As rádios comunitárias têm encontrado uma série de obstáculos para seu funcionamento. Além do volume de exigências para a legalização, a morosidade do governo federal na concessão de outorgas e a falta de recursos, as rádios de baixa freqüência enfrentam uma campanha sistemática de desmoralização e descrédito, encabeçada pelas grandes empresas de radiocomunicação. Entre os argumentos apontados pelas rádios comerciais – principalmente agora, aproveitando-se do momento de crise no setor aeronáutico do país – está o de que as rádios comunitárias interferem fortemente nos sistemas de comunicação e rádio-navegação aérea, podendo até mesmo provocar queda de aeronaves.

Sancionada pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso, em 1998, a Lei 9.612 estabelece os critérios para concessão de canal às rádios comunitárias. Para receber a outorga, essas emissoras só podem operar em um raio de até um quilômetro, a uma altura máxima de 30 metros, longe dos aeroportos e com equipamento de transmissão fiscalizado e homologado. Além disso, quando recebem a autorização para começar a operar, as emissoras passam a ter um espaço no plano de canais calculado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), de forma que não interfiram em outra freqüência FM. “Física e tecnicamente, essas rádios de pequeno alcance não teriam como interferir na comunicação entre aeronaves e aeroportos”, avalia o jornalista Dioclécio Luz, autor do livro "A arte de pensar e fazer rádios comunitárias".

As rádios de baixa potência não-legalizadas que usam sinal livre dentro da faixa FM até podem ser responsáveis por interferências junto ao controle do espaço aéreo. Entretanto, se o equipamento é comprado legalmente e possui a homologação do órgão responsável, a possibilidade de interferência é mínima, mesmo que a rádio de baixa potência não seja legalizada. Assim garante o engenheiro eletrônico e pesquisador Higino Germani, ex-diretor técnico da TVE-RS. Para Germani, que tem larga experiência em sistemas de radiodifusão (foi chefe da área técnica de Radiodifusão no antigo Departamento Nacional de Telecomunicações e diretor técnico da Rádio Nacional de Brasília, atual Radiobrás), “embora possam ocorrer interferências, é um exagero dizer que uma rádio possa derrubar uma aeronave”.

O diretor da Faculdade de Ciências Aeronáuticas da PUCRS, Elones Fernando Ribeiro, salienta que a incidência de acidentes graves provocados pela interferência de sinais estranhos à radiocomunicação aeronáutica é nula, tanto que os livros técnicos utilizados pelos alunos não fazem referência a nenhum caso. “Nunca ouvi falar em queda de aviões”, conta o profissional, que tem em seu currículo mais de 27 anos como controlador de vôo e oito anos como piloto.

Um estudo realizado pelo pesquisador Marcus Manhães, do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), explica que a interferência de uma rádio na comunicação aeronáutica se dá por uma composição de vários sinais e não apenas um. Sinais de emissoras de rádio FM distintas, ao serem captados com níveis suficientemente fortes, podem provocar um efeito denominado intermodulação. Este fenômeno resulta em uma mudança de freqüências dos sinais recebidos, tornando-os idênticos ou relativamente próximos da faixa de freqüência utilizada na recepção dos serviços aeronáuticos. “Uma vez que as rádios comunitárias trabalham em baixa potência, elas só poderiam interferir com a ajuda de um sinal mais potente, ou seja, o de uma rádio comercial. Quanto mais alto for o sinal, mais crítica pode ser a interferência. É uma equação simples”, frisa o técnico. Cabe ressaltar, segundo Manhães, que cada aeroporto possui um único canal de rádio-comunicação dentro da faixa permitida.

