Não será apenas a mudança no Plano Geral de Outorgas (PGO) que movimentará o setor de telecomunicações neste ano. Além de mexer no PGO, permitindo assim a compra da Brasil Telecom pela Oi, o governo prepara-se para fazer uma grande revisão no arcabouço legal e regulatório do setor. Apenas a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) deverá ficar de fora do pacote de mudanças arquitetado entre governo e empresas.

O primeiro passo foi dado nesta segunda-feira, 11, com o encaminhamento ao Ministério das Comunicações de um consulta formal por parte da Anatel para iniciar as reformas, cujo carro-chefe é a revisão do PGO. O documento chegou ao Minicom no final desta segunda-feira e contém em anexo o pedido de mudanças formulado pela Abrafix à Anatel. O movimento foi coordenado com as teles, admite uma alta fonte do governo. A Abrafix foi instruída a colocar no papel todas as demandas atuais do setor, sem citar nomes, evidentemente.

Assim, o documento assinado pela associação será o álibi moral do Executivo para dar prosseguimento às mudanças tão desejadas pelo mercado. Além de mudar o PGO – demanda óbvia da Oi para permitir a compra da Brasil Telecom, proibida atualmente –, serão conduzidas mudanças também no arcabouço regulatório da telefonia móvel. O beneficiário direto é a Telefônica, interessada em adquirir a TIM e uni-la à sua atual operadora celular, a Vivo, cujo controle divide com a Portugal Telecom.

A Telmex, dona da Embratel, também terá o seu quinhão nas mudanças. O governo apoiará a revogação da Lei do Cabo, rascunhada no PL 29/2007, em tramitação na Câmara dos Deputados e que permite a entrada das teles no mercado de TV por assinatura. É do interesse da Embratel adquirir a totalidade do controle da Net, mas a Lei do Cabo a impede na medida em que restringe a participação do capital estrangeiro nesse ramo. A fonte ouvida por este noticiário acredita que não haverá dificuldades em convencer a Câmara a abrir as portas para o grupo mexicano, já que o relator do projeto, deputado Jorge Bittar (PT/RJ), é do partido governista.

Com a promessa de fazer essas três mudanças, o governo conseguiu o aval da associação do setor. O documento da Abrafix tem o condão de tirar o governo da saia justa que seria a mudança do PGO apenas a pedido de duas empresas, como havia sido planejado inicialmente. Com a associação solicitando formalmente as mudanças, o Executivo pode validar o início da análise de revisão do PGO como se essa iniciativa não tivesse nada a ver com as negociações entre Oi e BrT. E assim, espera se blindar contra futuras críticas de que a mudança foi casuística.

Mais mudanças

Aproveitando o embalo, novas mudanças devem ser tocadas no turbilhão da revisão do PGO. Ainda com base na solicitação da Abrafix, o governo quer levar adiante a regulação do unbundling e a criação do Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa (Scema), permitindo que as teles prestem serviços equivalentes à TV por assinatura em seus pacotes de IPTV, que hoje só podem ser usados para video-on-demand. Até mesmo o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) deve passar por mudanças no plano de revisão do setor.

Segundo a fonte, a proposta é resolver, em um só golpe, os “pleitos históricos” das telecomunicações, o que indica que as mudanças podem ir ainda mais longe. A favor da revisão estaria o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, chancelando o “sim” que deverá partir do Ministério das Comunicações ao questionamento formal da Anatel. Quando o aval do Minicom será dado ainda é dúvida, já que não há prazos para a resposta à solicitação da agência reguladora.

Consulta pública

A agência deverá colocar todas as mudanças nos regulamentos e a revisão do PGO em consulta pública na sua página na internet e em sua biblioteca. No entanto, historicamente as consultas não contam com a participação efetiva da sociedade, ficando restritas às empresas por conta de seu conteúdo fortemente técnico.

Assim, se não houver empecilhos políticos sobre a revisão do PGO – como um questionamento sobre a ética de o governo apoiar a incorporação da BrT pela Oi – apenas a revisão da Lei do Cabo deverá ser debatida abertamente no Congresso Nacional, dentro da tramitação do PL 29/2007. As outras mudanças, como são questões regulatórias, não precisariam necessariamente passar pelo crivo dos parlamentares, podendo ser resolvidas pela própria Anatel. Isso não impede que a agência e o governo sejam convocados a prestar esclarecimentos no Congresso.

