O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse hoje (12) que a proposta do governo de estabelecer um novo marco regulatório para o setor de comunicação no país prevê a proibição da propriedade cruzada, ou seja, que uma mesma empresa detenha diferentes veículos de comunicação, como rádio, TV e jornal.

“Eu acho que isso é certo. Temos que dar prazo para a adaptação das empresas, mas, em nome da desconcentração do mercado, isso é salutar”, disse, em entrevista ao programa 3 a 1, da TV Brasil.

Bernardo admite que essa discussão poderá causar divergências no Congresso Nacional, mas ele propõe que as novas regras sejam levadas a consulta pública depois de passar pelo Ministério das Comunicações, Casa Civil e Presidência das República. A entrevista vai ao ar hoje (12), às 22h.

“A melhor maneira de fazer isso é discutir da forma mais transparente possível. Mas não podemos fazer nenhuma lei que retroaja. Vamos ter que estabelecer uma forma e um prazo para resolver esse problema”, ponderou.

Segundo ele, o governo pode estudar a criação de uma agência específica para regular o setor de mídia, mas o ministro garantiu que não haverá controle do conteúdo. “Ninguém quer fiscalizar a priori o que vai ser veiculado. Mas se alguém fizer apologia ao racismo, por exemplo, deve ter uma providência relativa a isso”.

A primeira versão do projeto do governo para o setor de telecomunicação e radiodifusão prevê a criação de um novo órgão, a ANC (Agência Nacional de Comunicação), para regular o conteúdo de rádio e TV.

A Folha teve acesso à minuta da proposta, batizada de Lei Geral da Comunicação Social. O texto tem cerca de 40 páginas e vem sendo mantido em sigilo.

É resultado do grupo de trabalho criado há seis meses e coordenado pelo ministro Franklin Martins para discutir um novo marco regulatório para o setor.

A nova agência para regular conteúdo substituiria a Ancine (Agência Nacional do Cinema) e teria poderes para multar empresas que veicularem programação considerada ofensiva, preconceituosa ou inadequada ao horário.

O presidente da Ancine, Manoel Rangel, disse à Folha que não tem "opinião formada" sobre a mudança.

O texto prevê ainda a proibição que políticos com mandato sejam donos ou controlem rádio e TV. A atual legislação proíbe apenas que eles ocupem cargos de direção nas empresas.

Não está claro no anteprojeto se a vedação atingiria quem já tem concessões.

Levantamento da ONG Transparência Brasil aponta que 160 parlamentares têm concessões de rádio e TV.

O ministro já afirmou que o governo Lula não vai encaminhar o projeto ao Congresso, e sim entregá-lo a Dilma Rousseff como sugestão.

Caso Dilma decida enviar a proposta ao Congresso, o texto pode sofrer alterações e passar por consulta pública. Se a lei for aprovada, o funcionamento da agência será detalhado em decreto.

Na semana passada, Lula disse, em entrevista, que Dilma fará a regulação.

O processo de outorga de novos canais ou renovação também passará pela nova agência, além do circuito Ministério das Comunicações-Congresso, e se tornaria mais transparente, com o passo a passo publicado na internet.

A Folha apurou ainda que a proposta incorpora vários pontos do PL 116, que cria novas regras para o mercado de TV por assinatura e de conteúdo audiovisual, mas não trata de regras para cumprimento do limite de participação de capital estrangeiro nos meios de comunicação.

Será mantida a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que cuida de questões mais técnicas, como a elaboração de planos e distribuição de canais.

Para o governo, a agência não significa censura, porque o conteúdo será analisado depois de veiculado.

Representantes do setor, porém, avaliam que a proposta abre brechas para cercear jornalismo e dramaturgia. Além disso, dizem, a Constituição já prevê punição para os abusos.

A criação da agência para regular conteúdo tem apoio de entidades que defendem o "controle social da mídia".

O representante das emissoras de rádio e TV disse que a Abert está disposta a debater a regulamentação da comunicação, mas não haverá qualquer consentimento no que se refira à restrição da liberdade de imprensa. E explica o porquê de terem abandonado as discussões da Conferência de Comunicação (Confecom), em dezembro de 2009. “A Abert se retirou da Conferência porque percebeu que seria coadjuvante. Parecia que só servia para questionar a organização da comunicação no país”, defende.

Segundo Moura, há uma necessidade de atualizar a legislação que rege o setor, principalmente no que envolve a internet. A Abert entende, por tratar-se de "terra sem lei", ser preciso uma legislação efetiva no controle das empresas, como a obrigatoriedade de não poderem ser controladas por grupos estrangeiros. No entanto, a mudança não seria para uma forma de regulação.

