Novas resistências à votação do PL 29/2007, que trata do mercado de TV por assinatura e do audiovisual, surgiram nesta quarta-feira, 7, durante a reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia. Como antecipado por este noticiário, a proposta não foi deliberada por conta do impasse entre os setores envolvidos e a repercussão política negativa da apresentação do último substitutivo do deputado-relator Jorge Bittar (PT/RJ), realizada na última quarta, 30 de abril.

Os deputados reclamaram da falta de tempo para analisar as mudanças (86 no total) propostas pelo relator, ainda mais em uma situação onde o documento não pode mais sofrer propostas de emendas parlamentares de acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Bittar contra-argumenta que a maior parte das mudanças não mexem no conteúdo da proposta. O relator listou apenas 13 alterações relevantes no novo substitutivo.

Assim, como previsto, Bittar aceitou fazer apenas uma leitura explicativa da nova proposta e os deputados que permaneceram na comissão nem chegaram a fazer perguntas ao relator.

A nova polêmica está no fato de que, agora, o deputado Miro Teixeira (PDT/RJ) quer solicitar formalmente à Mesa Diretora da Câmara e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa um parecer sobre a possibilidade de se reabrir todos os prazos regimentais de análise da matéria. Na prática, isso significa que o deputado defende a retomada do prazo para emendas a este novo substitutivo, o que provavelmente também ocasionaria um novo ciclo de discussões internas para o arremate da proposta e eventuais pedidos de vista que atrasariam ainda mais a tramitação do projeto.

Tramitação continua

Por conta do novo substitutivo, o deputado Barbosa Neto (PDT/PR) apresentou um requerimento para suspender a votação do projeto, o que daria mais tempo para a realização de debates sobre o texto de Bittar. A proposta foi rejeitada pelo presidente da comissão, deputado Walter Pinheiro (PT/BA), respaldado no fato de que o Regimento Interno permite, sim, a apresentação de um novo substitutivo sem que isso reabra os prazos para emendas e o direito aos pedidos de vista. É aí que entra a estratégia de Teixeira. Antes mesmo que Pinheiro indeferisse o requerimento, o deputado fez a ameaça. "Sem dúvida, este texto está melhor do que o anterior, mas tenho certeza que o próximo será melhor também. Só que não podemos abrir essa discussão sem reabrirmos todos os prazos. Se Vossa Excelência (Pinheiro) não aceitar o requerimento, iremos encaminhar um recurso à Presidência da Casa e a CCJ contra a decisão", declarou Miro Teixeira.

Depois disso, o próprio Pinheiro concordou em encaminhar à Mesa e à CCJ um pedido de parecer sobre a possibilidade, ou não, de se reabrir todos os prazos. Esse encaminhamento, no entanto, virtualmente não paralisa a tramitação do projeto, pois o pedido de suspensão não foi acatado. Politicamente, no entanto, torna-se mais difícil conseguir votar a matéria antes do pronunciamento da CCJ ou da Mesa Diretora, o que pode atrasar o cronograma em pelo menos uma semana.

Precedente

Miro Teixeira argumenta que há precedente na Casa para que o seu pedido seja atendido e se reabram todos os prazos. Walter Pinheiro, por sua vez, acredita que o pedido não será aceito, já que o regimento é claro ao permitir a apresentação de um novo substitutivo sem que seja necessário o período de emendas. Para o deputado, uma decisão favorável ao pedido de Teixeira abriria um precedente perigogo. "Aí não se vota mais nada", afirmou. Em meio ao tumulto que se tornou o cronograma de votações do PL 29, nenhum deputado ousou agendar quando a matéria voltará à pauta para ser efetivamente deliberada pela comissão.

Alternativa

O deputado Miro Teixeira alega que há uma saída para que não seja necessária toda a burocracia da emissão de pareceres sobre a reabertura dos prazos: bastaria Bittar retirar este novo substitutivo, voltando automaticamente a valer o texto apresentado pelo parlamentar em dezembro. A tática resolveria o novo impasse político, mas retrocederia em alguns acordos feitos com os setores envolvidos e que estão refletidos na versão de abril.

Bittar ainda não considera essa opção de anular seu novo substitutivo. "Eu estou tendo cobertura regimental na apresentação deste texto", argumenta. Mas admite que "se for este o entendimento da comissão", retiraria a proposta para não prejudicar a tramitação.

