A associação NeoTV, que representa operadores de TV paga independentes nas negociações de programação, apresentou esta semana, durante sua convenção anual realizada em Campinas, um estudo sobre o impacto das cotas previstas no PL 29/2007 no lineup das operadoras de TV por assinatura. A associação considerou em seu estudo uma típica operação pequena, do Rio Grande do Norte, que não distribui os canais Globosat.

Segundo o estudo, para aplicar integralmente as cotas previstas em cima da estrutura atual de pacotes praticada, essa pequena operadora teria que colocar 12 canais brasileiros na grade, sendo três no pacote básico. No pacote imediatamente acima, seriam mais cinco canais, e nos pacotes temáticos, mais quatro. Hoje, essa operadora já tem três canais que podem ser considerados qualificados para as cotas, o que significa que seriam necessário mais nove canais.

"A gente quer e precisa de conteúdos nacionais, mas não tem como cumprir as cotas sem que isso signifique aumentar os custos e abrir mão de conteúdos que já oferecemos aos nossos usuários", disse Neusa Risette, diretora executiva da NeoTV, lembrando que foram estas operadoras independentes associadas à NeoTV que viabilizaram a distribuição de canais nacionais, como BandNews, BandSports, TV Ratimbum e Cinebrasil TV.

Neusa Risette apresentou o estudo para mostrar o impacto que a obrigatoriedade da introdução de canais teria na cadeia da TV paga. Segundo a NeoTV, se for necessário tirar canais estrangeiros da grade, o custo dos outros canais, negociados em conjunto, deve aumentar, onerando o consumidor. Se não forem tirados canais estrangeiros da grade, mas simplesmente acomodados mais canais nacionais, isso exigirá investimento na rede, também impactando os custos. "Sem falar que muitos dos nossos associados ainda utilizam traps em suas redes, o que inviabiliza completamente a expansão dos pacotes com mais canais", lembra Neusa Risette. Traps são tecnologias para viabilizar pacotes de canais que funcionam como filtros de frequências. O principal problema dessa tecnologia é que não é possível aumentar ou diminuir a quantidade de canais em cada pacote sem uma intervenção direta na casa do assinante.

Obrigação vs. qualidade

O exemplo utilizado pela NeoTV não inclui os canais Globosat, o que poderia diminuir um pouco o impacto das cotas, já que pelo menos dois canais da programadora do grupo Globo poderiam ser considerados para o cumprimento das futuras obrigações do PL 29. "Mas nesse caso, as condições comerciais seriam completamente diferentes para os operadores, com impactos nos custos", disse Neusa Risette, repetindo a crítica que a NeoTV faz às condições de negociação estabelecidas pela Globosat após o acordo com o Cade para o fim da exclusividade de programação.

A NeoTV congrega dezenas de operadores, a maios parte com menos de 50 mil assinantes. São operações espalhadas pelo país e a maior parte delas não tem conteúdo Globosat em seus lineups.

Segundo Neusa Risette, a obrigatoriedade a ser imposta pelo PL 29 de conteúdos nacionais aos operadores não implica conteúdos de qualidade. "Por que não dar incentivos fiscais a quem distribuir um percentual maior de conteúdos brasileiros?", propõe a executiva da NeoTV.

Outra crítica da NeoTV ao PL 29 é a possibilidade de que as emissoras de radiodifusão cobrem dos operadores de TV a cabo a distribuição dos sinais. "A legislação vigente estabelece que os canais de radiodifusão são abertos e gratuitos. O PL 29 pode estar criando mais uma forma de onerar o operador".

O projeto de lei que estabelece novas regras para a televisão por assinatura – PL 29/07, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) – está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) desta terça-feira (13), mas não deverá ser votado nesta semana.

Segundo o relator da proposta, deputado Eduardo Cunha (PDMB-RJ), o texto irá a votação na quarta-feira (14), mas haverá pedido de vista por algum parlamentar, o que adiará a decisão sobre o assunto. Cunha já elaborou um parecer para a proposta, com quatro emendas supressivas, eliminando o regime especial de transição das licenças de Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SAC), criado pela futura lei.

Ele adiantou, no entanto, que modificará o texto após a discussão. Segundo o parlamentar, será preciso adaptar seu parecer a decisões recentes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre renovações das licenças para TVA.

Operação irregular

Em seu parecer, Eduardo Cunha suprime o item que permite a "renovação automática" das licenças de TVA por considerar que ele beneficiaria empresas que operariam irregularmente. A decisão, lembra o deputado, cabe à Anatel, que na quarta-feira (7) oficializou a renovação de licenças para o setor. Com isso, uma das emendas apresentadas ao projeto na CCJ deverá ser modificada.

