiu antecipar a meta para ampliar o acesso à internet de banda larga no país.

A determinação é que, até o fim do mandato, 70% dos domicílios brasileiros estejam conectados, objetivo inicialmente previsto somente para um ano depois.

Dados exclusivos obtidos pela Folha mostram que, hoje, 40% das residências têm serviço de internet via banda larga fixa. No início do governo Dilma, eram 27%.

Para atender a vontade da presidente, o ministro Paulo Bernardo (Comunicações) conta com a entrada em vigor, ainda neste ano, de uma série de medidas que devem elevar os investimentos em telecomunicações de R$ 104,5 bilhões para R$ 139,4 bilhões até 2016.

A expectativa é que, de 2012 para 2016, a geração de novos postos de trabalhos no segmento suba de 19,5 mil para 46,1 mil por causa dos incentivos fiscais que o governo concedeu ao setor.

Competição

O governo atua ainda em conjunto com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para aumentar a competição e dar andamento a medidas travadas nos últimos anos pela resistência das grandes teles.

O presidente da Anatel, João Rezende, cita como exemplo o compartilhamento de redes de infraestrutura a preços competitivos, que deve entrar em vigor até julho.

Hoje, as teles donas das redes praticamente inviabilizam esse compartilhamento com outras empresas, impedindo seu crescimento.

Empresas

Segundo Eduardo Levy, diretor-executivo do SindiTelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal), as companhias não estão se sentindo pressionadas pela determinação da presidente, mas já encontram entraves para o cumprimento do prazo.

"É possível cumprir a meta, mas há condicionantes para essa rápida implantação de infraestrutura, como as leis em Estados e municípios que restringem a instalação de antenas. Já temos problemas concretos no Rio de Janeiro e em São Paulo", disse.

Segundo ele, há mais de 240 leis no país para limitar as áreas que podem receber as antenas. O principal agravante está na necessidade de ampliar de três a quatro vezes a quantidade de antenas utilizadas pelo serviço 3G, para que seja possível dar início à operação da tecnologia 4G (quarta geração).

"Outra questão são os impostos. Queremos vender, mas nem todo mundo pode comprar. O preço sobe porque a carga tributária no Brasil é uma das maiores do mundo e o nosso setor é um dos mais afetados. O grande vilão é o ICMS."

Crescimento

Em abril deste ano, o número de acessos à internet fixa e móvel chegou a 73 milhões, feitos por celulares, modens e banda larga fixa, segundo apontou o levantamento da Telebrasil (Associação Brasileira de Telecomunicações). Em um ano, o crescimento foi de 73%.

Apenas em 2011, o número de domicílios com internet de banda larga aumentou 6,6 milhões e atingiu um total de 18,7 milhões.

O governo aposta na expansão dos investimentos no setor. Até 2010, a média de investimentos estava estacionada em R$ 17 bilhões por ano. Em 2011, subiu para

R$ 22 bilhões. O governo espera chegar a um investimento médio de R$ 25 bilhões a R$ 27 bilhões por ano.

A proposta mais antiga em tramitação na Câmara sobre crimes cibernéticos, alvo de polêmicas, foi aprovada nesta quarta-feira (23) na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, mas sem a maior parte do seu conteúdo original. O relator, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), defensor do substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 84/99, mudou de posição e defendeu a rejeição de 17 artigos da proposta: somente 4 artigos foram aprovados na comissão.

O relator afirmou que a mudança foi necessária para viabilizar a aprovação da proposta. “A parte retirada precisa de aperfeiçoamentos, tanto para garantir que a liberdade na internet continue sendo ampla, quanto para ampliar os níveis de segurança dos cidadãos em uma norma que seja duradora e não fique obsoleta no curto prazo”, sustentou.

De acordo com Azeredo, os dispositivos retirados poderão ser incluídos, com nova redação, em outra proposta: o PL 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que foi aprovado na Câmara semana passada e agora será analisado pelo Senado. O projeto foi aprovado sob críticas de Azeredo, que acusou o governo de casuísmo.

A mudança feita pelo relator no substitutivo do Senado ao PL 84/99 vem depois de anos de intensas discussões na Câmara. A versão original do texto chegou a motivar um abaixo-assinado de 350 mil nomes repudiando a proposta. Segundo organizações sociais, a proposta seria uma grave ameaça aos direitos e liberdades na internet.

Alguns dos crimes previstos na versão anterior, e retirados por Azeredo, são: a obtenção, transferência ou fornecimento não autorizado de dado ou informação; e divulgação, utilização, comercialização e disponibilização de dados e de informações pessoais contidas em sistema informatizado com finalidade distinta da que motivou seu registro.

Outro ponto polêmico retirado se refere à guarda dos dados de logs (dados de conexão) dos usuários pelos provedores.

Versão aprovada

O texto aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia tipifica no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001/69) condutas criminosas praticadas por usuários de internet.

Uma delas é a utilização de dados de cartões de crédito ou débito obtidos de forma indevida ou sem autorização. A proposta equipara essa prática ao crime de falsificação de documento particular, sujeito à reclusão de um a cinco anos e multa.

