A audiência conjunta realizada pelas comissões de Comunicação e Desenvolvimento Econômico nesta quinta, 13, para discutir os projetos convergentes (PL 29/07, PL 70/07, PL 332/07 e PL 1.908/2007) marcou um posicionamento conjunto das entidades de democratização das comunicações em relação à idéia de regulamentação do setor de comunicação social. As entidades que participaram da audiência (Coletivo Intervozes e Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação) estão alinhadas com a idéia de que a regulamentação venha em camadas, isto é, tratando de infra-estrutura, aplicativos/protocolos e conteúdo de forma separada, mas que sejam regulamentações que dialoguem entre si.

Para João Brant, do Intervozes, "não adianta continuar com remendos" na legislação, e qualquer trabalho de regulação do setor de comunicação deve "garantir a pluralidade e a diversidade" e que não se pode esquecer dos "desafios do século XX que ainda não foram resolvidos", como a questão da concentração. Brant também considera que não adianta abrir para as teles o provimento de conteúdo sem deixar clara a questão da interconexão e da neutralidade das redes.

Para Juliano Carvalho, representante do FNDC, é preciso também evitar a regulação da comunicação interpessoal, e isso não está claro nos projetos colocados, "onde até email pode ser enquadrado como comunicação social", alerta. A entidade defende ainda os princípios da rede única e pública e assegurar a manutenção das regra de retransmissão obrigatória, qualquer que seja o meio a prestar os serviços de televisão por assinatura, dos canais obrigatórios hoje previstos na Lei do Cabo.

As duas entidades acreditam também que não faz sentido, como propõe o relator das matérias, deputado Jorge Bittar (PT/SP), separar radiodifusão de TV por assinatura.

Para Fernando Mauro, representante da Associação Brasileira de Canais Comunitários (Abcom), é importante manter contrapartidas sociais à abertura do mercado de TV paga para as teles. E ele também acredita ser importante discutir a possibilidade de uma cota do faturamento das empresas com os serviços de televisão para a manutenção dos canais públicos. "Não precisa ser 5% como nos EUA. Pode ser 1% ou 0,1%, mas é importante discutir esta possibilidade", disse. Jorge Bittar se interessou pela proposta.

Se a discussão sobre a regulamentação da convergência está quente no Congresso, com quatro projetos de lei na Câmara e um no Senado, o assunto pode ficar ainda mais complexo com a entrada do Planalto em cena. Isso porque está próximo de ser reeditado o decreto não numerado de 26 de abril de 2005, que criou o grupo de trabalho para a lei de comunicação. Naquela ocasião, foi criado, na verdade, o "Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica".

A idéia que parece estar bastante madura na Casa Civil é reeditar o decreto, deixando como atribuições do grupo de trabalho apenas a organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônicos por assinatura. Nada sobre regulamentação dos artigos 221 e 222 da Constituição Federal. Isso significa deixar absolutamente de fora a radiodifusão. A intenção é agilizar o processo.

O grupo de trabalho teria como incumbência elaborar um anteprojeto de lei resolvendo pontualmente a questão da prestação dos serviços de TV por assinatura por qualquer tecnologia. Ou seja, é basicamente o que estão fazendo, agora, as comissões de Comunicação e Desenvolvimento Econômico da Câmara com a análise dos projetos 29/07, 70/07, 332/07 e 1908/07. Qual seria então a necessidade de uma intervenção do Executivo neste processo?

Segundo uma fonte do Planalto, há uma decisão do presidente Lula e da ministra Dilma Rousseff de que o governo precisa se manifestar sobre o tema, mas isso não significará que os projetos em discussão e o substitutivo que eventualmente seja elaborado serão desconsiderados. A ministra Dilma volta do exterior na próxima terça, dia 18, e a edição do decreto deve levar mais uma semana. O grupo de trabalho teria, então, 60 dias para concluir a proposta a ser encaminhada ao Congresso.

