De acordo com uma pesquisa publicada pelo Sindicato das empresas de TV por Assinatura (SETA), o problema da pirataria no setor de TV a cabo no Brasil diminuiu expressivamente. Segundo dados apresentados, a porcentagem estimada de conecções ilegais no País foi de 12,7% em 2007, o que corresponde a 400 mil domicílios dos 3,3 milhões que estão conectados à rede.

"O índice de pirataria na TV a cabo vem caindo, em média, 0,5% a cada ano, desde 2005", afirma Antonio Salles, coordenador da Comissão Antipirataria e diretor do SETA. Segundo o executivo, a mesma análise realizada em 2005 apontou para 13,6% de fraudes nas redes de TV a cabo, enquanto em 2006 esse número caiu para 13,2%.

Já Alexandre Annenberg, presidente da SETA, afirma que a diminuição é resultado sas ações deflagradas contra condomínios, além das campanhas de conscientização que foram realizadas em 2007. Annenberg declara que as fraudes nas redes de TV a cabo comprometem a qualidade de transmissão e geram interferência, inclusive para quem paga corretamente pelo serviço.

"Em 2008, o SETA planeja novas ações para estimular denúncias e punir os responsáveis por conexões ilegais. Os resultados alcançados até o momento são um estímulo para se intensificar o combate à pirataria na TV a cabo e até em outras indústrias impactadas pelo problema", finaliza Annenberg.

Foi extinta, sem julgamento do mérito, a ação que a ABTA movia contra a Anatel pedindo a revogação e anulação do ato que permitiu à Oi adquirir a operadora de TV a cabo mineira WayTV. A ação foi extinta porque a Justiça Federal de Brasília (14ª Vara) entendeu que a ABTA não é parte legítima para pedir o mandato de segurança.

Vale lembrar, a Anatel, em 19 de março, havia decidido contra a aquisição da operadora de TV a cabo pela tele. No dia 23 de outubro, a agência reverteu sua decisão, liberando a Oi para concretizar a oferta (de R$ 132 milhões) e assumir a operadora.

Em março, a anuência prévia para a operação de compra havia sido negada com base na cláusula 14.1 do contrato de concessão da Telemar, que impede que coligadas, controladas ou controladoras da concessionária de telefonia fixa local operem o serviço de TV a cabo, salvo o que estiver "ressalvado em lei específica".

Quando reverteu sua decisão, a Anatel interpretou que, como não houve outras ofertas para a compra da WayTV, quando esta foi posta em leilão na bolsa, passou a valer uma ressalva da Lei do Cabo. Em seu Artigo 15, a lei autoriza uma empresa de telecomunicações ser autorizada a prestar o serviço de cabo "na hipótese de desinteresse manifesto de empresas privadas, caracterizado pela ausência de resposta a edital relativo a uma determinada área de prestação de serviço".

A NET deu início ao processo de troca da marca Vivax, que será substituída gradativamente pela sua marca. Em paralelo, começa a lançar toda a linha de produtos NET nas cidades atendidas hoje pela Vivax, que passarão a contar com o NET Fone via Embratel e o NET Vírtua. A expectativa é de que a integração esteja finalizada até o final do ano, segundo nota distribuída pela NET ao mercado.

A mudança de marca ocorre em 31 cidades do Estado de São Paulo, entre litorial e interior, tais como Americana, Bertioga e São Caetano do Sul. A alteração alcança ainda Manaus, no Amazonas, e as cidades de Barra Mansa e Resende, no Rio de Janeiro.

A integração das marcas também levará a programação da NET para os clientes da Vivax, que passarão a contar com canais como Telecine, SporTV, Multishow, GNT e Globo News. Por questões técnicas, a programação da Vivax será mantida nas cidades de Araçatuba (SP), Araraquara (SP), Barra Mansa (RJ), Bertioga (SP), Itapetininga (SP) e Santa Branca (SP). “Barra Mansa (RJ), Bertioga (SP) e Santa Branca (SP) aguardarão o término de instalações de infra-estrutura de rede para os serviços de NET Vírtua e NET Fone via Embratel”, informa a empresa.

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, na sua reunião de n° 443, realizada no dia 18 de julho de 2007, por três votos contra dois, a compra da TVA (do Grupo Abril) pela Telefonica de España. Votaram contra os conselheiros Pedro Jaime e Plínio Aguiar. Este último fez questão de registrar por escrito a sua discordância, na análise 001/2007-GCPA, disponível no site da Anatel (www.anatel.gov.br).