Outro fator importante para a ocorrência de interferências, conforme o pesquisador, é a instalação de estações de rádio próximas aos pontos de testes dos aeroportos. No caminho para os aeroportos, são demarcados pontos que indicam a localização das pistas de pousos. Em alguns desses pontos são instalados equipamentos responsáveis pela medição de ocorrência, em terra, de interferência de sinais radiofônicos na comunicação aeronáutica. Se, na superfície, houver ingerências de sinais estranhos à comunicação, o mesmo ocorrerá no ar. “No caso da cidade de São Paulo, por exemplo, o ponto de teste está localizado na Avenida Paulista, local onde um expressivo número de estações comerciais está instalado. Nesta região, as interferências ocorrem com mais freqüência”, explica o pesquisador.

São três os aparelhos utilizados pelas aeronaves para auxiliar a navegação e a comunicação aeronáutica: o ILS (Instrument Landing System Localizer) tem a finalidade de guiar aeronaves em procedimento de aproximação e aterrissagem; o VOR – VHF (Omnidirectional Radio Range) auxilia a navegação aérea fornecendo informações sobre a radial da aeronave em relação a um ponto terrestre de localização conhecida, também denominado radiofarol; e o COM – VHF (Communications Equipament) proporciona comunicação bidirecional de voz entre a tripulação da aeronave e o controlador de vôo.

Segundo a pesquisa de Manhães, podem ocorrer neles interferências de dois tipos: aquelas provocadas pelo aparecimento de produtos de intermodulações ocasionadas pela não linearidade dos receptores; e aquelas decorrentes da incapacidade de rejeitar sinais de intensidade elevada. No segundo tipo de interferência, o serviço irá considerar potencialmente interferentes os sinais que forem de intensidade superior a -5dBm.

Já nos serviços ILS e VOR, os níveis de interferência variam com o valor da freqüência da estação FM. “Admitem-se níveis maiores para os canais mais baixos da faixa de FM. Tal variação significa que os receptores aeronáuticos estão mais sujeitos às interferências provenientes dos canais mais altos da faixa de FM e, conseqüentemente, são menos suscetíveis aos canais mais baixos”, explica o pesquisador.

Em 2005, os deputados federais Walter Pinheiro, Henrique Fontana, Valdecir de Oliveira e Adão Pretto questionaram o Ministério da Defesa (MD) quanto aos acidentes que teriam ocorrido em resultado de interferências em aeroportos. Das cinco ocorrências registradas, três eram de emissoras comerciais de radiodifusão. “A resposta do ministério revela que há comerciais, as broadcasting, como eles dizem, interferindo em dois aeroportos de grande trânsito do país, Guarulhos e Santos Dumont. Estas emissoras são associadas da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão)”, afirma o jornalista Dioclécio Luz.

Para impedir a ocorrência de interposições de freqüências, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) teria que interferir nas rádios comerciais. “Mas isso é coisa que eles jamais farão. É mais fácil culpar as emissoras comunitárias pelas interrupções provocadas na comunicação aeronáutica do que responsabilizar as empresas de radiodifusão comercial”, alerta o pesquisador do CPqD.

No Brasil, segundo estimativas de entidades ligadas à radiodifusão comunitária, existem hoje aproximadamente 20 mil rádios de baixa potência, das quais 2.745 possuem outorga. Porém, nenhum levantamento foi realizado para obter a precisão desse número, uma vez que não há como controlar a abertura e o fechamento de emissoras não-legalizadas. “As rádios de baixa potência, outorgadas ou não, na sua maioria, utilizam equipamentos legais. Como não possuem muitos recursos, já compram equipamentos homologados para que, quando a Anatel analisar a documentação jurídica e a estrutura técnica, os gastos não venham a aumentar”, argumenta o Coordenador Jurídico da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), Joaquim Carvalho.

Embora contestado por especialistas, o argumento de que as transmissões das rádios de baixa freqüência podem causar a queda de aeronaves é usado freqüentemente como justificativa para o fechamento das emissoras. Para Manhães, isso se deve ao caráter técnico da questão, incompreensível para a maioria das pessoas, que, “aliado à comoção que provoca ao atribuir grave risco a vidas humanas, estabelece a aceitação desta cilada”. Usar tal argumento constitui, para ele, mais uma tentativa de desmoralizar estes importantes mecanismos para a democratização da comunicação, que são as emissoras de radiodifusão comunitária.