Antes de fazer qualquer mudança, porém, Eduardo Cunha quer ouvir os debates na comissão e construir a maioria para garantir a aprovação da proposta.

Produção nacional

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática concluiu no fim do ano passado a votação do PL 29/07. O texto aprovado permite a entrada das empresas de telefonia no mercado de TV a cabo e estabelece cotas de conteúdo nacional e produção independente nos canais de TV paga.

Os deputados continuam tentando tecer um acordo para a votação do PL 29/2007, que cria novas regras para as TVs por assinatura e para o ramo de audiovisual, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. E, por enquanto, apenas uma coisa é certa: o projeto só deve entrar em pauta para votação após a Semana Santa, ou seja, só a partir do dia 6 de abril. Com isso, a perspectiva é que o texto somente seja deliberado a partir da segunda semana do próximo mês.

TVAs são o ponto de impasse

A decisão de só iniciar a votação do projeto após a Semana Santa partiu do próprio relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Até lá, Cunha e os demais deputados que têm articulado um acordo para a aprovação da proposta esperam superar os impasses que hoje perturbam a votação. Boa parte das negociações está concentrada nas quatro emendas supressivas apresentadas pelo relator ao projeto.

Cunha sugeriu a retirada de quatro parágrafos do artigo 37 da proposta, que tratam da criação de um regime especial de transição para as operadoras que possuem licenças de Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). Para o relator, esses itens criariam um privilégio para as empresas que possuem essas outorgas, que estão vencidas desde 2003.

A Anatel decidiu na semana passada regularizar a situação dessas operadoras, adaptando suas licenças para Termos de Autorização. Essa decisão pode afetar a proposta de Cunha, ou pelo menos é isso o que esperam as operadoras de TVA. Por enquanto, o relator tem mantido as emendas supressivas, mas já estaria sendo cogitada a possibilidade de Cunha optar por apenas fazer uma correção na redação do texto, mantendo o sistema de transição como está. A razão é simples: nas exceções que se aplicam ao serviço de TVA, está a possibilidade de que empresas de radiodifusão continuem controlando essas outorgas. Hoje, Abril, Globo, RBS e Band, por exemplo, controlam licenças de TVA. Se as exceções previstas forem retiradas, como quer Eduardo Cunha, os grupos de comunicação teriam que abrir mão do controle destas empresas, já que o PL 29 proibe empresas de radiodifusão de controlarem qualquer outorga de Serviço de Acesso Condicionado, o que incluiria as TVAs.

A TV por assinatura brasileira está mais perto de ganhar novas regras. Depois de quase três anos circulando na Câmara Federal, o Projeto de Lei nº 29/2007 foi aprovado nessa quarta-feira (9) pelo grupo técnico da área, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Divergências significativas foram resolvidas, como a aplicação de cotas para canais brasileiros e independentes nos pacotes. Como nenhum destaque feito por outros parlamentares foi referendado, o substitutivo do deputado Paulo Lustosa (PMDB-CE) segue como a versão mais atual do projeto. Organizações sociais e empresariais do setor gostaram do resultado das discussões. Cada um por motivos diferentes.

O PL-29, de autoria do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), tinha o objetivo inicial de, à luz da convergência de tecnologias, abrir o mercado de TV por assinatura para as empresas que operam serviços de telefonia, as teles. Com o passar do tempo, seu escopo foi ampliado. Do jeito que foi aprovado, além de permitir a entrada das teles na distribuição dos conteúdos na TV paga, o projeto também fomenta a produção independente e nacional, regula a cadeia de produção definindo as atividades de comunicação audiovisual de acesso condicionado (produção, programação, empacotamento e distribuição) e cria uma fiscalização no setor, por meio da Agência Nacional de Cinema (Ancine). Confira a versão aprovada .

A justificativa para a motivação original do projeto, a entrada das teles no mercado de TV paga, é criar competição e, com isso, baixar os preços das assinaturas aos consumidores e aumentar a cobertura do serviço. Preocupação justificável, já que atualmente apenas 7 milhões de domicílios brasileiros têm o serviço. Porém, como boa parte dessas empresas são estrangeiras e o projeto, como já dito, acabou regulando também a produção de conteúdo, o debate sobre o PL-29 acabou sendo pautado pela preocupação com a desnacionalização do setor.

O texto aprovado na CCTCI criou limites para atuação das teles. Elas não podem, por exemplo, adquirir ou financiar a aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos de interesse nacional nem contratar talentos artísticos nacionais de qualquer natureza, inclusive direitos sobre obras de autores nacionais. Ou seja: empresas operadoras de telefonia não podem atuar na produção de conteúdo. Também está presente no PL que um dos princípios da TV por assinatura é “a promoção da língua portuguesa e da cultura brasileira”.

