O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (10) a assinatura de um Acordo de Preservação da Reversibilidade da Operação (Apro) no processo de análise da compra da Brasil Telecom pela Oi. O acordo selado com as concessionárias visa a proteção da concorrência no segmento de internet, ramo onde foi constatada preliminarmente uma concentração horizontal com a criação da BrT-Oi.

Apesar de o acordo colocar um regramento na atuação das empresas até que o ato de concentração seja julgado pelo Cade, o Apro não pode ser entendido como uma restrição prévia ou indicativo da decisão final do conselho. O conselheiro-relator Paulo Furquim fez questão de destacar que o Apro tem como objetivo a proteção do cenário existente no momento e não se confunde com uma tendência de deliberação por parte do órgão antitruste. "O Apro reflete um estado bastante preliminar das informações que estão no Cade. É uma cautela do Cade", avisa o conselheiro.

Sem análise ainda

Oficialmente, o processo de compra da Brasil Telecom pela Oi ainda não está na alçada do Conselho de Defesa Econômica, mas a análise vem sendo feita por provocação das companhias. O trâmite oficial da compra só será de responsabilidade do conselho quando os órgãos administrativos terminarem suas instruções do caso, o que deve acontecer a partir da próxima semana no caso da Anatel. Até o momento, sabe-se que a Anatel e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) estão trabalhando nas instruções. No caso da Anatel, a documentação é enviada após a análise da anuência prévia exigida pela legislação no caso de operações no setor de telecomunicações.

O Apro não contém nenhum item relacionado com a infra-estrutura ou prestação do STFC. Isso porque, com os dados obtidos até o momento, não há concentração horizontal neste segmento. Segundo Furquim, o motivo disso é o fato de as concessionárias nunca terem competido entre si. Este cenário, no entanto, não impede o Cade de analisar o mérito do processo considerando que Oi e BrT são "concorrentes potenciais", o que tecnicamente reduziria a força dessa ausência de concentração horizontal no mercado atual na decisão derradeira do conselho.

Acordo

O Apro validado hoje está disponível na homepage do site TeleTime. O documento tem três cláusulas. A primeira define que o Cade deverá ser informado da aquisição de licenças de MMDS, WiMAX e 3G pelas concessionárias BrT e Oi até que o caso seja julgado. A regra não impede, por exemplo, a aquisição de uma empresa de MMDS, o que geraria um ato de concentração específico. O objetivo é a preservação do mercado de banda larga, considerado dinâmico e com maior crescimento no ramo das telecomunicações pelo órgão antitruste.

O Cade também não impede a participação dessas empresas nos leilões de licenças de serviços relacionados com estas tecnologias, pois isso poderia gerar um conflito de competência com a Anatel. O conselho, no entanto, tem liberdade para tomar medidas preventivas em casos específicos uma vez adquiridas estas licenças. O acordo também prevê a notificação do Cade em caso de uso de outras tecnologias associadas à banda larga que venham a surgir no mercado.

Provedor grátis

A segunda regra é que a nova empresa (BrT-Oi) mantenha ao menos um provedor gratuito nas áreas onde hoje atuam a Oi Internet e os provedores da BrT iG e IBest. A lógica desta medida é proteger o mercado de provimento de um eventual abuso de poder econômico. Esse abuso seria possível graças à concentração que será resultante da união das empresas neste ramo.

De acordo com os dados que estão no Cade, a Oi possui hoje na região onde atua (Região I do PGO) 42% dos acessos em dial up, enquanto a BrT detém 36% dessas conexões na sua área de prestação (Região II). Os 78% de participação resultante nos provedores "unificados" colocaria a BrT-Oi em posição dominante neste ramo, o que lhe dá a possibilidade de praticar abusos concorrências em tese, como o aumento irreal dos preços.

No segmento da banda larga a participação resultante na Região I também não é desprezível: somando-se os 52% da Oi e os 7% da BrT, o índice resultante já pode ser considerado como um potencial fator de poder de mercado. Na Região II, a participação da Oi é irrisória na banda larga – menos de 1% – e, por isso, essa área não foi considerada na análise da concentração horizontal no momento.

