Depois da terceira derrota na justiça federal, em Brasília, o governo aguarda uma posição da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), de hoje até segunda-feira, para agir no sentido de derrubar a liminar que suspende os efeitos do decreto do novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), que permitiu a troca dos Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) pela implantação de backhaul (infraestrutura de internet), pelas operadoras de telefonia fixa.

A liminar foi concedida em novembro à Pro Teste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor pela juíza federal Maria Cecília de Marco Rocha, da 6ª Vara do Tribunal Federal de Justiça do Distrito Federal. Esta semana, no julgamento de recursos da Anatel e do Ministério das Comunicações, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), dois desembargadores do Tribunal Regional Federal (TRF) mantiveram a liminar. O entendimento dos três é de que não está clara a reversibilidade do backhaul no decreto.

Para o assessor especial da Casa Civil, André Barbosa, a procuradoria da Anatel precisa avaliar se recorre ao pleno do TRF ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corre o risco de sofrer mais um desgaste, ou inclui, por meio de termo aditivo, a cláusula da reversibilidade no decreto. "Para isso, é preciso fazer consulta pública", disse.

Barbosa disse que, embora governo e operadoras concordem que está claro a reversibilidade do backhaul, como se trata de direito público, é necessário que tudo esteja expresso.

Outra fonte do governo avalia que a confusão foi causada pela própria Anatel, que retirou a cláusula da reversibilidade do decreto na véspera da assinatura, por entender que se tratava de uma redundância. Essa fonte também considera perda de tempo recorrer da decisão.

O que todos querem evitar é que a suspensão da implantação do backhaul acabe interferindo demais no programa Banda Larga nas Escolas, que prevê a conexão em alta velocidade das 55 mil escolas públicas urbanas até 2010. Mesmo que esse programa não tenha sido atingido diretamente pela decisão da justiça, acaba sofrendo os efeitos indiretamente, porque as operadoras necessitam da complementação da infraestrutura para levar a internet às escolas. As metas dos dois programas já estão atrasadas.

A Anatel ainda não se pronunciou sobre o assunto.

Poucas horas antes de a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reunir-se com representantes de várias instâncias do governo para discutir como está o andamento dos projetos de expansão do backhaul e o provimento de internet nas escolas, o governo recebeu uma notícia nada agradável. A União foi derrotada mais uma vez na briga para tentar derrubar a liminar obtida há dois meses pela associação Pro Teste suspendendo a alteração contratual que transforma o backhaul em uma meta de universalização.

A primeira derrota em segunda instância aconteceu na última segunda-feira (12). Nesta data o desembargador Souza Prudente rejeitou o agravo de instrumento apresentado pela Anatel, alegando que não está claro que o backhaul é reversível, o que pode causar prejuízos ao erário público. A segunda decisão contrária ao governo foi tomada nesta quinta-feira (15), pelo presidente em exercício do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, desembargador Antônio Ezequiel da Silva. E novamente o problema está na falta de clareza sobre a reversibilidade da infra-estrutura de dados.

Anatel e Ministério das Comunicações, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), recorreram à presidência do TRF1 pedindo a emissão de uma "suspensão de liminar", recurso especial em que o argumento é a possibilidade de grave prejuízo a ordem pública caso a decisão tomada em primeira instância fosse mantida. Representantes da Anatel estiveram com Ezequiel Silva na quinta-feira passada, dia 8, e uma equipe do Minicom acompanhou o encontro do desembargador com os responsáveis pelo caso na AGU nessa quarta-feira (14).

Sem dúvida

Nos dois encontros, um dos argumentos mais colocados foi o fato de que a União não tem dúvidas sobre a reversibilidade desta rede, que seria suporte ao STFC de acordo com as análises técnicas apresentadas pela Anatel e pelo Minicom. No entanto, a decisão da Anatel de retirar a cláusula contratual que dizia claramente que essa infra-estrutura retornará à União ao término das concessões, em 2025, pesou contra a derrubada da liminar.

Assim, segundo informações do TRF1, Ezequiel Silva decidiu manter a liminar concedida em primeira instância, negando os dois pedidos de suspensão feitos pela Anatel e pelo Minicom.

