Foi criado nesta segunda-feira, 15, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD), isentando de impostos as empresas que investirem em pesquisa sobre a digitalização da televisão brasileira. O pacote de benefícios foi oficializado por decreto do presidente da República, publicado no Diário Oficial da União. Poderão se habilitar para o programa todas as pessoas jurídicas que exerçam atividades de desenvolvimento e fabricação de equipamentos para TV digital, desde que estejam habilitadas pela Receita Federal e cumpram os parâmetros do Processo Produtivo Básico (PPB).

Pelas regras, as empresas que investirem pelo menos 2,5% de sua receita bruta anual em pesquisa e desenvolvimento terão isenção de PIS/Pasep, Cofins e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o material adquirido no mercado brasileiro ou importado. As beneficiárias também ficarão isentas do recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior quando o motivo for o pagamento de contratos de uso de marcas e patentes.

As medidas fazem parte de um pacote de benefícios para estimular a indústria eletroeletrônica e que terá como fiscais os ministérios da Ciência e Tecnologia; Fazenda e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O governo listou 53 categorias de equipamentos onde as empresas que aderirem ao PATVD poderão ter isenção fiscal. Destaca-se na lista a retirada dos impostos sobre os transmissores de sinais para televisão, multiplexadores com saída "transport stream", codificadores em alta definição MPEG-2 ou MPEG-4 e geradores de sinais nos padrões SDI e HD-SDI. O benefício é estendido aos softwares usados para a transmissão digital.

Investimentos

As novas regras criadas pelo governo são bastante específicas com relação ao método de investimento em P&D. Parte dos 2,5% do faturamento que serão aplicados em pesquisa para habilitar a empresa ao benefício terá o seu destino monitorado pelos comitês oficiais do setor.

Para entrar no programa, a empresa deverá comprovar que, no mínimo, 1% do seu faturamento bruto anual foi investido dentro de convênios com centros ou institutos de pesquisa credenciados no Comitê da Área Tecnológica da Informação (CATI) ou no Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA).

Caso a beneficiária do PATVD não consiga atingir os percentuais de investimentos impostos pelo decreto ao fim do ano, a parcela necessária para cumprir a obrigação deverá ser depositada no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Sobre esse valor será aplicada multa de 20% mais taxa Selic equivalente ao período de 1º de janeiro do ano corrente até a data da efetiva aplicação do recurso.

A data-base para o cumprimento das obrigações será o último dia útil do mês de março. Se, passada esta data, a empresa não comprovar as aplicações, nova penalidade é aplicada, além da exigência de pagamento de todos os tributos não recolhidos ao longo do ano.

PADIS

O lançamento do PATVD faz parte de um programa ainda mais amplo de isenções tributárias em benefício da indústria tecnológica. O governo criou também o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), onde produtos finais, maquinário e equipamentos, insumos e softwares ficarão de fora da incidência de PIS/Pasep, Cofins e IPI. O PADIS inclui ainda redução de 100% nas alíquotas de Imposto de Renda.

Com relação aos produtos finais, o foco é a redução do custo de fabricação dos displays e televisões de plasma, LCD ou tecnologias eletroluminescentes, como o LED. Os aparelhos com tubos de raios catódicos – usados nas TVs analógicas, por exemplo – ficarão de fora do benefício fiscal.

Para ter acesso às isenções, a exigência de investimento é bem mais alta do que no PATVD. Se habilitará no PADIS a empresa que aplicar no mínimo 5% de seu faturamento bruto anual em pesquisa nas áreas de microeletrônica. A regra de investimento mínimo de 1% por meio de convênios com entidades de pesquisa catalogadas nos comitês de fomento vale também para o programa destinado à indústria de semicondutores, assim como o sistema de multa e penalidades.

A propriedade intelectual resultante dos programas de incentivo também mereceu atenção por parte do governo. Para manter-se habilitada seja no PADIS ou no PATVD, a empresa deve solicitar proteção (marca ou patente) dos processos, equipamentos ou softwares que forem criados sob o estímulo fiscal, evitando que o benefício à indústria brasileira se perca.

