O Ministério da Cultura (MinC) decidiu reincorporar ao projeto de reforma da Lei Rouanet o artigo que proíbe "apreciação subjetiva quanto ao valor artístico ou cultural" dos projetos submetidos à lei. O artigo consta no texto original, de 1991, e havia sido suprimido no projeto elaborado pela pasta, cuja consulta pública iniciada em 23/4 acaba hoje. A supressão despertou críticas e a suspeita de que pudesse denotar uma suposta intenção do MinC de agir discricionariamente na administração da lei.

É o ministério quem autoriza a obtenção de patrocínio com benefício da lei, após análise dos projetos pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura. Os recursos da Lei Rouanet proveem do Imposto de Renda. O governo federal abre mão de receber parte do imposto devido pelas empresas, que o destinam à produção cultural. Desde 2007, o montante anual movimentado pela lei gira em torno de R$ 1 bilhão.

Regras claras

O secretário-executivo do MinC, Alfredo Manevy, diz que "o fundamental [no projeto de reforma da lei] é a adoção de critérios que eliminam a subjetividade e deixam claras as regras do jogo para todos que concorrem ao recurso público". Manevy afirma que a reintrodução do artigo que veta análise subjetiva foi definida por que "algumas pessoas do setor cultural apontaram isso [a ausência do veto] como insegurança".

Do ponto de vista do MinC, diz ele, "ao definir os critérios [de avaliação dos projetos], a subjetividade é minimizada, mas muitos não consideraram isso suficiente". Em resposta a críticas, o MinC decidiu também incluir no texto parte dos parâmetros que nortearão a análise dos projetos. Os critérios citados em lei serão "nem tão genéricos a ponto de ser uma lacuna nem tão específicos que limitem o manejo da lei", diz Manevy.

Direitos autorais

O MinC admitiu "equívoco na redação" do artigo 49 do projeto de lei, que prevê a "licença compulsória" dos direitos autorais de obras produzidas com a Rouanet. Esse foi um dos pontos mais criticados na consulta pública. Muitos dos comentários a respeito incluíam pareceres de advogados. Da forma como está, o projeto autoriza o governo a usar gratuitamente, para "para fins educacionais", obras que tiverem sido realizadas com recursos da lei um ano e meio após ficarem prontas.

O prazo para utilização gratuita pelo governo sobe para três anos após a conclusão da obra, quando os fins forem "não comerciais e não onerosos". Na alteração que fará desse artigo, o MinC substituirá a expressão "direitos autorais" por "direitos patrimoniais". Para o secretário-executivo da pasta, "a redação [atual] de fato é ruim. Fala em direitos autorais, não patrimoniais". Ele diz que isso "gerou preocupação e havia razão nessa preocupação".

Título original: "MinC veta "análise subjetiva" na Rouanet"

Brasília – Discussões internas do governo podem ser propositivas para mudanças na Lei Rouanet (Lei de Incentivo à Cultura, nº 8.313/91). Os sinais de que o governo pretende alterar o mecanismo que permite a isenção fiscal a partir da destinação de recursos para a produção artística foram dados pelo próprio ministro da Cultura Gilberto Gil, em janeiro deste ano. Mas a pasta só deve se pronunciar sobre as possíveis propostas em cerca de 15 dias.

O presidente da Fundação Nacional de Artes, Celso Frateschi, é um dos defensores da criação de outros mecanismos legais que não sejam baseados em renúncia fiscal. Para ele, a lei Rouanet restringiu os investimentos à região Sudeste.

“Por enquanto é muito fraco o nosso arcabouço legal. Ele se resume praticamente à Lei Rouanet, e algumas políticas públicas são realizadas através da Lei Rouanet, mas ainda muito baseados nesse fator da renúncia fiscal. É preciso ampliar essa legislação para que permita o financiamento público”, disse, na ocasião do Dia Mundial do Teatro.

O assunto opõe grandes e pequenos produtores culturais – já que, pela visibilidade que dão às empresas, os primeiros são os que mais conseguem acesso ao benefício (leia sobre o debate no setor do teatro). A Agência Brasil procurou o Ministério da Cultura para saber em que ponto estão as discussões sobre a possível revisão, que informou que o debate é interno e não concederá entrevistas antes de uma maior definição.