Em Congresso realizado em São Paulo nos dias 24 e 25 de outubro, as TVs comunitárias brasileiras discutiram os desafios e perspectivas para as emissoras do setor nos próximos meses. Tendo como principal pano de fundo o início das transmissões digitais em São Paulo em 2 de dezembro, os representantes das emissoras reivindicam que os sinais das emissoras comunitárias sejam disponibilizados na televisão aberta.  

A abertura do evento, promovido pela ABCCOM – Associação Brasileira dos Canais Comunitários, contou com a presença de 700 pessoas, entre representantes das emissoras, deputados federais e estaduais, vereadores e membros de associações de outras emissoras do campo público, como as televisões universitárias e educativas. 

Ao final do encontro, os representantes das emissoras de São Paulo aprovaram documento intitulado 'Carta da Cidadania', onde apresentam reivindicações ao governo federal, com destaque justamente para a entrada dos canais na TV digital aberta. 

Confira a íntegra da Carta da Cidadania: 

CARTA DA CIDADANIA – SÃO PAULO 

O quarto congresso nacional da ABCCOM – Associação Brasileira dos Canais Comunitários, realizado em 24 e 25 de novembro de 2006, na sala de reuniões do Hotel Holiday Inn, situado no Parque Anhembi, na cidade de São Paulo (SP), com a presença de dirigentes das TVs Comunitárias de Brasília, Belo Horizonte, São Paulo, Guarulhos, Bauru, Campinas, Peruíbe, Ponta Grossa, Curitiba, Petrópolis, Rio de Janeiro, Recife, Goiânia, Maringá, Porto Alegre, Jaú, Salvador, Caxias do Sul, Cubatão, São José do Rio Preto, Uberlândia, Maceió, Tabauté, Itapetininga, Piracicaba, Florianópolis, Natal e Botucatu, após discutir a pauta do evento, constituída por vários assuntos, entre os quais, a organização estrututural da ABCCOM, criação de fontes de financiamento para as tevês comunitárias, a participação no primeiro Fórum Nacional de Emissoras Públicas e a criação da rede nacional de emissoras associadas, decide propor ao Governo brasileiro, aos membros do Congresso Nacional e à Anatel a seguinte pauta de reivindicações:

– a criação imediata de um fundo nacional de apoio e desenvolvimento da mídia comunitária e pública;
– a destinação imediata de propaganda institucional para todos os canais comunitários;
– instalação de pontos de cultura do Ministério da Cultura em todos os canais comunitários;
– financiamento público para que todos os canais comunitários possam se transformar em Escolas de Mídia Comunitária, popular e de acesso público;
– financiamento público para a construção de uma central de treinamento e capacitação em mídia comunitária para a ABCCOM
– Associação Brasileira de Canais Comunitários;
– destinação de área ou prédio público para a sede nacional da ABCCOM, situado em Brasília ou em São Paulo;
– acesso à onda aberta (VHF e UHF), microondas e satélite;– acesso ao modelo digital;
– participação na discussão sobre o Decreto 5.280 e suas implicações;
– revogação imediata da Norma 13 que veda a veiculação de publicidade nos canais comunitários;
– acesso ao banco de vídeos e filmes do Ministério da Cultura;

Para os congressistas presentes ao quarto congresso nacional da ABCCOM, o ano de 2006 foi um ano em que nada avançou, com a derrotas das promessas democratizadoras da TV digital e da democratização da informação, a partir da promoção da diversidade cultural, do desenvolvimento da indústria e tecnologia nacionais, da inclusão social e da participação da sociedade civil no setor de comunicação nas decisões do governo.

Há, todavia, muitas esperanças, especialmente na iniciativa do Ministério da Cultura e da Radiobrás de realizar o I Fórum Nacional de TVs Públicas, previsto para fevereiro de 2007, da qual têm participado ativamente vários membros da ABCCOM. Esse Fórum inédito poderá se transformar no embrião para a consolidação efetiva de um sistema público de comunicação alternativa, que una em parceria as TVs educativas, legislativas, universitárias e comunitárias.