Notoriedade

A Anatel não deverá impor nenhuma barreira às mudanças propostas pelo Executivo. Segundo a fonte, o presidente da agência, embaixador Ronaldo Sardenberg, e o ministro das Comunicações, Hélio Costa, partilham da mesma meta de deixar “uma marca” em suas gestões. Com esse objetivo em comum, a Anatel tem visto com bons olhos a revisão geral do arcabouço legal e regulatório.

Um eventual obstáculo seria a apreciação por parte do Conselho Consultivo da agência. Mas isso também não assombra. O governo tem total confiança de que os conselheiros consultivos irão aprovar as mudanças. Atualmente o conselho está sem quórum e sem presidente, impedido assim de deliberar sobre qualquer assunto. Mas essa questão deve ser resolvida em breve, com a nomeação de novos conselheiros. É importante lembrar que a decisão do Conselho Consultivo, embora pese na resolução final da agência, não é mandatória.

O presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg, confirmou nesta segunda-feira, 11, a dois deputados, que deu início às formalidades para a mudança do Plano Geral de Outorgas (PGO). A justificativa para revisar o documento partiu do pedido da Abrafix, associação que congrega todas as concessionárias da telefonia fixa, em documento encaminhado no fim da última semana solicitando formalmente a mudança no PGO. Segundo o deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP), que teve o encontro com Sardenberg, o pedido da Abrafix está sendo tratado como sigiloso pela agência reguladora.

“Quando pedimos para ver o documento, o embaixador disse que era sigiloso. Ora ele falava que era um pedido formal da Abrafix, ora dizia que era uma consulta”, comentou o parlamentar a este noticiário. Mas mesmo que a associação tenha feito uma mera consulta, o resultado foi bastante promissor para as teles. Sardenberg teria dito aos deputados que encaminhou nesta segunda, 11, ao Ministério das Comunicações, a papelada perguntando se é do interesse do governo rever o PGO. Este é o primeiro passo do trâmite burocrático para a alteração das regras que permitirá à Oi comprar a Brasil Telecom.

A informação em primeira mão foi recebida com ressalvas pelos deputados Arnaldo Jardim e Leandro Sampaio (PPS/RJ), que temem a criação de problemas concorrenciais caso as incorporações entre concessionárias sejam permitidas. “Receio que essa revisão abra caminho para uma oligopolização do setor”, afirmou Jardim. “É admissível que o PGO seja reformulado depois de todos esses anos, mas isso tem que ser feito preservando a concorrência no mercado e o consumidor.”

Jardim já havia exposto suas preocupações com relação ao apoio do governo na compra da Brasil Telecom pela Oi em artigo intitulado “Que vantagem Maria leva?”, onde questiona os argumentos em favor da formação de uma grande empresa nacional de telefonia. No artigo, o deputado questiona se “não corremos o risco de reeditarmos uma falácia”, fazendo referências à constituição da Ambev, que também foi montada sob o discurso de criação de uma empresa nacional, mas depois vendida para investidores belgas. O artigo foi divulgado pelo deputado a alguns jornais e na Câmara.

Histórico

A participação ativa da Abrafix traz sinais de que o apoio à compra da BrT pela Oi não está apenas no âmbito do governo. Como a associação fala em nome de todas as concessionárias, o documento indica que as demais empresas estão de acordo com a mudança do PGO, já que a entidade deve se apresentar em favor da maioria de seus associados. E esta não seria a primeira vez que as concessionárias se unem em torno de um objetivo comum.

Calais

Em 2003, as empresas Telefônica, Brasil Telecom e Telemar (Oi) juntaram-se em um consórcio chamado Calais para arrematar a Embratel, então à venda pelo grupo norte-americano MCI. A proposta das concessionárias era adquirir a concorrente na longa distância e dividir sua operação em três fatias, correspondentes às áreas de atuação de cada uma delas. Depois de uma briga com a Telmex que chegou à Justiça de Nova York, o grupo mexicano levou a melhor e adquiriu a Embratel por um preço inclusive mais baixo do que o oferecido pela Calais.
Vale lembrar que o consórcio das concessionárias contava com defensores de peso, como o atual ministro da secretaria de ações de longo prazo, Mangabeira Unger, na época consultor da Calais; e do ex-presidente da Anatel e atualmente consultor em telecomunicações, Renato Guerreiro.