Depois de estudar por três anos a política e a economia da cultura no país, o pesquisador do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), Frederico Barbosa da Silva, lançou em 2007 dois livros com as análises e constatou que a Lei acabou por concentrar os investimentos no eixo Rio-São Paulo.

“Um dos principais motivos da concentração da lei é a própria estrutura de desigualdade da economia, então a concentração em Rio de São Paulo, na região Sudeste, da maior capacidade de algumas empresas de captarem, essas são coisas q estão na lógica da economia do país, então temos que ter políticas de privilegiamento dos menores, de out regiões, e assim por diante”, defende.

A idéia de rever e alterar a Lei não é assunto novo no governo. Em março deste ano, por exemplo, um parágrafo acrescentado à Lei estabeleceu a possibilidade da concessão de incentivos a quem patrocinasse a construção de salas de cinema em cidades com até 100 mil habitantes.

Outra alteração recente modificou o escopo da Lei, o que, para Frederico, representa um avanço desde que haja um esforço de gestão para não haver direcionamento ou concentração nos interesses do setor público ou do setor privado.

“Temos agora a possibilidade de estimular arranjos produtivos na área de economia da cultura e de os editais também serem aplicados à Lei Rouanet. Além disso, foram estabelecidos critérios de coordenação ou de tentativa de coordenação dos editais lançados pelas empresas junto com o ministério. Hoje o ministério tem que saber o que as empresas estão fazendo em termo de editais e posterior à aplicação da Lei Rouanet”, detalhou Barbosa.

O secretário de Cultura do Estado de São Paulo, João Sayad, vê nas restrições feitas à Lei Rouanet pelo Ministério da Cultura, na semana passada, um risco de extinção da lei, o que seria, na opinião dele, um erro.

"Devagar com o andor. Prefiro uma lei ruim a que ela não exista. Neste caso, o ótimo é inimigo do bom", diz Sayad.

A ofensiva do MinC contra a Lei Rouanet foi deflagrada na quinta passada, quando o secretário-executivo da pasta, Juca Ferreira, co-assinou com o ator e presidente da Funarte, Celso Frateschi, o artigo "Incentivo ao Teatro?", na Folha.

No texto, dizem: "Com a Lei Rouanet, os orçamentos públicos para a área de cultura escassearam, com exceção do federal e de raros casos estaduais e municipais. A distorção chega ao ponto de TVs públicas, orquestras sinfônicas, o Sistema S e até a Funarte precisarem se utilizar da Lei Rouanet".

Criada em 1991, a Lei Rouanet permite que a empresa destine parcela de seu Imposto de Renda devido ao financiamento de projetos culturais previamente aprovados pelo MinC.

Sayad diz que "toda política pública, cujo alvo é atingir o extremo -o pobre, o carente-, tem um desvio, porque vai contra uma força natural, que é o mercado". O "desvio" é o benefício a quem não precisa.

No caso da Lei Rouanet, diz o secretário, "produções comerciais acabam tirando uma casquinha. A questão é o tamanho da casquinha e como fazer a alteração sem jogar a criança fora com a água do banho".

Em entrevista à Folha após a publicação de seu artigo, Ferreira disse haver "um desenho" em discussão no governo para solucionar a questão.

Fundo

O MinC propõe como alternativa à Lei Rouanet a aprovação de um fundo não-contingenciável (alheio a eventuais bloqueios do Ministério da Fazenda), sob sua administração. O fundo deveria ter ao menos R$ 1 bilhão, total movimentado pela Lei Rouanet em 2007.

Produtores culturais reagiram ao artigo de Ferreira e Frateschi, chegando a apontar "desonestidade intelectual" em seus argumentos.

"O mundo cultural tem os financiadores [empresas], o governo e os artistas. A discussão que está se dando entre esses três grupos é muito enfraquecedora da questão do subsídio à cultura. Existem outros setores subsidiados e existem as autoridades econômicas, muito mais poderosos política e legalmente do que esses três grupos de gatos pingados", diz Sayad.

Para o secretário paulista, "os grupos culturais deveriam se acertar internamente, antes de se expor à ambição de grupos muito mais poderosos, que também lutam por subsídios", sob o risco de "o vencedor [do debate] não ser nenhum dos segmentos que estão disputando esse montante de subsídio, mas sim as autoridades econômicas, sempre ocupadas com orçamento, ou outros procuradores de subsídio".

Embora classifique como "uma estratégia arriscada" do MinC o artigo de Ferreira e Frateschi, Sayad se diz "admirador" do ministro Gilberto Gil.

