No último dia 19/6, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, anunciou aos empresários de radiodifusão a contratação de consultorias que vão ajudar a redesenhar a gestão da pasta, otimizando o trâmite de processos, que passarão a ser eletrônicos. Os estudos vão auxiliar a informatização do ministério, que vai contar – adiantou o ministro – com o “apoio financeiro” da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). “Quando tudo estiver pronto, nossa meta é poder finalizar, em até três meses, qualquer pedido feito ao Ministério”, disse, otimista. O projeto, entre outras promessas, foi apresentado durante o 26º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, promovido pela entidade empresarial na semana passada, em Brasília.

Na prática, para “melhorar” a gestão pública, a Abert, a partir de uma parceria do Ministério das Comunicações (Minicom) com o Movimento Brasil Competitivo, vai financiar um sistema de informática para automatizar os processos, que hoje tramitam de forma absolutamente “analógica”.
A implementação da automação no Minicom também vai ter a participação da Câmara de Gestão, Desempenho e Competitividade da Presidência da República (CGDC), presidida pelo empresário Jorge Gerdau. A estimativa é que o sistema seja desenvolvido e instalado nos próximos 18 meses e já comece a funcionar a partir de janeiro de 2014.

O projeto é visto como um “divisor de águas” por Daniel Slaviero, ex-presidente da Abert (2006-2010) e atual diretor-geral do SBT em Brasília. “E o papel da Abert, do setor empresarial, será decisivo, porque está sendo feito um orçamento de quais são os investimentos necessários para a compra desse sistema de informática, que será custeado integralmente pelo setor produtivo, pelas emissoras de rádio e televisão. Ou seja, o sistema de informática do Ministério será doado, através desse convênio, pelas empresas privadas”, assume Slaviero. Ele alega que o único ganho dos empresários – que, segundo diz, não vão interferir na formatação do sistema – seria a agilização dos processos,  o “maior interesse” dos radiodifusores.

Ainda no evento empresarial, a secretária-executiva substituta do Ministério das Comunicações, Elisa Peixoto, foi mais detalhista ao explicar como vai ser encaminhada a implantação da automação. “A gente vai contratar uma empresa de consultoria para [fazer] um mapeamento de processos. Depois que estiver mapeado, é o Movimento Brasil Competitivo que nos fornece o subsídio de desenvolvimento de TI [Tecnologia da Informação]. E a Abert é uma parceira via Câmara de Gestão”, descreve. Ela garante que as consultorias vão ser financiadas pelo próprio ministério, por meio de uma empresa a ser contratada para essa finalidade.

Já o secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Minicom, Genildo Lins, afirma estar mais preocupado com a qualidade do produto que vai ser “doado” pelos empresários. “Nós não sabemos sequer quem são os financiadores. Se o produto não for bom, o setor privado vai ter gastado os recursos desnecessariamente”, analisa.

O secretário também não vê problemas na relação próxima dos empresários de radiodifusão com o ministério que regulamenta e fiscaliza o setor. “Se o Movimento Brasil Competitivo nos entregar um produto que atenda às nossas necessidades, nós vamos aceitar de bom grado. Afinal, se o governo não consegue arcar com os custos desse sistema, que é muito caro, nós não podemos dizer que o setor privado não pode ajudar o governo”, justifica Lins.

O que é o Movimento Brasil Competitivo?

De acordo com o site do Movimento Brasil Competitivo, a entidade busca “a melhoria da competitividade das organizações privadas e da qualidade e da produtividade das organizações públicas”. A organização reúne desde empresas como Fiat, Procter&Gamble e, claro, Grupo Gerdau até entidades sindicais como a CUT e a Força Sindical, passando por várias empresas de capital misto, a exemplo da Petrobras e do Banco do Brasil. A Abert também é uma das colaboradoras do MBC.

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) divulgou na última sexta (25) um manifesto cobrando do governo federal o inicio da consulta pública para debater uma nova legislação da comunicação. Para o FNDC, o governo hesita em iniciar as discussões sobre o tema e abre espaço para postura arbitrária dos grandes meios de comunicação em relação ao tema.

O Fórum avalia que "passados um ano e meio desde o início desse governo, a ausência de uma postura ativa do governo neste debate faz com que avancem no tabuleiro as forças conservadoras contrárias a qualquer mudança. A postura do Ministério deixa transparecer que o tema não é prioridade e que há pouca disposição em comprar briga com o empresariado do setor.”

