A Anatel presenciou nesta sexta-feira, 21, um momento histórico. Infelizmente para o órgão regulador, o fato foi negativo para a entidade. Pela primeira vez desde que a Anatel foi criada, há 12 anos, o Conselho Consultivo rejeitou o Relatório de Gestão elaborado pela agência. A decisão foi tomada por seis votos a quatro, rejeitando o parecer favorável ao documento relatado pelo conselheiro Roberto Pinto Martins, representante do governo no conselho.

A maioria dos membros do grupo consultivo encontrou inconsistências no relatório de prestação de contas da Anatel e protestou sobre a dificuldade de a agência de atender às demandas da sociedade. "A agência carece de dar ouvidos ao Conselho Consultivo. Aprovar com ressalvas seria persistir no erro", argumentou o conselheiro José Zunga, representante da sociedade. A "aprovação com ressalvas" citada por Zunga foi sugerida pelo próprio relator Roberto Pinto Martins.

Votaram a favor da aprovação do relatório com ressalvas os conselheiros Roberto Pinto Martins (relator, representante do governo), Bernardo Lins (Câmara dos Deputados), Luiz Perrone (empresas) e Roberto Franco (sociedade). Os votos pela rejeição partiram dos conselheiros José Zunga (voto vencedor, representante da sociedade), Ricardo Sanches (empresas), Walter Faiad (usuários), Israel Bayma (Câmara dos Deputados), Amadeu Castro (Senado Federal) e Roberto Pfeiffer (usuários).

Mesmo texto

Em seu parecer sobre o relatório, Martins também vê problemas na atuação da Anatel em 2008, daí a sugestão de uma aprovação com ressalvas. Mas o que chamou mais atenção é que o voto paralelo de José Zunga, que acabou prevalecendo, aproveita os mesmos argumentos de Martins para sugerir a rejeição. Segundo relatos dos conselheiros, Zunga mudou apenas uma palavra no documento apresentado por Roberto Pinto Martins: ao invés de concluir "pela aprovação", o conselheiro concluiu seu voto "pela rejeição", mantendo absolutamente o mesmo texto entregue pelo relator.

Assim, a percepção dos conselheiros é que, de uma forma ou de outra, não restava dúvidas ao Conselho Consultivo de que o Relatório de Gestão da Anatel era falho. Para o conselheiro Ricardo Sanches, representante das empresas e um dos defensores da rejeição, acredita que, apesar de a decisão tomada hoje não ser vinculativa, o sinal dado é bastante claro para a Anatel. "É como se a sociedade tivesse rejeitado o Relatório de Gestão. Porque nós somos a voz da sociedade dentro da Anatel", analisou.

Sanchez lamenta apenas que esse constante enfraquecimento da agência acaba tendo efeitos colaterais para a própria sociedade, na medida em que dá poderes ainda maiores de atuação das empresas frente ao órgão regulador. "Se você enfraquece a agência, contra a nossa vontade a gente acaba fortalecendo as grandes empresas. Isso é lamentável, mas não tinha jeito de aprovar o relatório como está", declarou.

Rusgas

Desde que o material foi encaminhado ao Conselho Consultivo, há dois meses, o clima já não era favorável à Anatel. Inicialmente, o incômodo era com a demora no envio: o documento com data de março de 2008 só foi encaminhado ao conselho em junho.

A primeira tentativa de entrega formal do relatório ao conselho foi rejeitada pelos integrantes por conta da ausência das informações dos órgãos de controle externo no relatório. Com a recusa em receber o documento, a Anatel não pode impor o prazo de 30 dias para a análise do Conselho Consultivo naquela ocasião.

Na reunião do mês seguinte (julho), a agência impôs o recebimento do relatório. Para isso, todos os superintendentes do órgão regulador, chefiados pela Superintendência-Executiva, responsável pela compilação do documento, compareceram na reunião e fizeram uma leitura completa do Relatório de Gestão 2008, oficializando a entrega do material mesmo sem as informações pendentes localizadas pelos conselheiros.

O clima piorou quando os membros do Conselho Consultivo perceberam que o documento continha uma única citação ao trabalho do grupo durante 2008, de apenas um parágrafo.