"[Ele] Tem lá os problemas administrativos, mas, em termos de imagem política para a cultura no Brasil e no exterior, simpatia pessoal e boas intenções, Gilberto Gil é campeão".

Questionado sobre quem, numa eventual presidência do PSDB em substituição a Lula, deveria assumir o lugar do tropicalista Gil no Ministério da Cultura, Sayad graceja: "Outro tropicalista. Caetano é tucano? Ele nunca disse".

A música regional poderá – ao lado da erudita e da instrumental – receber os benefícios fiscais da Lei Rouanet, de incentivo à cultura. A medida está prevista no Projeto de Lei 604/07, de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que foi aprovado nesta terça-feira (4), em decisão terminativa, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Com a sua proposta, Zambiasi pretende, como explicou, garantir um novo estímulo a ritmos como coco, maxixe, música caipira, samba de roda, cantoria, catira e a música nativista gaúcha. Todas essas "expressões genuínas" da musicalidade brasileira, observou o senador, têm encontrado dificuldades de ingressar no circuito de gravações e de grandes espetáculos do país.

Ao apresentar seu voto favorável, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), relator da matéria, ressaltou a necessidade de preservação da "grande diversidade cultural brasileira". Por sua vez, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) lembrou que aproximadamente 70% dos quase R$ 1 bilhão anuais destinados à cultura por meio dos incentivos da Lei Rouanet ficam nas duas maiores cidades do país, Rio de Janeiro e São Paulo. Ele defendeu maior descentralização desses recursos, assim como os senadores Cícero Lucena (PSDB-PB) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

Igualmente em decisão terminativa, a comissão aprovou o Projeto de Lei 204/07, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Estudante da Educação Básica. Segundo o projeto, que teve como relator ad hoc o senador Gerson Camata (PMDB-ES), serão concedidas bolsas de estudo a alunos carentes de regiões onde não existam vagas na rede pública de ensino. O projeto recebeu elogio do senador Romeu Tuma (PTB-SP).

Também foi aprovado em decisão terminativa o Projeto de Lei 346/07, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece a correção anual – pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) – das bolsas pagas a estagiários. O relator do projeto foi o senador Marcelo Crivella. Eduardo Azeredo votou a favor da matéria, mas alertou para o risco de iniciativas como essa levarem a uma reindexação da economia.

Três outros projetos foram aprovados em decisão terminativa. O PLS 376/07, de autoria de Marcelo Crivella, institui o Dia Nacional da Marcha para Jesus, que será celebrado no primeiro sábado ocorrido 60 dias após a Páscoa. O PLS 406/07, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Rolim de Moura (RO). E o PLS 563/07, de autoria de Cícero Lucena, autoriza o Poder Executivo a transformar a Escola Agrotécnica Federal de Sousa (PB) em Centro Federal de Educação Tecnológica. Os relatores dos projetos foram, respectivamente, os senadores Paulo Paim, Flávio Arns (PT-PR) e Eduardo Azeredo.

A CE aprovou também pareceres favoráveis ao Projeto de Resolução 95/07, de autoria do senador Sérgio Guerra (PSDB-PE), que denomina Senador Antônio Farias o edifício-sede da Secretaria de Telecomunicações do Senado; e ao Projeto de Lei 242/07, do senador Osmar Dias (PDT-PR), que inclui entre as beneficiárias do Supersimples Nacional – regime especial de arrecadação de tributos – as empresas que oferecem ensino médio e as que oferecem serviços de representação comercial e corretagem. Os relatores foram os senadores Papaléo Paes (PSDB-AP) e Francisco Dornelles (PP-RJ).

Recebeu ainda parecer favorável o Projeto de Lei da Câmara 73/07, que denomina Rodovia Synval Guazelli o trecho da rodovia BR-116 entre Vacaria (RS) e Porto Alegre. O projeto teve como relator o senador Paulo Paim.

Ao final da reunião, foi aprovado voto de louvor ao cardeal Dom Eugênio Salles, arcebispo emérito do Rio de Janeiro, por haver garantido proteção, durante o regime militar, a refugiados políticos sul-americanos, como informou reportagem de O Globo do último final de semana. O requerimento foi apresentado por Marcelo Crivella, que foi elogiado por diversos senadores por haver – como líder evangélico – sugerido uma homenagem a um representante da Igreja Católica.