A aprovação do 3º Plano Geral de Metas e Universalização (PGMU III), voltado apenas para telefonia fixa, depende da assinatura da presidenta da República, Dilma Rousseff. Passados nove meses de aberta a consulta pública, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) finalizou suas atribuições na última sexta-feira, dia 17 de junho, e encaminhou o documento para o executivo federal. A demora para delinear as diretrizes do novo PGMU, se deu, em grande medida, pelos seus impactos no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).

Atualmente, fatia significativa dos acessos a banda larga no país são acoplados a telefonia fixa. Governo e prestadoras negociam para repassar ambos os serviços ao usuário final na casa dos R$ 35,00. Durante aos diálogos, Dilma mandou o ministro Paulo Bernardo interromper o PGMU III porque as empresas insinuaram que nesse pacote iam repassar ao cidadão velocidade inferior a 1 Mbps. Agora as empresas dizem que só vão oferecer velocidade desejada pelo governo em localidades mais rentáveis.

Flávia Lefèvre, advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), alega que o PGMU III deveria focar explicitamente na redução das tarifas: "Temos 13 milhões de acessos fixos instalados sem estarem contratados, porque o consumidor não consegue pagar", sentencia a advogada.

Já o novo telefone social que possibilitará beneficiários do bolsa família pagarem R$ 13,50 por uma assinatura mensal pré-paga também é criticado pelas entidades de defesa do consumidor. Os cidadãos aptos a terem o plano social tem renda média de R$ 72,42 e parcela significativa dos recursos já são deslocados para questões básicas, em especial, a alimentação. O "bolsa telefone" permite que o usuário tenha acesso a internet discada com velocidade de 68 Kbps.

Subsídio cruzado

A Proteste alega que o plano tem erro de origem prestes a ser confirmado pelo governo: conforme estabelecidos no PGMU I e II a infraestrutura da telefonia fixa já era para estar finalizada, dessa forma, não justifica a inclusão de novas metas de expansão.

Para completar, o plano aprovado pela Anatel aponta que as empresas poderão utilizar recursos da União para viabilizar essa suposta expansão. O dinheiro poderá ter como origem o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) e também da tarifação de 2% da receita operacional líquida do serviço de telefonia fixa.

Dotados destes recursos, as prestadoras podem continuar a praticar algo ilegal pela legislação: o subsídio cruzado. Ou seja, transpor as facilidades dadas para o governo a fim de desenvolver um serviço para outro, nesse caso da telefonia fixa para as licenças de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), responsável pela oferta da banda larga.

"A Anatel vai continuar a permitir subsídio cruzado, usando a receita da assinatura básica (da telefonia fixa) para ampliar a rede de comunicação de dados privado. Isso dificulta o PNBL. As empresas estrangeiras que o Paulo Bernardo quer trazer não terão condições de competir com as atuais concessionárias", explana Flávia.

O país conta hoje com 16,1 milhões de acessos a banda larga fixa segundo dados da Anatel. Oi, GVT e Telefônica somam 67% dessa fatia e atuam basicamente na dupla internet-telefonia. Já a Embratel e Net abocanham 26% desse mercado e focam no triplo-player internet-tv a cabo-telefonia.

Vitória

A correlação entre a telefonia fixa e a banda larga também está explicita no documento base do PNBL, "Brasil Conectado". Entre as metas está a expansão e compartilhamento da rede da telefonia fixa, em especial, os backhauls, a fim de viabilizar o crescimento dos provedores de internet diretamente ao usuário.

A principal recusa dos empresários em corresponder ao governo neste ponto está nos termos que é feita a associação da infraestrutura da banda larga, que opera em regime privado, com a telefonia fixa, o único serviço público e por consequência envolto de metas de universalização e com bens reversíveis a União.

No documento do PGMU III aprovado pela Anatel o backhaul é tratado como bem reversível, ou seja, público. O professor da Pós Graduação em Comunicação da UFRJ, Marcos Dantas, considera uma "vitória" sobre os empresários a decisão sobre os backhauls: "Teremos investimento privado numa infraestrutura pública. O que pode representar que daqui há alguns anos, quando o contrato termina, que retorne para mãos do Estado fazer o que bem entender".