Na reunião de hoje, os conselheiros não pouparam críticas à atuação da agência frente às demandas da sociedade. A imposição do relatório pelos superintendentes e a parca citação sobre os trabalhos conduzidos pelo Conselho Consultivo no ano passado ofenderam diversos conselheiros. As maiores críticas sob a ótica do tratamento administrativo dado ao Conselho Consultivo partiram do conselheiro Israel Bayma, segundo relato dos demais participantes. Bayma chegou a reclamar diretamente da condução do trabalho pela superintendente-executiva da agência, Simone Scholze, que assina como coordenadora o Relatório de Gestão.

O único membro do Conselho Diretor presente na reunião foi a conselheira Emília Ribeiro. Ela tentou convencer o Conselho Consultivo a adiar a decisão, segundo os participantes, e argumentou em defesa do documento produzido pela agência. Os apelos, no entanto, não foram suficientes para evitar a rejeição do relatório.

O economista João Rezende foi empossado hoje no Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), sete meses depois da vaga deixada pelo conselheiro Pedro Jaime Ziller, que saiu no início de novembro do ano passado. A recomposição do conselho deverá facilitar a decisão sobre a destinação da faixa de 2,5 GHz, que vem sendo postergada desde o início do ano, por falta de consenso.

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, que presidiu a solenidade, destacou a notória capacidade de Rezende e a importância da posse do quinto conselheiro para facilitar o processo decisório da agência, “fundamental para o desenvolvimento das telecomunicações”, disse. Ele ressaltou os desafios que a Anatel terá que enfrentar como levar a banda larga para as áreas rurais, especialmente para as escolas públicas, assim como identificar e alocar espectro de freqüência visando acelerar a massificação da banda larga sem fio no Brasil.

Costa defendeu ainda a reestruturação da agência que, segundo ele, é orientada por serviços e deve se preparar para regular a convergência. Ele disse que o Minicom e a Anatel vivem um momento de relação cordial e acha que a reestruturação da agência pode ser pensada em conjunto. “Mas terá que ser formalizada pelo ministério”, disse. Ele considera fundamental fortalecer a  área de freqüências.

O presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, disse que a posse de Rezende é fundamental para a agilidade e eficiência da atuação da agência. Ele destacou os que terão que ser enfrentados, como a renovação dos contratos de concessão da telefonia fixa, que inclui a revisão do PGMU (Plano Geral de Metas de Universalização) e do PGMQ (Plano Geral de Metas de Qualidade); o regulamento das sanções e do uso eficiente do espectro; bem como a destinação da faixa de 2,5 GHz e de 450 MHz.

Em discurso breve, João Rezende disse que somará esforços com os outros conselheiros na definição de matérias fundamentais para o desenvolvimento das telecomunicações. A solenidade foi prestigiada por presidente de empresas e de entidades do setor, executivos, parlamentares e ex-conselheiros da agência.

Formado pela Universidade Estadual de Londrina, João Rezende é mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Foi secretário de Fazenda de Londrina, presidente da Sercomtel, diretor financeiro da Fundação Paulista de Educação e Tecnologia, economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e atualmente é chefe de gabinete do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O 'inferno astral' da Anatel não parece perto de terminar. Depois de a agência e o seu presidente, Ronaldo Sardenberg, terem sido duramente criticados pelo procurador do Ministério Público Federal da Paraíba, Duciran Farina, que entre outras coisas, afirmou que a Anatel 'retrocedeu 10 anos na gestão Sardenberg", agora, chegou a vez de o órgão sofrer duras críticas por parte do Tribunal de Contas da União.

O TCU não poupou a atuação da Anatel durante a apresentação dos resultados de fiscalizações realizadas pelo órgão na área de telecomunicações. Os representantes da Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid), o diretor Marcelo Barros da Cunha e o analista de controle externo Paulo Sisnando Rodrigues de Araújo, expuseram os resultados de duas auditorias,em reuniões com parlamentares da Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara. Em todas, a Anatel tem o seu trabalho questionado duramente.

A primeira delas foi sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que acumula cerca de R$ 7 bilhões não aplicados – contigenciados para o superávit das contas do governo, o diretor Marcelo Cunha disse que o Tribunal atuou em quatro questões principais.

Foram elas: A existência ou não de políticas públicas do Ministério das Comunicações para orientar a aplicação de recursos do Fundo, a definição dos projetos que podem ser financiados pelo Fust, os problemas na formulação do Serviço de Comunicações Digitais (SCD) e a eventual alteração da legislação que regulamenta a utilização do Fundo.

