A aprovação do 3º Plano Geral de Metas e Universalização (PGMU III), voltado apenas para telefonia fixa, depende da assinatura da presidenta da República, Dilma Rousseff. Passados nove meses de aberta a consulta pública, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) finalizou suas atribuições na última sexta-feira, dia 17 de junho, e encaminhou o documento para o executivo federal. A demora para delinear as diretrizes do novo PGMU, se deu, em grande medida, pelos seus impactos no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).

Atualmente, fatia significativa dos acessos a banda larga no país são acoplados a telefonia fixa. Governo e prestadoras negociam para repassar ambos os serviços ao usuário final na casa dos R$ 35,00. Durante aos diálogos, Dilma mandou o ministro Paulo Bernardo interromper o PGMU III porque as empresas insinuaram que nesse pacote iam repassar ao cidadão velocidade inferior a 1 Mbps. Agora as empresas dizem que só vão oferecer velocidade desejada pelo governo em localidades mais rentáveis.

Flávia Lefèvre, advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), alega que o PGMU III deveria focar explicitamente na redução das tarifas: "Temos 13 milhões de acessos fixos instalados sem estarem contratados, porque o consumidor não consegue pagar", sentencia a advogada.

Já o novo telefone social que possibilitará beneficiários do bolsa família pagarem R$ 13,50 por uma assinatura mensal pré-paga também é criticado pelas entidades de defesa do consumidor. Os cidadãos aptos a terem o plano social tem renda média de R$ 72,42 e parcela significativa dos recursos já são deslocados para questões básicas, em especial, a alimentação. O "bolsa telefone" permite que o usuário tenha acesso a internet discada com velocidade de 68 Kbps.

Subsídio cruzado

A Proteste alega que o plano tem erro de origem prestes a ser confirmado pelo governo: conforme estabelecidos no PGMU I e II a infraestrutura da telefonia fixa já era para estar finalizada, dessa forma, não justifica a inclusão de novas metas de expansão.

Para completar, o plano aprovado pela Anatel aponta que as empresas poderão utilizar recursos da União para viabilizar essa suposta expansão. O dinheiro poderá ter como origem o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) e também da tarifação de 2% da receita operacional líquida do serviço de telefonia fixa.

Dotados destes recursos, as prestadoras podem continuar a praticar algo ilegal pela legislação: o subsídio cruzado. Ou seja, transpor as facilidades dadas para o governo a fim de desenvolver um serviço para outro, nesse caso da telefonia fixa para as licenças de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), responsável pela oferta da banda larga.

"A Anatel vai continuar a permitir subsídio cruzado, usando a receita da assinatura básica (da telefonia fixa) para ampliar a rede de comunicação de dados privado. Isso dificulta o PNBL. As empresas estrangeiras que o Paulo Bernardo quer trazer não terão condições de competir com as atuais concessionárias", explana Flávia.

O país conta hoje com 16,1 milhões de acessos a banda larga fixa segundo dados da Anatel. Oi, GVT e Telefônica somam 67% dessa fatia e atuam basicamente na dupla internet-telefonia. Já a Embratel e Net abocanham 26% desse mercado e focam no triplo-player internet-tv a cabo-telefonia.

Vitória

A correlação entre a telefonia fixa e a banda larga também está explicita no documento base do PNBL, "Brasil Conectado". Entre as metas está a expansão e compartilhamento da rede da telefonia fixa, em especial, os backhauls, a fim de viabilizar o crescimento dos provedores de internet diretamente ao usuário.

A principal recusa dos empresários em corresponder ao governo neste ponto está nos termos que é feita a associação da infraestrutura da banda larga, que opera em regime privado, com a telefonia fixa, o único serviço público e por consequência envolto de metas de universalização e com bens reversíveis a União.

No documento do PGMU III aprovado pela Anatel o backhaul é tratado como bem reversível, ou seja, público. O professor da Pós Graduação em Comunicação da UFRJ, Marcos Dantas, considera uma "vitória" sobre os empresários a decisão sobre os backhauls: "Teremos investimento privado numa infraestrutura pública. O que pode representar que daqui há alguns anos, quando o contrato termina, que retorne para mãos do Estado fazer o que bem entender".

Durante as negociações do PGMU III o Tribunal de Contas da União (TCU) pressionou a Agência a rever sua política para os bens reversíveis. A avaliação do TCU é que as empresas estão se apoderando de patrimônio público sem pagar nada e sob complacência da Anatel. Já o atual presidente da Telebrás, Ceśar Alvarez, chegou a desdenhar dos bens reversíveis e os comparou a Fuscas 68.

Ainda no governo Lula, as teles passaram a atacar na justiça o compartilhamento da infraestrutura previsto na primeira consulta do PGMU III. O então presidente se pronunciou publicamente de que só retornaria as negociações caso as empresas retirassem as ações dos tribunais. Devido o impasse, o governo adiou a promulgação do PGMU III, prevista para dezembro de 2010. Os diálogos retornaram após a posse de Dilma Rousseff, mas as ações na justiça continuam a rondar os passos do governo.