No mesmo discurso, o representante afirma que não vê no Brasil a existência de monopólios de empresas midiáticas. Na opinião da Abert, a legislação atual já impede rigidamente a formação de grupos que controlam distintos setores da comunicação. Ele explica em números: "Das 8 mil emissoras de rádio e TV no Brasil, o número de proprietários supera os 20 mil. Porque inclusive a maioria das emissoras tem mais de um proprietário", afirmou Moura.

"A Rede Globo não é um monopólio", completou o representante da Abert.

A Abert acredita que a regulação deverá atingir também a atuação do próprio governo e do Congresso Nacional. No entendimento dos empresário de rádio e TV, há uma lentidão por parte do Ministério das Comunicações com a tramitação dos processos. Já com os senadores e deputados a reclamação é na dificuldade com as renovações de outorgas.

Moura relata ainda que a Associação Brasileira das Empresas de Rádio e Televisão não tem conhecimento do que se tem discutido sobre o marco regulatório no âmbito do governo federal. Ele reconhece o fato de haver uma comissão interministerial responsável na condução do projeto, mas afirma não saber até que o ponto as decisões estão maturadas. E ressalta: "Gostaríamos de conhecer um pouco mais da proposta que o governo vai fazer".

A possibilidade dos estados nacionais cooperarem em torno de regras básicas para regulação das tecnologias da comunicação foi apontado como caminho para expansão dos mercados e respeito aos direitos humanos durante a abordagem de Harald Trettenbein, Diretor Adjunto de Políticas de Audiovisual e Mídia da Comissão Européia, no Seminário Internacional de Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídia, realizado entre os dias 09 e 10 de novembro.

A experiência do velho continente tocou em mecanismo para proteger a diversidade étnica nos 27 países e 23 línguas oficiais da entidade, bem como os cerca de 500 milhões de cidadãos da publicidade, em especial os públicos infantil e deficiente físico.

No campo audiovisual as regras são mais rigorosas a começar pelo fato das notícias e eventos considerados de suma importância social devem ser transmitidos obrigatoriamente na tv aberta com direito a reprodução pelo público.

No âmbito da propaganda, Trettenbein levou em conta fatores comerciais e da dignidade humana. Explanou que a entidade avaliou que restrições demasiadas podem limitar a geração de renda e que padrões mínimos gerais é uma forma de evitar migração de recursos para países mais liberais. Porém produtos como tabacos e remédios controlados são proibidos de serem veiculados em transmissões por todo continente, já o álcool e comida com alto teor de sal, gordura e açúcar têm pesadas restrições e caso as indústrias não abordarem os malefícios por contra própria a tendência é que a UE imponha regras mais severas, tanto para plataformas lineares (rádio e tv) como não lineares (internet e jogos).

A quantidade de propaganda não pode extrapolar 20% da programação, ou seja, 12 minutos a cada uma hora de transmissão. No caso dos filmes os intervalos devem ser, no mínimo, a cada 30 minutos, por outro lado, flexibilizaram as regras a eventos esportivos e seriados. No caso da proteção a crianças e adolescente há co-responsabilidade entre empresas e famílias: “Achamos que os usuários precisar ter a descrição conforme suas demandas, mesmo assim, ele também pode colocar regras em sua própria casa”, sintetizou Harald.   Rádio e tv têm classificação indicativa, na internet fenômenos como facebook e myspace são avaliados paulatinamente  e nos jogos eletrônicos um sistema pan-europeu foi firmada para proteger as crianças.

Economia e tecnologia

Trettenbein também transpareceu que União Européia (UE) se comporta como o segundo mercado quantitativo e qualitativo nas telecomunicações, agindo em bloco para ampliar sua envergadura na Organização Mundial do Comercia (OMC) e competir, em especial com os Estados Unidos (EUA), na distribuição audiovisual. Para o Brasil, o diretor deixou o recado para pensar em formas de integração com os vizinhos latino-americanos e ficar atento ao ambiente de convergência e digitalização.

Na política audiovisual, interna e externa, eles estão voltados para competição e especificidades de cada país. A UE produz 350 filmes por ano, três vezes mais que os EUA. Continua a cargo de cada estado nacional financiar a produção audiovisual, mas a movimentação financeira depende de integração entra as instituições.“Temos barreiras lingüísticas que tentamos ultrapassar”, completa o direotr. Devido a modernização tecnológica dos anos 80, foram necessárias diversas revisões, a última delas em 2005, levou em conta a convergência digital, afim de criar um campo equânime para os parceiros, atento a todas as formas de conteúdo.

Atualmente o desafio é construir uma agenda para sociedade digital na Europa, devido o aumento e velocidade dos mercados, em nível, não somente de lares, não também nas indústrias e empresas. Trettenbein comentou estudo no qual o continente perde 4% do Produto Interno Bruto (PIB) adicional porque o mercado não está em pleno funcionamento. Na dimensão externa os satélites são considerados essenciais, por colocar a necessidade de negociar aspectos culturais não somente com os 27 países membros, mas também aqueles afetados, como Ucrânia e Bósnia.