"Nós constatamos que entre os principais problemas para a aplicação do fundo estão a falta de políticas públicas que orientem os investimentos, a falta de interação entre os ministérios que mantêm projetos na área de telecomunicações e as dificuldades de atuação da Anatel", sentenciou.

A outra auditoria foi sobre a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no acompanhamento da qualidade da prestação dos serviços de telecomunicações. Nesta auditoria, a apuração, revelou Paulo Araújo, do TCU, constatou que há defasagem na regulamentação da qualidade sob a perspectiva do usuário; existe uma fragilidade nos processos de fiscalização desenvolvidos pela Agência; assim como não é prioridade a adoção de uma política de educação dos usuários.

O levantamento também critica a falta de efetividade das sanções impostas às prestadoras de serviços foram alguns dos problemas encontrados. "Para algumas empresas, pode ser mais vantajoso pagar as multas aplicadas pela Anatel que investir na melhoria da qualidade dos serviços", atestou Araújo.

Os resultados das auditorias do TCU foram divulgadas em duas reuniões realizadas com membros da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara: uma com a presidente da Comissão, deputada Ana Arraes (PSB-PE), e outra, com o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), também membro da CDC, no último dia 27 de maio.

*Com informações do TCU

Há quatro anos a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamentou a separação e alocação de contas das operadoras de telecomunicações, primeiro passo para que a agência reguladora criasse um modelo de custos que auxiliaria no acompanhamento das atividades do setor e, especialmente, na fixação de tarifas. Acontece que esse projeto nunca foi concluído e apenas recentemente a agência voltou a olhar com atenção para a necessidade de um sistema de apuração dos custos das teles. Só que, mesmo com as novas perspectivas de que a agência, enfim, conclua o processo de criação do modelo, sua utilização efetiva levará mais alguns longos meses para ser iniciada.

A projeção é que, caso a Anatel dê sequência ainda neste ano à contratação de uma consultoria especializada para analisar a aplicação de um modelo para telecom, apenas em 2011 o órgão regulador teria as primeiras ferramentas para realizar uma análise mais acurada dos custos e aplicar essa sistemática aos cálculos tarifários. Isso porque a consultoria levaria, no mínimo, seis meses para projetar o sistema e a agência precisaria de aproximadamente um ano para conseguir aplicar o modelo sobre os dados apresentados por meio do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC).

Pelo menos é esta a projeção feita pela Superintendência de Serviços Públicos (SPB), grande interessada na conclusão do processo, já que as concessionárias são o principal alvo da aplicação do modelo de custos. A necessidade de se considerar esse cronograma de construção do modelo também tem feito com que a Anatel busque a troca de experiências com especialistas de outros países para avaliar a conveniência de se iniciar agora a implantação de um sistema, considerando a progressão dos avanços tecnológicos típica das telecomunicações.

Troca de experiências

A realização do 1º Encontro da Comissão Brasileira de Comunicações 3 – Normalização das Telecomunicações (CBC-3), nesta quinta-feira, 14, na Anatel, foi uma dessas oportunidades para a troca de experiências. O gerente de Acompanhamento e Controle de Tarifas e Preços da SPB, Vanderlei Campos, aproveitou a ocasião para discutir com o consultor na área de telecomunicações Alastair Macpherson, da PricewaterhouseCoopers, sobre os projetos da Anatel na apuração dos custos. "A ideia é trocar informações, consultá-lo sobre o timing de construção do modelo e termos um sentimento com relação ao prazo de implantação", explicou Campos.

Em sua apresentação no encontro do CBC-3, Macpherson ressaltou a importância de que os agentes reguladores comecem a pensar nos métodos de precificação das redes NGN (Next Generation Network). "É um grande desafio para a regulação fixar tarifas que reflitam os investimentos feitos para os diferentes serviços que essas redes permitem", destacou o consultor. Para Vanderlei Campos, seja qual for a sequência de criação de um modelo de análise das contas para as telecomunicações brasileiras, a Anatel deverá assegurar que os custos das futuras redes NGN sejam capturados pelo DSAC, daí a relevância de se discutir o assunto desde já.