Um detalhe fundamental que aparece nas três decisões tomadas até agora (a emissão da liminar pela 6ª Vara de Justiça Federal de Brasília, a rejeição dos agravos e, desta vez, dos pedidos de suspensão pelo TRF1) é a existência de contribuições das empresas feitas na consulta pública preparatória para a revisão dos contratos dizendo explicitamente que a cláusula deveria ser retirada, pois o backhaul não estaria contemplado no estatuto da reversibilidade de bens.

Este fato tem sido crucial para a existência da dúvida entre os magistrados sobre a real garantia de reversão dos bens, o que coincide com um dos mais fortes argumentos apresentados pela Pro Teste para pedir a suspensão da mudança contratual.

Com a liminar em vigor e sem uma decisão de mérito, o governo vê ameaçado o seu programa de banda larga e começa a ficar sem opção. Uma possibilidade é que na regulamentação do backhaul (que deveria ter feita em agosto passado mas está atrasada) a Anatel tire completamente as dúvidas jurídicas sobre a reversibilidade.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e representantes do governo se reúnem hoje com as concessionárias de telefonia fixa se reúnem hoje para discutir a implantação da infra-estrutura banda larga (bakchaul) nas escolas públicas. Os dados oficias sobre o cumprimento das metas de universalização da banda larga para 2008 não foram divulgados ainda porque o governo cobrará, antes, as explicações das companhias de STFC por terem desrespeitado os cronogramas acertado com as próprias empresas e oficializado por meio de decreto presidencial. Até este momento, nem a Anatel e nem o Ministério da Educação (MEC) – responsável pela coordenação da implantação do backhaul em substituição aos postos de serviços de telecomunicações (PSTs) e os pontos de acesso à internet do Programa Banda Larga nas Escolas – divulgaram o balanço do ano de 2008.

A reunião marcada para a tarde desta quinta-feira (15), na sede da Anatel contará com a participação de técnicos da própria agência e dos ministérios da Educação, Comunicações e Planejamento, Orçamento e Gestão e representantes da Casa Civil, além dos executivos das concessionárias de telefonia fixa. O principal interesse do governo é saber, diretamente dos diretores da companhias, quais as razões para que as metas não tenham sido alcançadas e garantir o cumprimento do cronograma ao longo de 2009 e 2010.

Algumas fontes do governo afirmam que não serão admitidas quaisquer desculpas que inclua o argumento de redução na receita por conta do prolongamento da crise financeira. Isto porque, na avaliação do governo, a implementação dos programas não demandaria novos investimentos que estariam além do que foi programado pelas companhias, como ocorreu com as operadoras móveis com a compra de licenças 3G.

Em relação ao programa Banda Larga nas Escolas, os últimos dados divulgados pelo MEC foram do terceiro trimestre do ano passado com 9,6 mil escolas publicas atendidas. Até o fim de 2008, deveriam ter sido pelo menos 40%, que representaria o 22,6 mil pontos de banda larga. Para 2009, o cronograma estabeleceu outros 40% das escolas e, em 2010, o restante de 20%.

O governo continua tendo dificuldades para reverter a liminar obtida pela Pro Teste em novembro e que suspendeu a troca da meta de implantação de Postos de Serviço de Telecomunicações (PSTs) pela instalação de backhaul. Nessa segunda-feira (12), foi publicada no Diário de Justiça do Distrito Federal decisão do desembargador Souza Prudente mantendo a vigência da liminar. Prudente, que analisa o caso no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, negou provimento ao pedido feito pela Anatel para anular a suspensão assumindo para si boa parte das mesmas dúvidas levantadas pela juíza de primeira instância que concedeu a liminar.

O principal aspecto observado pelo desembargador é a possibilidade de dano ao erário público, visto que há dúvidas sobre a reversibilidade do backhaul. Segundo o magistrado, os argumentos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não conseguiram derrubar as "lúcidas razões" em que se amparou a liminar concedida pela juíza da 6ª Vara do Distrito Federal, Maria Cecília de Marco Rocha. Sugere ainda que a agência reguladora deveria ter mantido a cláusula que previa claramente a reversibilidade desta nova rede nos contratos de concessão.