Otimista

O deputado Jorge Bittar continua otimista, apesar da crise em torno da votação da proposta. "Não vejo nenhum obstáculo intransponível", alega o deputado, referindo-se às reclamações dos setores envolvidos. Para Bittar, é natural esse tipo de conflito em uma matéria tão complexa quanto o PL 29.

Mas, por via das dúvidas, o deputado aceitou a proposta feita pelo presidente Walter Pinheiro de realizar uma grande audiência pública onde, novamente, serão chamados representantes de todos os setores para tentar chegar a um meio-termo para que o projeto de lei possa ser votado. Ainda não há data para a realização desse debate, mas é desejável que ele ocorra antes de qualquer nova tentativa de votação da matéria.

Também já teve início a articulação de Bittar e Pinheiro para que o PL 29 siga para Plenário da Câmara em regime de urgência urgentíssima. Pinheiro contou que conversou com o presidente da Casa, deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), sobre o assunto e Bittar disse que está se movimentando para ter o apoio dos líderes partidários nessa empreitada. O único apelo feito aos demais deputados da Ciência e Tecnologia é que a proposta seja votada na comissão antes de seguir a Plenário, para dar credibilidade ao texto proposto.

O relatório do deputado Walter Pinheiro (PT-BA) à Medida Provisória 398, que cria a Empresa Brasil de Comunicação, foi lido na manhã desta quinta-feira, 14, no plenário da Câmara dos Deputados. Em licença médica, Pinheiro só deve retornar à Câmara na próxima semana, quando se iniciam os debates para a votação da MP pelos deputados. Das 138 emendas propostas ao texto original do governo, Pinheiro acatou oito, que influenciam no orçamento, na publicidade, nas obrigações relativas ao conteúdo e na forma de indicação dos membros do Conselho Curador.

Conselho Curador

O órgão que terá a responsabilidade de zelar pelo cumprimento das finalidades da nova empresa é um dos principais destaques do relatório de Pinheiro, que propõe a inclusão de dois novos membros, representando o Senado Federal e a Câmara dos Deputados. O parlamentar também sugere o estabelecimento de uma “quota” regional, com pelo menos um conselheiro por região do país.

A importante mudança, entretanto, refere-se à consulta pública para a substituição dos membros do Conselho Curador. Segundo a proposta, o órgão deve receber indicações de entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, como organizações não-governamentais e sindicatos. Não serão consideradas indicações originárias de partidos políticos ou instituições religiosas.

Porém, assim como no texto original da MP, não está claro o que será feito com a consulta pública: se o Conselho Curador enviará todos os nomes indicados para a apreciação do Presidente da República, se fará uma seleção prévia para a apreciação posterior do Presidente ou ainda se a indicação será feita diretamente pelo Conselho Curador após a consulta à sociedade, sem a necessidade de aprovação do chefe do Executivo federal.

Ouvidoria

Pinheiro também propõe a instituição da figura do ouvidor, com mandato de dois anos. O ouvidor seria nomeado pela direção da EBC, mas a mesma não teria o poder de destituí-lo. A ele caberia exercer a crítica interna da programação produzida e veiculada pela EBC. No exercício de suas funções, o ouvidor teria interlocução direta com o público através de quinze minutos de programação semanal sob sua inteira responsabilidade editorial.

Financiamento

Conforme já havia adiantado, Pinheiro propõe a criação de um novo fundo, a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, que deverá recolher cerca de R$ 150 milhões anuais para a estatal. A nova contribuição terá como valor 10% da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), devida ao Fistel – Fundo de Fiscalização das Telecomunicações por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Para não alterar a carga tributária existente nas telecomunicações, ou seja, para que as empresas não aumentem os gastos com as taxas, o deputado estipulou que o Fistel seja reduzido proporcionalmente à entrada da nova contribuição. Além disso, para evitar que o novo tributo seja retido pelo governo – o que tradicionalmente acontece com os fundos – , o deputado estabeleceu que 75% da arrecadação, no mínimo, sejam repassados à TV pública.

