A ProTeste promete recorrer à Justiça caso o Termo de Compromisso assinado pelas concessionárias para as contrapartidas ao Plano Nacional de Banda Larga não traga cláusulas que garantam ao governo a possibilidade de dispor da infraestrutura de backhaul para a continuidade da prestação do serviço, se necessário.

A tese da associação é a de que o backhaul é uma infraestrutura de suporte do STFC e, por isso, é reversível à União. Em 2009, a associação conseguiu na Justiça que a Anatel recolocasse a cláusula da reversibilidade nos contratos de concessão que continham a troca de metas dos PSTs pelo backhaul nas sedes municipais.

Como se sabe, no PGMU III, governo e empresas decidiram por não prosseguir com o aumento das metas de backhaul dentro do PGMU. Foi acordado entre as partes um Termo de Compromisso em que as empresas levarão acesso de 1 Mbps por R$ 35 a todos os municípios até 2014 e reduzirão os preços do link de dados no atacado. O governo, entretanto, ainda não tornou público esses documentos, embora tenha publicado o extrato deles no Diário Ofical da União desta terça-feira, 12. "Eu tenho dúvida se esse termo vai trazer algum mecanismo assim, senão as empresas teriam concordado com as metas dentro do PGMU", afirma Flavia Lefévre, advogada da ProTeste. TELETIME teve acesso, contudo, a uma das versões recentes do termo de compromisso em que nada se falava de reversibilidade.

Lefévre explica que o caminho mais correto seria a inclusão da banda larga como um serviço prestado em regime público, já que se trata de um serviço de interesse coletivo e essencial. Mas, como o govenro optou pelo "puxadinho", nada impediria que, mesmo em um instrumento como o Termo de Compromisso, fossem incluídas cláusulas que garantissem a reversibilidade dos bens para que a continuidade do serviço fosse preservada.

Flavia Lefévre também rebate as declarações do ministro de que o plano foi feito sem nenhum dinheiro público. "O próprio presidente da Telefônica falou que não dá para oferecer o serviço sem a telefonia fixa. E a assinatura básica é o que? Elas vão usar um recurso público para implantar uma infraestrutura privada, através do subsídio cruzado", diz ela. Para a advogada, o ministro fez um "jogo de cena" ao anunciar o PNBL sem divulgar os Termos de Compromisso. "O ministro vem a público, faz um carnaval daqueles e até hoje não temos os termos. Acho uma comédia".

A advogada estima que até o final do ano será feita a perícia na rede das teles, conforme determinado pela Justiça em março. Aí sim, será possível saber exatamente o que foi objeto da troca de metas do chamado PGMU 2,5 e verificar se as empresas utilizam o "backaul público" para prestar serviço de banda larga.

As equipes de redes, de planejamento e da área financeira da Oi já estão trabalhando para definir por quais cidades começará a sua oferta de banda larga popular, dentro do termo de adesão do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) assinado no dia 30 de junho. A definição será feita com base em uma lista de novos critérios, mas fontes da empresa asseguram que o foco serão as cidades de mais baixo IDH e que estejam em estados que isentem o serviço do ICMS.

Na área de atuação da Oi, 12 estados já aderiram ao convênio do Confaz (Conselho de Política Fazendária), que permite a isenção do ICMS para o serviço de banda larga até R$ 30 mensais. No entanto, desses estados apenas seis já publicaram o decreto que autoriza da isenção do imposto.  Em Pernambuco, no Paraná, no Pará e em Goiás, a Oi já vinha oferecendo o serviço por R$ 29,90, mas em velocidades abaixo de 1 Mbps no caso dos três primeiros. Rio de Janeiro e Espírito Santo também publicaram decreto, nos últimos 15 dias, isentando a banda larga popular.

A oferta da Oi é de banda larga de 1 Mbps a R$ 29,90, sem ICMS, ou de R$ 35 com impostos e franquia de download de 600 kbps por mês. Ela será oferecida tanto pela rede fixa quanto pela rede móvel, mas esta deverá ser usada apenas nas cidades maiores e de maior IDH. A maioria das cidades – cerca de 4 mil – deverá mesmo ser atendida pela rede fixa.