Sem competição

Outro aspecto que merece ser lembrado é que até hoje – dez anos após a privatização da telefonia – as concessionárias não competem no mercado residencial. A pouca disputa entre as fixas está cerrada no mercado coorporativo dos grandes centros. Até mesmo mercados notadamente promissores como São Paulo não apresentam concorrência no ramo residencial. A máxima repetida no setor tanto pelas empresas quanto pela própria Anatel para justificar a parca competição das concessionárias seria o fato de que a telefonia fixa “é um monopólio natural”, devido aos custos das redes.

A compra da Brasil Telecom (BrT) pela Oi (ex-Telemar) desperta apreensão e muitas dúvidas nos integrantes do conselho consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), instância que obrigatoriamente será ouvida em caso de mudança nas regras do setor para permitir a união – impossível pela legislação atual – de duas concessionárias de telefonia fixa. 

Das 12 vagas do conselho, só cinco estão ocupadas. O órgão precisa de maioria simples para tomar qualquer tipo de deliberação. Dois novos integrantes foram nomeados pela Presidência da República no segundo semestre do ano passado, mas até agora não foram empossados. Os integrantes atuais queixam-se da demora e afirmam que o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, responsável pela convocação do conselho, tem protelado inexplicavelmente a posse. 

De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), qualquer alteração do Plano Geral de Outorgas (PGO) ou do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) deve passar pelo conselho consultivo "antes do encaminhamento ao Ministério das Comunicações". O órgão não tem poder de veto às mudanças, mas precisa ser consultado e seus pareceres podem referendar politicamente ou constranger o governo em caso de alteração do PGO, que precisa ser feita para viabilização a criação da "supertele" nacional. 

Representantes do Senado, da Câmara, do Executivo, das prestadoras de serviços, dos consumidores e da sociedade civil têm assento no conselho, que não se encontra desde fevereiro de 2007, por falta de quórum. 

A advogada Flávia Lefèvre Guimarães, consultora da Pro Teste e representante dos consumidores no conselho, teme prejuízos à concorrência no setor de telecomunicações com a compra da BrT pela Oi. Por isso, acredita ela, a mudança de regras precisa estar acompanhado de novos instrumentos que permitam o estímulo à competição. "Na medida em que mudamos o PGO, precisaremos criar instrumentos regulatórios para preservar os mecanismos de competição", diz. 

Lefèvre pretende defender no conselho a idéia de que o plano de outorgas só deve mudar com a decisão simultânea de liberar as redes de infra-estrutura das operadoras de telefonia, mesmo que seja necessário mexer nos contratos de concessão. 

Isso permitiria, por exemplo, à Telefônica oferecer serviços de telefonia fixa usando a rede da Oi, no Rio. "Na Europa, alguns países desagregaram a rede e tiveram uma queda significativa de preços", observa. 

O assessor legislativo Luiz Fernando Concon Liñares, que representa a Câmara dos Deputados no conselho, apóia a fusão das teles e vê prováveis ganhos de escala que podem beneficiar o consumidor. Para ele, a discussão sobre uma nova operadora nacional "vem em boa hora" e corrige uma "falha histórica" da privatização do sistema Telebrás "ao permitir a igualdade de condições com grupos estrangeiros". 

Liñares demonstra preocupação, no entanto, com um possível "efeito AmBev" na supertele. Ele teme que os dois futuros controladores – os grupos Andrade Gutierrez e La Fonte, que teriam 51% do capital da nova operadora – possam vender futuramente o controle societário a empresas estrangeiras. O direito de preferência que o BNDES deverá ter na compra de ações que eventualmente forem vendidas pelos controladores privados é um passo importante, mas talvez não suficiente. "Se não houver um grande grupo com capital nacional, o Brasil perderá uma oportunidade de expansão para outros países, inclusive na América Latina." 