Publicidade

A divulgação do relatório também confirmou a proposta de veto à veiculação de propagandas comerciais, introduzindo o conceito de "apoio cultural", onde o patrocinador de programas específicos poderá somente ser citado. Já a publicidade institucional de empresas públicas e privadas deverá se restringir a 15% do tempo total da programação da TV Brasil.

Com a proposta, Pinheiro busca simultaneamente atender à reivindicação dos radiodifusores comerciais, que temiam o deslocamento das verbas publicitárias para a EBC, e garantir que a programação da nova emissora pública não seja pautada pelos condicionantes da audiência impostos pelos anunciantes.

Produção regional e independente e transmissões esportivas

Outra novidade no relatório do parlamentar petista é a tentativa de garantir espaço para exibição de produções regionais e independentes, introduzindo a obrigação da EBC veicular semanalmente 10% de conteúdo regional e 5% de conteúdo independente. Para o cumprimento dessa exigência será considerada a programação transmitida entre 6 e 24h.

Em relação às transmissões esportivas, Pinheiro acatou a emenda sobre os direitos de transmissão de eventos esportivos dos quais participam brasileiros representando oficialmente o Brasil. Segundo o relator, a prática atual das grandes redes de televisão comerciais de firmarem acordo de exclusividade com as entidades de administração esportiva, em alguns casos, fere o direito dos cidadãos brasileiros de assistirem a participação de atletas brasileiros em eventos oficiais.

Por isso, foi incluído um artigo para garantir que os sinais de eventos de interesse nacional, que forem objeto de contratação com exclusividade e que não forem transmitidos na televisão aberta, sejam colocados à disposição da EBC para transmissão ao público em geral.

Votação 

A MP deve ser colocada em votação na Câmara dos Deputados na próxima semana. Caso seja aprovada, seguirá imediatamente para o Senado, onde o governo possui maioria frágil e pode ter dificuldades em sua aprovação. Na segunda-feira, entidades do campo público da televisão, produtores independentes e membros de organizações da sociedade civil que atuam no campo da comunicação devem percorrer o Congresso Nacional para dialogar com os parlamentares e solicitar a aprovação da MP.

Apesar das ressalvas ao texto inicial da MP e das críticas ao modelo de gestão, baseado principalmente na indicação direta do presidente da República, as organizações consideram fundamental a aprovação da Medida Provisória, por considerar a EBC um possível embrião de um amplo sistema público de comunicações.

Uma disputa de mercado, sem que os verdadeiros propósitos dos protagonistas sejam explicitados. Assim as emissoras de radiodifusão e as empresas de telecomunicações rivalizam no Congresso Nacional pela regulamentação de um setor que vive ancorado em uma legislação fragmentada e cada vez mais anacrônica diante da convergência tecnológica. Na contramão dos países desenvolvidos, o Brasil não apenas consagra em suas leis interesses particulares casuístas como insiste em protelar a discussão a respeito de uma legislação ampla para as telecomunicações, que englobe a radiodifusão e garanta a democratização das comunicações no país. Nesse contexto, o suposto conflito entre os empresários é apenas a ponta de um enorme iceberg que envolve bilhões de reais.

À luz dos holofotes da imprensa, a Abert – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão diz defender a cultura nacional ao se negar a aceitar a participação de capital estrangeiro na produção de conteúdos audiovisuais. Enquanto isso, as empresas de telefonia expandem seu acesso à casa de milhões de pessoas, tendo a possibilidade de disponibilizar conteúdo e se aproveitar da convergêne se aproveitando da converg avez, cia tecnológica. E os fatos: segundo dados da Telebrasil – Associação Brasileira de Telecomunicações, o faturamento das empresas de telefonia atingiu em 2006 a casa dos R$ 140 bilhões, enquanto o das emissoras de rádio e TV aberta girava em torno de R$ 10 bi. Contra o ímpeto das empresas de radiodifusão em continuar controlando o que os brasileiros assistem, o poder econômico das teles chama a atenção pelo seu alto poder de investimento também na TV a cabo. Hoje, por exemplo, a mexicana Telmex – que controla a Embratel – é sócia da Rede Globo na operadora de TV a cabo Net, e a espanhola Telefônica acaba de comprar a maior parte das operações da TVA.