As operadoras de TV por assinatura não poderão discriminar canais de TV aberta no processo de distribuição: ou todos os canais são distribuídos em alta definição (HD) ou todos são transportados com a definição padrão (SDTV). Ou todos são mantidos na qualidade analógica. Esta é a resposta da Anatel a uma consulta da TV Bandeirantes sobre o assunto. Segundo a emissora de TV aberta, a preocupação surgiu após a Net ter afirmado no Congresso da SET, em agosto, que não haverá espaço para todos os canais em alta definição (HD). No evento, o diretor de engenharia da Globo, Fernando Bittencourt, disse que "não adianta tapar o sol com a peneira. Vai ser uma briga para ver quem vai entrar (nas redes de cabo)".

Segundo Frederico Nogueira, diretor da Band e vice-presidente da Abra, a emissora teme que proximidade da Globo com a Net possa trazer um diferencial injusto na briga pela audiência. "Não poderíamos aceitar que um canal aberto exibisse uma partida de futebol em alta definição enquanto o outro exibe o mesmo jogo em standard", explica Nogueira.

Em sua resposta ao questionamento da Band, a superintendência de comunicação de massa da Anatel lembra que as operadoras de cabo não podem deixar de transmitir nenhum canal local em condições técnicas adequadas. Diz ainda que "estando as plataformas das concessionárias do serviço de TV a cabo aptas para receber a tecnologia digital, as condições ofertadas para uma geradora deverão ser as mesmas para as demais geradoras existentes na área de prestação de serviço de TV a cabo".

O receptor de TV digital fabricado pela Encore do Brasil, um dos modelos com preço na faixa de R$ 200, anunciada pelo Ministério das Comunicações, terá a capacidade máxima de resolução da TV digital: 1.080 linhas. 'É um modelo que será acessível à baixa renda, às pessoas que vão continuar com sua TV de até 14 polegadas', diz o presidente da Encore Tecnologia do Brasil, Jakson Sosa. A empresa, que está fabricando o conversor no país, é uma joint venture entre a indiana Encore e o Comsat.

O equipamento custará R$ 250 e terá resolução de 320 por 480 linhas. Segundo Sosa, é um receptor de TV móvel -com a tecnologia OneSeg-, mais adequada para televisores de 3,5 a 7 polegadas. 'Não é um receptor que vai atender toda a demanda necessária, mas por que alguém compraria um receptor de R$ 700 para ligar em um televisor de 18 polegadas?'

A redução de custos, segundo ele, será possível em razão do uso de softwares livres -como o Linux- no equipamento, além de outros componentes de preço mais baixo. 'Essa configuração nasceu do computador de baixo custo.'

A empresa foi uma das fornecedoras do programa Um Computador Por Aluno, que distribuiu notebooks de baixo custo em escolas públicas do país. Sosa diz que o primeiro lote de 10 mil conversores deve ser lançado ainda neste mês e será vendido por meio da televisão ou telemarketing.

Em um segundo estágio, e após analisar a demanda pelo equipamento, ele afirma que virá um segundo lote, com 100 mil equipamentos. Por meio da assessoria de imprensa, o Ministério da Comunicações disse que reitera que 'vai haver conversores no mercado a R$ 200' e que o custo deles deve diminuir posteriormente. O órgão não especifica, no entanto, a resolução desse tipo de aparelho.

O ministério disse que não investiu na produção de receptores para a televisão digital, somente destinou quase R$ 6 milhões para o desenvolvimento do software que vai permitir a interatividade, o Ginga.

A Semp Toshiba lançará em outubro dois modelos de set-top box para a TV digital terrestre, um mais básico, com recepção apenas em definição padrão (SD), e um modelo avançado, com recepção HDTV, porta HDMI e saída de áudio digital óptica. O modelo básico custará cerca de R$ 700 ao consumidor, e o avançado sairá por algo entre R$ 900 e R$ 1000, dependendo ainda, segundo a fabricante, do que será acertado com o governo em relação a possíveis incentivos à produção.