Apenas o FAC

Um ponto já é pacífico dentro da Anatel: por ora, a agência deverá investir apenas na implantação do Modelo de Custos Totalmente Alocados, mais conhecido como FAC (Fully Allocated Costs). Além disso, o sistema escolhido deverá ser o FAC histórico, deixando para um segundo momento o FAC de análise de custos correntes. Com essa escolha, a Anatel adia por tempo indeterminado a implantação do Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC, Long Run Incremental Costs).

A estratégia escolhida não é a prevista originalmente pela agência reguladora em 2005, quando regulamentou o DSAC. Na época, a previsão é que, ao menos para as concessionárias do STFC, seria usado o LRIC. Para as móveis ficou estipulado que se usaria apenas o FAC histórico, considerado mais simples do que o sistema de custos incrementais. A escolha por começar pelo FAC se deu por um certo pragmatismo: ao atender as móveis e servir como base inicial de análise também dos custos das fixas, a adoção primeira do FAC pacificou diferentes correntes na Anatel sobre qual seria o melhor modelo de custos para o setor.

VU-M

Assim, caso a agência mantenha firme seu interesse em dar continuidade ao projeto ainda neste ano, em 2011 o modelo já poderia ser usado para reavaliar o Valor de Uso Móvel (VU-M), tarifa de interconexão do Serviço Móvel Pessoal (SMP). A expectativa é que, com uma análise detalhada dos custos das redes móveis, a VU-M acabe sendo reduzida.

No caso das fixas, a simples adoção do FAC histórico não seria suficiente para uma reanálise da Tarifa de Uso da Rede Local (TU-RL). Isso porque o entendimento da SPB é que a regulação em vigor estabelece que o modelo de aplicação nas contas das concessionárias será o LRIC, impedindo assim o uso do FAC de forma prática para a avaliação de custos no STFC. Mesmo assim, os técnicos acreditam que o investimento na construção do FAC pode ter efeitos positivos mesmo na área das fixas.

O entendimento é que, de posse de um modelo de custos, mesmo que não seja o plenamente adequado para a telefonia fixa, a Anatel terá ferramentas melhores para a análise de controvérsias neste segmento. Há três anos a agência recebe os DSACs das concessionárias, com o detalhamento de suas contas, mas a aplicabilidade do documento é praticamente nula na ausência de um modelo de custos onde essas informações possam ser inseridas e analisadas.

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) resolveu aderir ao grupo de defensores de que as reuniões deliberativas das agências sejam abertas ao público. O Sinagências divulgou nota nesta segunda-feira (11) argumentando em favor do aumento da transparência decisória e regulatória e sugerindo a adoção de medidas administrativas que ampliem o acesso às informações das agências. "O Sinagências entende como necessária e urgente a abertura das reuniões decisórias dos colegiados das agências reguladoras conforme vem cobrando a opinião pública, a imprensa e alguns setores do governo", declaram os representantes do sindicato na nota, também encaminhada aos presidentes das autarquias de regulação.

O documento reforça que o aumento da transparência fortalece a democracia e abre espaço para a participação e fiscalização da sociedade dos atos do governo. Para o sindicato, uma das grandes preocupações da Anatel, o constante vazamento de informações sobre os processos, seria solucionado se as agências adotassem processos mais abertos de deliberação. "O acesso à informação é um direito de todo cidadão e reforça as políticas de atendimento público e publicidade. Ações desse tipo eliminam ou reduzem as especulações e vazamento de informações."

Além disso, o sindicato rememora que a regra constitucional é dar publicidade aos atos dos agentes públicos e que o sigilo é a exceção e só pode ser adotado em casos específicos detalhados na Carta Magna. O entendimento do Sinagências é que a abertura das reuniões ao público pode ser definida pelos próprios conselhos e diretorias das agências, sem a necessidade de mudanças nas leis ou decretos que criaram essas autarquias. No caso da Anatel, as regras com relação às reuniões deliberativas estão no regimento interno da agência e pode ser alterada pelo próprio Conselho Diretor.

Na nota do sindicato, apenas uma agência foi poupada dos pedidos por mais transparência. Trata-se da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), incluída entre os exemplos a serem seguidos na divulgação de suas ações. Além de fazer suas reuniões abertas ao público, a Aneel transmite o encontro pela internet ao vivo. Também foi citada como exemplo a transparência nas deliberações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outras instâncias da Justiça.

Título original: "Sinagências quer mais transparência em autarquias".