O FNDC cita o caso de preconceito de um programa policial exibido pela Band Bahia (saiba mais aqui), como exemplo da "fragilidade de nosso marco regulatório e a negligência do poder público", já que o Ministério das Comunicações não quis se manifestar sobre o caso. A legislação atual não prevê formas de proteção do cidadão frente à programação das emissoras, mesmo que o Artigo 221 da Constituição garanta a existência de meios legais de proteção da sociedade.

O movimento ainda aponta a reação da imprensa contra a convocação do editor da revista Veja para a CPMI do Cachoeira como exemplo de corporativismo do empresariado, que prefere "o obscurantismo à transparência, e trata a mídia como um setor inquestionável que não deve explicações a ninguém". O FNDC ainda propõe a discussão de "parâmetros éticos na distribuição de verbas publicitárias oficiais" e questiona a continuidade de veiculação de anúncios públicos nos meios de comunicação acusados de envolvimento com o crime organizado.

O Fórum aponta que a I Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009, já apresentou mais de 600 propostas para uma comunicação mais democrática sendo necessário a continuidade do debate público para buscar os "melhores instrumentos regulatórios para garantir pluralismo, diversidade e democracia".

Confira a íntegra do manifesto:

Hesitação do Governo Federal na área da comunicação dá espaço para arbitrariedades da grande mídia

Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação – FNDC

O Plenário aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que tipifica crimes cibernéticos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40 ). A matéria será analisada ainda pelo Senado.

O texto prevê, por exemplo, pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais e industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática. A pena também vale para o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido.

Essa pena poderá ser aumentada de 1/3 a 2/3 se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro dos dados obtidos.

O projeto é assinado também pelos deputados Luiza Erundina (PSB-SP), Manuela D´Ávila (PCdoB-RS) e João Arruda (PMDB-PR), pelo deputado licenciado Brizola Neto (PDT-RJ) e pelo suplente Emiliano José (PT-BA).

Invasão de dispositivo

Para o crime de “devassar dispositivo informático alheio” com o objetivo de mudar ou destruir dados ou informações, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita, o texto atribui pena de três meses a um ano de detenção e multa.

Será enquadrado no mesmo crime aquele que produzir, oferecer, distribuir, vender ou difundir programa de computador destinado a permitir o crime de invasão de computadores ou de dispositivos como smart phone e tablet.

A pena será aumentada de 1/6 a 1/3 se a invasão resultar em prejuízo econômico; e de 1/3 à metade se o crime for praticado contra as seguintes autoridades públicas:
– presidente da República, governadores e prefeitos;
– presidente do Supremo Tribunal Federal;
– presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado, de Assembleia Legislativa de estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara de Vereadores;
– dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

Ação Penal

Segundo o projeto, a ação penal poderá ser proposta apenas por representação da pessoa prejudicada, exceto se o crime for cometido contra a administração pública de qualquer dos Poderes ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.

O projeto também atualiza artigos do Código Penal que tratam do crime de interromper serviços telegráficos para prever pena igual, de um a três anos de detenção, no caso dos serviços de internet. Será tipificado nesse artigo o ato de tirar um site do ar, por exemplo.

A falsificação de cartão de crédito também é tipificada pelo projeto como crime de falsificação de documento, já previsto no Código Penal, com pena de reclusão de um a cinco anos e multa.

Segundo o autor, essa tipificação preenche omissão hoje existente na lei. “Por causa da tipicidade estrita do direito penal, é preciso efetuar essa mudança para deixar claro que o crime de falsificação também ocorre quando o objeto é um cartão de crédito ou débito”, argumentou Teixeira.

Se o projeto vier a ser transformado em lei, todas as mudanças entrarão em vigência depois de 120 dias da publicação.

Punição

Teixeira disse que o texto dá um passo importante para punir criminosos que cotidianamente invadem contas bancárias e e-mails e que lucram com roubo de informações e clonagem de cartões. "São cerca de R$ 1 bilhão por ano roubados com práticas cibernéticas", disse.

Quem criticou a proposta foi o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator de outro projeto sobre o tema (PL 84/99). Azeredo denunciou o casuísmo do governo. "O governo é omisso sobre o tema há anos. Agora, por conta do vazamento das fotos da atriz Carolina Dieckman, o governo vota um projeto que não foi discutido em nenhuma comissão."