Para a ABCCOM, uma outra comunicação é possível e urgente. Afinal, o povo brasileiro carece de uma outra produção audiovisual ética, justa e plural, conforme estabelece o artigo 221 da Constituição Federal.

IV Congresso Nacional da ABCCOM – Associação Brasileira de Canais Comunitários.
São Paulo, 25 de novembro de 2006.

A Associação Assistencial Comunitária Azarias, localizada no bairro de Perus, em São Paulo, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal contra a decisão do Ministério das Comunicações que arquivou seu pedido para operar uma rádio comunitária na região.

Segundo a presidente da entidade, Ligia Cristina Marins Cardoso, a associação não foi notificada pelo Ministério sobre a abertura de prazo para apresentar documentos necessários à análise do pedido. Como os documentos não foram apresentados, o Ministério acabou arquivando o pedido da associação.

A presidente da entidade alega que o ato do Ministério das Comunicações feriu princípios constitucionais e pede a concessão de liminar para que o Ministério seja obrigado a reabrir o prazo para apresentação dos documentos. O relator do pedido é o ministro Eros Grau.

No documento, a entidade informa que há dois anos aguarda resposta do Ministério das Comunicações e que seu pedido está fundado em mais de 3 mil assinaturas coletadas entre a população do bairro, com apoio de 10 entidades representativas da região. Com informações da agência de notícias do STF.

Rio de Janeiro – O Suplemento de Cultura da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic 2006), divulgado hoje (17) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revela que em 48,6% dos municípios brasileiros existem rádios comunitárias, superando pela primeira vez as emissoras comerciais de FM (34,3%) e as de AM (21,2%).

Para o ministro da Cultura, Gilberto Gil, "é sinal de que há cada vez mais protagonismo por parte das comunidades, que estão tomando a tarefa de estabelecer a intercomunicabilidade, de que a rádio comunitária supre uma lacuna deixada pela rádio comercial".

Gil descartou que a expansão das rádios comunitárias esteja relacionada à qualidade da programação. “Está ligada à abrangência do serviço, quer dizer, o da rádio comercial não abrange determinados aspectos desejados pela comunidade, como a informação sobre o próprio bairro, sobre as atividades culturais, de saúde, de educação que ocorrem nas comunidades", explicou.

Há cerca de nove meses, as emissoras comunitárias de São Paulo que buscam sua regularização junto ao Ministério das Comunicações enfrentam uma situação dramática. No final de 2006, o MiniCom lançou um aviso de habilitação para o município, e a partir daí as rádios deram início ao processo de solicitação de outorga para exploração do serviço. Ao longo do processo, ficou claro aquilo de que muitos já suspeitavam: a oferta de apenas um canal comunitário, como prevê a regulamentação para o setor, é inviável para cidades como São Paulo. Ao todo 117 associações foram consideradas aptas para receber a autorização, mas, seguindo as normas atuais, dificilmente haverá espaço para mais de 40 rádios. O que os últimos acontecimentos revelam é a dificuldade de achar, nessa regulamentação técnica, uma solução seguindo as regras definidas pela lei e pelo próprio ministério. 

Na semana passada, durante a realização da 12ª Mesa de Trabalho – espaço proposto por organizações da sociedade civil em apoio às rádios comunitárias, e que conta também com a participação do Ministério das Comunicações e das associações comunitárias que pleiteiam autorização – a Anatel admitiu publicamente que é preciso mais de um canal para as rádios da cidade. “Em São Paulo, a solução pela atual regulamentação técnica não é aplicável”, disse Yapir Marotta, da superintendência de comunicação de massa da Agência Nacional de Telecomunicações.

Pelo grande número de rádios, pela proximidade entre elas, pelo relevo da cidade, pela falta de precisão nos estudos do Ministério e pelas restrições legais,  “não se resolve a situação em São Paulo sem aumentar o número de canais”, afirmou Marotta. A coordenadora de serviço de radiodifusão comunitária do Minicom, Alexandra Costa, também admitiu que “a discussão do canal único tem que ser encarada”.