Incentivos

As últimas – e talvez maiores – divergências entre os deputados foram resolvidas nessa quarta-feira (9), na sessão da CCTCI. Uma delas era referente a criação de uma política de cotas para produções brasileiras e independentes nos pacotes. O deputado Paulo Bornhausen foi a principal voz contrária à medida. “O cidadão vai pagar a conta sem pedir. Ele vai receber aquilo que não comprou. Isso vai impor um pacote que ele não tem condições de se livrar”, disse ele, que caracterizou a proposta como ideológica. Seus argumentos, porém, não foram convincentes e até mesmo membros de partidos aliados ao Democratas votaram contra seu destaque.

Ficaram, portanto, instituídas algumas formas de cotas. Nos canais de espaço qualificado (aqueles que exibem majoritariamente filmes, seriados, programas de auditório e teledramaturgia em horário nobre), no mínimo três horas e trinta minutos semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser brasileiros e integrar o espaço qualificado. A metade desta programação brasileira deverá ser produzida por produtora independente.

Além disso, diz o texto do projeto, em todos os pacotes ofertados ao assinante, a cada três canais de espaço qualificado existentes, ao menos um deverá ser canal brasileiro configurado nessa mesma categoria. E dos canais brasileiros de espaço qualificado a serem veiculados nos pacotes, ao menos dois canais deverão veicular, no mínimo, 12 horas diárias de conteúdo audiovisual brasileiro produzido por produtora brasileira independente, três das quais em horário nobre.

Com o intuito de complementar as cotas, ficou aprovado que parte dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) deverá ser investido no aumento da produção de conteúdo nacional. Hoje, grande parte da receita do Fistel é usada para superávit primário. A proposta aprovada na CCTCI institui que parte da arrecadação do Fistel será destinada para a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine), que já existe.

O texto aprovado também propõe uma distribuição regional da Condecine: no mínimo, 30% do total de recursos deverá ser destinado à produtoras brasileiras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no mínimo, 10% deverá ser destinado ao fomento da produção audiovisual independente veiculado primeiramente em canais comunitários, universitários e de programadoras independentes. De acordo com levantamento feito pela assessoria parlamentar da Câmara em 2007, essa quantia total chegaria próximo de R$ 340 milhões ao ano. Apenas o deputado Paulo Bornhausen votou contra a proposta.

A Associação Brasileira de Produtoras Independentes (ABPI-TV) comemorou o texto que saiu da CCTCI. “A regulamentação de um horário para a produção independente nacional já existe há mais de 20 anos em praticamente todos os países da Europa e da América do Norte. As maiores produções mundiais foram realizadas por meio de produtoras independentes”, disse a entidade, por meio de nota.

Com um pouco menos de entusiasmo, Roger Madruga, diretor da Associação Brasileira de Produtores de Audiovisual (ABPA), também acredita que o projeto tem seus méritos. “É o que é mais possível para viabilizar essa mudança de paradigma na televisão por assinatura, especialmente para a produção independente, que vai ter um espaço que até hoje não tinha garantido. Acho que o PL tem um posicionamento na questão do tripé fomento, cota e regulação. Não foi o ideal, mas foi o possível”, avalia.

Canais públicos

Outro conflito que só terminou na última sessão da CCTCI foi em relação à obrigatoriedade das operadoras de TV por assinatura distribuírem os canais do “campo público”, o chamado must carry. O deputado Sandes Jr. (PP-GO) propôs que as empresas fossem ressarcidas por isso, por meio de abatimento de seus impostos de renda. A votação ficou empatada e o destaque só não foi aprovado porque o relator do substitutivo, Paulo Lustosa, teve o direito de decidir a questão. “Nós estamos regulando uma autorização pública. Gera custos, mas é justo para a sociedade cobrar delas [operadoras]”, defendeu o parlamentar.

Sendo assim, as prestadoras de serviço de acesso condicionado – ou seja, as empresas que distribuem o serviço de TV por assinatura, em qualquer suporte – deverão disponibilizar em seus pacotes, sem custos adicionais para os consumidores, os canais da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal, do Poder Executivo (dois), Educativo, Comunitário, da Cidadania, do legislativo local e universitário.

Avaliações

O diretor-presidente da Ancine, Manoel Rangel, fez questão de elogiar o trabalho dos deputados pelo PL-29. Ele acredita que o projeto aponta para um futuro onde o serviço de comunicação audiovisual de acesso condicionado poderá se universalizar, chegando a população com preços mais baixos, com qualidade melhor e privilegiando o conteúdo e as empresas nacionais. “O país que tem um projeto de nação, que deseja ter um futuro no cenário internacional precisa ser necessariamente um grande centro produtor de obras audiovisuais e cinematográficas”, afirmou Rangel.