Em nível interno – países membros – o desafio é o desenvolvimento de programa de mídia no valor de 150 milhões de Euros, para a produção transitar pela Europa e vizinhos, que embora não sejam membros da comunidade integram um acordo digital.

Estrutura regulatória

A forma da UE de regulamentar a legislação é um sistema bicameral que estabelece diretrizes norteadoras aos países membros alcançarem objetivos pretendidos. A estrutura regulatória é dividida em cinco pontos, que consideram a forma como o cidadão se apropria da tecnologia: 1) serviços lineares e não lineares; 2) serviços sob demanda ou não lineares; 3) somente serviços lineares; 4) regras para propaganda; e 5) acessibilidade. Os serviços lineares são considerados aqueles nos quais o cidadão não escolhe o conteúdo que deseja ter acesso, assim, rádio e televisão são enquadrados nesse quesito. Já os não lineares, ou sob demanda, são os que o público pode escolher livremente como acessar os conteúdos, como a internet.

O debate sobre a revisão do marco regulatório da comunicação eletrônica deve acontecer sem ideologia, porque não resolverá as questões que precisam ser enfrentadas agora, defende o ministro Franklin Martins, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Ele acredita que um debate público e transparente encontrará soluções para que esse setor se adapte ao novo cenário de convergência, que impõe desafios e possibilidades e que avançará de um jeito ou de outro. “Ou olha para frente ou a jamanta das telecomunicações atropela a radiodifusão”, disse, lembrando que as empresas de radiodifusão faturaram R$ 13 bilhões no ano passado, enquanto as de telecomunicações obtiveram receita de R$ 180 bilhões no mesmo período.

Martins convocou entrevista nesta segunda-feira (8) para falar sobre o Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergências de Mídias, que acontece em Brasília nesta terça e quarta-feira, com a participação de dirigentes das agências de regulação do setor de diversos países, além de representantes da Unesco e OCDE e União Européia, para apresentar as experiências adotadas peles seus países. “O objetivo é qualificar o debate porque, para além do preconceito, todo mundo sabe que é necessário fazer regulação do ambiente de convergência de mídias porque nossa legislação é ultrapassada, o código de telecomunicações é de 1962, quando não havia televisão em cores ou comunicação via satélite. De lá pra cá mudou radicalmente tudo”, disse.

Anteprojeto

Segundo o ministro, a convergência de mídia vem dissolvendo paulatinamente e de forma acelerada a idéia de fronteiras em telecomunicações e radiodifusão na questão de oferta de conteúdo. “Para resolver essa questão, acreditamos que será necessária uma pactuação na sociedade, que deverá ser precedido de um debate público e transparente. Só assim poderemos transformar os desafios e as possibilidades em crescimento”, acentua.

Martins disse que o governo deve concluir até meados de dezembro um anteprojeto que trata do ambiente de convergência de mídias. “Será uma proposta de regulação flexível porque a velocidade das transformações tecnológica nessa área aconselha que se seja pouco rígido e pouco detalhista na lei, porque as tecnologias e ambientes de negócios vão mudando. O essencial é que traga os princípios gerais, liberdade de informação, neutralidade, estímulo à competição e à inovação, proteção à cultura nacional, regional”, adiantou.

O ministro disse que ainda há dúvidas sobre que caminho seguir, se o dos Estados Unidos e Reino Unido, que optaram por criar duas agências reguladoras para o setor, uma para normatizar os aspectos técnicos dos meios eletrônicos, e outra voltada para conteúdo, que fixa regras de defesa do conteúdo nacional, de produção regional, de produção independente, princípios gerais de proteção à privacidade. “Mas que não inclui nada sobre censura”, ressaltou.

Outro ponto que entrará no anteprojeto é a regulamentação dos artigos da Constituição que tratam de produção nacional, regional e independente (220, 221 e 222). Porém, a participação de capital estrangeiro nas empresas do setor somente entrará na proposta se o debate público decidir por isso. “Já existe uma lei que regulamenta isso”, disse Martins.

O ministro disse que o anteprojeto será entregue à presidente eleita, Dilma Rousseff, que definirá se dará prosseguimento ou não. Mas acredita que, da mesma forma que no primeiro governo Lula foi fundamental estabelecer um novo marco regulatório e refundar o Estado na questão da energia para se impedir novos apagões, nesse mandato que será iniciado em janeiro, as comunicações terão um destaque semelhante. “É necessário que tenha um novo marco regulatório que dê segurança aos investidores, possibilidade de competição, que permita a inovação, que garanta os direitos dos cidadãos e que promova uma grande oferta de informações e conhecimentos, ingredientes vitais para o exercício da cidadania”, concluiu.