TVA MMDS

Segundo os documentos apresentados pelas duas empresas, a Telesp (de propriedade da Telefonica), através de sua subsidiária Navytree, passará a deter 100% das ações ordinárias (com direito a voto) e 100% das ações preferenciais das operações em microondas (MMDS) da TVA (São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre e Curitiba). E o Grupo Abril se retirará totalmente destas operações. Neste caso, não haveria o que rejeitar, já que não existe proibição legal para que uma operadora de telecomunicações seja dona de uma empresa de TV paga em microondas. 

* – Todas as figuras utilizadas nesta reportagem em relação a compra da TVA pela Telefonica de España foram retiradas da análise 001/2007 GCPA, feita a pedido do conselheiro da Anatel Plínio Aguiar.

TVA SUL – cabo

Mas, a mesma Telesp, novamente através da subsidiária Navytree, terá também 49% das ações ordinárias (com direito a voto) e 100% das ações preferenciais da TVA Sul, que opera TV a cabo nas cidades de Curitiba, Foz do Iguaçu, Florianópolis e Camboriú. O limite de 49% das ações ordinárias se deve a proibição, presente na Lei da TV a Cabo (8977/95), de que o capital estrangeiro assuma o controle acionário de uma operadora de TV a cabo.

Na sua análise, o conselheiro Plínio Aguiar, contudo, aponta um fato importante. Os demais 51% das ações ordinárias da TVA Sul são de propriedade da empresa Datalistas. A família Civita, dona do Grupo Abril, possui 100% das ações ordinárias (com direito a voto) da Datalistas. E a Navytree (da Telesp) possui 100% das ações preferencias da Datalistas. Ainda que esteja formalmente de acordo com os limites impostos ao capital estrangeiro pela Lei da TV a Cabo, na prática a Telefonica de España assume o controle da TVA Sul e, conseqüentemente, das operações de TV a cabo em quatro cidades brasileiras. No capital total da TVA Sul, os Civita ficaram com apenas 8,5%, enquanto a Telesp possuirá os restantes 91,5%.

O fato de uma empresa estrangeira assumir o controle de uma operadora de TV a cabo é proibido pela Lei 9877/95 e, portanto, o Conselho Diretor da Anatel deveria ter rejeitado a operação envolvendo a TVA Sul, conforme recomendou o voto do conselheiro Plínio Aguiar.

NET Serviços

Mas, aqui surge a contradição do voto de Aguiar. Na reunião de n° 385 do Conselho Diretor da Anatel, realizada no dia 15 de março de 2006, e presidida pelo próprio Plínio Aguiar, a agência aprovou a compra da operadora de TV a cabo NET Serviços por parte da Telmex-Embratel (de propriedade do grupo mexicano Telmex). A NET Serviços não opera em quatro cidades, como a TVA Sul, mas em 44, entre elas São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Curitiba, Recife, Belo Horizonte e Brasília.

Segundo o próprio site da NET Serviços (http://nettv.globo.com/NETServ/br/empr/sobr_estrutura.jsp), a Embratel passou a deter 1,86% e a Embratel Participações 36,15% das ações ordinárias (com direito a voto) da NET Serviços (em um total de 38,01%). Além de, respectivamente, 8,62% e 6,59% das ações preferenciais.

Já a Globo reteve 1,68% das ações ordinárias (com direito a voto), enquanto sua subsidiária integral, Distel, ficou com 8,66% das mesmas ações ordinárias (em um total de 10,34%).

Menos de 1% das ações ordinárias (exatos 0,64%) estão com os antigos donos da Vivax, comprada recentemente pela NET Serviços.

Os restantes 51% das ações ordinárias são de propriedade de uma empresa chamada GB Empreendimentos e Participações. A existência da GB tem o mesmo objetivo de sua congênere Datalistas, na engrenagem societária da TVA Sul. Trata-se de burlar o limite de 49% de capital estrangeiro em operadoras de TV a cabo, constante da lei 8977/95.

A Telmex (dona da Embratel) possui 49% das ações ordinárias e 100% das ações preferenciais da GB, enquanto a Globo detém 51% das ações ordinárias e nenhuma ação preferencial da GB.