A proposta inclui ainda no Código Penal Militar punição para a divulgação de dado eletrônico em tempo de guerra que favoreça o inimigo, prejudique operações militares ou comprometa a eficiência militar do País. A punição para o crime varia de 20 anos de reclusão, em grau mínimo, à pena de morte, em grau máximo.

Racismo

“Foi introduzida também uma nova previsão na lei de combate ao racismo (7.716/89) para obrigar que mensagens com conteúdo racista sejam retiradas do ar imediatamente, como já ocorre atualmente em outros meios de comunicação, seja radiofônico, televisivo ou impresso”, explicou Azeredo.

No caso do racismo a legislação já prevê pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, quando o crime é cometido por intermédio dos meios de comunicação, incluindo os digitais.

Delegacias especializadas
O texto aprovado também estabelece que os órgãos da polícia judiciária deverão criar delegacias especializadas no combate a crimes praticados por meio da internet ou por sistema informatizado.

Para Azeredo, a proposta confere mais segurança a quem faz uso da internet com qualquer fim, seja ele pessoal, acadêmico ou profissional. “Esses pontos que aprovamos, do ponto de vista da tramitação parlamentar, estão mais avançados, uma vez que dependem apenas da aprovação do Plenário da Câmara para ir à sanção”, defendeu.

Tramitação

O projeto, que tramita em regime de urgência, ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado em Plenário.

Íntegra da proposta:

PL-84/1999

Louvada pela Anatel como a solução para a baixa qualidade da banda larga oferecida no País, as novas metas de qualidade para o serviço não despertam o mesmo entusiasmo no Ministério Público Federal (MPF). O procurador do MPF da Paraíba, Duciran Van Marsen Farena, não demostra muita confiança de que o novo regulamento possa ser eficaz. "Tenho minhas dúvidas sobre esse índice de qualidade", afirma ele.

Para o procurador, o problema maior da Anatel é não fiscalizar o cumprimento dos seus próprios regulamentos. "Desde 2005 temos excelentes dispositivos que cuidam do consumidor. O que falta é essa cultura entrar na veia da Anatel. Não basta fazer regulamentação, é preciso fiscalizar e a Anatel falha nessa parte. Os Pados vão se empilhando. É Pado sobre Pado e, depois, multa sobre multa", afirma ele, que participou da audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados.

Farena, que também coordena do Grupo de Trabalho sobre Telefonia do MPF, acredita que a Anatel tem de ser mais dura com as empresas aplicando medidas cautelares de suspensão do serviço, a exemplo do que foi feito com a Telefônica em São Paulo. A suspensão do serviço na sua visão é uma medida que força a empresa a reparar a falha imediatamente, muito mais eficaz do que a abertura dos Pados e a aplicação de multas. Segundo recente estudo do TCU, a Anatel consegue arrecadar apenas 4% das multas que são aplicadas. "Começou a dar problemas, suspende as vendas. Mas a Anatel não faz isso. Eu tenho certeza que se a Anatel suspendesse as vendas, o serviço seria melhor", afirma.

O procurador também criticou a atual estrutura da Anatel, que não tem uma gerência para tratar do Direito do consumidor. Vale lembrar que a porposta de reestruturação interna, em consulta pública, prevê essa gerência. O regulamento de sanção, em fase de consulta pública, também cria punições alternativas às multas como medidas cautelares e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). Farena, entretanto, disse que ainda não tomou conhecimento dos regulamentos em discussão.

A proposta formal estacionou na Anatel, mas segundo o conselheiro Rodrigo Zerbone, a agência terá necessariamente que se adaptar ao conceito de neutralidade de rede previsto no projeto de lei que trata do Marco Civil da Internet.

“A Anatel vai ter que se adequar ao projeto enviado pelo Executivo ao Congresso”, afirmou o conselheiro, ao participar nesta quinta-feira, 10/5, de debate sobre a qualidade da banda larga, promovido pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumdor (Idec).

Nem sinal, no entanto, do andamento do regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, que apesar de apresentado simultaneamente ao regulamento de qualidade, não chegou a ser votado pelo colegiado diretor da Anatel.

As metas de qualidade – em especial os percentuais mínimos de garantia de velocidade – entrarão em vigor em novembro próximo, mas o regulamento do serviço trata de pontos importantes, que acabaram sendo relegados a segundo plano.

Um deles é justamente o conceito de neutralidade de rede, mas cujo texto proposto pela agência é suficientemente dúbio para preocupar os órgãos de defesa do consumidor. “A Anatel abre espaço para exceções de uma forma bastante abrangente”, afirma a advogada do Idec, Veridiana Alimonti.

Diz a proposta da agência, no regulamento do SCM, que, como regra geral, “é vedado à prestadora realizar bloqueio ou tratamento discriminatório de qualquer tipo de tráfego, como voz, dados ou vídeo, independentemente da tecnologia utilizada”.

As exceções mencionadas pelo Idec aparecem no parágrafo seguinte, uma vez que tal vedação “não impede a adoção de medidas de bloqueio ou gerenciamento de tráfego que se mostrarem indispensáveis à garantia de segurança e da estabilidade do serviço e das redes que lhe dão suporte”.