Teixeira rebateu as críticas, dizendo que não havia nenhum consenso sobre o projeto relatado por Azeredo. "Esse projeto [de Azeredo] cria tipos penais muito amplos, que dão margem para interpretação e podem até criminalizar quem baixa uma música", disse.

Íntegra da proposta:

PL-84/1999
PL-2793/2011

Para o presidente do PT, próximo passo de Dilma, após enfrentar bancos, deve ser consulta pública sobre marco regulatório da comunicação

O presidente nacional do PT, Rui Falcão, afirmou ontem que o governo da presidente Dilma Rousseff, após endurecer o discurso contra os altos juros cobrados pelos bancos e reduzir o rendimento da poupança, poderá colocar em discussão outro tema polêmico: o marco regulatório da comunicação.

"Este é um governo que tem compromisso com o povo e que tem coragem para peitar um dos maiores conglomerados, dos mais poderosos do País, que é o sistema financeiro e bancário. E se prepara agora para um segundo grande desafio, que iremos nos deparar na campanha eleitoral, que é a apresentação para consulta pública do marco regulatório da comunicação", disse o dirigente petista durante encontro em Embu das Artes, na Grande São Paulo, para discutir estratégias eleitorais do partido.

No discurso, ele frisou que "(a mídia) é um poder que contrasta com o nosso governo desde a subida do (ex-presidente) Lula, e não contrasta só com o projeto político e econômico. Contrasta com o atual preconceito, ao fazer uma campanha fundamentalista como foi a campanha contra a companheira Dilma (nas eleições presidenciais de 2010).

Segundo Rui Falcão, a imprensa produziria matérias e comentários para atacar o PT . "O poder da mídia, esse poder nós temos de enfrentar", afirmou.

A presidente Dilma herdou do governo Lula o anteprojeto de criação do marco regulatório das comunicações, elaborado pelo então ministro da Secretaria de Comunicação Social Franklin Martins, e apresentado durante a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), em 2010, determinando a "criação de instrumentos de controle público e social" da mídia.

Em razão da polêmica que o tema gerou, a presidente Dilma determinou que o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, fizesse um pente-fino no texto para evitar tópicos que possam indicar censura ou controle de conteúdo.

Cachoeira. O dirigente petista afirmou ainda que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira deverá ter também como alvo paralelo de investigação o trabalho da imprensa. "Essa CPI vai desvendar também quais são os caminhos de ligação com esses contraventores nos setores da mídia brasileira", disse.

Ao falar das relações entre o contraventor Carlinhos Cachoeira e o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), apontadas no vazamento da investigação da Operação Monte Carlo, Rui Falcão criticou: "Esse fariseu, que é o senador Demóstenes Torres, é apresentado pela imprensa como sem partido, mas vamos nos lembrar sempre que até um mês atrás ele era senador do DEM".

Segundo o petista, a redução no rendimento da poupança, anunciada anteontem pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e a declaração da presidente Dilma em rede nacional na véspera do feriado do Dia do Trabalho, afirmando ser "inadmissível que o Brasil, que tem um dos sistemas financeiros mais sólidos e lucrativos, continue com os juros mais altos do mundo", mostram o estilo do governo.

Tema foi tratado em reunião do ministro Paulo Bernardo com o presidente da empresa no Brasil

O Ministério das Comunicações quer usar ferramentas da Google para ampliar o debate sobre as propostas do Marco Civil da Internet e da revisão da regulamentação da mídia eletrônica. O tema foi tratado nesta quarta-feira (25) em encontro do ministro Paulo Bernardo com o presidente da empresa no Brasil, Fábio Coelho.

Segundo Coelho, consultas desse tipo já foram feitas em outros países, por meio da ferramenta “hangouts on air”, que permite conferências com uso de vídeos. Ele disse que o ministro deve usar plataformas de outras empresas com o mesmo objetivo.

A consulta pública sobre o novo marco regulatório da mídia eletrônica deve ser aberta no segundo semestre deste ano, conforme afirmou anteriormente o ministro. “O uso dessas plataformas na internet vai ampliar o debate”, disse o diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais, Marcel Leonardi.

Leonardi disse que a consulta pública sobre o Marco Civil da Internet, promovida pelo Ministério da Justiça, é uma prova de que o debate aperfeiçou a proposta. “O projeto de lei resultante é moderno, inteligente e tem chance de trazer segurança jurídica para as ações realizadas na rede”, disse.