Sem atropelos

Indagado sobre o impacto da eventual intervenção da Casa Civil no debate sobre a Lei de Comunicação, o deputado Walter Pinheiro (PT/BA) disse não se surpreender com a recriação do grupo de trabalho, mas considera que a colocação de um anteprojeto pode atrapalhar o debate, inclusive congelando-o. "Já existe uma discussão amadurecendo no Congresso", disse ele, que é autor de uma das propostas para o tema (o PL 332/07). Ele lembra que recentemente esteve com a ministra Dilma Rousseff e insistiu com ela para que o governo proponha uma grande Conferência Nacional de Comunicações, a exemplo do que existe para o setor de Saúde. "Uma conferência ampla poderia trazer propostas concretas e ela poderia ser instalada em outubro e novembro. Aí sim valeria a pena segurar a discussão dos projetos na Câmara para incorporar as sugestões".

Vale lembrar que a participação da Casa Civil no debate sobre a Lei de Comunicação é uma história confusa desde o princípio.

Em abril de 2005 o grupo interministerial foi criado, mas seus integrantes só foram nomeados cinco meses depois. No final daquele ano, o sub-chefe de assuntos governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, apresentou, em seminário realizado na Universidade de Brasília, algumas diretrizes do que seria a Lei, mas o assunto voltou para a geladeira. Em setembro de 2006 a Casa Civil voltou a falar, dessa vez no Conselho de Comunicação Social, sobre a possibilidade de retomar o debate sobre a Lei de Comunicação em 2007. De lá para cá, também o Ministério das Comunicações se colocou como autor de uma proposta para criar a Lei de Comunicação, inclusive encaminhando à Casa Civil sua proposta de grupo de trabalho.

O coordenador do Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação Social), João Brant, defendeu hoje que a comunicação não deva ser regulada apenas do ponto de vista econômico, mas deve considerar também  a circulação de idéias e valores. Para isso, acredita, é preciso que se preserve dois princípios essenciais, a pluralidade e a diversidade. Brant participou de audiência pública conjunta promovida pelas comissões de Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento Econômico da Câmara que lidam com os projetos de lei da convergência.    

No opinião de Brant, o projeto de lei a ser formulado com base nas proposas que tramitam na Câmara deverá abordar questões relativas à infra-estrutura, neutralidade de redes e universalização da banda larga entre outras questões, senão o mercado pode virar uma "terra sem lei". De acordo com ele, o cenário atual das comunicações é de grande concentração e será preciso uma regulação forte para reverter essa tendência.

Em  sua visão, o ideal seria regular a área de comunicação por camadas, divididas por infra-estrutura, aplicativos  protocolos e conteúdo. “A regulação por camada soluciona o problema que hoje existe com a regulação de serviços”, frisou. No entanto, ele advertiu que é preciso observar o que acontece em cada uma dessas camadas isoladamente, caso contrário, o mercado corre o risco de não suplantar os problemas que já existem e aprofundar ainda mais a concentração. “Não adianta abrir para as teles proverem conteúdo, sem entender como vai se dar o debate sobre neutralidade de rede”, exemplificou.

Outro desafio apontado por Brant diz respeito à produção independente. Para ele, é necessário garantir a produção regional e independente, além de impedir o controle vertical das cadeias produtivas. “É preciso levar em conta o interesse público e não apenas a mediação de conflitos privados entre diferentes setores produtivos da área”, concluiu. 

A Comissão Executiva Nacional do PT aprovou na última semana resolução em que solicita uma audiência com os ministros Luiz Dulci, Hélio Costa e Franklin Martins para defender a democratização da “Conferência Nacional de Comunicação” e discutir o modelo de gestão da TV Pública.

No documento, a Comissão Executiva também informa que o PT pedirá à bancada petista no Congresso que faça gestões no sentido de se rever o atual de concessões de canais de radiofusão, conforme resolução aprovada no 3º Congresso Nacional do partido, realizado no último fim de semana.

