Apesar de não ter implantado a comissão mista prevista para discutir a criação da Empresa Brasil de Comunicações (EBC) e da TV Brasil, os parlamentares mostraram nesta terça-feira, 30, que estão atentos sobre o assunto e que há disposição para mexer no texto da Medida Provisória 398/2007 em muitos temas. Na manhã desta terça, 30, a Frente Parlamentar Mista da Radiodifusão convidou a futura presidente da Empresa Brasileira de Comunicação, Tereza Cruvinel, para prestar esclarecimentos sobre o projeto do governo. Com a presença majoritária de parlamentares da oposição, o encontro serviu muito mais para críticas do que para tentar uma conciliação sobre o tema.

O tom da reunião foi dado logo na abertura pelo presidente da frente, deputado Paulo Bornhausen (DEM/SC). "O projeto como está nessa MP, nós vemos o grande perigo de criar uma nova agência de propaganda partidária", reclamou o parlamentar, lembrando que o DEM está terminando a argumentação para entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida.

Independência questionada

O cerne das críticas da oposição foi a falta de um instrumento no texto da MP que garanta cabalmente a independência da nova estatal dos desejos e opiniões do Governo Federal. As reclamações mais fortes nesse sentido partiram dos deputados Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM/BA) e Ronaldo Caiado (DEM/GO). "Pensar que o Poder Executivo vai pagar toda essa conta e que não irá procurar interferir na política editorial é difícil de acreditar", disse ACM Neto.

Caiado chegou até mesmo a levantar dúvidas sobre a disposição dos membros do Conselho Curador, que serão nomeados pelo Presidente da República, de questionar possíveis interferências do governo na EBC e destituir seus diretores. A futura presidente respondeu duramente às suspeitas. "Eu acho que o senhor não vai ter o Boni (José Bonifácio de Oliveira), da Rede Globo, ou um Cláudio Lembo (professor e ex-governador de São Paulo), que é do seu partido, ficar lá no conselho e dizer: 'Deixem eles trabalharem para o Lula'. É claro que isso não vai existir".

O embate com os deputados também passou pelas verbas que financiarão as operações da nova TV. Ao todo, está prevista a injeção de R$ 350 milhões em verbas orçamentárias para a implantação da nova estatal, valor considerado muito alto para a oposição e que ajudaria a comprometer a independência da empresa. Tereza defendeu-se apresentando os números das empresas de radiodifusão comercial. A Rede Globo tem um orçamento anual de R$ 5,5 bilhões, enquanto os gastos das menores giram em torno de R$ 750 milhões. "Fazer TV é caro mesmo", afirmou.

Canais na TV paga

 Do ponto de vista técnico, foi colocada em xeque a necessidade de que a TV Brasil disponha de dois canais obrigatórios na grade de transmissão das televisões pagas no País. Tereza Cruvinel usou a transição do sistema analógico para o digital como argumento para a exigência. "Você acha que todos os paulistanos vão ter TV digital em um primeiro momento? Claro que não, então precisamos desse segundo canal para a transmissão analógica." Considerando apenas um canal em São Paulo, a EBC terá quatro canais: TVE Rio, TVE Maranhão, TV Nacional e a nova transmissora paulista. Este quinto canal funcionaria como uma redundância das transmissões em São Paulo para garantir apenas a transição dos sistemas, segundo a presidente.

A TV digital foi o alicerce de críticas mais profundas do presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, deputado Júlio Semeghini (PSDB/SP). O parlamentar reclamou que a proposta do governo foi desenhada considerando apenas o ambiente analógico, sem qualquer sinalização sobre o comportamento da TV Brasil no novo mercado digital. "A discussão é quantos canais serão usados, que multiprogramação vocês estão prevendo. A gente quer que a programação seja nacional, mas na equipe de vocês parece ninguém está realmente pensando nessas coisas", afirmou Semeghini, que se disse totalmente favorável à idéia de que o Brasil tenha uma TV pública.

Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 25, decreto criando efetivamente a Empresa Brasil de Comunicação (ECB) e aprovando seu Estatuto Social. O documento transfere à nova estatal verbas orçamentárias na ordem de R$ 20 milhões para a constituição do capital inicial. O valor é apenas 10% do que será o patrimônio total da ECB. Para chegar aos R$ 200 milhões previstos em seu estatuto, a empresa contabilizará a apropriação dos equipamentos das emissoras de sons e imagens e das entidades de radiodifusão sonora do governo federal, entre elas a Radiobrás.

Apesar da incorporação da emissora pública, não há qualquer citação à Radiobrás no Decreto 6.246, publicado hoje. A incorporação da empresa é apenas vislumbrada no artigo 4º do estatuto, onde se encontram as finalidades da ECB. Consta como atribuição da nova estatal “implantar e operar as emissoras e explorar os serviços de radiodifusão pública sonora e de sons e imagens do governo federal”.

Pessoal

Não há citações também à Acerp, como já era previsto com base nos esclarecimentos prestados pela Casa Civil ao longo da construção do projeto da TV pública. Como a Acerp é um instituto privado que presta serviços ao governo federal, não haverá incorporação imediata de suas funções nem de seus equipamentos. Ao longo da implantação da ECB, os contratos serão transferidos paulatinamente para a nova emissora, assim como seu patrimônio material e intelectual, segundo informam assessores da Casa Civil.

A contratação de pessoal permanente pela ECB será feita pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, o decreto permite que as contratações sejam temporárias e feitas por análise curricular nos primeiros 90 dias de funcionamento da nova empresa. A idéia defendida pelo governo é aproveitar o pessoal da Radiobrás e da Acerp nessa primeira fase.

Estados podem participar

A TV Brasil foi criada como uma “empresa pública, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado”. Mesmo tendo a premissa de não abrir seu capital – o que a tornaria uma empresa mista -, nem todas as ações devem ficar de posse do governo federal. O estatuto permite que, caso assim deseje o Conselho de Administração da empresa, o patrimônio de R$ 200 milhões seja dividido em 200 mil ações ordinárias sem valor nominal, mas todas com direito a voto.

Essas ações poderão ser adquiridas por entidades da administração federal indireta (como outras estatais), pelos estados, municípios ou pelo Distrito Federal. Será permitida a aquisição de cotas também pelas entidades públicas ligadas às unidades federativas. O estatuto permite ainda que as ações sejam todas integralizadas, o que colocaria o governo federal como único controlador.

Os detalhes de como será a composição acionária da TV Brasil serão definidos apenas quando a estatal fizer uma Assembléia Geral sobre o tema, o que não tem data ainda para ocorrer. Na criação da nova empresa ficou determinada a obrigatoriedade de realizar pelo menos uma Assembléia Geral a cada ano, nos primeiros quatro meses após o término do exercício social.

Mandatos e indicações

O estatuto reforça definições que estão contidas na MP 398/2007 em vigor e que cria a ECB e a TV Brasil. A composição dos conselhos de administração, da diretoria executiva e do conselho curador seguiu à risca o previsto na medida provisória. Foi detalhado, no entanto, como funcionarão as indicações e a remuneração dos componentes administrativos da estatal.

Para ocupar as vagas no Conselho de Administração e na Diretoria Executiva será permitida apenas a indicação de brasileiros natos, residentes no País, que tenham idoneidade moral, reputação ilibada e notório conhecimento em sua área de atuação, inclusive em governança coorporativa. Para avaliar o nível de conhecimento, foi imposto que os indicados devem comprovar terem, no mínimo, três anos de experiência profissional em suas áreas.

Pessoas que tenham qualquer histórico de governança em empresas inadimplentes, concordatárias, insolventes ou falidas não podem ser nomeadas. Estão excluídos também aqueles que tenham parentesco de até terceiro grau com membros da diretoria, que sejam sócios dos mesmos ou que, eles próprios, tenham sido declarados falidos ou insolventes, assim como os que foram declarados inabilitados para a administração de empresas.

Os mandatos de conselheiro serão de três anos, sendo permitidas reconduções sem limitação. O grupo de administração, composto por cinco membros, se reunirá mensalmente e as decisões serão validadas por maioria simples, tendo o presidente o “voto de qualidade” em caso de empates. As indicações partirão dos ministérios do Planejamento, das Comunicações, da Secretaria de Comunicação Social, dos acionistas minoritários da ECB e do presidente da diretoria executiva.