Separados

A terceira e última medida é a obrigatoriedade de manutenção dos provedores Oi Internet e iG com estruturas plenamente distintas, seja no âmbito administrativo, seja no plano financeiro. Neste caso, pesou a necessidade de preservação da reversibilidade da operação em caso de o Cade deliberar pela venda de um desses ativos ou, até mesmo, pela não aprovação da operação entre Oi e BrT. Uma aprovação com restrições, por exemplo, poderia exigir da nova concessionária a alienação ou desinvestimento nos ramos com alta concentração em prol da preservação da concorrência.

O descumprimento de qualquer item do Apro gera multa diária contra as concessionárias no valor de 5 mil UFIRs. O Cade também pode decidir lançar mão de medidas cautelares restringindo a atuação da nova empresa até o julgamento do processo, em um ato mais severo do que a fixação de um acordo. Até o momento, nenhum agente externo solicitou ao conselho a imposição de medidas cautelares restritivas à BrT-Oi.

O fechamento efetivo da compra da Brasil Telecom pela Oi está sendo previsto pelas próprias empresas para o período entre o fim de janeiro e início de fevereiro, mais de um mês depois da data determinada pelo acordo assinado em abril deste ano. As partes envolvidas já estão negociando o não-pagamento da multa fixada no acordo, em torno de R$ 500 milhões, já que não houve desistência do negócio, apenas demora natural no processo. Depois de o Plano Geral de Outorgas (PGO) ser examinado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, caberá à Anatel a anuência à compra.

Segundo uma fonte que acompanha de perto o processo, apesar de a soma aritmética do valor das duas empresas representar hoje cerca de R$ 28 bilhões, cálculos internos preliminares apontam para uma nova empresa com valor de R$ 40 bilhões pouco tempo depois da junção, efeito de "expansão do múltiplo". A soma algébrica dos Ebitdas (geração de caixa) vai ficar em torno de R$ 10 bilhões. O simples fato de as duas se fundirem, argumenta a fonte, vai fazer com que este múltiplo se expanda em quatro vezes. A isso se aliará o efeito das sinergias e os ganhos que isso causará já no primeiro ano.

Apesar de o acordo assinado entre as duas empresas garantir a manutenção dos empregos, vai haver demissões no primeiro ano de atuação da BrT-Oi, como a empresa passou a ser chamada informalmente pelo mercado. "A manutenção é relativa ao número absoluto de cargos e não necessariamente da permanência dos mesmos gerentes e diretores", diz a fonte.

Como a Oi iniciou seu plano de expansão em direção a São Paulo e há um plano de internacionalização em curso para a nova operadora, novos postos serão abertos para substituir os extintos, o que garantirá, segundo a fonte, a manutenção do número absoluto estipulado no acordo de acionistas. Só em São Paulo, a intenção é de abertura de mil vagas. Os cortes ficariam concentrados em "gorduras" nos cargos gerenciais, administrativos e de diretoria, que duplicariam com a fusão das companhias.

Esta semana, Sérgio Rosa, presidente da Previ, fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, acionista das duas companhias, já havia apontado para a possibilidade de adiamento no fechamento da venda, mas ponderou que não será necessário negociar o pagamento da multa, se forem mantidos os princípios assinalados no acordo. As declarações não surpreenderam o mercado e foram interpretadas como um recado aos acionistas no sentido de preservar as cláusulas do acordo.

Na avaliação de analistas, a data de 21 de dezembro serve mais como um motivo de pressão junto à Anatel do que um divisor de águas para as duas empresas. Para a analista em telecomunicações da Ativa Corretora, Luciana Leocadio, as duas empresas têm grande interesse em que o negócio saia, e não seria uma data vencida que suspenderia a operação.

"A Oi não admitirá publicamente que o prazo pode ser renegociado. Não pode admitir porque teme a morosidade na Anatel e no Ministério das Comunicações", avalia Luciana. Ela considera o prazo apertado, e que a concretização do negócio deve exceder a data. Alex Pardellas, analista do Banif, acredita que não é do interesse das empresas divulgar a possibilidade de renegociação. "Mas, aos poucos, vão surgindo sinalizações dessa possibilidade. Inclusive por parte da BrT", acrescenta ele.