Pelo cronograma apresentado ao governo, a Oi vai oferecer o serviço a 1.200 municípios no primeiro ano, atingindo a totalidade de suas áreas de concessão em 2014. Pelas expectativas da empresa, o banda larga popular deverá atingir pelo menos 5 milhões de usuários nesse período, número que poderá dobrar dependendo de políticas ainda mais fortes de financiamento de microcomputadores e da oferta de serviços de governo pela internet.

O Ministério das Comunicações acenou a empresários brasileiros que vai trabalhar pela proposta de implantação de uma versão corporativa da “banda larga popular” e a julgar pela reunião que representantes da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro tiveram com Paulo Bernardo, a Telebrás pode se tornar essencial para a garantia das conexões – o presidente da estatal, Caio Bonilha, também estava presente.

A Firjan apresentou ao ministro a proposta de um serviço especialmente voltado ao segmento de micro e pequenas empresas – mas que também pode ser atraente para algumas das grandes – que prevê conexões de 15 Mbps, com garantia de pelo menos 20% da velocidade contratada. O objetivo é que essa oferta tenha as mesmas condições – e preço – nas diferentes regiões do país.

O alvo prioritário da proposta são 147 municípios que, juntos, concentram cerca de 260 mil indústrias – ou 51% do setor no país. Embora a maior parte deles esteja no Sudeste (83 cidades) e no Sul (31), o plano prevê a oferta em 17 municípios do Nordeste, 9 do Centro-Oeste e 7 do Norte – sendo que o objetivo é que as mesmas condições sejam oferecidas em todos eles, inclusive com isenção de ICMS.

“É uma proposta concreta, plausível e possível de ser feita em um curto espaço de tempo. Temos que competir com os maiores países do mundo e, por isso, precisamos importar os mesmos critérios utilizados nele, e não aqueles de países em desenvolvimento”, sustentou o presidente da Firjan, Eduardo Gouvêa Vieira.

O empresário evitou mencionar o preço sugerido para o serviço, mas na linha das melhores práticas internacionais, defendeu um alinhamento com o que é cobrado em países de ponta. “Temos que nos mirar em países como a Coreia”, afirmou. No pequeno país asiático – que já trabalha com a meta de universalizar conexões de 1 Gbps – o custo de 1 Mbps é inferior a US$ 1.

Embora não queria falar em valores, a Firjan entende que a prática atual é de custos altos para acessos de baixa qualidade. “Para pequenas e médias empresas, o custo atual não é competitivo, isso onde existe a possibilidade. Em boa parte dos municípios sugeridos sequer existem ofertas de acessos de 10 Mbps ou mais”, afirma a coordenadora do projeto de Telecom da Firjan, Ana Hofmann.

Para chegar aos 147 municípios da proposta – tratados pela Firjan como ponto de partida para as negociações – foram listados aqueles que contemplam pelo menos dois de três critérios: ter mais de 700 indústrias de micro, pequeno e médio porte; mais de três grandes indústrias; e valor adicionado bruto da indústria acima de R$ 1 bilhão.

O PNBL (Plano Nacional de Banda Larga) tem o objetivo de oferecer internet rápida em larga escala, para todo o país, nos próximos anos. A partir de setembro, seis operadoras devem dar início à oferta da conexão de 1 Mbps (megabit por segundo) a R$ 35 mensais. Questionado se essa massificação não deve piorar ainda mais a qualidade do serviço que está entre os líderes de reclamações, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou: “esperar [o serviço] melhorar para distribuir ao povo me parece injusto”. E complementou: “é melhor ter milhões reclamando da internet do que milhões sem saber como ela funciona para poder reclamar”.

Bernardo ponderou que, se considerada a telefonia móvel e fixa, são mais de 250 milhões de usuários em todo o país. “É mais do que a população brasileira. Parece natural ter muita reclamação, até porque o serviço apresenta deficiência mesmo.” Mas, segundo ele, o caminho não é esperar até que o problema se resolva, para só então oferecer a banda larga popular. “Por que só eu posso reclamar da minha internet? Por que o rapaz que serve o cafezinho aqui não pode fazer isso?” questionou em seu gabinete, onde recebeu a equipe de reportagem do UOL.