Leis anacrônicas

A Emenda Constitucional 08, aprovada durante o governo FHC em 1995, separou a radiodifusão do restante das telecomunicações, mantendo o rádio e a televisão atrelados ao Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), de 1962, construído basicamente pelos empresários do setor, num dos primeiros acordes da sinfonia golpista executada dois anos depois em conjunto com os militares. Por sua vez, a telefonia passou a ser regulamentada pela Lei Geral de Telecomunicações, de 1997 e a TV a cabo pela chamada Lei do Cabo, de 1995. Os 45 anos do CBT e a convergência tecnológica sugeririam uma revisão ampla deste arcabouço regulatório e, quando da discussão sobre o modelo para TV digital, no ano passado, parecia haver um consenso entre os diferentes setores (governo, parlamentares, radiodifusores, empresas de telefonia, operadores de cabo e organizações da sociedade civil) da necessidade de instituição de uma nova e ampla legislação para o setor.

Tal consenso, entretanto, pouco durou: interesses econômicos e a pouca (ou nenhuma) vontade do governo em contrariar setores historicamente poderosos têm dificultado qualquer iniciativa nesse sentido. Não à toa, o destino dos projetos de lei que estão sendo analisados hoje na Câmara dos Deputados que tratam das regras para a produção, programação e provimento de conteúdos será mesmo a resignação numa lei que abranja apenas os serviços de comunicação social eletrônica de acesso condicionado – as TVs por assinatura – como já anunciou o deputado Jorge Bittar (PT-RJ), relator dos projetos pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.

São quatro os projetos atualmente em tramitação na Câmara: o PL 29/07, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que dá às empresas de telefonia o direito de produzir e distribuir conteúdo eletrônico; o PL 70/07, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que tenta garantir que a produção, programação, provimento e comercialização de conteúdo brasileiro sejam reservados a brasileiros natos ou naturalizados; o PL 332/2007, dos deputados Paulo Teixeira (PT/SP) e Walter Pinheiro (PT/BA), uma espécie de “mediação” entre os dois primeiros; e, mais recentemente, o PL 1.908/07, do deputado João Maia (PR-RN), que cria um “Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa”.

Outros indícios que evidenciam o esforço para adiar ao máximo uma decisão que envolva a radiodifusão foram o lobby dos empresários do setor para que o tema fosse tratado antes na Comissão de Desenvolvimento Econômico (em função da pretensa ligação do dep. Bittar com as empresas de telecomunicações) e a apresentação de novo projeto de lei sobre o tema tramitando no Senado (por meio do senador Flexa Ribeiro, do PSDB). “Os donos de emissoras estão tentando ganhar tempo, acumular forças, pois sabem que a convergência é inexorável”, opina o deputado petista, que justifica sua opção por um substitutivo que abranja somente a TV por assinatura em função da “correlação de forças” no Congresso. “Há um dispositivo constitucional que separa radiodifusão e telecomunicações, portanto é necessária uma emenda constitucional. Isso significa ter que aprová-la na Câmara e no Senado com maioria qualificada. Acho mais produtivo agora passar este projeto e nos credenciar para, no futuro, discutir a TV aberta”, afirma.

Entretanto, não é o que acredita o pesquisador Murilo César Ramos, coordenador do Laboratório de Políticas Públicas de Comunicação da Universidade de Brasília (Lapcom-UnB). Para ele, propor regulações sem alterar o capítulo sobre comunicação social da Constituição Federal é inócuo. “Não adianta construir um novo marco regulatório em cima de uma base podre. A revisão da legislação é mais do que imperativa, mas não antes de uma revisão constitucional”, afirma.

“Convergência”

O capítulo mais recente desta história foi escrito durante esta semana, na Conferência Nacional Preparatória de Comunicações, em Brasília. O presidente da Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, Ronaldo Sardenberg, afirmou no evento que “chegamos a um tempo que pede uma lei abrangente, que reúna várias leis, capazes de contemplarem pela ótica da evolução experimentada, a telefonia fixa e móvel, o rádio e a televisão aberta e fechada, além da Internet”. O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins e o próprio ministro das Comunicações, Hélio Costa, também foram no mesmo sentido ao afirmarem que existe um “consenso” entre o governo e o Congresso de que é necessária uma nova regulamentação para o setor.