Embora tivesse sido contra a implantação das cotas, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) não demonstrou reprovação total ao projeto. A entidade considerou positiva para seus associados, por exemplo, a manutenção da produção de conteúdo nas mãos de empresas brasileiras. A Abert também considerou positiva a possibilidade criada pelo texto de que as empresas de radiodifusão atuem como programadores independentes, ou seja, que canais criados por estas empresas possam contar dentro das cotas de canais nacionais.

A Associação Brasileira de Programadores de TV por Assinatura (ABPTA), por sua vez, foi a única entidade a ser incisiva na demonstração de insatisfação com o PL-29. A ABPTA ainda sustenta o site (www.liberdadenatv.com.br) contra, principalmente, a política de cotas que foi aprovada pelos deputados da CCTCI e criado quando o projeto começou a tramitar com as propostas de incentivo à produção nacional e independente. Ela justifica sua posição “por defender a liberdade do consumidor de poder escolher que tipo de programação deseja adquirir”. E ainda afirma que as medidas previstas no PL-29 são uma imposição com objetivo de reserva de mercado que poderá aumentar o valor mensal da assinatura.

As diferentes avaliações das associações empresariais, do campo social e do Poder Público mostram que o projeto conseguiu, pelo menos em parte, atender várias demandas específicas. De certa forma, muitos consideram que ele está melhor do que o texto original proposto por Bornhausen. É o que pensa o professor de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro Marcos Dantas. Embora acredite, por exemplo, que o tempo destinado paras as cotas (3h30) seja pequeno, defende que o projeto conduzido por Lustosa avança ao identificar os elementos da cadeia produtiva e trazer a Ancine para dentro do setor audiovisual em sentido ampliado e não mais apenas o cinema. “É importante assumir uma política de regulamentação também para o conteúdo”, destaca.

O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Depois de aprovado na CCJ, ele ainda irá ser discutido pelos senadores. Se houver um acordo entre os partidos, ele pode ter sua tramitação acelerada. Se isso não acontecer e ele for alterado no Senado, a Câmara terá que analisá-lo novamente.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática concluiu nesta quarta-feira a votação do projeto de lei que estabelece novas regras para a televisão por assinatura (PL 29/07). Foram mantidos os pontos mais polêmicos da proposta – as cotas de produção nacional e o fomento para essa produção. O texto principal do projeto fora aprovado na semana passada.

Para o relator da proposta, deputado Paulo Lustosa (PMDB-CE), as novas regras para o setor vão beneficiar os consumidores porque haverá mais competição com a entrada das operadoras de telefonia nesse mercado e, consequentemente, menores preços para o serviço.

As cotas de programação nacional, acredita o relator, vão desenvolver a indústria audiovisual brasileira. "Nós não podemos perder de vista que o português é falado em poucos países, o que diminui a nossa capacidade de competição mundialmente. Então, nós temos que estabelecer que pelo menos no nosso mercado a nossa produção tenha primazia, tenha prioridade, e isso, na nossa avaliação, não vai ser feito às custas de impactos nos custos do serviço para os cidadãos.”

No entender do relator, “a entrada de todo um contingente novo de consumidores – que hoje não recebem esse serviço porque a infraestrutura não está disponível, porque há limitações para novos investidores – vai baratear o custo porque haverá ganho de escala".

Um terço dos canais

Pelo projeto aprovado, um terço dos canais de filmes, séries e documentários, oferecidos nos pacotes de TV por assinatura deverão ser brasileiros. Além disso, três horas e meia de programação, no horário nobre, de todos os canais que transmitem esse tipo de conteúdo qualificado, deverão ser nacionais, metade de produção independente. O texto prevê também que 11% do que as empresas já pagam nas taxas de fiscalização serão transferidas para o fomento da produção audiovisual.

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), comemorou a rápida tramitação da matéria, que chegou a ser discutida por um ano e meio na comissão, mas foi redistribuída. De volta ao colegiado, o texto foi aprovado em poucos meses.

"Não foi só um projeto que teve uma tramitação rápida na sua segunda estada aqui na comissão, ele abriu aqui, através do grupo de trabalho, uma porta de debate com todos os segmentos envolvidos. Não posso dizer que está perfeito, mas para as instâncias que ele irá tramitar a partir de hoje, basta que tenham 20% dos esforço que foi feito aqui que está uma beleza"

Tramitação

O projeto que cria o novo marco legal para a televisão por assinatura segue agora para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.