Isso não significa, segundo ele, que não haverá metas de qualidade para a internet rápida oferecida dentro do plano do governo. A partir de 31 de outubro, disse Bernardo, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) terá a definição da qualidade mínima oferecida nos serviços de telefonia fixa e móvel. “A Anatel está começando com 30% [de entrega da velocidade da conexão contratada] e isso vai aumentando gradativamente. A exigência me parece imperativa, fundamental.” Hoje, quando um usuário contrata um plano de banda larga, tem a garantia de que 10% do valor total lhe será entregue.

Até setembro, as empresas de telefonia fixa deverão iniciar a oferta da banda larga popular. Antes disso, outros prazos haviam sido dados para o início do plano, sem serem cumpridos: julho, abril e dezembro de 2010 – a promessa inicial era que 100 cidades estariam conectadas à internet rápida pelo PNBL até o final do ano passado.

O objetivo do PNBL é fazer com que 40 milhões de domicílios tenha conexão rápida até 2014. Segundo dados da Telebrasil (Associação Brasileira de Telecomunicações), esse número hoje gira em torno de 17,4 milhões.

Copa

Bernardo também afirmou que as 12 cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 receberão do governo investimentos de pelo menos R$ 200 milhões para contarem com conexões ultrarrápidas de internet, de até 100 Mbps (megabits por segundo), durante o Mundial. Ele também prevê investimentos privados para instalar no Brasil um serviço de internet tão rápido quanto na Europa ou nos Estados Unidos.

Ao UOL, o ministro afirmou que Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, Salvador e Porto Alegre receberão um “laboratório” para o serviço durante a Copa das Confederações, em 2013. O teto de 100 mega não significa, no entanto, que essa será necessariamente a velocidade das conexões. Trata-se, segundo o ministro, de uma referência. “Não estamos fazendo plano para continuar atrasados. A ideia é tirar esse atraso neste governo”, disse.

Além das sedes da Copa das Confederações, Manaus, Fortaleza, Recife, Natal, Cuiabá, São Paulo e Curitiba foram escolhidas para abrigar a próxima Copa do Mundo. Questionado se um europeu terá nessas cidades em 2014 a mesma velocidade de conexão de internet do Velho Continente, Bernardo respondeu: “Com certeza”. Países menores, como Suécia e Finlândia, já visam cobrir todo o seu território com conexões dessa velocidade nos próximos anos.

“Depois da Copa, vamos ter uma estrutura que comporta projetos que qualquer país do mundo tem hoje”, afirmou Bernardo, que também capitaneia o PNBL (Plano Nacional de Banda Larga). Essa iniciativa, que busca baratear o custo da internet no Brasil para até R$ 35 ao mês, sofreu seguidos atrasos e tem previsão para acelerar seu processo em setembro deste ano. A empreitada custará R$ 75 bilhões ao governo.

Defasagem brasileira

Uma série de estudos recentes da PNAD (Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios) de 2008, do IBGE, CGI (Comitê Gestor da Internet) e do Sistema de Coleta de Informações (Sici) da Anatel demonstram o alto grau de concentração da internet banda larga nas regiões mais ricas.

O alto custo da banda larga é um dos fatores para o atraso brasileiro. O gasto médio com internet rápida representa 4,58% da renda mensal per capita no Brasil enquanto na Rússia esse índice é menos da metade: 1,68%. Já em relação aos países desenvolvidos, essa mesma relação fica em torno de 0,5%, ou seja, o brasileiro gasta proporcionalmente quase dez vezes mais para ter acesso à internet rápida.

Dos 58 milhões de domicílios existentes no Brasil, 79% não tinham acesso à internet (46 milhões). O acesso à banda larga é extremamente desigual em termos regionais no país: em alguns Estados mais isolados, como Roraima e Amapá, o acesso nos domicílios é praticamente inexistente. Enquanto São Paulo tem 3,8 milhões de domicílios com banda larga (29,4%), Roraima tem apenas 347 (0,3%) e o Amapá, 1.044 (0,6%). Nos estados do Nordeste, os acessos em banda larga não chegam a 15% dos domicílios. Já nos estados do Sul e Sudeste, a penetração varia entre 20% e 30% dos domicílios.