Quando questionados a respeito, emissoras e empresas de telecom apresentam suas teses a partir de uma pretensa busca em defender o interesse público. O vice-presidente de relações institucionais das Organizações Globo, Evandro Guimarães, por exemplo, chegou a afirmar no mesmo evento, sobre a questão da convergência, que “qualquer marco regulatório deve iniciar-se por uma visita ao Capítulo V da Constituição. É isso que deve nos orientar, para que a convergência não se estabeleça como fato consumado, e sim como um projeto para os brasileiros”.

A Telebrasil não tem o mesmo entendimento. Em sua apresentação na Conferência Preparatória, a associação das teles fixas e móveis afirmou que a convergência tecnológica é sim um fato, e ela deve ser vista como um instrumento para a realização de “objetivos nacionais”, aproveitando, portanto, as “oportunidades de desenvolvimento do mercado”. Ou seja, propõe que a abertura do mercado para a produção de conteúdo deva ser uma política para o próximo período.

Nessa disputa, duas coisas parecem se consolidar. De um lado, o poder de influência das emissoras no Congresso. De outro, o crescente poder econômico das empresas de telecomunicações, que vai progressivamente também transformando-se em poder político. E, entre um e outro, os parlamentares brasileiros parecem que vão, uma vez mais, acomodar interesses privados, esquecendo-se que sua principal tarefa como representantes dos brasileiros é a discussão e aprovação de uma nova lei geral para as comunicações.

Brasília – A Câmara dos Deputados quer unificar os três projetos existentes na Casa sobre regulamentação da produção de conteúdos para mídias eletrônicas. Hoje (15), as comissões de Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizaram debate público sobre o tema.

Os projetos de lei (PL) em discussão são o PL 29/2007, de Paulo Bornhausen (DEM-SC), PL 70/2007 de Nelson Marquezelli (PTB-SP) e PL 332/2007, de Paulo Teixeira (PT-SP).

"Estamos primeiro realizando debates de várias comissões para um projeto amplo de convergência. Aí vamos decidir a estratégia. Se vamos votar partes desse projeto divididas em alguns projetos de lei ou se vamos fazer inicialmente uma única regularização. Com certeza terá novo substitutivo”, explica o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Julio Semeghini (PSDB-SP).

O objetivo, neste primeiro momento, segundo o deputado, é debater “o universo da convergência, o que nós vamos conquistar de novo, quais os novos negócios, que oportunidades há pra gente desenvolver, infra-estrutura”.

A primeira tarefa do “amplo” projeto será proteger o conteúdo nacional. “Este é o conceito comum que a gente vai precisar proteger: o desenvolvimento e a programação nacional”, afirma Julio Semeghini. Como a proteção será feita, os deputados ainda não sabem.

"Aparentemente, há maior conceito na comissão para que não se mude a exigência dos 30% do capital nacional para a produção do conteúdo. O que queremos é que também seja preservada, nas empresas, a programação”.

A segunda preocupação da comissão é de que a internet a banda larga chegue a todo país para garantir a democratização da comunicação. "A infra-estrutura de Telecomunicações está sendo tratada pelo Congresso no mesmo conceito de universalização que foi dado aos telefones fixos. A universalização de banda larga está sendo planejada para que possa atingir o Brasil como um todo para que todas as cidades do Brasil possam ter o telefone sem fio e a banda larga. Por isso estamos abrindo novos negócios no país", conta Semeghini.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informáticada Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 2231/99, que obriga os responsáveis por sites provedores de informações na internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado. Tramitam em conjunto com essa proposição mais três projetos de lei: o 4426/01 e o 1264/03, que obrigam os fornecedores de programas de navegação e os provedores de acesso à internet a oferecerem programas que permitam o controle de acesso de crianças e adolescentes a material inadequado à sua faixa etária;e o 2842/03, que obriga os provedores a manterem registro e fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado.

Esta última proposta também determina que os provedores que veiculam conteúdo inadequado a menores de 18 anos condicionem o acesso a essa informação à identificação prévia do usuário e à comprovação de sua idade. Pelo projeto, as páginas já existentes terão 180 dias de prazo para se adequarem ao novo dispositivo, que será incorporado ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). A proposta obriga ainda os provedores a disponibilizarem código parao controle de acesso do usuário. Também poderá ser votado pela comissão o projeto de lei 3684/04, que trata sobra as medidas de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres.