A votação do substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que tipifica os crimes na Internet, deve ser adiada mais uma vez na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O motivo é que as primeiras reuniões na volta do recesso parlamentar devem acontecer para eleger o novo presidente da comissão. 

Como o senador Antonio Carlos Magalhães, que ocupava a presidência da CCJ, morreu sem exercer pelo menos a metade de seu posto, o vice-presidente, senador Valter Pereira (PMDB-MS), não pode assumir a função. ACM estava na presidência desde o começo de 2007 e o mandato dura dois anos. O regimento diz que neste caso os membros da comissão são obrigados a fazer uma nova votação para definir o substituto do ex-senador baiano. Por definição, no entanto, a presidência continua com os Democratas.

A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE) está produzindo um estudo amplo sobre o problema de neutralidade das redes de acesso à internet no Brasil. A SEAE tem como uma de suas funções estudar e analisar temas que podem ser objeto de ação regulatória. Segundo Marcelo Ramos, coordenador geral das áreas de comunicação e mídia da secretaria, o estudo analisa prós e contras de uma política que enfatize a obrigatoriedade da neutralidade. Também há a intenção de desenvolvimento de um modelo teórico que permita determinar se determinada rede é ou não neutra em relação ao tráfego.

O problema da neutralidade de rede é uma das principais questões regulatórias nos EUA. A neutralidade das redes significa a não-distinção entre as condições de acesso a determinados conteúdos. Ou seja, o tráfego de dados é tratado da mesma forma entre o provedor de acesso (detentor da rede) e qualquer provedor de conteúdo. Operadores de telecomunicações reclamam o direito de cobrar por condições diferenciadas de acesso a este conteúdo, e com isso as redes deixariam de ser "neutras". Com isso, por exemplo, as teles poderiam cobrar dos provedores de conteúdo um acesso privilegiado (mais rápido, mais confiável etc.).

Futuro

Na área de comunicações, a SEAE já elaborou um estudo em que analisa as perspectivas futuras de uso e regulação do espectro radioelétrico, sendo até hoje a única menção oficial de um órgão do governo a este problema. Também está na lista de trabalhos da SEAE um estudo sobre o setor de comunicações de massa, ainda não publicado.

Ramos falou nesta terça, 17, na 3ª Jornada Nacional de Direitos de Telecomunicações, organizada pela ABDI (Associação Brasileira de Direito de Informática), em Brasília.

  publicação autorizada.

Estudo da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, órgão que engloba os países mais industrializados do mundo) observa que os preços das conexões ADSL diminuiram 19% no último ano, enquanto no mesmo período as velocidades aumentaram 29%.  O documento aponta que a  Espanha está entre os países com a conexão banda larga mais cara da UE. Segundo o documento, a conexão mais barata no país custa € 32,75 por mês, € 7,89 mais caro do que o preço praticado na Suécia, país que detém a conexão mais barata, contra € 11,87 na França ou € 12,79 na Itália.

O estudo informa que 60% dos usários de internet dos 30 países que compõe a OCDE utilizam banda larga, sendo que os países que adotaram a fibra óptica possuem maiores velocidades e preços melhores.  No Japão os usuários possuem 100 Mbps, dez vezes mais que a média da OCDE. O preço da banda larga no Japão é o mais baixo, considerando-se a quantidade de dados transmitidos, sendo que o megabit por segundo custa € 0,16 no país, enquanto na Turquia a mesma velocidade custa mais de € 58, o preço mais alto dentre os países analisados. O custo médio na UE é de € 2,30. 

No Japão a velocidade de upload é a mesma do download, graças à fibra óptica, o que não ocorre com a ADSL e com conexões por cabo. Suécia, Coréia do Sul e Finlândia também oferecem conexões de mais de 100 Mbps, por utilizarem a mesma tecnologia.

 publicação autorizada.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil, CGI.br (www.cgi.br), por meio da Comissão de Trabalho Anti-Spam (CT-Spam), e preocupado com a disseminação do spam no país, realizou um estudo em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro, com o objetivo de analisar as possibilidades de regulamentação jurídica para o spam, além de propor um anteprojeto de lei para o combate efetivo desta prática.

“Este estudo visa a proposição de uma legislação que, ao invés de criminalizar condutas, proporcione um desestímulo ao envio de spam como ferramenta de publicidade”, explica Henrique Faulhaber, coordenador da CT-Spam e conselheiro do CGI.br. ”Desta foram, estamos contribuindo com o debate sobre a regulamentação jurídica do spam no Brasil”, completa.