Inovação na troca

No caso da diretoria executiva, os oito mandatos também serão de três anos, excluído apenas o diretor-presidente, que exercerá a função por quatro anos. Em todos os casos é permitida a recondução.

Para as 20 vagas para o conselho curador, foram definidos mandatos de quatro anos, renováveis uma única vez. Não será permitido no grupo nenhum agente público com mandato eletivo ou investido. No fim de cada mandato, os conselheiros também permanecem no cargo até que seja nomeado um substituto. A previsão estatutária é que o conselho se reúna bimestralmente.

Os primeiros mandatos para as 15 vagas de representação da sociedade civil serão escalonados. Oito conselheiros receberão vagas de dois anos e sete conselheiros, de quatro anos. Nenhuma das 20 vagas é remunerada.

Remuneração simbólica

Pelo desenho do estatuto, os membros dos conselhos de administração e fiscal devem ter uma remuneração simbólica. Foi estabelecido que o pagamento dos conselheiros não poderá exceder a 10% da remuneração média mensal dos diretores. Os reembolsos de despesas necessárias para o exercício da função estão excluídos desse limite. Caberá ao Conselho de Administração definir todas as ações necessárias para o funcionamento da ECB, como a contratação de empréstimos e a definição do plano de cargos e salários dos funcionários.

O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins, tem tentado apaziguar uma possível polêmica com os parlamentares sobre as fontes de financiamento da TV Brasil. Nesta quarta-feira, 24, o ministro participou de debate no Senado Federal sobre flexibilização do horário da "Voz do Brasil" e, ao sair, comentou que o grande número de emendas que proíbem a televisão pública de comercializar publicidade é fruto de problemas de interpretação sobre o texto encaminhado pelo Executivo.

"Acho que está havendo um mal entendido. Somos contra a TV Brasil fazer publicidade comercial também. A idéia é que o financiamento seja somente pelas leis de incentivo, como a Lei Rouanet, e pela propaganda institucional", esclareceu Martins.

Diversas emendas feitas à MP 398/2007 tratam desse assunto, sugerindo uma redação mais clara sobre a vedação às propagandas tradicionais, típicas das emissoras comerciais. Nesse contexto, o próprio ministro aceita que as emendas possam ser construtivas, já que a intenção do Executivo não seria permitir a publicidade comercial. "Não se pretende fazer comercial de ferro de passar ou de viagem. A preocupação pode ser resolvida no próprio texto da medida provisória", afirmou.

10 de novembro

Franklin Martins prefere não fazer apostas sobre quanto tempo a tramitação da MP levará no Congresso Nacional, muito menos se haverá tempo de transformá-la em lei ainda neste ano. Como as medidas provisórias têm vigência imediata, a Secretaria de Comunicação Social tem concentrado esforços para começar a consolidação entre a Radiobrás e a Acerp. "Entre autorizar e criar (a nova empresa) há uma distância grande, e toda a burocracia de constituição do CNPJ", explicou.

Pelo cronograma, esta parte burocrática deve ser finalizada até o dia 10 de novembro, segundo o ministro. Vencida esta etapa, o próximo passo será a nomeação dos conselhos diretor e curador, dando corpo definitivo à TV Brasil. Mas ainda há dúvidas sobre como será o lançamento oficial da nova TV pública. Martins faz mistério sobre o anúncio das transmissões conjuntas com novo formato, dizendo que durante um bom tempo não será possível perceber mudanças drásticas na programação. "Não haverá necessariamente um salto imediato de qualidade no início", avisa o ministro.

Nova programação

A busca por programas com o perfil que a TV Brasil propõe irá ocorrer após a consolidação da estrutura da nova empresa. Martins calcula que as primeiras mudanças perceptíveis na programação devam ocorrer apenas daqui a seis ou oito meses da implantação. A demora é explicada pela logística normal da implantação de uma televisão e não por falta de idéias.

