A polêmica sobre a criação da Empresa Brasil de Comunicação – EBC por meio da Medida Provisória 398/07, publicada em 11 outubro, gerou 132 emendas no Congresso Nacional. Em sua imensa maioria, as emendas representam os interesses das empresas de radiodifusão e se concentram sobretudo no receio de que a TV Brasil esvazie as TVs comerciais da publicidade estatal, ou que ela possa ser utilizada pelo presidente Lula como ferramenta de promoção pessoal.

Questões como a garantia da autonomia e do caráter público da nova emissora, tanto em relação ao modelo de gestão quanto ao seu financiamento, não parecem ter chamado a atenção dos partidos da oposição, em especial o PSDB e o DEM. Mesmo assim, é possível encontrar na imensidão de interesses privados algumas (poucas) tentativas de fazer do texto da MP algo que proteja efetivamente a TV Brasil das ingerências de quaisquer governos.

Já o pouco apreço que o núcleo do governo tem demonstrado pelas resoluções do I Fórum de TVs Públicas, que estabeleceram, por consenso, os parâmetros para a formação de um sistema público de comunicações, a publicação da MP em regime de urgência deixou o debate ainda mais restrito. Com exceção da Abert – Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV, representada pela ‘bancada da comunicação’ no Congresso, as entidades e organizações da sociedade civil que defendem a democratização das comunicações tem agora poucas iniciativas a que se apegar. Dentre elas, destacam-se as emendas apresentadas pelas deputadas Luiza Erundina (PSB-SP) e Maria do Carmo Lara (PT-MG), responsáveis pela maioria das propostas que têm como referência a Carta de Brasília, documento final do Fórum.

A MP, que tem validade de 60 dias, está agora nas mãos do deputado Walter Pinheiro (PT-BA), que tem pouquíssimo tempo para apresentar seu relatório. Em negociação com o governo e com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, Pinheiro conseguiu, como prazo mínimo para seu relatório o dia 4 de dezembro. Duas questões, no entanto, podem estender sua vida na Casa: a possibilidade de renovar a MP por mais 60 dias e a prioridade total do governo em aprovar a prorrogação da CPMF, o que não altera o dead line do relator.

Financiamento e autonomia editorial

Algumas poucas emendas à MP 398 têm como objetivo atribuir ao texto princípios mais claros, que visem a garantia do interesse público. Entre elas, está a proposta da deputada petista Maria do Carmo Lara, que sugere a alteração da expressão “direito à informação do cidadão” por “direito à comunicação do cidadão”, que tem como fim atribuir um caráter protagonista ao telespectador, para além do mero receptor que ele já é quando o assunto é comunicação. Já o deputado Eduardo Valverde (PT-RO) propõe a inclusão de um novo item que assegure a promoção da diversidade étnica. No mesmo sentido, o deputado Raul Jungmann (PPS-PE) inclui a questão de gênero como princípio para a EBC.

No caso do financiamento da empresa, o que mais chama atenção é a enxurrada de emendas que visam restringir qualquer tipo de publicidade na TV Brasil. Para além dos interesses das TVs comerciais em não ter que disputar a publicidade governamental com a nova emissora, a redação da MP traz preocupações que devem ser vistas a partir de outros ângulos, o da transparência e o da autonomia editorial. Em seu artigo 11, coloca-se a possibilidade de que a receita da Empresa Brasil de Comunicação seja constituída por “rendas provenientes de outras fontes”. É um item genérico o suficiente para ser questionado, como o faz a deputada Maria do Carmo Lara, que propõe que qualquer fonte de recursos não prevista no texto deva ser aprovada pelo Conselho Curador, assim como o deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que também demonstra preocupação semelhante. A deputada Luiza Erundina quer ainda restringir a prestação de serviços pela EBC exclusivamente a entes públicos, para que a empresa não venha a depender de recursos oriundos da iniciativa privada.

Em audiência pública realizada na quarta-feira (28) na Câmara dos Deputados, o relator Walter Pinheiro defendeu que o financiamento da empresa deva ser independente tanto do governo quanto do mercado e pediu maior clareza na definição de apoio cultural. "É fundamental que essa proposta de radiodifusão pública tenha fontes de financiamento seguras e permanentes, não contingenciáveis. Quero, inclusive, aproveitar a MP e definir o que é apoio cultural, porque na lei não existe isso", sugeriu o deputado petista.

