O Tribunal de Contas de União (TCU) julgou improcedente a representação do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) contra possíveis irregularidades constantes dos processos de contratação conduzidos pela Telebrás, no âmbito do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).

Uma delas seria o desrespeito ao Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 01/1999, da Anatel, Aneel e ANP, que exige das empresas detentoras da infraestrutura publicidade prévia aos demais interessados para disponibilizá-la a um determinado agente.

O parlamentar também se insurgiu contra a utilização pela Telebrás da modalidade de pregão eletrônico para as contratações. No entendimento de Sá, as características dos objetos licitados requerem a licitação na modalidade concorrência, tipo técnica e preço, “sob pena de o serviço contratado não atender às expectativas do poder público contratante e, do presente certame resultar relevante prejuízo ao interesse público”.

Por essas alegações, requereu a suspensão dos pregões marcados pela Telebrás para proceder às aludidas contratações e a suspensão da cessão, por parte da Eletrobras e da Petrobras, da infraestrutura de cabos e fibras ópticas à Telebrás, orientando as detentoras a cumprir a regulamentação com a publicação e oferta não discriminatória a todos os interessados.

O ministro José Jorge disse, em seu voto, que o compartilhamento de redes entre Telebrás, Eletrobras e Petrobras está previsto no decreto que criou o PNBL, norma hierarquicamente superior à Resolução Aneel/Anatel/ANP. Em relação ao tipo de modalidade de contratação dos equipamentos para iluminar a rede pela Telebrás, o ministro destaca que segue a recomendação do TCU para aquisição de soluções de TI. E com esses argumentos, propôs o arquivamento da representação, voto acompanhado por todos os ministros presentes.

O governo do Pará concluiu a infraestrutura de telecomunicações da infovia do Estado e iniciou a segunda etapa, a da oferta de serviços em cima da rede. A Empresa de Processamentos de Dados do Pará (Prodepa) assinou cinco contratos para a implantação do sistema VoIP e o planejamento prevê atender, até o final do ano, todas as secretarias e demais órgãos estaduais com o sistema Navegafone, que permite o tráfego de voz pelo computador e a comunicação telefônica entre os órgãos públicos a custo zero. Nessa primeira etapa foram contemplados a Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia, a Universidade do Estado do Pará, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Pará e o Instituto de Gemas e Jóias da Amazônia, organização social que administra o Pólo Joalheiro. No total, 350 ramais estão operando com a tecnologia VoIP. Com a conclusão do projeto, o Estado estima redução de 70% nos gastos do governo em ligações fixas e móveis, que hoje consomem  R$ 30 milhões por ano.

O Navegafone é vinculado ao programa Navegapará, criado para atender os órgãos estaduais com serviços de telecomunicações e implementar programas de inclusão digital no Estado. O projeto inclui uma rede pública com 1,800 km de fibra óptica (implementada em parceria com a Eletronorte e que atende 16 municípios do interior), e a Rede de Alta Velocidade da RNP/MCT, que foi ampliada pelo governo do Pará e ganhou o nome de Metrobel (Rede Metropolitana de Belém). A velocidade de transmissão na rede pública do Pará vai de 1Giga (mínimo) a 6 Mbps.

"Toda infra-estrutura está em funcionamento e começamos a colocar serviços em cima da rede", informa Cláudio Alex Rocha, diretor de suporte computacional da Prodepa, empresa responsável pelo gerenciamento do serviço. Na capital, já está em funcionamento também serviços de videoconferência para capacitação de alunos da Universidade do Estado do Pará na área de saúde; e 45 câmeras com tecnologia IP para monitoramento.