O ministro disse que tem recebido diversas sugestões em seu gabinete para programas aderentes à idéia do Executivo de estimular a cidadania e a identidade brasileira. Mas a seleção das idéias deve ficar a cargo do conselho diretor, quando este tomar posse. "Não cabe a mim decidir. Mas essas diversas idéias mostram que há sim uma oferta represada desse tipo de programa, como já imaginávamos", afirmou Martins.

Após um processo democrático que envolveu estudos, debates, um fórum nacional que reuniu grande parte do setor e a sociedade civil organizada em torno do assunto, a nova TV pública nacional – TV Brasil – teve seu “esqueleto” desenhado e editado na forma de medida provisória. O documento deverá ser encaminhado nos próximos dias ao Congresso Nacional. Para um projeto que foi construído em grande parte de forma compartilhada, o desfecho parece contraditório. O governo justifica.

A medida provisória (MP) que cria a TV Brasil será enviada ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos próximos dias. É resultado de mais de um ano de discussões e estudos acerca da rede pública de televisão no Brasil, um processo que deveria culminar em projeto de lei para ser encaminhado ao Legislativo. A decisão pela MP provocou a indignação de alguns parlamentares, que qualificaram o encaminhamento como uma atitude autoritária.

O motivo principal alegado pelo governo para fazer uso de uma MP é a urgência em fixar a estrutura de pessoal. Conforme explicação de Eduardo Castro, assessor especial do ministro da Comunicação Social Franklin Martins, se fosse enviado agora um projeto de lei (PL) para o Congresso, levaria de seis meses a um ano para tramitar, contendo a idéia de que as duas empresas (Radiobrás e Acerp) serão extintas. “Isso causaria problemas de continuidade nos trabalhos, apreensão nos funcionários. São 2,5 mil famílias que não saberiam o que iria acontecer com eles”, justifica Castro. Basicamente, segundo o assessor, este é o motivo pelo qual o governo optou por uma medida provisória. “Não é possível deixar as duas instituições num limbo, numa expectativa sobre quando irá tramitar no Congresso”, completou.

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) foi um dos parlamentares a criticar, durante a semana passada, a decisão do governo. Ele declarou que a grande idéia (TV pública) foi transformada em ato ridículo. “Uma TV que vai nascer com aspecto autoritário, de cima para baixo", criticou. O deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) também reclamou, dizendo que era preciso um tempo longo de discussão porque é um projeto de longo alcance. “Seria melhor decidir por projeto de lei", avaliou.

Medida provisória é um instrumento criado pela Constituição Federal de 1988 (no título IV, art. 62) para ser utilizado em caso de relevância e urgência. “O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”, diz o texto constitucional. A prática, porém, tem sido outra no país. A agilidade em implantar decisões do Executivo mesmo antes de passar pelo Congresso torna a MP um recurso bastante utilizado pelos sucessivos governos. A vantagem do uso das medidas é que o Executivo pode desenvolver suas atribuições, funções e competências sem ficar na dependência do Legislativo. Isso existe em todo mundo, com variação de um país para outro na forma de sua aplicação, prazo, forma; em quais questões pode haver a elaboração de uma medida.

Até o ano passado (em 18 anos, desde a Constituição), os cinco presidentes da República – José Sarney, Fernando Collor, Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva – editaram 917 medidas provisórias e reeditaram 5.491, segundo levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Perdas e ganhos

O assessor jurídico da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, Edson Melo Rosa, analisa que um dos problemas é o governo ficar editando MPs sucessivamente e ir legislando assim, sem que o Congresso realize a análise necessária e a medida se transforme em lei. “Dependendo do tema, a medida provisória compromete a intenção, por melhor que seja a proposta. É sempre melhor que o assunto seja discutido num fórum adequado.”

Rosa ressalta que o Legislativo tem a função primeira de fazer lei. Então, quando é feita uma MP, ou mesmo um decreto pelo Executivo, é só um poder que esta tratando da questão, que não foi amplamente apresentada e discutida pelo Legislativo e pela sociedade, “pelos vários atores que devem participar do processo democrático, num país que tem na Constituição o ditame de que a forma de participação da população não é apenas por representação, mas também por participação direta”, salienta o advogado.