Dos 8,6 milhões de domicílios rurais, apenas 266 mil têm acesso à internet em banda larga (3,1% do total). A faixa dos pequenos municípios concentra mais de 92% da população sem acesso, equivalentes a 39,2 milhões de pessoas.

Além disso, nos domicílios que contam com banda larga, a velocidade de acesso domiciliar é ainda muito baixa: predominantemente menor ou igual a 1 Mbps, o que representa 54% de todo o país.

Até o momento apenas palavras e um frágil Termo de Compromisso garantem que as empresas de telecomunicações vão cumprir as novas metas da banda larga popular no Brasil. Sob essas premissas, nesta quinta-feira, dia 30 de junho, governo federal e empresários anunciaram um chamariz: pacote de assinatura mensal no valor de R$ 35,00, velocidade de 1 Mbps e donwload sob limite de 300 Mbps (fixa) e 150 (móvel).

Marcelo Miranda do Instituto Telecom cita que a primeira fragilidade do acordo é a falta de apoio popular, pois o governo federal optou em construir os termos sem participação da social: "O governo fez negociação apenas com o mercado e abriu mão de ouvir a sociedade. As resoluções da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) foram ignoradas e o Fórum Brasil Conectado está desativado há seis meses".

Miranda ressalta que hoje apenas o contrato de concessão da telefonia fixa tem caráter impositivo. Quanto ao anunciado pelo governo, o representante do Instituto Telecom é enfático: "Isso é um Termo de Compromisso, documento que não leva elas a cumprirem nada. Não tem força jurídica, tanto que resistiram a adotar sanções. Nem a definição do preço está colocada para 2014".

A advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Allimonti, faz coro a fragilidade jurídica do pacto: "Os Termos de Compromissos não são garantias, elas já ofertam isso há tempos". O exemplo citado por Veridiana para ilustrar a fluidez do acordo é o banda larga nas escolas, um Termo de Compromisso no qual a Oi não cumpriu as metas traçadas.

Contrapartidas

A advogada do Idec ainda não teve acesso aos contratos, por isso utiliza como referência a imprensa especializada para avaliar que a previsão de penalidade por multa só está posta em última instância. Para ela é preciso um Plano Geral de Metas e Universalização (PGMU) para internet e a correlata adoção do regime público.

Por enquanto a banda larga é classificada no regime privado, o qual impede o Estado de pressionar as empresas para expandir a oferta. Para selar acordo o Palácio do Planalto teve que oferecer um pacote de contrapartidas.

Entre as benesses aos empresários, a presidenta Dilma Rousseff teve que largar mão da meta das operadoras aumentarem a velocidade da conexão para 2 Mbps em até 24 meses e as empresas de telefonia ficaram livres da cláusula que as impedia de competir no mercado de TV a cabo.

Outra contra partida está relacionada a data que o pacote foi anunciado. Exatamente no dia de vencimento da renovação de telefonia fixa e consequentemente da adoção do PGMU III, no qual é atrelado.

A advogada Flávia Lefèvre, da Associação de Defesa do Consumidor, Proteste, considera o PGMU III o símbolo do sepultamento do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Ao invés de diminuir as tarifas da telefonia e expandir os orelhões e infraestrutura na área rural, a resolução aprovada pelo Palácio, abre brechas para utilizar recursos públicos no serviço privado da banda larga.

Desacordo

Já é possível perceber a debilidade do novo pacote pode ser provada no mesmo dia do anúncio, quando a Telefonica, empresa que domina o mercado paulista de Internet, já publicizou que só venderá a banda larga casada com a telefonia fixa por volta de R$ 65,00. Tal associação, direta entre dois serviços, não é permitida pela Lei Geral de Telecomunicações.

O representante do Instituto Bem Estar Brasil, Marcelo Saldanha, adverte: "O governo está potencializando um problema. Teremos recorde de reclamações. Se as empresas tivessem infraestrutura, tudo bem, mas elas não vão investir, vão buscar aporte do governo".

Já Percival Henriques de Souza, Associação Nacional para Inclusão Digital (ANID) tenta achar na tragédia algo positivo: "Nesse momento o ministro está dando satisfação que o PNBL não morreu, se não esvazia a discussão. Isso (o pacote) é uma carta de intenções. Daí a materializar, vão alguns meses".