Assim, 51% das ações ordinárias da NET Serviços pertencem a GB Empreendimentos e Participações. E 51% das ações ordinárias da GB pertencem a Globo. Formalmente, portanto, o controle da NET Serviços está nas mãos da Globo, que é um grupo empresarial brasileiro (não havendo contradição com o limite ao capital estrangeiro que consta na Lei da TV a Cabo). Na prática, contudo, a maior parte do capital da NET Serviços está em mãos do bilionário mexicano Carlos Slim Helu, dono da Telmex e da Embratel.

E para que ninguém tenha dúvidas, os resultados da NET Serviços no ano de 2006, divulgados para o mercado, informam que a única empresa de telecomunicações a contratar a rede da NET Serviços foi a Embratel. Embora tenha dito que sua rede estava aberta para qualquer operadora (em benefício do próprio caixa da NET Serviços), a empresa jamais estabeleceu negociações com outra operadora que não fosse a Embratel.

O conselheiro Plínio Aguiar, que votou contra a compra da TVA Sul pela Telefonica de España, deveria ter sido coerente e votado igualmente contra a compra da NET Serviços pela Telmex. Já o conselheiro José Leite, porém, foi coerente e desconsiderou às evidências de controle estrangeiro em ambos os casos.

Pedro Ziller, que votou contra a compra da TVA pela Telefônica, esteve ausente da reunião que decidiu pela compra da NET Serviços. Votaram a favor da Telmex o então conselheiro Luiz Alberto da Silva e o substituto de conselheiro Ara Apkar Minassian. Votaram a favor da Telefonica  os conselheiros Antônio Bedran e Ronaldo Sardenberg. Estes dois não faziam parte do conselho diretor da Anatel quando da votação da compra da NET Serviços pela Embratel.

TVA São Paulo – cabo

Mas, o enredo dessa história fica ainda mais interessante quando lembramos que a Telefonica de España também comprou a Comercial Cabo, empresa da família Civita que distribui a TVA em São Paulo. Nesse caso, além do limite ao capital estrangeiro, imposto pela Lei da TV a Cabo, os novos contratos de concessão das operadoras de telefonia fixa, em sua cláusula 14.1, vedam que uma operadora tenha, na mesma cidade, outorgas para telefonia fixa e TV a cabo. Como todos sabem, a Telefonica, dona da Telesp, opera em São Paulo e, sendo assim, não poderia participar do controle da Comercial Cabo.

As operadoras de telecomunicações alegam que a cláusula 14.1 foi anexada aos contratos na véspera de sua assinatura, por pressão da Globo. Pela notória influência da Globo junto ao Ministério das Comunicações, a hipótese não pode ser descartada, mas é fato que as operadoras, mesmo assim, assinaram os contratos de concessão.

Dessa forma, a Telesp-Telefonica não poderia ter mais de 19,9% das ações da Comercial Cabo, porque isso significaria sua entrada no bloco de controle da empresa. A Telefonica usou, então, o mesmo expediente empregado por ela na TVA Sul e pela Telmex na NET Serviços.

A Navytree tornou-se dona de 19,9% das ações ordinárias (com direito a voto)  e 100% das ações ordinárias da Comercial Cabo. O restante das ações pertence a uma empresa de nome Lemontree. A família Civita, dona do Grupo Abril, possui 100% das ações ordinárias (com direito a voto) da Lemontree. Enquanto a Navytree (da Telesp) ficou com 100% das ações preferencias da Lemontree. Na prática, isso significa que a Telesp possui 86,7% do capital total da Comercial Cabo, contrariando de uma só vez a Lei da TV a Cabo e os contratos de concessão da telefonia fixa.

O Acordo de Acionistas

A grande diferença entre a operação de compra da NET Serviços pela Telmex e da TVA pela Telefonica é o fato de que os espanhóis resolveram ter a garantia contratual de que assumirão realmente o controle da TVA.

Segundo o acordo de acionistas, firmado entre os Civita e a Telefonica, a operadora espanhola cuidará da gerência e operação da infra-estrutura de comunicação da TVA Sul e da Comercial Cabo. E, no futuro, caso a legislação venha a permitir que a Telefonica compre a totalidade da TVA, os Civita declaram uma opção “irrevogável e irretratável” de venda de suas ações para a empresa espanhola.

Mas, de acordo com a Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações (a chamada Resolução 101, da Anatel), aprovado em 04 de fevereiro de 1999, tanto o “uso comum de recursos materiais, tecnológicos ou humanos” quanto a “existência de instrumento jurídico tendo por objeto a transferência de ações entre as prestadoras” caracterizam uma forma de “controle vedado por disposição legal”. Portanto, segundo resolução da própria Anatel, o contrato de acionistas firmado entre os Civita e a Telefonica fere tanto a Lei da TV a Cabo quanto os contratos de renovação das concessões de telefonia fixa, porque transferem de fato o poder da Comercial Cabo e da TVA Sul para a Telefonica.