A cineasta Berenice Mendes, membro da coordenação executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), avalia que, efetivamente, uma MP não é o melhor encaminhamento para a TV pública. Um projeto de lei no Congresso seria, segundo ela, mais uma oportunidade da sociedade debater melhor a questão. Por outro lado, pondera Berenice, as questões de ordem técnica apontadas pelo governo podem ser, sim, uma justificativa para a medida. “É notório, neste momento, que qualquer coisa que entra no Congresso está se tornando moeda de troca dos partidos para conseguirem cargos”, ressaltou. A cineasta acredita que se a medida for bem amparada legalmente, ainda que não seja a melhor forma, pode ser uma das maneiras de encaminhar o processo, de “transpassar o bloqueio a qualquer projeto do governo que chega no Congresso”, justificou.

Eduardo Castro, assessor do ministro Franklin Martins, ressalta que a idéia é evitar maiores sobressaltos em relação ao pessoal que trabalha nas instituições que se fundirão criando a TV Brasil. Nesse sentido, ele destaca: “Não há determinação de demissão em massa. Aliás, esse é um comando do presidente da República já reiterado pelo ministro Franklin Martins”. Castro lembra, porém, que isso não significa que todos os fucionários têm garantia de permanência, pois haverá um processo de migração. Por motivos legais, os funcionários que fizeram concurso para entrar na Radiobrás serão recebidos na nova empresa de forma imediata. “Os funcionários da Acerp não foram selecionados por concurso, mas a gente sabe que a expertise deles em fazer televisão pública não é algo que se encontra na rua. Por isso, foi feita uma regra de transição.” A MP foi encaminhada ao Conselho Político e a reestruturação será feita ao longo deste semestre, esclareceu o assessor.

Cercada por críticas ao seu método de condução e decisão, a criação da nova TV pública, que estava prevista para a semana passada, deverá ser consumada nesta terça-feira (02/10), através de Medida Provisória. A indicação das jornalistas Tereza Cruvinel e Helena Chagas, para a presidência e direção de Jornalismo da TV, respectivamente, recebeu críticas de entidades da sociedade civil.

Segundo a Agência Brasil, o assessor especial da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Eduardo Castro, anunciou para esta terça-feira a edição da MP criando a TV Brasil. O novo sistema incorporará as seis emissoras de rádio, três de televisão, duas agências de notícias, serviços de clipping e o programa de rádio Café com o Presidente, da Radiobrás, além das três emissoras de televisão e duas emissoras de rádio da Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (Acerp).

O modelo de gestão da Empresa Brasil de Comunicação (TV Brasil), com seu Conselho Curador sendo indicado pelo presidente da República, decepcionou diversas as organizações da sociedade civil que apoiaram o início do projeto com a realização do Fórum Nacional de TVs Públicas. E o descontentamento aumentou após os recentes anúncios das indicações para a presidência e direção de Jornalismo da nova emissora.

Tereza Cruvinel trabalhou 20 anos no jornal O Globo. Já Helena Chagas atuava no Jornal de Brasília. Além de considerarem que a indicação do Conselho pelo Executivo fere a autonomia e independência originalmente propostos para a TV Brasil, a maioria dos críticos considera que as duas indicações anunciadas apontam para um projeto e um modelo de jornalismo similiar ao dos veículos de comunicação privado-comerciais.

Celso Schröder, Vice-presidente da FENAJ e coordenador do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), acredita que a iniciativa do governo federal continua sendo importante e que a TV Brasil poderá ser uma alternativa às emissoras tradicionais. “Mas o conceito de emissora pública consagrado na Carta de Brasília, aprovada no Fórum de TVs Públicas está comprometido, uma vez que a incidência do governo sobre as decisões hoje é praticamente total”, critica.

Para Schröder, tanto o fato da indicação de dois nomes da grande mídia para cargos importantes na TV Brasil quanto a indicação de outras personalidades, são movimentos ruins que o governo faz. “Não estamos questionando a integridade dos nomeados, mas o método centralizado e vertical das indicações, que caminha no sentido oposto ao que muitos integrantes do atual governo defendiam, o da democratização das decisões e participação da sociedade nas definições sobre políticas públicas”.