O juiz substituto da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, Adriano da Rosa Bastos, proibiu veículos de comunicação de divulgar quaisquer notícias sobre processos envolvendo Douglas Igor da Silva Fernandes, preso na Capital acusado de série de estupros e já réu em cinco ações.

O ofício do magistrado foi encaminhado por fax à redação do Campo Grande News. Logo após a prisão de Douglas, em agosto, foi decretado segredo de justiça sobre o caso. Agora, a proibição se estende à imprensa. Além do site, foram ainda impedidos de divulgar notícias a TV Campo Grande(SBT), os sites Midiamaxnews, Noticias MS, Aqui TV e Portal MS.

No texto, o juiz não aponta o motivo da censura. Ele lembra do segredo de justiça e diz que é “vedada a divulgação das datas das audiências, bem como a de qualquer informação relacionada ao andamento dos feitos”. O magistrado segue informando que, sendo assim, “determino a Vossa Senhoria que não divulgue mais nenhuma informação sobre o caso, especialmente as datas das audiências, julgamentos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, e demais atos processuais que acabem por violar o segredo de justiça”. Ao fim, ele alerta os responsáveis pelos veículos de comunicação do risco de incorrerem no crime de desobediência.

O segredo de justiça não é um tema pacífico para quem atua com o direito. Há quem defenda que ele esteja restrito às partes e os servidores públicos, outros consideram que a vedação inclui a imprensa.

O site jurídico Conjur divulgou a posição de ministros do Supremo Tribunal Federal ao comentar ação judicial contra o jornalista Ancelmo Góis que divulgou uma sentença de caso que correu em segredo de justiça. Para o ministro Celso Mello, se jornalistas fossem destinatários do sigilo imposto aos processos com segredo de justiça haveria essa previsão na lei.

Ao contrário, a Constituição Federal assegura a liberdade de imprensa. Outro ministro, Gilmar Mendes, ao julgar casos envolvendo a liberdade de imprensa alertou para o interesse público nos casos em questão.

O Campo Grande News já acionou o Tribunal de Justiça, via Ouvidoria, e também vai ingressar com recurso para tentar reverter a decisão e exercer o direito de informar com responsabilidade. Até hoje, em nenhum momento houve movimentação da defesa de Douglas pedindo a retratação ou até mesmo questionando o teor das informações divulgadas.

A decisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de colocar em audiência pública mudanças na regulamentação da atividade dos analistas de mercado e dos jornalistas que cobrem finanças motivou críticas das entidades de classe do jornalismo. Embora não tenham avaliado o edital, dirigentes da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) avisam que haverá resistência caso haja 'cerceamento' de conteúdo jornalístico.

'Se houver, de fato, cerceamento e restrições sobre o conteúdo jornalístico, haverá uma oposição aguerridada Fenaj e dos sindicatos', afirma Sérgio Murillo de Andrade, presidente da Fenaj. O Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, por sua vez, publicou nota repudiando o edital da CVM.

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) informou que submeteu o edital a seu comitê jurídico. Já o presidente da ABI, Maurício Azêdo, diz que a proposta é inconstitucional. 'Tenho uma posição que independe de detalhamento (do edital). A CVM não tem poder para legislar, editar sobre o conteúdo jornalístico. Isso seria uma demasia, uma exorbitância.'

Azêdo relata que a CVM já tentou impedir a publicação de uma coluna sobre mercado de capitais no jornal Monitor Mercantil, do Rio. O diretor de redação do periódico, Marcos de Oliveira, lembra que em agosto de 2006 recebeu um ofício da CVM solicitando a não publicação da coluna do jornalista Rogério Marques. Caso aintimação não fosse acatada, a multa diária seria de R$ 2 mil. 'Foi um atentado à liberdade de expressão', diz Oliveira. 'A CVM não é a entidade adequada para dizer o que o jornalista deve fazer, ou o que o jornal deve publicar.'

A superintendente de Desenvolvimento de Mercado da CVM, Aline de Menezes Santos, diz que o objetivo da revisão da instrução 388 é coibir conflitos de interesses entre analistas e jornalistas. 'Acho muito injusto (as críticas). Temos outro patamar de mercado e os emissores de ações aumentaram a qualidade.' As novas regras em consulta prevêem que a empresa jornalística deve ter uma norma interna de conduta profissional para que o jornalista consulte fontes fidedignas.

A CVM não resolveu o principal problema dos analistas de mercado atualmente, na visão de profissionais consultados pelo Estado. As novas regras exigem, entre outros itens, uma prova para que o analista ganhe um registro. Ela pode ser aplicada por qualquer entidade de direito privado de âmbito nacional, sem fins lucrativos. Como participou dos trabalhos da primeira edição, a Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec) acabou se candidatando e tornando-se a única certificadora.

Os profissionais preferiram não se identificar, mas avaliam que a medida não passa de um 'band-aid'. 'A minuta ajuda um pouco, mas não acaba com o principal foco de nossas críticas, que é a realização dessas provas', afirmou um analista.

A proposta da CVM é também criar três níveis de analistas: juniores, plenos e seniores, diferenciando os profissionais cujas recomendações são divulgadas publicamente dos que produzem conteúdo para divulgação.

O presidente da Apimec, Álvaro Bandeira, diz que pediu a todas as regionais da Apimec pareceres sobre a instrução para elaborar uma posição conjunta, o que deve acontecer nos próximos 15 dias.

 O Estado de São Paulo.

Na semana passada o Sindicato dos Jornalistas do Pará e a FENAJ lançaram nota de repúdio a ação de um policial federal do estado, que agrediu e deu voz de prisão a uma equipe de reportagem da TV Record em Belém. O Sindicato dos Policiais Federais do Estado do Pará lançou nota de esclarecimento onde defende a ação de seu colega. A FENAJ recorreu à superintendência da PF em Brasília e quer providências.

Na quarta-feira passada (25/04), após ser acusado de assassinar um assaltante, na manhã da terça-feira, 24, em frente ao colégio Grão Pará, na capital paraense, o policial federal identificado pelas iniciais A.D.O., agrediu e deu voz de prisão ao repórter cinematográfico Edílson Matos, a repórter Célia Pinho e ao motorista Marcelo Silva, da equipe da TV Record em Belém. Em Nota Oficial, a FENAJ e o Sindicato dos Jornalistas do Pará repudiaram a atitude, qualificando a ação como atentado à liberdade de imprensa e abuso de poder.

Já em Nota de Esclarecimento lançada no dia 26, o Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Pará saiu em defesa do agente federal. Argumentou que a equipe da TV Record entrou no gabinete do delegado que preside o inquérito sem autorização e foi convidada a se retirar. Os profissionais de imprensa teriam resistido em sair “mesmo diante das argumentações dos Delegados, de que por ser o trabalho policial função de risco, e que a imagem do policial teria que ser preservada”.

O presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade, entrou em contato com o delegado geral da Polícia Federal, Paulo Lacerda, para pedir esclarecimentos sobre o fato e solicitar providências. Lacerda garantiu que se houve excessos, a corregedoria da PF vai apurar.