O problema, avalia Liñares, cujo mandato no conselho termina em fevereiro, é se o controle for transferido para estrangeiros. "O governo precisa criar um mecanismo para garantir que essa oportunidade não repita a experiência da AmBev. Ou seja, que ao formar-se um grande grupo, haja algumas salvaguardas para que o mercado não se concentre ainda mais. Esse setor não é cerveja. Estamos falando de inclusão digital, convergência tecnológica e custo Brasil", acrescenta Liñares. 

Emília Maria Ribeiro, assessora técnica da Presidência do Senado e também integrante do conselho, diz ainda não ter opinião formada sobre a mudança do plano de outorgas. Em princípio, ela demonstra certa simpatia pelo negócio – "quem não quer uma empresa brasileira forte?" -, mas prefere esperar o anúncio oficial e os estudos sobre a nova configuração do mercado. "Tenho ouvido todos os lados, mas é uma mudança de impacto. Enquanto não tiver dados concretos de que tipo de transação ocorrerá e quais serão seus impactos, é difícil opinar. Não tenho como dizer se sou favorável ou contra", afirma a conselheira. 

Os atuais integrantes do conselho responsabilizam Sardenberg pela demora na posse dos novos membros. Lefèvre diz que há um "esfriamento" do conselho porque ele "funcionava como um chá das cinco", mas passou a ter uma postura bem mais ativa a partir de 2005. Chegou a contestar até o formato dos novos contratos de concessão das operadoras de telefonia fixa e da mudança de tarifação de pulso para minuto. Agora, afirma ela, há uma tentativa de "desqualificação". 

Lefèvre diz que pediu várias vezes, a Sardenberg, a posse dos integrantes nomeados que dariam quórum ao conselho consultivo. "Escrevi duas cartas ao presidente da Anatel e tive uma audiência com ele em que reiteirei essa necessidade", conta. Liñares afirma ter feito os mesmos pedidos. Há relatos de que houve avisos de corte de recursos financeiros ao conselho caso ele se auto-convocasse para dar posse aos integrantes – possibilidade prevista na LGT, mas cuja aplicação desperta interpretações diferentes e que não é a praxe no órgão. 

A demora na posse dos novos conselheiros leva o mercado a insinuar que a Anatel estaria esperando a seleção dos dois representantes das operadoras para dar posse a todos de uma só vez. As prestadoras de serviços – representadas por entidades como Abrafix, Acel e Telebrasil – já encaminharam indicações para o governo, a quem cabe a escolha final dos conselheiros. De acordo com o site especializado "Teletime News", os dois nomes mais votados pelas entidades são de Francisco Perrone (vice-presidente da BrT) e João de Deus Pinheiro Macedo (diretor da Oi), executivos justamente das empresas que têm o maior interesse imediato nas mudanças do PGO. 

Avalia-se que, com os novos integrantes, seria possível obter a maioria necessária (e hoje incerta) para garantir um parecer favorável à fusão das teles no conselho consultivo da Anatel. 

Para contornar o entrave legal à compra da Brasil Telecom pela Oi (ex-Telemar), o governo estuda duas hipóteses. A mais comum é a edição de novo decreto pelo presidente da República alterando o PGO (Plano Geral de Outorgas). Para isso, no entanto, a Anatel precisa ser ouvida e dar sua opinião.

Em outra tese, bastaria uma resolução da Anatel, porque o PGO já teria "caducado", uma vez que as teles já cumpriram suas obrigações contratuais de universalização (metas de instalação de linhas telefônicas).

Segundo a Folha apurou, Lula já disse que adotará a solução que der maior segurança jurídica ao negócio. Se for necessária a edição de um decreto presidencial, ele não hesitará. Mas, se a operação puder ser concluída sem sua chancela direta, auxiliares acham que seria melhor politicamente.

A Oi financiou atividade empresarial de um filho de Lula, Fábio Luiz. O presidente fica contrariado quando a imprensa relaciona a compra da Brasil Telecom pela Oi com o aporte de recursos da antiga Telemar para a companhia do filho.

Reservadamente, Lula diz que quem tiver alguma acusação a respeito das atividades empresariais do filho deve apresentá-la à polícia, à Justiça ou ao Congresso. Além disso, determinou que todo o processo tem de ser muito transparente, para evitar que a oposição levante suspeitas sobre ele.

No mercado, a avaliação é que a única solução que daria a segurança jurídica necessária a uma operação de tal porte seria a edição de um decreto. Uma simples resolução da Anatel não teria peso legal suficiente, e a compra poderia ser contestada.

Como a Anatel tem que ser ouvida, é provável que a mudança legal leve mais tempo do que o esperado pelo mercado. A Anatel precisa fazer consulta pública, recolher contribuições, analisá-las e submeter o texto ao seu conselho diretor.

Já o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) informou que o provável negócio entre as operadoras ainda não foi notificado ao conselho. Pela legislação antitruste, as operações, depois de efetivadas, têm um prazo de 15 dias úteis para serem informadas ao Cade.

O Ministro das Comunicações, Hélio Costa, revelou ontem que o governo foi notificado, esta semana, sobre os planos de compra da Brasil Telecom (BrT) pela Oi, antiga Telemar. Segundo ele, o ministério já concluiu os estudos sobre uma mudança no Plano Geral de Outorgas do setor e deve apresentar o resultado hoje à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

“Nós recebemos oficialmente a informação de que as empresas realmente pretendem fazer uma recomposição acionária”, disse Costa, quando questionado sobre a criação no Brasil de uma superempresa de telecomunicações.

A fusão ou aquisição das duas companhias depende de mudanças no Plano Geral de Outorgas, que proíbe que os mesmos acionistas controlem mais de uma concessionária de telefonia no País.

O ministro calcula que, em até 30 dias, o ministério possa levar à Presidência da República um projeto de alteração das atuais regras. “Eu diria que, nos próximos dias, talvez antes do carnaval, tenhamos uma posição bem definida sobre o assunto. Qualquer movimentação por parte das empresas só tem andamento oficial à medida que o Ministério das Comunicações se reporte à Anatel pedindo informações de como proceder dentro da proposta que está sendo feita”, disse.

O ministro fez questão de enfatizar que a mudança nas regras não atende apenas aos pleitos feitos pela Oi e a Brasil Telecom. Segundo ele, a idéia dessa reestruturação é que todas as empresas de telefonia possam ter suas demandas atendidas e que as pendências resolvidas sejam sanadas com as novas regras. “Esse é o momento em que, se a Telefônica tem alguma pendência, que a apresente agora. Se outras empresas têm pendências, que as apresentem. Vamos estudar (uma reestruturação) não como uma proposta de uma empresa ou de duas empresas, mas como um todo”, afirmou.

Costa pretende se reunir hoje com a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, para discutir o assunto. A proposta será encaminhada à Anatel, que deverá fazer uma consulta pública sobre uma nova estrutura para o setor. Aprovada na Anatel, a proposta segue para o Ministério das Comunicações, que a encaminha ao Palácio do Planalto, para que seja editado um decreto presidencial.

Segundo o ministro, o presidente Lula tem feito reuniões com representantes da Casa Civil e do Ministério das Comunicações para discutir o tema. “Esse trâmite depende de decisão única e exclusiva do presidente. Embora o ministério faça sugestões, é o presidente quem decide”, afirmou.

O deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) informou que pretende discutir com o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, no dia 11 de fevereiro, os reflexos do negócio no setor de telefonia. Jardim disse, em nota publicada na página do PPS na internet, que eventuais mudanças nas regras devem assegurar a competição.

“As alegações dadas pelo governo para garantir o aporte da fusão até agora não convenceram”, afirmou Jardim, questionando o argumento de que a supertele competiria no mercado internacional. “A fusão só será viável se houver amarrações de interesse público.”

Resultado

A Brasil Telecom Participações (BrT Par) terminou 2007 com um lucro líquido de R$ 671,3 milhões, um aumento de 42,7% em relação aos R$ 470,4 milhões registrados no ano anterior. A receita líquida da companhia cresceu 7,4% na mesma comparação, chegando a R$ 11,05 bilhões. O grupo terminou o ano com 4,3 milhões de assinantes na telefonia móvel e cerca de 8 milhões de linhas fixas em serviço.