Em Brasília, o ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse ontem que planeja encaminhar amanhã ao Palácio do Planalto a minuta de decreto presidencial do novo PGO. Ele afirmou que deverá fazer cinco modificações no texto e que as áreas jurídica e técnica do ministério já trabalham no texto.

Pelo menos oficialmente, a Oi terá que correr sozinha para conseguir, até 21 de dezembro, a anuência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para comprar a Brasil Telecom sem ter que pagar a multa milionária prevista no contrato de acionistas assinado em abril. O chefe do Departamento de Telecomunicações do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Alan Fischler, descartou nesta terça-feira (4), qualquer ajuda da instituição para que a Oi consiga cumprir o prazo do negócio.

"Acho que dá tempo de a Anatel conceder a anuência prévia. Mas se por ventura isso não ocorrer, as empresas terão que resolver isso, já que o BNDES não pode interferir", comentou o diretor. Fischler participou do Fórum de Telecomunicações, realizado pela Câmara dos Deputados para debater o futuro do setor.

Para ele, o negócio entre a Oi e Brasil Telecom tem tempo hábil para ser concluído antes do prazo determinado no acordo. Fischler fez questão de frisar que o banco não financiou a compra da Brasil Telecom pela Oi; a entidade apenas financiou uma reestruturação na Telemar Participações.

Na opinião dele, mesmo com a crise financeira, o negócio ainda é viável, mas quem tem que avaliar isso são as empresas. Fischler disse que mesmo num cenário catastrófico, em que a operação não saia, a reestruturação na Telemar já aconteceu, que é o mais importante para o banco. O negócio entre a Oi e a Brasil Telecom foi fechado pelo valor de R$ 5,86 bilhões. Os recursos do BNDES para a reestruturação acionária da Telemar foram de R$ 2,569 bilhões.

PGO

Sem apresentar maiores detalhes, o conselheiro da Anatel, Antônio Domingos Bedran, que também participou do Fórum, informou que o trâmite do Plano Geral de Outorgas (PGO) deve ser rápido a partir de agora. "O Conselho Consultivo da agência deverá remeter o processo ao Conselho Diretor com sua manifestação. Em seguida a agência encaminha o documento como um todo ao ministro das Comunicações", informou.

Outro participante do evento, Antônio Carlos Valente, presidente da Telefônica, disse que a empresa está muito tranqüila em relação às deliberações do PGO e que as sugestões apresentadas pelo Conselho Consultivo contribuem para a robustez do plano. "São aperfeiçoamentos que só contribuem para que todos do setor tenham mais tranqüilidade e segurança para os passos que serão dados adiante", opinou.

PGMC

Ao comentar a criação de um Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), Valente disse que o novo plano será um instrumento adicional para o setor e poderá trazer mais segurança para as empresas, já que ele estabelece com clareza quais serão as regras. "Nós somos defensores de infra-estrutura e, desde que existam medidas que organizem o mercado e façam com que haja mais investimentos e desenvolvimento, podem contar com nosso apreço", comentou.

Não estão alinhados os discursos da Andrade Gutierrez (controladora da Telemar) e dos fundos de pensão (controladores da Brasil Telecom e também acionistas da Telemar) sobre o que acontecerá na eventualidade de, no dia 19 de dezembro, não haver ainda a anuência prévia da Anatel para a compra do controle da Brasil Telecom pela Oi. Na semana passada, o presidente da Andrade Gutierrez, Otávio Marques Azevedo reiterou o que os executivos da tele têm dito e afirmou que não há renegociação.

"Sem essa aprovação o contrato acaba no dia 19 de dezembro e voa o cheque da multa (R$ 490 milhões) diretamente para a Brasil Telecom", disse o executivo. Na segunda, dia 3, contudo, o presidente da Previ, Sérgio Rosa, afirmou que, não havendo a conclusão do negócio até a data por falta das condições regulatórias necessárias, um novo prazo poderia ser buscado entre as partes.

Decisão conjunta

Qualquer decisão sobre renegociação ou não da extensão do prazo para conclusão da operação de compra da Brasil Telecom (BrT) pela Oi será tomada em consenso entre os acionistas do bloco de controle da BrT, disse um representante de um dos fundos de pensão que acompanha o projeto.