A fabricante japonesa demonstrou também um receptor móvel (apenas de TV, sem celular), trazido do Japão, mas disse que não será possível importar este produto no primeiro momento, pois funciona apenas nas especificações do sistema japonês ISDB original, ou seja, com compressão MPEG-2.

Protótipos dos receptores foram mostrados nesta terça, 2, em evento de lançamento da TV digital para a imprensa, em São Paulo.
A Philips também terá um modelo de set-top nas lojas, provavelmente em novembro. Será um modelo high-end, com todos os dispositivos de saída em alta definição. A fabricante não informa o possível custo do equipamento.

A Samsung, como já havia adiantado este noticiário, não produzirá set-top boxes, apenas televisores com receptor integrado. A fabricante colocará no mercado uma linha com televisores de três tamanhos, a partir de 40 polegadas.

A Sony também não pretende lançar modelos de set-top boxes no mercado. A Panasonic, embora já tenha um protótipo de set-top box funcionando, ainda não decidiu se lançará o equipamento ou trabalhará apenas com televisores com recepção digital integrada.

Sem interação

Nenhum set-top box ou televisor com receptor integrado chegará ao mercado em dezembro com o middleware Ginga instalado. Os primeiros modelos terão apenas versões muito simples de aplicativos, como um EPG no modelo "Now and Next", ou seja, um barra de informações com o nome do programa atual e do próximo, mas sem uma grade de programação completa. Apenas as versões seguintes de caixas trarão recursos de interatividade.

Todos os equipamentos de empresas ligadas ao Fórum de TV Digital trarão o selo com o logotipo da DTV, criado pela entidade, que garantirá que são compatíveis com toda a normatização nacional. "É uma garantia para o consumidor", conta Walter Duran, da Philips. Ele explica que o selo garante que o aparelho será compatível com todo o desenvolvimento feito de agora em diante no sistema, o que não acontece com um aparelho vindo de fora, por exemplo, que atenda apenas a uma parte do padrão. "Esse usuário pode depois ficar sem acesso às novas funcionalidades", complementa.

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) colocou em Consulta Nacional a segunda série de projetos de normas para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital, que deverá ser implantado até dezembro, conforme determinação do governo federal. Os interessados em apreciar os documentos devem acessar: http://www.abntnet.com.br/consultanacional/, até dia 5 de novembro próximo.

Os projetos de normas foram elaborados pela Comissão de Estudo Especial Temporária de Televisão Digital, constituída na ABNT por demanda do Fórum do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, criado por meio do Decreto Federal 5.820 de 29 de junho de 2006. São os seguintes:

– Projeto 00:001.85-003/3 – Televisão digital terrestre — Multiplexação e serviços de informação (SI) — Parte 3: Sintaxe e definição de informação estendida do SI;

– Projeto 00:001.85-006 – Televisão digital terrestre – Especificações de codificação e transmissão de dados para radiodifusão digital 

– Parte 1: Codificação de dados;

– Parte 2: Ginga-NCL para receptores fixos e móveis – Linguagem de aplicação XML para codificação de aplicações;

– Parte 3: Especificação de transmissão de dados;

– Parte 4: Ginga-J – Ambiente para a execução de aplicações procedurais.

A primeira série de projetos ficou em Consulta Nacional até o dia 28 de agosto e recebeu apenas votos de aprovação, sem restrições. Os engenheiros Paulo Henrique Castro e Aguinaldo Silva ocupam, respectivamente, os cargos de Coordenador e Vice-coordenador da Comissão, da qual participam representantes de fabricantes de televisores e de equipamentos, de emissoras de TV, de universidades, centros de pesquisa e do Inmetro, além da ABNT, encarregada da secretaria.

O texto-base dessas normas é o conjunto de especificações estabelecidas pelo Módulo Técnico do Fórum, responsável pela harmonização dos requisitos do Sistema Brasileiro de Televisão Digital com o padrão ARIB (Association of Radio Industries and Business), do Japão, e de outras entidades nacionais e internacionais.

Essas especificações possibilitam todos os modos de transmissão previstos no decreto presidencial: transmissão digital em alta definição (HDTV) e em definição padrão (SDTV), transmissão digital simultânea para recepção fixa, móvel e portátil e interatividade.