A Anatel recebeu 311 contribuições à consulta pública nº 7, que durante dois meses submeteu ao público a proposta do regulamento para avaliação da eficiência do uso do espectro de radiofreqüências. O prazo para envio de contribuições terminou ontem e as contribuições partiram de prestadoras fixas e móveis, associações de classe (Abrafix, Acel), radiodifusores, operadoras de televisão paga e de satélite.

A proposta foi considerada “inovadora” pela Acel, que alertou sobre a inexistência, em âmbito internacional, de qualquer padrão para mensurar a eficiência do uso do espectro. A entidade pede cautela com a novidade, para que o ineditismo não prejudique a intenção de fixar critérios de avaliação. A Abrafix e várias prestadoras de telefonia propõem que as obrigações de prestação de informações periódicas à Anatel, exclusivas das empresas de telecomunicações, sejam estendidas também à radiodifusão.

Já a Associação NeoTec – que reúne os operadores por MMDS – considera necessário estabelecer grupos de discussão para tratar de assuntos conforme o tipo de sistema de transmissão (ponto-a-ponto, ponto-multiponto, ponto-área e sistema de satéĺite), por considerar que cada qual tem sua própria especificidade. A TIM observa que o cálculo matemático proposto pela consulta 'não constitui indicador justo e razoável ' para medir eficiência quando aplicado a serviços que transmitem conteúdo – como a telefonia móvel.

A TIM também lembra que é preciso considerar o uso do espectro ao longo do prazo de vigência das outorgas, visto que a demanda da sociedade só é atendida com o correr do tempo. “Não há sentido tomar espectro de quem já opera e atende à demanda da sociedade”, observa a prestadora, referindo-se ao poder concedido à Anatel para recuperar espectro cujo uso for considerado ineficiente. “A devolução carece de amparo legal”, considera a TIM, que defende a não publicação do regulamento.

Para a Embratel, é preciso adotar medidas que fomentem o uso eficiente do espectro, não se limitando à aplicação de multas. Entre as sugestões da operadora figuram o estabelecimento de estrutura de tributos voltada a encorajar o uso eficiente; incentivo ao compartilhamento de uso de faixas de radiofreqüência; determinação de mudanças tecnológicas mandatórias para aumentar a eficiência espectral (como exemplo: conversão da televisão analógica para a televisão digital); e o estabelecimento de compromissos de abrangência para evitar que a aquisição de espectro se dê de forma anti-competitiva.

A análise técnica das contribuições não tem prazo para ser concluída. Com base nela, a área técnica da agência define o texto da proposta final a ser encaminhado ao conselho diretor, onde, por votação do colegiado, será aprovada e incorporada ao marco regulatório nacional.

A Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel) escolheu o Supremo Tribunal Federal (STF) como caminho para brigar contra a indicação de Ricardo Lopes Sanches para o conselho consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A entidade entrou com mandado de segurança contra o presidente da República, última instância na nomeação de Sanches.

A Febratel alega que Sanches não representa a classe para o qual foi nomeado. Ele é presidente da Associação Brasileira de Pequenos Provedores da Internet e Telecomunicações (Abrappit) e entrou em uma das vagas designadas às prestadores de serviços de telecomunicações. Para a Febratel, o executivo “atua de fato e de direito na defesa dos interesses dos pequenos provedores da internet”.

A Febratel considera que o fato de atuar como representante dos provedores de acesso à internet vai defender os interesses da classe em detrimento dos interesses das prestadoras de serviços de telecomunicações, ficando assim “evidente que ele não representa as entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações", segundo informações da assessoria do STF. Os advogados da Febratel pedem a concessão de liminar, suspendendo o decreto que nomeou Sanches.

O conselho diretor da Anatel aprovou nesta quinta (24) a licença de DTH (TV por assinatura via satélite) para a Embratel. A outorga foi aprovada mediante a aceitação, por parte da operadora, das mesmas contrapartidas oferecidas pela Telefônica, quando conseguiu a sua licença, no ano passado.

Para lançar o serviço de TV paga via satélite, a Embratel terá que carregar também em sua grade de programação os canais de TV da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Justiça, além de criar um canal educacional. Atualmente, somente as operadoras de TV a cabo são obrigadas a carregar os canais públicos de TV.

A carrier terá também, a exemplo da Telefônica, que oferecer os sinais do DTH para duas mil escolas públicas, a serem escolhidas pelo governo federal. Além de disponibilizar o sinal, a empresa terá que doar para essas escolas um kit com a antena, o decodificador e um aparelho de TV.   

Foram escolhidos os dois conselheiros da Anatel que vão relatar a revisão do modelo de mercado de telecomunicações. Ao conselheiro Pedro Jaime Ziller de Araújo foi atribuída a relatoria da proposta do novo Plano Geral de Outorgas (PGO) enquanto Antônio Domingos Bedran relatará as diretrizes para a acomodação de todo o marco regulatório. O sorteio foi no final do expediente de ontem.  

A definição dos nomes não contemplou, no entanto, a inclusão dos dois processos na pauta da próxima reunião do Conselho Diretor, na quarta-feira (23). O formato definitivo dos documentos não ficou pronto, mas até lá há perspectiva de inclusão de ambos na pauta.  

A revisão em andamento na Anatel decorre do pedido da Abrafix (Associação das Prestadoras de Telefonia Fixa) e do ministro Hélio Costa em, inicialmente, acomodar a incorporação da Brasil Telecom pela Oi/Telemar, por R$ 8 bilhões, sem, no entanto, deixar também de atender o avanço e consolidação das duas outras concessionárias, Telefônica e Embratel.

A reformulação é de manifesto interesse da presidência da República (Casa Civil), da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados e já contamina todos os segmentos econômicos envolvidos – desde que represente avanços de interesse público. Para congressistas e Agência é uma oportunidade única para de atualizar o padrão definido há 11 anos para o mercado privatizado, pela Lei Geral de Telecomunicações e o primeiro PGO. Governo, ministério e a CCT defendem a criação de políticas públicas para remodelar o mercado e estabelecer novas base de competição entre as concessionárias.

Juntas, BrT e Oi faturam R$ 28 bilhões e, na condição de concessionárias, oferecem cobertura em 25 estados e Distrito Federal, onde dominam o mercado com mais de 90% de participação no serviço fixo e cerca de 70% na oferta de banda larga (ADSL).

A Rede Global Info, entidade que reúne cerca de 700 provedores banda larga, soltou um comunicado hoje no qual reafirma que a indicação de Ricardo Lopes Sanchez, presidente da Abrappit (Associação Brasileira dos Pequenos Provedores da Internet), para o conselho consultivo da Anatel conta com o apoio da associação. Também ressaltou que a notícia de que a Febratel (Federação Brasileira de Telecomunicações) busca a destituição de Sanchez do conselho consultivo da agência "causou indignação entre os provedores de Internet banda larga". A indicação de Sanchez, diz, "é resultado da união entre as entidades brasileiras representativas dos provedores independentes de acesso à Internet".

A Febratel questiona a indicação afirmando que Lopes Sanchez representa os interesses dos usuários de serviços de telecom e não dos prestadores de serviço.Segundo Jorge de La Rocque, presidente da Rede Global Info, o nome de Sanchez, ao lado de uma lista de outros presidentes de entidade, foi encaminhado a partir de um consenso da TelComp e de todas as Associações que hoje compõe o CONAPSI (Conselho de Provedores de Internet) e oficialmente representam os provedores de acesso à Internet no Brasil. Ele relaciona, nesse apoio, a Abranet, Abramulti, Rede Global Info e InternetSul.