"Do lado da BrT trabalhamos há três anos e meio com decisões consensuais junto com o Citibank. Nunca tivemos problemas", disse a fonte, ressaltando em seguida, porém, que o foco no momento está todo concentrado em atender ao prazo inicial. "Não vamos sofrer antes da hora", disse a fonte, segundo a qual não houve até agora qualquer encontro formal entre acionistas das duas concessionárias para renegociar o prazo.

Prós e contras

Se o negócio por acaso não encontrar as condições necessárias (a anuência prévia da Anatel), os sócios da BrT recebem uma multa rescisória de R$ 490 milhões. Mas, por outro lado, perdem um negócio bilionário cujo preço foi fechado no fim de abril, antes da crise mundial que derrubou o valor das ações.

Ao todo, incluindo a venda de ações diretas na Brasil Telecom Participações (BTP) e a indenização para o fim dos litígios judiciais, o Citibank ficaria com R$ 2 bilhões; os fundos de pensão, com R$ 2,5 bilhões; e o Opportunity, com R$ 1,2 bilhão, valores altos se suas participações forem avaliadas à luz do valor dos papéis em bolsa de hoje.

Além disso, fundos de pensão e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já investiram na reetruturação da Telemar realizada no começo do ano para dar saída aos sócios Opportunity, GP e Citibank, e o fizeram justamente de olho em um cenário de fusão.

É compreensível, portanto, a disposição o presidente da Previ em estender o prazo, se necessário for, para a venda da BrT para Oi.

Do lado dos atuais controladores da Oi, uma eventual desistência da compra da BrT pode não ser o pior dos mundos. É verdade que a operadora desembolsou R$ 315 milhões para encerrar os litígios judiciais entre os sócios da BrT e que gastaria mais R$ 490 milhões com a multa. Por outro lado, teria condições de dar outro destino ao caixa da empresa.

Publicamente, contudo, o discursos dos executivos da Oi e de seus acionistas controladores continua sendo no sentido de afirmar que a compra da BrT segue fazendo todo o sentido. Segundo apurou este noticiário, entre os controladores da Oi a maior pressão para que o negócio saia independente da mudança nas condições de mercado é do BNDES.

Em 25 de abril de 2008, foi anunciada a venda da Brasil Telecom para a Oi por R$ 5,8 bilhões. O negócio, no entanto, encontrava obstáculo legal pelo fato de o Plano Geral de Outorgas (PGO) proibir que uma concessionária de telefonia fixa adquirisse exploradora de mesmo serviço em outra região. A mudança desta norma, condição para a concretização da transação, foi apontada como um empecilho a ser contornado. Pouco tempo depois, em 16 de junho, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), colocou em consulta pública a proposta de novo PGO, que flexibilizava o impedimento à concentração de propriedade estabelecido na versão atual.

O que – pela lógica das gigantes das telecomunicações – seria algo simples, até agora não teve solução. O novo texto do PGO foi colocado em consulta e agora está sendo novamente debatido no interior da Anatel. Assim, a fusão BrT-Oi encontra-se em situação ilegal até o presente momento.

Com base nestes fatos, o Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul abriu um Inquérito Civil para apurar se a compra efetivamente ocorreu. A iniciativa foi motivada por representação do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Sinttel) do Rio Grande do Sul, que questiona a fusão. Caso o negócio tenha acontecido, estaria caracterizada uma ilegalidade que poderia resultar em sanções para as duas companhias envolvidas e para a própria Agência Nacional de Telecomunicações por não ter atuado para coibir a operação.

O alvo das investigações está na averiguação da efetividade da fusão. No anúncio do negócio, coexistiram informações dúbias a respeito de sua realização. Embora a compra tenha sido anunciada, foi também indicado que esta só se concretizaria após a mudança do PGO. No entanto, o acordo firmado foi um contrato de compra, o que poderia sugerir a existência real do negócio, e, portanto, sua ilegalidade.

Desvio acionário

De acordo com notícias de jornais e de agências à época, este problema teria sido contornado com a adoção de um caminho intermediário, utilizando o banco Credit Suisse. Assim, a instituição financeira iniciaria a aquisição das ações da Brasil Telecom e a tomada do controle da companhia. Quando o PGO fosse alterado, ela repassaria as ações para a Oi, efetivando a transação. O contrato assinado estipulou um prazo para completar o negócio de 240 dias, cujo descumprimento incorreria em multa de cerca de R$ 500 milhões.