A retirada desta cláusula é um dos principais argumentos usados pela Pro Teste para contestar a segurança das informações prestadas pela Anatel de que o backhaul faz parte da lista de bens da União. Para o desembargador, a não inclusão deste item no contrato induz que o backhaul não seria reversível. “Ainda que prescindível fosse a previsão em referência, sem que houvesse qualquer alteração no caráter de reversibilidade do backhaul, a sua manutenção (da cláusula) nos referidos contratos em nada prejudicaria as condições pactuadas, não se vislumbrando, em princípio, qualquer utilidade na sua exclusão, que não seja a de conceituar como irreversível a estrutura em referência.”

Souza Prudente ainda não deliberou sobre um segundo agravo de instrumento, apresentado pelo Ministério das Comunicações e que possui alguns argumentos diferentes da petição da Anatel. No entanto, há uma expectativa do próprio governo de que este agravo seja negado também por uma questão de coerência, já que ambos contestam a mesma liminar e, portanto, estão unidos por dependência.

Plano B

Apesar da nova derrota, o governo não se deu por vencido na questão. Tanto Anatel quanto o Ministério das Comunicações, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), apelaram ao presidente do TRF para tentar reverter a suspensão. Este noticiário apurou que existem dois pedidos de "suspensão de liminar ou antecipação de tutela" apresentados diretamente ao presidente em exercício, desembargador Antônio Ezequiel da Silva.

O material já está pronto para deliberação do desembargador, o que pode ocorrer ainda nesta semana. O argumento para contestar as decisões em primeira e segunda instância diretamente à presidência do tribunal é que a liminar em vigor já há dois meses causa grave prejuízo a ordem pública, na medida em que impede a continuidade dos programas de banda larga do governo.

Já se passaram quase duas semanas que a ProTeste conseguiu uma decisão de caráter liminar junto à 6ª Vara do Distrito Federal suspendendo a implantação do backhaul conforme previsto no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) e, até o momento, não há sinal de recurso por parte do governo.

Segundo apurou este noticiário junto a fontes confiáveis, a procuradoria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a quem cabe a tarefa de recorrer, está aguardando para ver se alguma das concessionárias (que também são rés no processo) decide apresentar recurso. A suspeita dentro da agência é que as operadoras não pretendem nenhum esforço para contornar esse obstáculo jurídico.

Segundo apurou este noticiário junto a fontes do mercado, de fato existe a percepção de que esta é uma política do governo, e que cabe a ele garantir, judicialmente, que o projeto seja implementado. Um operador, por outro lado, reconhece que a liminar deixou as operadoras em uma posição confortável, porque não existe, nesse momento, obrigação nenhuma. Mas ainda assim a empresa manteve o cronograma de implementação do backhaul como combinado, até para evitar riscos jurídicos no futuro. Sobre recorrer, este operador diz que o fará dentro do prazo.

Da parte da Anatel, não há, por enquanto, risco de que os prazos legais de recurso sejam perdidos, até porque eles ainda não estão contando. Só começa a correr o prazo recursal depois que forem juntadas as notificações de todas as partes, o que ainda não aconteceu.

Atraso

Mas o problema da implantação do atraso na implantação do backhaul não é apenas do governo, segundo apurou este noticiário junto a fontes que acompanham a política de inclusão digital. As empresas podem sofrer as conseqüências já a partir do ano que vem, especialmente em relação aos compromissos de instalar banda larga nas escolas.

Segundo o último levantamento realizado para acompanhar a implementação dos acessos banda larga, tudo vai bem, mas já existem indícios de que pelo menos uma grande operadora enfrentaria, para os compromissos de 2009, alguns gargalos justamente pela falta de infra-estrutura de banda-larga em todos os municípios. O atraso na implementação do backhaul em função da liminar da ProTeste pode, portanto, ter reflexos sobre o projeto de Banda Larga nas Escolas, ainda que seja obrigação das operadoras garantir esse acesso de qualquer maneira.