A presidente da EBC, a jornalista Tereza Cruvinel, relativiza a preocupação a respeito da autonomia editorial. “Há uma leitura equivocada de um artigo da MP. Ela admite a publicidade institucional, mas proíbe a publicidade de produtos e serviços, o comercial convencional.  Vamos explicitar isso. Existe também, de fato, a preocupação com a interferência de anunciantes na linha editorial. Anúncios institucionais jamais terão peso financeiro que possibilite tal dependência e tal subordinação aos anunciantes. A deputada Erundina vem levantando este argumento, e eu respeito o argumento. Mas para isso, será preciso encontrar fontes complementares de receita para a TV publica”, afirma Cruvinel.

Modelo de gestão insuficiente

O modelo de gestão e, sobretudo, o mecanismo de escolha dos “representantes” da sociedade civil no Conselho Curador da EBC tem sido, desde as primeiras manifestações do ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência Franklin Martins, os principais questionamentos das organizações e entidades civis. O modelo adotado, onde o presidente fica encarregado pelas 15 indicações ao Conselho (quatro já são reservadas ao governo, e mais uma aos funcionários), redunda agora na necessidade de legitimação da TV Brasil perante os setores conservadores, fato visível nos nomes escolhidos pelo presidente e divulgados no último dia 26.

Dentre as poucas emendas que propõem uma alteração na composição ou no processo de escolha do Conselho Curador está a proposta do deputado Humberto Souto (PPS-MG), que estabelece a escolha pelo governo através de “listas tríplices” encaminhadas por entidades pré-determinadas como a Academia Brasileira de Letras, centrais sindicais, a Ordem dos Advogados do Brasil e até mesmo a Abert, e a do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) que sugere cotas regionais para a formação do conselho. A deputada Maria do Carmo Lara tenta ainda uma mediação entre os anseios das organizações da sociedade civil e a idéia defendida pelo governo, sugerindo que oito conselheiros sejam escolhidos pelo presidente e mais sete indicados diretamente pela sociedade civil “na forma do estatuto”, ou seja, determinada posteriormente.

Entre as poucas emendas propostas pela oposição que podem ser aproveitadas estão as que exigem uma espécie de “sabatina” pelo poder legislativo dos diretores e conselheiros indicados pelo presidente, assim como acontece nas agências reguladoras, o que tira a prerrogativa exclusiva do governo de plantão para determinar os que fiscalizarão e os que estarão à frente da gestão do EBC . De qualquer forma, os deputados e senadores terão que se esforçar para correr atrás da pauta, pois o Conselho Curador já está escolhido pelo presidente Lula.

Na audiência pública desta quarta-feira, o modelo de gestão foi apontado como problemático por organizações da sociedade civil. Sérgio Murillo, presidente da Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj) afirmou que a função do Conselho é “irrelevante e figurativa”. O ministro Franklin Martins respondeu, como de praxe, com pouca objetividade. “Quando vejo o nome das 15 pessoas que estão aí, vejo personalidades independentes, não acho que nenhuma delas será um pau-mandado do governo”, defendeu.

Walter Pinheiro, por sua vez, abriu a possibilidade de que o modelo seja alterado. “Se queremos algo que exerça um papel fundamental de controle e contribuição, talvez a expectativa de aprimorar o Conselho seja uma coisa boa. É importante no mínimo dar uma ‘sacodida’ no modelo apresentado”, afirmou o deputado.

Reserva no espectro aberto

Uma outra preocupação da deputada Luiza Erundina expressa em uma de suas emendas é garantir que a TV Brasil possa operar no espectro aberto. Apesar de já começar as suas operações em sinal digital no próximo dia 2 de dezembro em São Paulo, não há garantias explícitas no texto da MP de que ela estará presente no dial analógico sem a adesão das TVs públicas locais, como a TV Cultura de São Paulo ou a Rede Minas.

De qualquer forma, a própria presidente da EBC admite que mesmo presente no espectro aberto, a TV Brasil deve, alojada no canal 68, ficar praticamente invisível do grande público. Segundo Tereza Cruvinel, “a TV Brasil terá um canal analógico e um digital em São Paulo. Talvez ele não entre no ar no dia 2, por atraso na entrega de equipamentos. O analógico, de fato, não tem boa posição no espectro, mas teremos alguma compensação com a TV a cabo”, diz.

* Com informações da Agência Brasil e da Agência Câmara.

As intempéries do governo para tentar aprovar a prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) no Senado Federal devem retardar a aprovação da Medida Provisória (MP) da TV pública na Câmara dos Deputados. Em meio a uma difícil negociação com os parlamentares, o governo não está disposto a colocar a perder qualquer medida, remetendo-a ao Senado no momento. Entre elas, está a da TV pública, que passou oficialmente a trancar a pauta de votações no Plenário nessa segunda-feira, 27.