Segundo o procurador autor do Inquérito Civil, José Osmar Pumes, se a venda ocorreu, “a Anatel teria de sancionar”. Como a agência não apresentou qualquer tipo de contestação à operação, pode ser punida caso o resultado do inquérito constate a realização da operação. Já as operadoras podem até perder sua concessão para execução do serviço de telefonia fixa comutada (STFC).

O procurador irá realizar diligências a órgãos públicos e solicitar informações do Executivo e das empresas. “Endereçamos ofício à CVM [Comissão de Valores Mobiliários] para ver a evolução acionária da Telemar e para analisar se adquiriu ações da Brasil Telecom já visando controle acionário, ou se a CVM viu algum movimento atípico” , informa Pumes.

Um dos indícios de que o negócio teria ocorrido seria a multa estipulada para a concretização da transação em até 240 dias. Na avaliação de Pumes, além de suspeita, a cláusula é anti-jurídica. “Essa cláusula é completamente nula. É absurda e indica intenção de pressionar o governo, porque poderia ser argumento para fazer mudança sair”, argumenta.

Outro foco de preocupação é com o apoio do Executivo ao negócio, que estaria expresso no financiamento de R$ 2,5 bilhões dado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à reestruturação acionária da Oi que permitiu a compra. Mais do que um financiador, o BNDES teve papel protagonista na “costura” do acordo, segundo notícias de veículos especializados veiculadas em agosto de 2007.

Críticas ao mérito da fusão

Apesar de o objeto do Inquérito Civil ser a ilegalidade da fusão frente à legislação atual, a representação do Sinttel-RS é mais ampla e critica o processo de mudança do PGO e o mérito da fusão em si. Segundo o documento, a alteração do plano atenderia apenas a interesses privados e teria como finalidade apenas “viabilizar o monopólio privado na Região I, II e III” das operadoras de telefonia, o que seria um desrespeito à Constituição Federal e um atentado à legislação do setor de telecomunicações.

Segundo o atual Plano Geral de Outorgas, a região I é composta por 16 estados (todos da região Nordeste; todos do Sudeste, com exceção de São Paulo e os do Norte, exceto Acre e Rondônia) e o serviço de telefonia fixa está concedido à Oi. A região II tem 10 estados (toda a região Sul, todo o Centro-oeste, mais o Acre e Rondônia) e está concedida à Brasil Telecom. A região III é composta pelo estado de São Paulo e tem como concessionária a Telefônica.

O sindicato contesta a fusão, afirmando que esta só trará concentração ao mercado de telefonia fixa e de telecomunicações. O novo cenário, ao reduzir a competitividade no setor, estaria novamente em desconformidade com a Lei Geral de Telecomunicações, que estabelece como princípios o acesso ao serviço em condições adequadas e a livre concorrência.

“Na medida em que haja fusão e uma única empresa passe a operar em duas regiões, teremos uma empresa maior ainda com ausência ainda maior de competição”, concorda o procurador José Osmar Pumes. No entanto, a ilegalidade da fusão e da mudança legal que pode viabilizá-la não foram acatados na abertura do inquérito. “Não estamos apurando a mudança do PGO. O foco principal é verificar se a fusão de fato não aconteceu ainda”, explica.

Ansiedade governamental

Embora não esteja sob investigação do inquérito aberto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, a alteração do Plano Geral de Outorgas continua sob intensa pressão dos empresários e até do governo federal. Na posse da nova integrante do Conselho Diretor da Anatel, Emília Ribeiro, o ministro das Comunicações cobrou a finalização da mudança, afirmando que ela já passou do prazo. A declaração não foi endossada pelo presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, que afirmou não haver cronograma algum para encaminhar a alteração.

Atualmente, a proposta de novo plano está na consultoria jurídica da agência. Após a elaboração do parecer, o que deve ocorrer no início da próxima semana, a previsão é que em até 20 dias o Conselho Diretor chegue à redação final do texto. Depois disso, o projeto vai para a Presidência da República, a quem cabe publicar a versão final do novo PGO como Decreto.