Na última quinta-feira, dia 14 de junho, a Net, maior operadora de TV paga do país, assinou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), em que fica obrigada a digitalizar os sinais dos canais públicos, como TVs Câmara e Senado, comunitários e universitários. 

Nas praças onde iniciou a digitalização de seu sinal (São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre), a operadora vem descumprindo a Lei de TV a Cabo e "escondendo" esses canais dos assinantes do serviço digital, já que não ficam disponíveis na mesma seleção dos demais canais. Para assisti-los, é preciso desligar o decodificador digital e usar o controle remoto do próprio televisor, o que desestimula o telespectador. Por terem sinal analógico, a qualidade de imagem e som desses canais também é inferior.  

O termo foi proposto pelo Ministério Público Federal, após representação movida pelo Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação e pelas TVs Comunitárias do Rio de Janeiro e de Brasília, no final de 2005.

A Net Serviços divulgou nesta quarta, 19, os resultados operacionais e financeiros referentes ao primeiro trimestre do ano. A operadora chegou a 1,887 milhão de clientes de TV por assinatura (contra 1,812 milhão no final de 2006 e 1,599 milhão no primeiro trimestre de 2006), dos quais 257,1 mil com o serviço digital (contra 190,3 mil do trimestre anterior e 31 mil do primeiro trimestre de 2006). A base do serviço de banda larga Vírtua chegou a 830,3 mil clientes (contra 727 mil no final de 2006 e 451,6 mil no primeiro trimestre de 2006).

Já os assinantes do serviço de voz no Net Fone via Embratel chegaram a 257,4 mil no primeiro trimestre, contra 181,9 mil no último trimestre de 2006. Com isso, a Net Serviços chega a 3,232 milhões de unidades geradoras de receita (UGR), e receita média por assinante de R$ 125,16.

As vendas líquidas do serviço de TV por assinatura também cresceram emrelação a 2006, chegando a 144,2 mil no primeiro trimestre do ano (contra 128,3 mil no quarto trimestre de 2006 e 112 mil no primeiro trimestre de 2006), e o churn rate se manteve estável em 13,4%. Já as vendas líquidas de banda larga totalizaram 138,8 mil, número muito próximo ao das vendaslíquidas de TV paga, o que indica um alto nível de vendas conjuntas.

No quarto trimestre de 2006, as vendas líquidas do Vírtua foram de 113 mil e no primeiro trimestre do ano passado foram de 104,5 mil, mostrando uma intensificação expressiva das vendas. Do ponto de vista financeiro, a Net Serviços teve receita bruta de R$ 721,4 milhões e receita líquida de R$ 561,2 milhões no primeiro trimestre (um crescimento de 31,2% e 28%, respectivamente, sobre os mesmos períodos do ano passado); EBITDA de R$ 151,6 milhões (R$ 116,4 milhões no mesmo período de 2006), o que representa margem de 27%; e EBIT de R$ 68,4 milhões (contra R$ 69,8 milhões no primeiro trimestre de 2006).

Ao final, o lucro líquido da companhia no primeiro trimestre foi de R$ 25 milhões. A dívida bruta da Net está em R$ 914 milhões e a dívida líquida em R$ 460,7 milhões. O Capex no primeiro trimestre foi de R$ 142,8 milhões, sendo a maior parte (R$ 119 milhões) concentrada na instalação de assinantes e R$ 28 milhões em melhorias da rede. As receitas com o serviço de pay-per-view da Net subiram 66,5% em 2007 em relação ao primeiro trimestre de 2006, em função das maiores vendas do Big Brother. Totalizaram em março de 2007 R$ 23,9 milhões.

A operadora de cabo e MMDS TVA obteve nesta quarta, 18, uma liminar na 40ª. Vara Cível de São Paulo contra a ABTA (associação da qual a própria TVA faz parte e que representa os operadores de TV por assinatura). A TVA acusa a ABTA de ter uma atitude ilegítima em relação à associação entre Telefônica e TVA. A liminar é, na verdade, sobre as deliberações do conselho diretor da entidade dos dias 8 e 19 de novembro de 2006, que respaldaram a iniciativa da ABTA de se opor formalmente, junto ao Cade, em relação ao ato de concentração TVA/Telefônica.

Segundo a TVA, as decisões do conselho tiraram a ABTA da neutralidade sobre um tema onde não havia consenso entre os operadores associados. "Caberia à ABTA manter-se neutra em relação ao tema, conforme manda o princípio associativo consistentemente observado pela associação" até aquele momento, diz a TVA.

Legitimidade

A legitimidade da ABTA para apresentar uma oposição setorial junto ao Cade tem sido fortemente contestada pelos advogados do grupo Abril e da Telefônica, de modo que certamente esta liminar, se não for derrubada, será utilizada junto ao órgão como uma tentativa de barrar o pedido de cautelar interposto pela ABTA. A associação quer, no pedido de cautelar, que o Cade impeça qualquer prática comercial combinada entre TVA e Telefônica até o julgamento do ato de concentração.

A liminar conseguida pela TVA não só anula os atos do conselho diretor da ABTA como impede que a associação se manifeste sobre o tema.
"Nas reuniões do conselho da ABTA de 03 de novembro de 2005 e 08 de dezembro de 2005, em que se discutia se a entidade deveria se posicionar a respeito da PEC 55 e PL 4.209, que tratavam da propriedade e gerenciamento da produção, programação e provimento de conteúdo nacional de comunicação social eletrônica, (…) a ABTA manteve-se neutra", justifica a TVA.

Alexandre Annenberg, diretor executivo da associação, diz que vai esperar a notificação oficial para então se manifestar sobre o posicionamento da ABTA frente à liminar.