O trabalho realizado apresenta uma análise sobre o combate ao spam, levando em conta a tutela dos dados pessoais a partir da legislação brasileira já existente. Também verifica os modelos adotados na legislação internacional para o combate ao spam. “Nesse aspecto podem ser destacadas algumas soluções como a diretiva da União Européia e a legislação australiana”, afirma Faulhaber.

O estudo contempla, ainda, uma avaliação criteriosa dos principais dispositivos de projetos de lei sobre o assunto recentemente propostos no Congresso Nacional. No entanto, o que mais chama atenção no material é a sugestão de anteprojeto, que leva em consideração os diversos fatores analisados.

Proposta de anteprojeto

O recebimento de uma mensagem eletrônica não-solicitada não representa apenas um mero aborrecimento para o seu destinatário. Apesar de muitas vezes o valor dano individual ser pequeno, considerado coletivamente, o problema do spam representa danos significativos para as redes de informação, empresas, provedores e também para usuários individuais. O caráter coletivo desse problema demanda uma solução jurídica que considere os efeitos difusos do spam.

A fim de solucionar esse problema, o anteprojeto pressupõe as seguintes premissas: a adoção do sistema chamado “opt-in” como modelo para a qualificação das mensagens eletrônicas na Internet brasileira; a possibilidade de proteção coletiva de direitos para o combate ao spam; a explicitação de parâmetros para comprovar danos no âmbito da ação judicial relativa ao spam; e a extensão do crime de falsidade ideológica para abranger as mensagens enviadas por meio de redes digitais ou análogas com a finalidade de obter vantagem econômica ou causar danos.

“Nossa recomendação é que o spam não seja legitimado como um meio de divulgação de massa na Internet, seja seu escopo comercial ou não”, reforça. Dessa forma, a iniciativa procura inovar no tratamento legislativo em relação ao envio indevido de mensagens eletrônicas, reforçando o combate ao spam dentro do âmbito dos instrumentos legais de proteção coletiva já existentes e bem sucedidos no Brasil.

O superintendente de Serviços Privados da Anatel, Jarbas Valente, admitiu esta tarde, em audiência pública na Comissão de Ciências, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, a existência de subsídios entre empresas de telecom e provedores de Internet que, por serem usuários das redes, não podem ser tratados de forma diferenciada. “Estamos tratando do assunto”, informou Jarbas, sem entrar em detalhes.

A denúncia dessa prática foi feita pelos provedores pequenos, que, em audiência anterior sobre o mesmo tema na Comissão, mês passado, reclamaram de estarem sem condições de competição com os provedores associados às concessionárias. Eles queixaram-se de estar com a sobrevivência sob risco e de terem inviabilizados seus negócios de atendimento às cidades de menor porte, onde os grandes provedores não têm interesse de chegar. Os pequenos provedores também acusaram, na ocasião, as concessionárias de práticas anticompetitivas, ao concederem descontos aos seus próprios provedores associados, por volume de tráfego ou prazo contratual.

Valente afirmou que o modelo de custos em implantação no setor de telecomunicações proíbe descontos por volume, prazo ou valor na exploração de linhas dedicadas. Para ele, o novo modelo de precificação dos serviços prestados pelas concessionárias é tão importante quanto a desagregação das suas redes, reclamada pelos pequenos provedores. A desagregação (unbundling) é uma velha aspiração dos defensores da competição nos serviços das concessionárias, pois permite o acesso indiscriminado às redes.

As concessionárias locais (Oi, Brasil Telecom, Telefônica e CTBC Telecom) foram convidadas para o debate, mas não enviaram seus presidentes, que alegaram compromissos prévios. Seus representantes, técnicos de segundo escalão, se limitaram a apresentar dados sobre o crescimento do acesso à Internet, tanto por meio de linha discada quanto por banda larga, e as conquistas de expansão do atendimento obtidas desde a privatização, 10 anos atrás.

Apenas a Embratel assumiu postura favorável aos pequenos, ao exigir a desagregação para desenvolver e difundir a banda larga no País. Para Ayrton Capella, a desagregação representa “a possibilidade de uso da rede existente das teles por diversos prestadores”, afirmação que provocou palmas da platéia, onde vários assistentes eram vinculados aos pequenos provedores.

O executivo afirmou que a dimensão e capilaridade das redes das concessionárias locais provocam concentração das portas de acesso, usadas pelos provedores para colocar o usuário no mundo internet. Esse fato, segundo ele, é incentivado ainda mais por produtos e iniciativas dessas empresas – “já que a condição para usufruir desses produtos é que o provedor esteja conectado à sua rede”.