Reunião prévia

O acordo de acionistas vai além e determina a existência de “reuniões prévias”. Nestas reuniões, os acionistas definirão os votos que darão, de “modo uniforme”, no Conselho de Administração e na Assembléia Geral. Todas as vezes em que for necessário discutir, nas reuniões prévias, “questões patrimoniais e de investimento” (incluindo o plano de negócios e o orçamento anual), a decisão a ser tomada deverá contar com o voto favorável de todos os acionistas. As decisões relativas às subsidiárias e controladas também deverão passar antes pelas tais “reuniões prévias”. E a posição aprovada nestas reuniões vinculará obrigatoriamente o voto dos acionistas no Conselho de Administração e na Assembléia Geral. Se não for possível chegar a um consenso nas reuniões prévias, o item em questão deverá ser retirado da pauta do Conselho de Administração ou da Assembléia Geral.

Portanto, mesmo que tenha a maioria formal das ações da TVA Sul e da Comercial Cabo, a família Civita não pode tomar nenhuma decisão nestas duas empresas sem contar com o voto favorável da Telefonica de España, que passa a ter poder de veto.

Foi assim que, de jeitinho em jeitinho, Telmex e Telefonica assumiram o controle da maior e da terceira maior empresas de TV paga do brasil. 

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Mudanças pouco transparentes

Na sua reunião 443, em que aprovou a compra da TVA pela Telefonica, o Conselho Diretor da Anatel decidiu, também, impor supostos limites para essa aquisição. Segundo o voto do relator, Antônio Bedran, é necessário a "comprovação, no prazo de trinta dias, da eliminação das relações de controle vedadas pelo Regulamento aprovado pela Resolução n.° 101, de 04/02/1999, da Anatel, e mencionadas no item 3.3.1.2 da Análise n.° 001/2007-GCPA, de 16/07/2007, do Conselheiro Plínio de Aguiar Júnior, mediante apresentação de novo acordo de acionistas". O serviço Pay-TV News informou que por "relações de controle vedadas pelo Regulamento" a Anatel entendeu apenas a realização das reuniões prévias, que, portanto, deveriam ser retiradas do acordo de acionistas.

O novo acordo de acionistas, com as mudanças propostas pela Anatel, foi aprovado pelo Conselho Diretor da agência no dia 31 de outubro. Até a publicação desta reportagem, ainda não estava disponível no site da Anatel a ata desta reunião. Portanto, não foi possível descobrir quais mudanças foram feitas de fato no acordo de acionistas firmado entre os Civita e a Telefonica em torno da TVA.

Desde a última semana, a operadora de TV a cabo NET SERVIÇOS disponibiliza em seu pacote digital em São Paulo os canais de acesso público previstos na Lei 8.977 de 1995 (TV Câmara, TV Senado, TV Justiça, NBR, Canal Universitário e Canal Comunitário, além do canal legislativo local). 

Em junho deste ano, após a denúncia de organizações da sociedade civil de que a operadora não estava oferecendo estes canais em seus pacotes digitais, a NET firmou acordo com o Ministério Público Federal para voltar a ofertar os canais em todos os pacotes disponibilizados aos assinantes. O MPF entendeu que a não disponibilização dos canais no pacote digital feria tanto o direito do consumidor quanto o direito destas emissoras de terem seus sinais carregados de forma isonômica em relação às demais emissoras.

Com o acordo, assinado também pelas associações representantes dos canais comunitários, universitários e legislativos, a NET se comprometia a incluir os canais de acesso público no pacote digital em prazos pré-determinados nas cidades onde a digitalização de seus serviços já estivesse iniciada (São Paulo, Porto Alegre e Rio de Janeiro). Em Porto Alegre, a determinação era que os canais estivessem disponíveis em junho, o que foi cumprido pela operadora. Em São Paulo, o acordo previa que isso só acontecesse em dezembro, mas a NET se adiantou ao acordo. No Rio de Janeiro, entretanto, o prazo final para a volta da oferta dos canais públicos é outubro, e a Net, por enquanto, ainda não disponibilizou o sinal destas emissoras nos pacotes digitais na Capital fluminense.