Leia a íntegra do documento:

Resolução da Comissão Executiva Nacional do PT sobre Comunicação

1) Sobre a Conferência Nacional de Comunicações

Considerando que a sociedade civil vem cobrando a realização do evento para conseguir realizar um debate público sobre as políticas de comunicação brasileiras, o Ministério das Comunicações, a Câmara, o Senado e a Anatel convocaram uma "Conferência Nacional Preparatória de Comunicação" para os dias 17 a 19 de setembro, que, apesar do nome, é um seminário sobre a regulamentação das mídias em tempos de convergência. Não há até agora nenhuma sinalização de que o governo vá realizar uma conferência para a comunicação nos moldes do que aconteceu em outros setores.

A Comissão Executiva Nacional decide solicitar uma reunião com os ministros Luis Dulci, Hélio Costa e Franklin Martins, para reafirmar nossa defesa de uma conferência nacional de comunicação ampla e democrática e propor ao governo que lance a conferência nacional de comunicação na conferência preparatória, instituindo uma comissão com participação de governo, empresários e sociedade civil para a sua organização.

A CEN adiantará esta posição no café da manhã da Bancada com o ministro Franklin Martins.

2) TV pública

A CEN solicitará aos ministros informações oficiais sobre como será definida a gestão da TV pública, em particular sobre a notícia de que a gestão da TV pública será feita por um conselho indicado pelo presidente Lula. O PT deve, com base na resolução do Congresso, reafirmar aos ministros da área que uma das marcas da nova TV pública seja a participação. Isso passa pela composição do conselho por representações da sociedade, a exemplo do que diz a Carta de Brasília do I Fórum de TVs Públicas, e pela criação de um sistema de acompanhamento da programação, que permita diferentes formas de participação e avaliação do conteúdo transmitido, criando comissões de usuários por programas e uma geral de programação para a emissora.

3) Concessões

No dia 5 de outubro vencem as concessões de importantes emissoras brasileiras, entre elas as cinco TVs próprias da Rede Globo. Movimentos sociais e entidades do campo da comunicação vêm preparando mobilizações no mês de outubro, iniciando no dia 5, nas quais pretendem questionar o sistema de concessões, a concentração de propriedade e cobrar critérios que garantam a participação da sociedade organizada nas outorgas e renovações e no acompanhamento do conteúdo transmitido.

Conforme resolução do 3º. Congresso, a CEN acompanhará o desenrolar destas mobilizações e solicitará à nossa Bancada no parlamento que faça as gestões necessárias para que seja revisto o atual sistema de concessões.

O assunto voltará a ser debatido na próxima reunião da CEN em 25 de setembro de 2007.Brasília, 05 de setembro de 2007.

Comissão Executiva Nacional
Partido dos Trabalhadores

A pouco mais de dois meses para o término do mandato do conselheiro José Leite Pereira Filho, o governo já começou a estudar nomes para a sucessão no conselho da Anatel, já com significativa movimentação de parlamentares nesse sentido. Com apoio interno na Casa Civil e de congressistas do PT, o professor Murilo Ramos, da pós-graduação da Faculdade de Comunicação da UnB, volta a ser uma das indicações possíveis para a vaga. Ramos tem o apoio de fortes lideranças no Congresso Nacional e, por enquanto, é o único nome.

O professor chegou a ser sondado para o conselho em 2003. Desde essa época, o nome é visto com bons olhos pela equipe da Casa Civil, segundo informam fontes parlamentares, por sinalizar um novo perfil para a reguladora. Dedicado ao estudo do setor de telecomunicações há vários anos, Ramos tem amplo envolvimento com o debate sobre conteúdo e isso seria um ponto a favor no atual momento de discussões sobre convergência em um universo dominado por engenheiros.

Nos bastidores da Anatel, o superintendente de serviços privados, Jarbas Valente, também é visto como forte candidato, como já aconteceu em outros momentos, inclusive com a simpatia do ministro Hélio Costa. Mas, politicamente, o nome não teria tanta força na análise da Casa Civil. As vantagens e desvantagens para o governo de indicar Valente para a vaga se resumem ao mesmo ponto: o superintendente é da escola do conselheiro José Leite.

Por um lado, dar seqüência à gestão do conselheiro parece algo positivo no universo político. De outro, um ajuste interno pode não ser a melhor opção, uma vez que o governo perderia a possibilidade de ocupar uma vaga com alguém mais alinhado com os planos da atual gestão.