O atraso deliberado em votar a matéria tem alguns efeitos positivos, como a garantia de que haverá tempo para que alguma discussão seja feita em torno do assunto. Esta foi a exigência do deputado Walter Pinheiro (PT/BA) para assumir a relatoria da MP 389/2007. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP), garantiu a Pinheiro um tempo mínimo para ouvir os setores interessados e negociar eventuais ajustes no texto encaminhado pelo Executivo. O relator pretende apresentar seu parecer até o dia 4 de dezembro, como parte do acordo com a presidência.

A data acertada com Chinaglia é duas semanas antes do início oficial do recesso parlamentar, que começa no dia 22 de dezembro. Na prática, essas semanas significam sete dias de real expediente dos parlamentares no Plenário, encurtando a possibilidade de que a MP seja votada de qualquer forma. Mas o maior indício de atraso da análise é a negociação paralela no Senado, onde o governo tem evitado encaminhar qualquer questão polêmica que possa virar moeda de barganha na Casa vizinha.

"O governo está com medo de tudo no Senado", explica o deputado Walter Pinheiro. Porém, o parlamentar não acredita que haja uma estratégia voltada especificamente para segurar a TV pública, certamente a com maior calibre político das cinco medidas que estão trancando a pauta da Câmara desde hoje. "Se a Câmara for segurar a MP da TV pública é porque seguraria qualquer outra", complementa.

Blindagem

A tática de blindar a saída de matérias da Câmara foi oficializada na tarde desta terça-feira. O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT/RS), anunciou que a base governista entrará em processo de obstrução para que nenhuma MP seja encaminhada ao Senado. Quando um partido ou conjunto de partidos declara estar em obstrução, a presença dos parlamentares não é válida para gerar quórum de votação no Plenário, evitando assim as deliberações.

As MPs com prazo vencido – como no caso da MP 398/2007 – aprovadas na Câmara já chegam ao Senado trancando a pauta de votações, o que comprometeria ainda mais a deliberação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga a vigência da CPMF e da Desvinculação de Recursos da União (DRU) até 2011. Mas a estratégia de impedir que as MPs vencidas sigam para o Senado não pode se estender por muito tempo, sob pena de comprometer a vigência das medidas.

Calendário apertado

No caso da TV pública, o calendário dá uma falsa impressão de que há tempo de sobra para avaliar a medida. Apresentada pelo Executivo no dia 11 de outubro, a MP 398/2007 – criando a Empresa Brasil de Comunicações (EBC) e a TV Brasil – tem validade até o dia 6 de dezembro, quando acaba seu período de vigência (60 dias) previsto em lei.

Mas o governo deverá prorrogar por mais 60 dias o prazo da MP, o que fará com que a proposta só caduque no dia 4 de fevereiro de 2008. Um forte indício de que a prorrogação será necessária é a data acordada entre Pinheiro e Chinaglia para a entrega do relatório (4 de dezembro), apenas dois dias antes de a MP perder a validade.

Foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados nesta quinta, 22, o substitutivo do deputado Wellington Fagundes (PR/MT) ao PL 29/2007, que cria novas regras para o mercado de TV por assinatura. Em relação à terceira versão do substitutivo, já adiantada por este noticiário, apenas uma alteração significativa: ao acatar voto em separado do deputado João Maia (PR/RN), Fagundes aceitou incluir, no artigo 17 do seu substitutivo, uma obrigação de cumprimento de cota de programação ao serviço de TV paga.

Pela redação proposta, o empacotamento dos Serviços de Comunicação Audiovisual Eletrônica por Assinatura e demais modalidades de serviços de TV por assinatura deve ter pelo menos 50% de produção nacional, dos quais pelo menos 10% devem ser de produção independente. Note-se que esta obrigação vale para qualquer operador, mesmo dos serviços já existente, e devem ser incorporadas no prazo de dois anos. Ou seja, metade do conteúdo da TV paga deverá ser nacional, caso o projeto fique como está e seja aprovado. Produção independente, segundo a definição do substitutivo, é qualquer conteúdo que seja produzido por empresas sem vínculos com radiodifusores ou empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.

Must-carry

Há também, no substitutivo aprovado, uma pequena modificação na regra de must-carry. A alteração prevê que as retransmissoras da Amazônia Legal, que têm status de geradora, também sejam contempladas pelas regras, que prevêem a obrigatoriedade por parte dos operadores de TV paga (exceto MMDS analógico e Serviço Especial de TV pó Assinatura – TVA) de levar o sinal das geradoras, salvo decisão comercial da emissora de TV.