Durante as negociações do PGMU III o Tribunal de Contas da União (TCU) pressionou a Agência a rever sua política para os bens reversíveis. A avaliação do TCU é que as empresas estão se apoderando de patrimônio público sem pagar nada e sob complacência da Anatel. Já o atual presidente da Telebrás, Ceśar Alvarez, chegou a desdenhar dos bens reversíveis e os comparou a Fuscas 68.

Ainda no governo Lula, as teles passaram a atacar na justiça o compartilhamento da infraestrutura previsto na primeira consulta do PGMU III. O então presidente se pronunciou publicamente de que só retornaria as negociações caso as empresas retirassem as ações dos tribunais. Devido o impasse, o governo adiou a promulgação do PGMU III, prevista para dezembro de 2010. Os diálogos retornaram após a posse de Dilma Rousseff, mas as ações na justiça continuam a rondar os passos do governo.

Já está em pauta no Conselho Diretor da Anatel, pelo sistema de circuito deliberativo, o novo adiamento da assinatura dos contratos de concessão da telefonia fixa – assim como do Plano Geral de Metas de Universalização – com data agora prevista para 30 de junho.

O sistema permite que os conselheiros apresentem seus votos por e-mail – medida necessária uma vez que tanto o presidente da agência, Ronaldo Sardenberg, como Jarbas Valente estão em Portugal, para participarem de eventos sobre telecomunicações. A próxima reunião presencial está prevista para 19/4.

O adiamento se tornou inevitável depois da última reunião do Conselho, na qual foi apresentado o voto da relatora do PGMU, Emília Ribeiro, mas que terminou sem votação por conta do pedido de vistas de Sardenberg.

O texto ainda precisa passar pelo Conselho Consultivo – que tem 15 dias para analisá-lo – antes de seguir para o Ministério das Comunicações e para a Casa Civil, para a transformação em Decreto Presidencial.

Até aqui sobram especulações sobre esse novo adiamento. Uma delas sustenta que a presidenta Dilma Rousseff insistiu que a oferta das concessionárias relativa à banda larga contemple velocidades de, no mínimo, 1 Mbps.

Quem acompanha a negociação entre governo e empresas sobre o PGMU, no entanto, revela que essa posição da presidenta não é nova – o que não impediu que parte do Conselho Diretor da Anatel mantivesse o apoio ao texto acertado com as teles.

Nele, a Oi prometeu oferecer pacotes 600 kbps, com franquia de 200 MB mensais, enquanto os da Telefônica seriam de 200 kbps. Ambas sinalizaram ofertas melhores – sem franquia e com velocidades mais altas – no caso de vendas casadas com telefonia.

Esses termos estiveram muito próximos de serem aprovados pela Anatel. Embora tenha pedido vistas, o presidente Ronaldo Sardenberg chegou a preparar voto no qual rejeita as alterações da conselheira Emília Ribeiro e mantém os termos negociados.

Diferentemente da relatora, que considerou as ofertas das teles insuficientes, Sardenberg entendia, no voto que não chegou a apresentar, que as metas acertadas representavam “significativo progresso da expansão da infraestrutura e acesso à banda larga”.

Na mesma linha, Sardenberg defendia a manutenção da doação da faixa de 450 MHz às concessionárias – item também excluído do parecer da relatora pelo entendimento de que não se caracterizaram motivos para sustentar a inexigibilidade de licitação.

A discussão sobre a inexigibilidade de licitação é outro fator que pode muito bem ter levado ao adiamento da decisão. Vale lembrar que a Controladoria-Geral da União acaba de determinar à Anatel que anule as decisões relativas ao caso da Unicel.

Ainda que em circunstâncias distintas, a Unicel também foi agraciada com faixa de frequência – 411 MHz – em processo que sustentou a inexigibilidade de licitação. O episódio levou à queda da ex-ministra da Casa Civil, Erenice Guerra.

Finalmente, a proposta das teles tem outro componente que pode ter levado a Anatel a reavaliar. A Oi condicionou a oferta de banda larga a um aumento na margem da VC – com reflexos, portanto, na política da agência sobre a tarifa de interconexão. E essa briga parece estar longe de terminar, uma vez que foi para a esfera judicial.