Na avaliação da advogada Anna Claudia Vazzoler, do Escritório Modelo D. Paulo Evaristo Arns (PUC-SP), que presta assessoria jurídica às rádios comunitárias, o objetivo das entidades envolvidas no processo é tentar modificar o artigo que determina para todas as cidades brasileiras a existência de apenas um canal para as comunitárias. A intenção é permitir uma flexibilização e considerar a necessidade específica de cada município.

De acordo com o engenheiro de telecomunicações Arlindo Marques Júnior, o Ministério poderia autorizar mais outorgas do que quer para as comunitárias se fizesse um estudo aprofundado do relevo paulistano. Para definir as áreas em que as rádios poderão atuar, o MiniCom utilizou um mapa plano da cidade. Dessa maneira, ignorou o relevo do município, que interfere na propagação de sinal. Um estudo mais preciso permitiria, para Arlindo Júnior, otimizar o uso do espectro, mesmo não sendo possível acomodar as 117 rádios.

Pelos pontos

Na direção oposta do que reivindicam as emissoras e entidades, o Ministério das Comunicações apresentou uma proposta de definição de 33 áreas de execução no município. A proposta, entretanto, não se sustenta tecnicamente, e mantém diversos problemas de sobreposição de alcance das rádios. Além disso, o procedimento do Ministério pulou etapas.

No cronograma previsto pela lei, após a publicação das 117 associações aptas, caberia ao ministério promover o entendimento entre elas para que haja composição nas áreas em que há mais de um interessado. Não se viabilizando a composição, o desempate se daria levando em conta os apoios recebidos pelas rádios, a partir de um sistema de pontuação que dá pesos diferentes para apoios individuais e institucionais.

No entanto, há cerca de três semanas, o governo divulgou a lista definitiva das entidades aptas já com a pontuação obtida por cada uma. Para Sérgio Gomes, jornalista e diretor da OBORÉ, uma das entidades promotoras das mesas de trabalho, isso dificultará qualquer acordo de composição, pois levará as rádios que já têm um alto número de pontos a se acomodarem.

Entidades que estão no páreo também reclamam da falta de postura ativa do ministério nesse processo, que contraria o que propõe a lei. “Eles simplesmente definiram os grupos e cada rádio vai ter que tentar se entender com as que estão na mesma região”, diz Juçara Terezinha Zottis, da Associação Cantareira. Arlindo  Júnior fez coro: “O que o Ministério fez foi dar uma faca para cada um, jogar todos numa cova e dizer ‘vocês se resolvam'”.

Essa análise é considerada equivocada por Alexandra Costa, do Ministério das Comunicações, que afirma que “por experiência” sabe que essa é a maneira mais tranqüila de realizar o processo. “Dessa maneira [divulgando a pontuação] é mais fácil chegar a um acordo do que quando não esses dados não são tornados públicos, por incrível que pareça”.

Daqui pra frente

O impasse tem poucas saídas possíveis sem que haja, no mínimo, a consideração de São Paulo como caso de exceção em relação a legislação atual. Entre os encaminhamentos da 12ª Mesa de Trabalho está a apresentação de uma carta ao Ministério das Comunicações propondo um compromisso político pelo aumento de canais e pela flexibilização das características técnicas, condição para solucionar a questão das rádios comunitárias em São Paulo e a realização de um seminário de alto nível sobre o uso e ocupação do espectro em São Paulo.

As entidades envolvidas também querem que o Ministério das Comunicações chame uma plenária com todas as 117 associações para trabalhar ativamente pela composição entre elas. Além disso, planejam para o dia 3 de setembro uma reunião com a deputada Luiza Erundina, que preside a subcomissão de outorgas de radiodifusão dentro da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para apresentar propostas de mudanças na lei 9.612/98, que regula o tema.