Uma outra mudança de redação deixou claro que empresas concessionárias de serviços de telecomunicações e empresas de Serviço Móvel Pessoal (SMP) não podem comprar eventos nacionais. Anteriormente, a palavra “nacional” estava ausente.

Tramitação apertada

Segundo o deputado Wellington Fagundes, todo o projeto foi discutido com os deputados Júlio Semeghini (PSDB/SP) e Jorge Bittar (PT/RJ), da Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação, próxima etapa da tramitação. Dessa forma, acredita Fagundes, fora os aspectos referentes a conteúdo, que o deputado Bittar já manifestou interesse de discutir e incluir, pouca coisa deve ser modificada. “Agora fica a critério do deputado Bittar avaliar as modificações que ele queira fazer, mas ele acompanhou toda a discussão na nossa comissão e manifestou sua concordância com o projeto”.

Fagundes informa que recebeu um pedido do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, para que o processo seja terminativo, o que significa que ele não pode ter um número excessivo de alterações na próxima comissão. Se tiver, o projeto vai a plenário.

De qualquer maneira, o prazo de tramitação está extremamente apertado. Existem algumas discussões regimentais para a abertura ou não do prazo de emendas. Em princípio, são cinco sessões ordinárias de prazo inicial, depois o deputado relator (Jorge Bittar) apresenta o seu relatório ou substitutivo. Se for um substitutivo, com alterações, há um novo prazo de cinco sessões de emendas antes de o projeto poder ser colocado em votação. Nesse caso, seria praticamente impossível a aprovação do projeto pela comissão ainda este ano, já que o recesso parlamentar começa dia 23 de dezembro. A outra alternativa é o relator não preparar um novo substitutivo, o que agiliza a votação. E para complicar, o deputado Julio Semeghini, que preside a comissão, deve se ausentar na próxima semana. Segundo a secretaria da comissão, isso afasta a possibilidade de que qualquer decisão seja tomada nesse período.

Se depender do deputado Neucimar Fraga (PR/ES), a CPI das telecomunicações será desarquivada. O parlamentar é o relator do recurso nº 65, que pede o desarquivamento da comissão e, na próxima quarta-feira, dia 21, o recurso será apreciado pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.  

Fraga é favorável pela criação da CPI e no seu parecer ele concorda com os argumentos do seu colega de partido e autor do requerimento e também da CPI, deputado Wellington Fagundes (PR-MT). Fagundes entrou com recurso contra decisão da presidência da Câmara, que arquivou em junho deste ano o pedido de instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, alegando questão regimental. A CPI iria investigar todos os contratos firmados entre a Anatel e as empresas outorgatárias dos serviços públicos na área de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007.   

Segundo a secretaria geral da Mesa da Câmara, a CPI foi arquivada porque dos 171 deputados que assinaram o pedido de abertura da comissão, um deles não exercia o mandato, fazendo com que o quórum mínimo exigido para a instalação da CPI não fosse cumprido. No entanto, o relator do recurso contrapôs e argumentou que o ato para a criação da CPI foi alcançado, já que naquele momento havia número suficiente de parlamentares que estavam exercendo adequadamente o mandato.   

Em seu parecer, Fraga também argumentou que todos os parlamentares que assinaram o requerimento foram procurados e os mesmos atestaram formalmente que apoiavam a CPI, fato que  segundo ele, é uma manifestação categórica que não pode ser desconsiderada.   

Em análise na Câmara, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 43/07, do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), susta o artigo 13 do Decreto 5820/06, que define a implantação da TV digital no País. O artigo 13 autoriza a União a explorar serviços de radiodifusão para criar os canais do Poder Executivo, da Educação, da Cultura e da Cidadania.

O Poder Executivo criou neste ano, por meio da Medida Provisória 398/07, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que inclui uma TV pública. A empresa substitui a Radiobrás. Outra medida provisória destina R$ 50 milhões para a instalação da EBC.

Exigência de lei

Na interpretação de Caiado, o Executivo não está autorizado a criar emissoras por decreto, uma vez que elas não estão previstas em nenhuma lei votada pelo Congresso, como exige a Constituição. O deputado argumenta que o Código Brasileiro de Televisão (Lei 4.117/62) refere-se apenas genericamente à execução direta de serviços de radiodifusão pela União e não autoriza a instituição de quaisquer entidades relacionadas aos canais aludidos no decreto. "Ao dispensar a mediação de instrumento legislativo para a criação de novos canais públicos de radiodifusão, o ato normativo do presidente da República invadiu a esfera reservada à lei, incorrendo em manifesto abuso do poder regulamentar", afirma Caiado.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e terá de ser votado pelo Plenário.