O Ministério das Comunicações (MiniCom) publicou nesta quarta-feira (6), no Diário Oficial da União (DOU), o primeiro aviso de habilitação de rádios comunitárias do Plano Nacional de Outorgas, lançado em março. O aviso está na Seção 3 do DOU, página 92.

Nos próximos 45 dias, associações e fundações comunitárias sediadas nos 51 municípios da lista que tenham interesse em montar uma rádio comunitária podem enviar a documentação necessária para a Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do MiniCom. As entidades também precisam pagar uma taxa de inscrição de R$ 20.

O Plano Nacional de Outorgas de Radcom tem o objetivo de universalizar o serviço, para que cada município brasileiro tenha pelo menos uma emissora comunitária. Desde março, pode ser visto no site do MiniCom o calendário de avisos que serão lançados a cada mês, para que os interessados possam se preparar com antecedência.

“Nesse aviso de habilitação, 50 cidades contempladas não possuem uma rádio comunitária. Por decisão judicial, foi incluída a cidade de Bossoroca (RS). O aviso também priorizou as manifestações de interesse enviadas ao ministério, o atendimento das cidades mais populosas e as macrorregiões com menos outorgas”, afirma o assessor da Secretaria-Executiva do MiniCom, Octávio Pieranti.

Para acessar a lista de cidades deste primeiro aviso, clique aqui . Para ler a íntegra do aviso de habilitação publicado no Diário Oficial, com todas as regras e a lista de documentos, clique aqui.

Concessionárias e governo vão cotejar, na próxima terça-feira (1/2), as listas com as expectativas sobre as obrigações contidas no Plano Nacional de Metas de Universalização (PGMU) III, para dar prosseguimento às negociações. Além do remanejamento dos orelhões, expansão do backhaul, reformulação do Aice (Acesso Individual de Classe Especial) e telefonia rural, o governo incluiu mais um tema para discussão: banda larga no atacado e no varejo.

Esses foram os principais pontos decididos nesta sexta-feira (28), durante a primeira reunião sobre PGMU III coordenada pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. Segundo o novo superintendente de Universalização da Anatel, José Gonçalves Neto, a reunião foi positiva porque houve uma disposição de ambas as partes em resolver as pendências, que acabaram por adiar a conclusão do plano para 2 de maio.

Os representantes das teles tiveram a mesma percepção do encontro. Um deles, inclusive, disse que o governo já está admitindo usar fontes de financiamento públicas para suportar as metas. “O governo já tem uma visão bem clara sobre o que quer”, afirmou Neto. Para ele, falta agora a apresentação de alternativas para que os impasses sejam superados rapidamente, a tempo de cumprir com o prazo estabelecido.

Para concluir o Plano até 2 de maio – que ainda terá que ser aprovado no Conselho Diretor e apreciado pelo Conselho Consultivo da agência, passar pelo crivo do Minicom até chegar à Presidência da República – as negociações terão mesmo que ser apressadas.

O ministro Paulo Bernardo já disse que espera estar com tudo acertado até a primeira semana de abril, para dar tempo que o PGMU siga a sua tramitação normal. O ministro abriu o encontro, que depois foi tocado pelo secretário executivo, Cezar Alvarez.

Nesta sexta-feira, 28, data que marca o início das negociações entre o governo e as concessionárias de telefonia fixa sobre o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III), a Telebrasil, associação que defende os interesses das teles, publicou em seu site um artigo reforçando o cumprimento das metas de banda larga gratuita nas escolas públicas urbanas no Brasil.

De acordo com o artigo, as operadoras fecharam 2010 com 57,6 mil escolas urbanas conectadas com banda larga gratuita, o que representa a superação do compromisso inicial assumido pelas empresas junto ao Programa Banda Larga nas Escolas, em 2008, de levar conexão à internet em alta velocidade a 56,8 mil instituições públicas de ensino fundamental e médio.

As metas iniciais, que previam a instalação de Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) – com orelhões e computadores para acesso discado à internet -, foram trocadas pela obrigação de levar infraestrutura de redes em banda larga (backhaul) a todos os municípios brasileiros.

Segundo levantamento da Telebrasil, das escolas já conectadas, 35 mil (61%) são instituições municipais, 22 mil (38%) são estaduais e 557 (1%) federais. A maior concentração de escolas urbanas está no Estado de São Paulo (7.099), seguida de Minas Gerais (6.839) e Bahia (5.645).